{"id":3475,"date":"2016-07-04T16:38:27","date_gmt":"2016-07-04T19:38:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3475"},"modified":"2018-02-08T17:52:49","modified_gmt":"2018-02-08T19:52:49","slug":"resolucao-n-572014-disp-25112014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-n-572014-disp-25112014\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 57\/2014 – DISP. 25\/11\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 57\/2014<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o e a lota\u00e7\u00e3o dos Assessores de Juiz de que tratam o artigo 39-H, inciso XXVII, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, o artigo 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 775\/14 e o artigo 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 788\/14.<\/em><\/p>\n

O PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18 de abril de 2002,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2014, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que demonstra a presen\u00e7a de elevadas taxas de congestionamento no primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas de apoio aos Magistrados de primeiro grau, com o escopo de estimular a produtividade das respectivas unidades judici\u00e1rias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a disponibilidade de cargos adicionais de Assessor de Juiz, cometidos \u00e0 espec\u00edfica finalidade de atender \u00e0s unidades sobrecarregadas por elevados \u00edndices de distribui\u00e7\u00e3o ou historicamente congestionadas pelo ac\u00famulo exacerbado de processos em tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamentar a distribui\u00e7\u00e3o dos aludidos cargos, tendo em vista as regras de transi\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 775\/14, em conjuga\u00e7\u00e3o com o art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba e com o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, ambos da Lei Complementar n\u00ba 788\/14;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Os cargos de Assessor de Juiz a que se refere o artigo 4\u00ba, caput<\/i>, da Lei Complementar n\u00ba 788\/14 ser\u00e3o providos por indica\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito titular da Unidade Judici\u00e1ria, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nas Unidades Judici\u00e1rias que satisfa\u00e7am os crit\u00e9rios desta resolu\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o estejam providas por Juiz de Direito titular, a indica\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A distribui\u00e7\u00e3o dos cargos previstos no artigo anterior ser\u00e1 realizada de acordo com a ordem decrescente da distribui\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de processos novos nas unidades judici\u00e1rias, apurada no tri\u00eanio imediatamente anterior, e ser\u00e1 revista anualmente no m\u00eas de janeiro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Caber\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a dispor sobre as Unidades Judici\u00e1rias que n\u00e3o tenham apresentado distribui\u00e7\u00e3o em todos os tr\u00eas anos anteriores.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o beneficiadas com a nomea\u00e7\u00e3o dos Assessores de Juiz de que trata o art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I –<\/strong> as Unidades Judici\u00e1rias que por disposi\u00e7\u00e3o legal expressa j\u00e1 fa\u00e7am jus a mais de um cargo de Assessor de Juiz;<\/p>\n

II –<\/strong> as Unidades Judici\u00e1rias providas por Juiz de Direito titular que n\u00e3o tenham alcan\u00e7ado no ano anterior pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) da produtividade m\u00e9dia estadual, em termo de n\u00famero de senten\u00e7as por Magistrado, calculada preferencialmente por segmentos de compet\u00eancias an\u00e1logas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> A crit\u00e9rio do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 ser nomeado 01 (um) Assessor de Juiz adicional para as Unidades Judici\u00e1rias a que se refere o inciso I, desde que tenham sido atendidas, na forma do artigo 2\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, todas as Unidades Judici\u00e1rias com distribui\u00e7\u00e3o m\u00e9dia trienal igual ou superior a 130% (cento e trinta por cento) da m\u00e9dia estadual geral.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> As unidades de que trata o inciso II poder\u00e3o ser contempladas com um segundo Assessor de Juiz, desde que haja motivo justific\u00e1vel para a baixa produtividade, devidamente comprovado, conforme decis\u00e3o motivada do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a publicar\u00e1, at\u00e9 o dia 15 de janeiro de cada ano:<\/p>\n

I –<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o com as respectivas distribui\u00e7\u00f5es no \u00faltimo tri\u00eanio;<\/p>\n

II –<\/strong> a distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dia de cada Unidade Judici\u00e1ria no tri\u00eanio imediatamente anterior;<\/p>\n

III –<\/strong> a distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dia estadual geral no tri\u00eanio imediatamente anterior;<\/p>\n

IV –<\/strong> a produtividade m\u00e9dia por Unidade Judici\u00e1ria no ano anterior, calculada por n\u00famero de senten\u00e7as proferidas, de qualquer natureza.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. Para o fim do inciso IV do caput<\/i>, o relat\u00f3rio poder\u00e1 segmentar a produtividade m\u00e9dia de acordo com os seguintes grupos an\u00e1logos:<\/p>\n

I –<\/strong> Juizados Especiais (Juizado Especial C\u00edvel, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica);<\/p>\n

II –<\/strong> C\u00edvel (C\u00edvel, Acidente de Trabalho, Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia);<\/p>\n

III –<\/strong> Criminal (Criminal Residual, Crimes de Tr\u00e2nsito, J\u00fari, Execu\u00e7\u00e3o Penal, T\u00f3xicos, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher);<\/p>\n

IV –<\/strong> Fazenda P\u00fablica (Fazenda P\u00fablica Estadual, Fazenda P\u00fablica Municipal, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, Agr\u00e1ria);<\/p>\n

V –<\/strong> Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

VI –<\/strong> Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. <\/strong>Ser\u00e3o relacionadas em separado, no relat\u00f3rio de produtividade m\u00e9dia por segmento, as Varas n\u00e3o especializadas e as dotadas de compet\u00eancias que n\u00e3o se enquadrem nos grupos an\u00e1logos do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Os interessados poder\u00e3o solicitar a retifica\u00e7\u00e3o dos dados publicados, no prazo de 05 (cinco) dias da data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong> Resolvidas as eventuais impugna\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o dia 31 de janeiro, mediante despacho do Presidente, ser\u00e1 publicada a rela\u00e7\u00e3o final com os dados corrigidos, bem como a listagem das Unidades Judici\u00e1rias contempladas.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/strong> Em caso de altera\u00e7\u00e3o da listagem do ano anterior, as indica\u00e7\u00f5es para as Unidades Judici\u00e1rias inclu\u00eddas ser\u00e3o realizadas no prazo de 15 (quinze) dias, publicando-se as nomea\u00e7\u00f5es dos novos assessores simultaneamente \u00e0s exonera\u00e7\u00f5es das unidades exclu\u00eddas daquele rol.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Ser\u00e3o computados no quantitativo de cargos do art. 39-H, inciso XXVII, da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002, os Assessores dos Ju\u00edzes de Direito de que tratam o art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, da mesma lei complementar e o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Os cargos do art. 39-H, inciso XXVII, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02 que excederem ao quantitativo necess\u00e1rio ao atendimento das situa\u00e7\u00f5es descritas no caput<\/i> compor\u00e3o Grupos de Trabalho, a serem criados por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que atuar\u00e3o em car\u00e1ter itinerante ou em regime de mutir\u00e3o, sob a supervis\u00e3o de um ou mais ju\u00edzes de direito, adjuntos ou substitutos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Ser\u00e1 priorizado pelos Grupos de Trabalho o atendimento \u00e0s Unidades Judici\u00e1rias com maior d\u00e9ficit de atendimento das metas de produtividade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com elevado acervo processual e com maior n\u00famero de processos conclusos para senten\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de novembro de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>
\nPresidente<\/strong><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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