{"id":34784,"date":"2022-09-23T15:38:43","date_gmt":"2022-09-23T18:38:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=34784"},"modified":"2025-07-07T14:09:11","modified_gmt":"2025-07-07T17:09:11","slug":"resolucao-no-023-2022-disp-23-09-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/09\/23\/resolucao-no-023-2022-disp-23-09-2022\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2022 \u2013 DISP. 23\/09\/2022 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 029\/2025<\/a>\u00a0DISP. 07\/03\/2025<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2022<\/strong><\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares;<\/p>\n

Considerando a institui\u00e7\u00e3o, pelo E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de Pol\u00edtica Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010;<\/p>\n

Considerando a relev\u00e2ncia dos trabalhos desenvolvidos pelos Conciliadores e Mediadores Judiciais, imprescind\u00edveis \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da cultura da pacifica\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

Considerando o disposto no art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o pelos Conciliadores e Mediadores, prevista em tabela fixada pelo Tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional da Justi\u00e7a;<\/p>\n

Considerando o disposto no art. 13 da Lei n\u00ba 13.140\/2015 (Lei de Media\u00e7\u00e3o), que estabelece competir \u00e0s partes a remunera\u00e7\u00e3o de Mediadores Judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n

Considerando a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 271\/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabeleceu os par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o a ser paga aos Conciliadores e Mediadores Judiciais;<\/p>\n

Considerando os termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 001\/2021;<\/p>\n

Considerando a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, proferida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 22 de setembro de\u00a02022;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Regulamentar a remunera\u00e7\u00e3o dos Mediadores e Conciliadores Judiciais para atua\u00e7\u00e3o nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania \u2013 CEJUSCs no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 PJES.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Os Mediadores e Conciliadores Judiciais atuar\u00e3o nas sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o processuais e pr\u00e9-processuais, realizadas nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania \u2013 CEJUSCs do PJES.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS MEDIADORES JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I \u2013 DO PAGAMENTO EFETUADO PELO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba – Nas hip\u00f3teses em que as partes sejam benefici\u00e1rias da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, bem como nos casos em que o requerimento de designa\u00e7\u00e3o do Mediador ou Conciliador seja realizada pelo Juiz de Direito e\/ou Desembargador, independentemente do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, os servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e3o custeados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, desde que haja verba destinada a esse fim, em valor correspondente a 15 (quinze) unidades de Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual – VRTE a hora de trabalho do Mediador Judicial e 10 (dez) VRTEs a hora de trabalho do Conciliador Judicial.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 O disposto no\u00a0caput\u00a0<\/em>n\u00e3o se aplica nos casos de atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria anterior a esse ato e nos casos de atua\u00e7\u00e3o pro bono obrigat\u00f3rias para a forma\u00e7\u00e3o do Mediador ou Conciliador Judicial, bem como na revalida\u00e7\u00e3o de seus certificados, conforme disposto no Ato Normativo n\u00ba 144\/2022 do TJES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 O pagamento estabelecido no caput s\u00f3 ser\u00e1 devido com o comparecimento de todas as partes envolvidas na media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, acompanhados necessariamente dos respectivos patronos ou defensores p\u00fablicos ou advogados dativos, nomeados para o ato.\u00a0<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba – Nas hip\u00f3teses em que as partes sejam benefici\u00e1rias da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, bem como nos casos em que o requerimento de designa\u00e7\u00e3o do mediador ou conciliador seja realizado pelo magistrado de primeiro ou segundo grau, independentemente do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, os servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e3o custeados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, desde que haja verba destinada a esse fim, em valor correspondente a 15 (quinze) unidades de Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual – VRTE a hora de trabalho do mediador judicial e 10 (dez) VRTEs a hora de trabalho do conciliador judicial.<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00b0 – O disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0n\u00e3o se aplica nos casos de atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria anterior a esse ato e nos casos de atua\u00e7\u00e3o\u00a0pro bono<\/em>\u00a0obrigat\u00f3rias para a forma\u00e7\u00e3o do mediador ou conciliador judicial.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba – O pagamento a que se refere o\u00a0caput<\/em> somente ser\u00e1 devido com o comparecimento de todas as partes necess\u00e1rias para autocomposi\u00e7\u00e3o integral ou parcial do conflito, n\u00e3o sendo devido nos casos em que houver o procedimento de \u201cacolhimento\u201d.\u00a0 ALTERADO PELA\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 029\/2025<\/a> DISP. 07\/07\/2023<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 O valor da hora de trabalho estipulado no artigo anterior ser\u00e1 reajustado a cada in\u00edcio do ano judici\u00e1rio pelo VRTE – Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual, caso haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – O Mediador e o Conciliador encaminhar\u00e3o, no final de cada m\u00eas, ao\u00a0 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – NUPEMEC, relat\u00f3rio das horas trabalhadas, elaborado da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 c\u00f3pia dos termos das sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e\/ou das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 certid\u00e3o do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, indicando as horas trabalhadas em cada processo, bem como se as partes s\u00e3o benefici\u00e1rias da Justi\u00e7a gratuita ou se houve requerimento de designa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Juiz de Direito ou Desembargador, certid\u00e3o a ser expedida conforme modelo constante no Anexo I deste ato;<\/del><\/p>\n

II \u2013 certid\u00e3o do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania – Cejusc, a ser expedida conforme determina\u00e7\u00e3o do Nupemec. ALTERADO PELA\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 029\/2025<\/a> DISP. 07\/07\/2023<\/span><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – Os procedimentos para pagamento aos Mediadores e Conciliadores ser\u00e3o disciplinados em Ato Normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – O Mediador ou Conciliador Judicial, sem v\u00ednculo com o Poder Judici\u00e1rio, poder\u00e1 receber at\u00e9 16 (dezesseis) horas de trabalho semanais.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba – O mediador ou conciliador judicial, sem v\u00ednculo com o Poder Judici\u00e1rio, poder\u00e1 receber por at\u00e9 20 (vinte) horas de trabalho semanal, quando atuar em pautas ordin\u00e1rias dos Cejuscs.<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba – As horas de trabalho semanal remuneradas previstas no\u00a0caput<\/em>\u00a0poder\u00e3o ser estendidas at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) horas, quando o mediador ou conciliador atuar em pauta concentrada formalizada por meio de ato normativo instituindo grupo de trabalho espec\u00edfico para o feito.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba – Em nenhuma hip\u00f3tese o mediador ou conciliador judicial receber\u00e1 al\u00e9m de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, ainda que tenha atuado em pautas concentradas e pautas ordin\u00e1rias dos Cejuscs na mesma semana.<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba – Os mediadores e\/ou conciliadores remunerados, dever\u00e3o dispor de 10% (dez por cento) da soma mensal de horas efetivamente trabalhadas\/remuneradas, para atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, podendo ser preenchido por sess\u00f5es de \u201cacolhimento\u201d, em que uma das partes necess\u00e1rias para a sess\u00e3o n\u00e3o comparece, pela qual ser\u00e1 considerado 01 (uma) hora por ato;\u00a0<\/strong> ALTERADO PELA\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 029\/2025<\/a> DISP. 07\/07\/2023<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba – O pagamento das horas trabalhadas pelo Mediador ou Conciliador n\u00e3o implica v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Poder Judici\u00e1rio\u00a0 ou com o Poder Executivo do Estado do Esp\u00edrito Santo e n\u00e3o assegura ao Mediador ou Conciliador quaisquer direitos atribu\u00eddos ao servidor p\u00fablico.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II \u2013 DO PAGAMENTO EFETUADO PELAS PARTES<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 A parte que n\u00e3o for benefici\u00e1ria da gratuidade da Justi\u00e7a e que requerer a designa\u00e7\u00e3o de Mediador ou Conciliador Judicial ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o devida, cujos valores s\u00e3o os fixados na tabela anexa a esta Resolu\u00e7\u00e3o, elaborada em conformidade com os par\u00e2metros sugeridos na tabela constante do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 271\/2018.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 A parte que n\u00e3o for benefici\u00e1ria da gratuidade da Justi\u00e7a e que requerer a designa\u00e7\u00e3o de Mediador ou Conciliador Judicial ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o devida, cujos valores s\u00e3o os fixados na tabela anexa a esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Os valores constantes da tabela anexa ser\u00e3o reajustados a cada in\u00edcio do ano judici\u00e1rio, considerando a infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA\/IBGE). ALTERADO PELA\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 029\/2025<\/a> DISP. 07\/07\/2023<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese do artigo anterior, o Mediador ou o Conciliador Judicial indicar\u00e1 expectativa de remunera\u00e7\u00e3o, por patamares, comprovando forma\u00e7\u00e3o, tempo de experi\u00eancia na \u00e1rea e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise do\u00a0 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – NUPEMEC, quando de sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Mediadores e Conciliadores mantido por este Tribunal de Justi\u00e7a, para dar cumprimento ao estabelecido no \u00a7 1\u00ba do art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os patamares remunerat\u00f3rios relativos \u00e0s faixas de autoatribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o denominados da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 volunt\u00e1rio;<\/p>\n

II \u2013 b\u00e1sico (n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 1);<\/p>\n

III \u2013 intermedi\u00e1rio (n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 2);<\/p>\n

IV \u2013 avan\u00e7ado (n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 3); e<\/p>\n

V \u2013 extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A altera\u00e7\u00e3o de faixas remunerat\u00f3rias ser\u00e1 realizada no Cadastro de Mediadores e Conciliadores Judiciais mantido por este Tribunal de Justi\u00e7a, sendo que a eleva\u00e7\u00e3o por salto de faixas ser\u00e1 precedida de aprova\u00e7\u00e3o pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – NUPEMEC.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O dep\u00f3sito da remunera\u00e7\u00e3o do Mediador Judicial ser\u00e1 feito de modo antecipado, diretamente em conta corrente judicial do processo, relativo ao m\u00ednimo de 02 (duas) horas de trabalho dos profissionais. Caso excedido referido tempo, o dep\u00f3sito ser\u00e1 contado sempre por hora trabalhada, sendo vedado o fracionamento do valor se o tempo for menor que uma hora.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O dep\u00f3sito da remunera\u00e7\u00e3o do Conciliador Judicial ser\u00e1 realizado de modo antecipado, diretamente em conta corrente judicial do processo, relativo ao m\u00ednimo de 01 (uma) hora de trabalho do profissional. Caso excedido referido tempo, o dep\u00f3sito ser\u00e1 contado sempre por hora trabalhada, sendo vedado o fracionamento do valor se o tempo for menor que uma hora.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – O custeio dos par\u00e2metros consignados neste artigo ser\u00e1 suportado pelas partes a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de Mediadores e Conciliadores Judiciais, consoante tabela de remunera\u00e7\u00e3o (Anexo II);<\/p>\n

Art. 10 \u2013 S\u00f3 haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o do pagamento antecipado da remunera\u00e7\u00e3o do Mediador ou do Conciliador Judicial caso n\u00e3o seja realizada nenhuma sess\u00e3o ou audi\u00eancia.<\/p>\n

Art. 11 – A remunera\u00e7\u00e3o do Mediador ou do Conciliador Judicial ser\u00e1 recolhida pelas partes, preferencialmente em fra\u00e7\u00f5es iguais, de acordo com a tabela anexa a esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12 – Havendo a necessidade de continuidade da sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 ultrapassadas as horas depositadas antecipadamente, ap\u00f3s o encerramento da sess\u00e3o ou audi\u00eancia redesignada, as partes depositar\u00e3o, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o valor referente ao n\u00famero de horas trabalhadas.<\/p>\n

Art. 13 \u2013 O n\u00e3o comparecimento injustificado de qualquer das partes \u00e0 sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas autocompositivas.<\/p>\n

Art. 14 \u2013 O Mediador ou o Conciliador Judicial dever\u00e1 fazer constar na ata da sess\u00e3o ou audi\u00eancia o tempo utilizado na media\u00e7\u00e3o ou na concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 15 – As atividades desenvolvidas pelo Mediador ou Conciliador, desde que bacharel em Direito, poder\u00e3o ser computadas como pr\u00e1tica jur\u00eddica, a depender do edital de sele\u00e7\u00e3o do respectivo processo seletivo.<\/p>\n

Art. 16 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel acumular as fun\u00e7\u00f5es de Mediador e Conciliador e, ainda, atuar em mais de um Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, observados os requisitos para atua\u00e7\u00e3o, a demanda do servi\u00e7o e o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, observando-se o limite do art. 6\u00ba.<\/p>\n

Art. 17 \u2013 A regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, do recrutamento, da designa\u00e7\u00e3o e do desligamento dos Mediadores e Conciliadores Judiciais est\u00e1 disciplinada no Ato Normativo n\u00ba 144\/2022<\/a> do TJES.<\/p>\n

Art. 18 – Aplicam-se subsidiariamente \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Mediadores e Conciliadores as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes contidas no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n

Art. 19 – Revoga-se o \u00a7 1\u00ba do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2021<\/a> do TJES.<\/p>\n

Art. 20 –\u00a0 O art. 13, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2021<\/a> do TJES passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00a74 \u00ba N\u00e3o poder\u00e1 haver aumento de despesa, bem como pagamento de horas-extras.\u201d<\/p>\n

Art. 21 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 22 de setembro\u00a0de 2022.<\/p>\n

Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n

MODELO DE CERTID\u00c3O DE ATUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico, para os devidos fins, que o Mediador ou Conciliador XXX, inscrito no CPF sob n\u00ba XXX, foi designado e atuou na qualidade de Mediador ou Conciliador no processo n\u00ba XXX (numera\u00e7\u00e3o no formato CNJ), em tr\u00e2mite perante o ju\u00edzo XXX, na sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada no xxx Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.<\/p>\n

Certifico, ainda, que as partes (s\u00e3o benefici\u00e1rias da Justi\u00e7a gratuita)\/(houve requerimento de designa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Juiz de Direito ou Desembargador).<\/p>\n

Certifico, por fim, que a sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, teve dura\u00e7\u00e3o de X horas.<\/p>\n

DATA, LOCAL<\/p>\n

XXX<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEL PELO CEJUSC<\/p>\n

ANEXO II<\/strong><\/p>\n

TABELA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O (PAR\u00c2METRO PARA PARTES AUTOSSUFICIENTES)<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Patamar B\u00e1sico (N\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 1)<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR ESTIMADO DA CAUSA<\/strong><\/td>\nVALOR DA HORA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 R$ 50.000,00<\/td>\nR$ 60,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00<\/td>\nR$ 80,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00<\/td>\nR$ 120,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00<\/td>\nR$ 220,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00<\/td>\nR$ 330,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00<\/td>\nR$ 440,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00<\/td>\nR$ 550,00<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de R$ 10.000.000,01<\/td>\nR$ 700,00<\/td>\n<\/tr>\n
Patamar Intermedi\u00e1rio (N\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 2)<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR ESTIMADO DA CAUSA<\/strong><\/td>\nVALOR DA HORA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 R$ 50.000,00<\/td>\nR$ 180,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00<\/td>\nR$ 275,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00<\/td>\nR$ 330,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00<\/td>\nR$ 450,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00<\/td>\nR$ 550,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00<\/td>\nR$ 800,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00<\/td>\nR$ 1.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de R$ 10.000.000,01<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Patamar Avan\u00e7ado (N\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 3)<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR ESTIMADO DA CAUSA<\/strong><\/td>\nVALOR DA HORA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 R$ 50.000,00<\/td>\nR$ 350,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00<\/td>\nR$ 400,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00<\/td>\nR$ 450,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00<\/td>\nR$ 550,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00<\/td>\nR$ 675,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00<\/td>\nR$ 900,00<\/td>\n<\/tr>\n
R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00<\/td>\nR$ 1.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de R$ 10.000.000,01<\/td>\nR$ 1.250,00<\/td>\n<\/tr>\n
Patamar Extraordin\u00e1rio<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR ESTIMADO DA CAUSA<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Valor da hora negociada diretamente com o Mediador, independentemente do valor da causa.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 029\/2025\u00a0DISP. 07\/03\/2025 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2022 O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares; […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34784"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34784"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34784\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44150,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34784\/revisions\/44150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34784"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}