PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n \n \n ATO NORMATIVO N\u00ba 151\/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Designa servidoras do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para auxiliarem os magistrados na realiza\u00e7\u00e3o dos Depoimentos Especiais e altera o \u00a71\u00ba, do artigo 2\u00ba, do Ato Normativo 133\/2022.<\/p>\n <\/p>\n O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do\u00a0 Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n <\/p>\n Considerando que a Lei n\u00ba 13.431\/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, cria mecanismos para prevenir e coibir a viol\u00eancia, nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e seus protocolos adicionais, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2005 do Conselho Econ\u00f4mico e Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia;<\/p>\n <\/p>\n Considerando a instala\u00e7\u00e3o das salas para depoimento especial, bem como a certifica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pelas Servidoras Ana Paula Debona Favero e Vanessa da Silva Clem, do Curso de Forma\u00e7\u00e3o em Depoimento Especial com o uso do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense;<\/p>\n <\/p>\n Considerando a necessidade de efetiva implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das diretrizes previstas na Lei n\u00ba 13.431\/2017;<\/p>\n <\/p>\n Considerando o Ato Normativo 133\/2022, que designou servidores para auxiliarem os magistrados na realiza\u00e7\u00e3o dos Depoimentos Especiais;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Incluir as servidoras abaixo nominadas na rela\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, do Ato Normativo 133\/2022 (DJe 13.09.2022):<\/p>\n <\/p>\n