{"id":34845,"date":"2022-09-30T13:50:22","date_gmt":"2022-09-30T16:50:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=34845"},"modified":"2022-09-30T13:50:22","modified_gmt":"2022-09-30T16:50:22","slug":"resolucao-no-025-2022-disp-30-09-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/09\/30\/resolucao-no-025-2022-disp-30-09-2022\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 025\/2022 \u2013 DISP. 30\/09\/2022"},"content":{"rendered":"
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

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Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 025\/2022<\/p>\n

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Regulamenta o acesso dos Oficiais de Justi\u00e7a aos sistemas RENAJUD, PJE, INFOPEN, e INFOSEG no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo.<\/p>\n

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 <\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e,<\/p>\n

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CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e uniformiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos oficiais de justi\u00e7a, notadamente em raz\u00e3o dos novos servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis e dos conv\u00eanios firmados pela Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

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CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, oferecendo servi\u00e7os de qualidade, com a melhoria cont\u00ednua dos processos de trabalho e da produtividade das unidades jurisdicionais;<\/p>\n

 <\/p>\n

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CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n\u00b0 11.419\/2006, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza a regulamenta\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio das atividades decorrentes do uso do meio eletr\u00f4nico como forma de racionalizar as atividades judiciais;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o disposto no art. 196 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza os Tribunais a regular, supletivamente, a pr\u00e1tica e a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora\u00e7\u00e3o progressiva de novos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess\u00e1rios, respeitadas as normas fundamentais desse C\u00f3digo;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que os benef\u00edcios advindos da tramita\u00e7\u00e3o de atos judiciais por meio eletr\u00f4nico prestigiam o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do C\u00f3digo de Processo Civil, como ferramenta de celeridade e melhoria da qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no art. 128, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Provimento CGJ\/ES n\u00ba 01\/2016) que permite o cadastramento de servidores p\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, efetivos ou comissionados, para o desempenho de tarefas, dentro dos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, nos sistemas eletr\u00f4nicos descritos no caput deste artigo.<\/p>\n

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RESOLVE:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba Regulamentar o acesso dos Oficiais de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e0s ferramentas eletr\u00f4nicas de ordens judiciais abaixo transcritos, exclusivamente para o levantamento pr\u00e9vio ou concomitante, de dados, detalhes, \u00f3bices e riscos ao cumprimento das dilig\u00eancias relacionadas ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, que sejam\u00a0provenientes\u00a0de\u00a0expressa\u00a0ordem judicial, localiza\u00e7\u00e3o de pessoas e nas buscas patrimoniais e constri\u00e7\u00f5es legais efetuadas no \u00e2mbito do processo executivo:<\/p>\n

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I \u2013 RENAJUD, visando \u00e0\u00a0localiza\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o e registro de penhora e avalia\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos dos executados com at\u00e9 de 10 (dez) anos de fabrica\u00e7\u00e3o, salvo se o ve\u00edculo n\u00e3o possuir outras restri\u00e7\u00f5es e for suficiente para garantir o pagamento do d\u00e9bito exequendo;<\/p>\n

 <\/p>\n

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II \u2013 PJE, para consulta de peti\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es e atos do processo vinculados ao cumprimento do mandado em posse do Oficial de Justi\u00e7a;<\/p>\n

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III \u2013 INFOPEN, para consulta e localiza\u00e7\u00e3o de pessoa presa dentro do sistema penitencial;<\/p>\n

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VI \u2013 INFOSEG.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba. Nos processos executivos a secretaria do Ju\u00edzo dever\u00e1 expedir mandado atribuindo poderes ao oficial de justi\u00e7a, na forma da determina\u00e7\u00e3o judicial e dentro dos limites que lhe s\u00e3o conferidos, para pesquisar os bens do(s) do(s) executado(s) por meio de dilig\u00eancias locais, telem\u00e1ticas e pelas ferramentas oferecidas pelos conv\u00eanios assinados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, excetuando-se a tentativa de penhora pelo sistema BacenJud, que dever\u00e1 ser realizada pelo Magistrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – A obten\u00e7\u00e3o de acesso ao sistema se dar\u00e1 mediante cadastro pr\u00e9vio efetuado atrav\u00e9s da Secretaria de Tecnologia e Informa\u00e7\u00e3o do TJES, mediante termo de compromisso assinado pelo Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

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Art. 4\u00ba O uso indevido ou abusivo das informa\u00e7\u00f5es colhidas nos mencionados sistemas acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, criminal e administrativa ao Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba Ocorrendo a suspeita de uso indevido\/abusivo do sistema, a autoridade judicial ou o interessado dever\u00e1, por escrito e de forma justificada, solicitar a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a que a conta do usu\u00e1rio seja auditada.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0Constatada\u00a0a ilegalidade do uso, o acesso ser\u00e1 imediatamente revogado e a conduta do servidor dever\u00e1 ser apurada em procedimento administrativo disciplinar, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba O acesso aos sistemas dever\u00e3o ser imediatamente revogado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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I \u2013 Sobrevindo o exerc\u00edcio de Cargo em Comiss\u00e3o\/Fun\u00e7\u00e3o Gratificada ou qualquer hip\u00f3tese na qual o Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o se encontre no pleno exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

II – Havendo extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional do Oficial de Justi\u00e7a com este Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

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 <\/p>\n

III – Sobrevindo qualquer causa que possa comprometer a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

IV – A crit\u00e9rio da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 Os usu\u00e1rios das ferramentas eletr\u00f4nicas de ordens judiciais descritas neste normativo dever\u00e3o observar, obrigatoriamente, os deveres previstos no art. 129 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Provimento CGJ\/ES n\u00ba 01\/2016)<\/p>\n

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 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. As regras estabelecidas neste regramento n\u00e3o excluem o cumprimento das demais disposi\u00e7\u00f5es constantes nos arts. 126 e seguintes do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Provimento CGJ\/ES n\u00ba 01\/2016).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba O rol de sistemas previstos no artigo primeiro n\u00e3o \u00e9 taxativo, podendo ser, eventualmente, ampliado no caso de novo conv\u00eanio a ser firmado pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Espirito Santo, mediante publica\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o deliberados pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3rias (ES) , 29 de setembro de 2022.<\/p>\n

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Desembargador Fabio Clem de\u00a0Oliveira
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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