{"id":3494,"date":"2016-07-04T16:50:30","date_gmt":"2016-07-04T19:50:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3494"},"modified":"2017-03-02T16:51:08","modified_gmt":"2017-03-02T19:51:08","slug":"resolucao-no-502012-disp-20022014-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-502012-disp-20022014-republicacao\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 50\/2012 – DISP. 20\/02\/2014 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Republica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 50\/2012, com as modifica\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014,<\/a> publicada em 17 de fevereiro de 2014.<\/em><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 50\/2012<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 156\/2012 do Conselho\u00a0Nacional de Justi\u00e7a – CNJ.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conforme decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especificamente o da moralidade, da legalidade e da probidade administrativa;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 156, de 8 de agosto de 2012<\/a>, que \u201cpro\u00edbe a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de padronizar os procedimentos relativos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es\/declara\u00e7\u00f5es negativas exigidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 156\/2012<\/a>, quando da designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o gratificada ou posse em cargo comissionado;<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Fica proibida a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o gratificada ou a nomea\u00e7\u00e3o para cargo comissionado de pessoa que tenha sido condenada em decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:<\/p>\n

I – atos de improbidade administrativa;<\/p>\n

II – crimes:<\/p>\n

a) contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

b) contra a incolumidade p\u00fablica;<\/p>\n

c) contra a f\u00e9 p\u00fablica;<\/p>\n

d) hediondos;<\/p>\n

e) praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando;<\/p>\n

f) de redu\u00e7\u00e3o de pessoa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo;<\/p>\n

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;<\/p>\n

h) de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Na mesma proibi\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba incidem aqueles que tenham:<\/p>\n

I – praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego p\u00fablico;<\/p>\n

II – sido exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria judicial ou administrativa do \u00f3rg\u00e3o profissional competente;<\/p>\n

III – tido suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es do art. 1\u00ba quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Deixam de incidir as veda\u00e7\u00f5es dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba depois de decorridos 05 (cinco) anos da:<\/p>\n

I – extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvi\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia superior, que retroagir\u00e1 para todos os efeitos;<\/p>\n

II – decis\u00e3o que tenha ocasionado a exclus\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, a perda do cargo ou emprego p\u00fablico;<\/p>\n

III – rejei\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; ou<\/p>\n

IV – cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> O nomeado ou designado, antes da posse, declarar\u00e1 por escrito, sob as penas da lei, n\u00e3o incidir em qualquer das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas em lei ou neste Ato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o de que trata o caput dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s do Formul\u00e1rio XVI da Norma de Procedimentos 02 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o, Posse e Exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A veracidade da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 verificada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o das seguintes certid\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es negativas:<\/p>\n

I – das Justi\u00e7as:<\/p>\n

a) Federal;<\/p>\n

b) Eleitoral;<\/p>\n

c) Estadual;<\/p>\n

d) do Trabalho;<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a> publicada em 17 de fevereiro de 2014).<\/strong><\/p>\n

e) Militar;<\/p>\n

II – do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

III- do conselho ou \u00f3rg\u00e3o profissional competente, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi exclu\u00eddo do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/p>\n

IV – dos entes p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos 10 (dez) anos, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi demitido ou exonerado a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

IV \u2013 dos entes p\u00fablicos ou \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, em que tenham trabalhado nos \u00faltimos dez anos, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi demitido, a qualquer t\u00edtulo, n\u00e3o teve cassada a aposentadoria ou disponibilidade e n\u00e3o foi destitu\u00eddo de cargo em comiss\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2014<\/a>, disponibilizada em 18\/08\/2014)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O nomeado ou designado ter\u00e1 um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomea\u00e7\u00e3o\/designa\u00e7\u00e3o, para apresentar as certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es elencadas no Anexo I deste ato.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a> publicada em 17 de fevereiro de 2014).<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O nomeado ou designado dever\u00e1 entregar, antes da posse, juntamente com a declara\u00e7\u00e3o de que trata o caput, <\/i>as certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es elencadas no Anexo I deste Ato, com exce\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo \u00f3rg\u00e3o profissional competente e pelos entes p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos dez anos, certid\u00f5es para as quais haver\u00e1 prazo de 30 (trinta) dias para entrega, a contar da nomea\u00e7\u00e3o\/designa\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a>, publicada em 17 de fevereiro de 2014).<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O nomeado ou designado dever\u00e1 entregar, antes da posse, juntamente com a declara\u00e7\u00e3o de que trata o caput, as certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es elencadas no Anexo I deste Ato, com exce\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es emitidas pelo \u00f3rg\u00e3o profissional competente e pelos entes p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos dez anos, certid\u00f5es para as quais haver\u00e1 prazo de 30 (trinta) dias para entrega, a contar da nomea\u00e7\u00e3o\/designa\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a>, publicada em 17 de fevereiro de 2014)\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2014<\/a>, disponibilizada em 18\/08\/2014)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Decorrido o prazo constante no \u00a7 3\u00ba sem o cumprimento do disposto no \u00a7 2\u00ba, a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, publicar\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa do servidor.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em se tratando de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo comissionado, dever\u00e3o ser apresentadas novas certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a> publicada em 17 de fevereiro de 2014).<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em se tratando de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo comissionado, dever\u00e3o ser apresentadas novas certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es, salvo se as anteriormente apresentadas nos autos estiverem dentro do prazo de validade no momento da nova posse. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a>, publicada em 17 de fevereiro de 2014).<\/strong><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em se tratando de nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo determinado de tempo, em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, respectivamente, as certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelo servidor em momento pret\u00e9rito ter\u00e3o validade de um ano, a partir da data de sua expedi\u00e7\u00e3o, para efeitos da substitui\u00e7\u00e3o. Neste caso, dever\u00e1 o servidor entregar declara\u00e7\u00e3o por escrito de que permanece atendendo aos requisitos de probidade exigidos pela Resolu\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a>, publicada em 17 de fevereiro de 2014).<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> No prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas realizar\u00e1 recadastramento exigindo, dos atuais ocupantes dos cargos comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas, a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos indicados no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a promover\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, a exonera\u00e7\u00e3o dos atuais ocupantes de cargos comissionados e a dispensa dos ocupantes de fun\u00e7\u00f5es gratificadas que se encontrem nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba ou que deixem de cumprir com as disposi\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba, comunicando ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 1\u00ba de novembro de 2012.<\/p>\n

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
\n<\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

FORMUL\u00c1RIOS XVI, XVII E XVIII (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/h2>\n

ANEXO I \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00d5ES\/DECLARA\u00c7\u00d5ES NEGATIVAS E
\n<\/strong>INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE COMO OBT\u00ca-LAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM N\u00ba<\/strong><\/td>\nRELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/td>\nOBSERVA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\n

01<\/p>\n<\/td>\n

\n

Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Requerida atrav\u00e9s do link http:\/\/www.jfes.jus.br\/servicos\/certidaoNegativa.jsp.<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

02<\/p>\n<\/td>\n

\n

Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral (o servi\u00e7o de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de crimes eleitorais \u00e9 oferecido pelo Tribunal Superior Eleitoral \u2013 TSE em seu s\u00edtio na internet).<\/p>\n<\/td>\n

\n

Obtida atrav\u00e9s do link http:\/\/www.tse.jus.br\/eleitor\/certidoes\/certidao-de-crimes-eleitorais.<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

03<\/p>\n<\/td>\n

\n

Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Requerida atrav\u00e9s do site www.tjes.jus.br<\/a>, pelo link\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/certidaonegativ\/sistemas\/certidao\/CERTIDAOPESQUISA.cfm.<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

04<\/p>\n<\/td>\n

\n

Certid\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho (relativa a d\u00e9bitos trabalhistas).<\/p>\n<\/td>\n

\n

Obtida atrav\u00e9s do link http:\/\/www.tst.jus.br\/certidao<\/a>. (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba09\/2014 publicada em 17 de fevereiro de 2014).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

05<\/p>\n<\/td>\n

\n

Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Obtida atrav\u00e9s do site http:\/\/www.stm.jus.br\/<\/a>, pelo linkhttp:\/\/www.stm.jus.br\/publicacoes\/certidao-negativa\/emitir-certidao.<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

06<\/p>\n<\/td>\n

\n

Certid\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Obtida atrav\u00e9s do Formul\u00e1rio XVII –<\/p>\n

Requerimento de Certid\u00e3o Negativa Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo – TCE\/ES, da Norma de Procedimentos 02 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o, Posse e Exerc\u00edcio. Maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser visualizadas no linkhttp:\/\/www.tce.es.gov.br\/PortalTcees\/frm_intern.aspx?pag=req_certds&menu=serv.<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

07<\/p>\n<\/td>\n

\n

Certid\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Profissional Competente.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Requerida no conselho ou \u00f3rg\u00e3o profissional competente, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi exclu\u00eddo do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

08<\/p>\n<\/td>\n

\n

Certid\u00e3o dos entes p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos 10 (dez) anos, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi demitido ou exonerado a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Requerida junto ao ente p\u00fablico em que tenha trabalhado nos \u00faltimos 10 (dez) anos, na forma do Formul\u00e1rio XVIII- Requerimento de Certid\u00e3o Negativa de que n\u00e3o foi Demitido\/Exonerado a Bem do Servi\u00e7o P\u00fablico, da Norma de Procedimentos 02 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o, Posse e Exerc\u00edcio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 36\/2014<\/a> – DISP. EM 18\/08\/2014<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA Republica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 50\/2012, com as modifica\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014, publicada em 17 de fevereiro de 2014. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 50\/2012 Regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 156\/2012 do Conselho\u00a0Nacional de Justi\u00e7a – CNJ. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESPIRITO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3494"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3494"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3494\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12382,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3494\/revisions\/12382"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}