PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00b0 019\/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Regulamenta a compet\u00eancia para recebimento e cadastramento do processo de execu\u00e7\u00e3o penal no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado – SEEU nos casos de condena\u00e7\u00e3o em regime semiaberto e aberto, quando a pessoa condenada estiver em liberdade;<\/p>\n <\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e\u00a0o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Supervisor das Varas Criminais, Execu\u00e7\u00f5es Penais e Viol\u00eancia Dom\u00e9stica do Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 474 do CNJ, que alterou o artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 417\/2021, alterando a sistem\u00e1tica de in\u00edcio do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que pela nova diretriz, uma vez transitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto, a pessoa condenada dever\u00e1 ser intimada para dar in\u00edcio ao cumprimento da pena, previamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia admonit\u00f3ria e da observ\u00e2ncia da S\u00famula Vinculante n\u00ba 56;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o teor do Of\u00edcio N\u00ba 1003 \u2013 DMF (1412323), exarado pelo Exmo. Conselheiro Mauro Pereira Martins, Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas – DMF, que conferiu orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre o cumprimento do novo dispositivo;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que no \u00e2mbito deste Estado, a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o penal em regime semiaberto \u00e9 definida pelo local da pris\u00e3o, pressupondo o pr\u00e9vio encarceramento, conforme estabelecido no artigo 66-A, \u00a75\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de orienta\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzos Criminais de conhecimento acerca da compet\u00eancia para o in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 m\u00edngua de pr\u00e9via pris\u00e3o do reeducando;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02, em seu Anexo III, estabelece a compet\u00eancia para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, ainda que baseada no fato pris\u00e3o, revelando-se pertinente aproveitar a divis\u00e3o j\u00e1 realizada pelo Legislador para a aplica\u00e7\u00e3o do novo crit\u00e9rio para o in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Transitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo\u00a0em liberdade, o Ju\u00edzo de conhecimento\u00a0n\u00e3o\u00a0dever\u00e1 expedir mandado de pris\u00e3o para o in\u00edcio do cumprimento da pena.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0O Ju\u00edzo de conhecimento dever\u00e1 verificar no Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es – BNMP e no INFOPEN se a pessoa condenada se encontra efetivamente presa ou em liberdade;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0Verificando-se que a pessoa condenada est\u00e1 em liberdade, o Ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 expedir o documento \u201cGuia de Recolhimento\u201d no Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es – BNMP e o\u00a0encaminhar\u00a0para o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal competente, atrav\u00e9s de malote digital.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a7 3\u00ba Nos casos em que a pessoa condenada se encontrar presa a Guia de Recolhimento ser\u00e1 encaminhada para o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal\u00a0respons\u00e1vel pela unidade prisional.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>A compet\u00eancia para o recebimento e cadastramento do processo de execu\u00e7\u00e3o penal no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado – SEEU ser\u00e1 definida\u00a0pelo Ju\u00edzo que emitiu a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, com base nos crit\u00e9rios j\u00e1 estabelecidos no Anexo III da\u00a0Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02, a saber:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n I-\u00a02\u00aa Vara Criminal de Barra de S\u00e3o Francisco<\/strong>: competente para recebimento e cadastramento de condena\u00e7\u00f5es em regime semiaberto, quando a pessoa se encontrar em liberdade, provenientes dos Ju\u00edzos de\u00a0\u00c1gua Doce do Norte, \u00c1guia Branca, Alto Rio Novo, Barra de S\u00e3o Francisco,\u00a0Ecoporanga, Manten\u00f3polis e S\u00e3o Gabriel da Palha;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n II-\u00a02\u00aa Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim:<\/strong>\u00a0competente para recebimento e cadastramento de condena\u00e7\u00f5es em regime semiaberto, quando a pessoa se encontrar em liberdade, provenientes dos Ju\u00edzos de Alegre, Apiac\u00e1, At\u00edlio Viv\u00e1cqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim,\u00a0Castelo, Dores do Rio Preto, Gua\u00e7u\u00ed, Ibitirama, Itapemirim, Jer\u00f4nimo Monteiro, Marata\u00edzes, Mimoso do Sul, Muqui, Presidente Kennedy,\u00a0Rio Novo do Sul, S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado e\u00a0Vargem Alta;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n III-\u00a02\u00aa Vara Criminal de Colatina:<\/strong>\u00a0competente para recebimento e cadastramento de condena\u00e7\u00f5es em regime semiaberto, quando a pessoa se encontrar em liberdade, provenientes dos Ju\u00edzos de\u00a0Baixo Guandu, Colatina,\u00a0Itagua\u00e7u, Itarana, Maril\u00e2ndia, Pancas,\u00a0Santa Teresa\u00a0e\u00a0S\u00e3o Domingos do Norte;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n IV-\u00a02\u00aa Vara Criminal de Linhares:<\/strong>\u00a0competente para recebimento e cadastramento de condena\u00e7\u00f5es em regime semiaberto, quando a pessoa se encontrar em liberdade, provenientes dos Ju\u00edzos de Aracruz, Fund\u00e3o, Ibira\u00e7u, Jo\u00e3o Neiva, Linhares e Rio bananal;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n V-\u00a02\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Mateus:<\/strong>\u00a0competente para recebimento e cadastramento de condena\u00e7\u00f5es em regime semiaberto, quando a pessoa se encontrar em liberdade, provenientes dos Ju\u00edzos de Boa Esperan\u00e7a, Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Jaguar\u00e9, Montanha, Mucurici, Nova Ven\u00e9cia, Pedro Can\u00e1rio,\u00a0Pinheiros e S\u00e3o Mateus;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n VI-\u00a02\u00aa Vara Criminal de Viana:<\/strong>\u00a0competente para recebimento e cadastramento de condena\u00e7\u00f5es em regime semiaberto, quando a pessoa se encontrar em liberdade, provenientes dos Ju\u00edzos de Afonso Cl\u00e1udio,\u00a0Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, Domingos Martins, Ibatiba, I\u00fana, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Muniz Freire, Santa Maria de Jetib\u00e1, Santa Leopoldina, Serra, Venda Nova do Imigrante, Viana e\u00a0Vit\u00f3ria.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n VII –\u00a0Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Juizado de Vila Velha:<\/strong>\u00a0competente para recebimento e cadastramento de condena\u00e7\u00f5es em regime semiaberto, quando a pessoa se encontrar em liberdade, provenientes dos Ju\u00edzos de Alfredo Chaves, Anchieta, Cariacica, Guarapari, Iconha,\u00a0Pi\u00fama e Vila Velha;.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Nos casos em\u00a0que a pessoa condenada j\u00e1 estiver respondendo a outro processo de execu\u00e7\u00e3o penal\u00a0a Guia de Recolhimento dever\u00e1 ser encaminhada para o Ju\u00edzo onde j\u00e1 se processa a execu\u00e7\u00e3o anterior, para fins de unifica\u00e7\u00e3o de pena, nos termos do art. 111 da LEP.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A compet\u00eancia para processar e julgar penas privativas de liberdade em regime\u00a0aberto,\u00a0suspens\u00e3o condicional da pena,\u00a0livramento condicional e penas restritivas de direito seguem inalteradas, mantendo-se v\u00e1lidas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 66-A e 66-B da\u00a0Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 14 de outubro de 2022.<\/p>\n <\/p>\n Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/strong><\/p>\n Supervisor das Varas Criminais, Execu\u00e7\u00f5es Penais e Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\u200b<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00b0 019\/2022 Regulamenta a compet\u00eancia para recebimento e cadastramento do processo de execu\u00e7\u00e3o penal no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado – SEEU nos casos […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34971"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34971"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34971\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34972,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34971\/revisions\/34972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}