{"id":34987,"date":"2022-10-17T17:01:50","date_gmt":"2022-10-17T20:01:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=34987"},"modified":"2022-10-17T17:06:55","modified_gmt":"2022-10-17T20:06:55","slug":"provimento-no-12-2022-disp-17-10-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/10\/17\/provimento-no-12-2022-disp-17-10-2022\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 13\/2022 \u2013 DISP. 17\/10\/2022"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 13\/2022<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta a emiss\u00e3o autom\u00e1tica das custas e despesas processuais nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Desembargador\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong>,\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 (COJES);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o aprimoramento do Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o possibilitando maior automa\u00e7\u00e3o das atividades de responsabilidade das\u00a0contadorias judiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a emiss\u00e3o autom\u00e1tica das custas e despesas processuais nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal permitir\u00e1 maior facilidade de pagamento para o usu\u00e1rio, haja vista a desnecessidade de realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos das custas finais e remanescentes pelas contadorias judiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a emiss\u00e3o autom\u00e1tica das custas e despesas processuais nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal permitir\u00e1 maior celeridade na tramita\u00e7\u00e3o processual, na extin\u00e7\u00e3o e no arquivamento dos processos judiciais;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. Fica implementada, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a Emiss\u00e3o Autom\u00e1tica das Custas e Despesas Processuais nas A\u00e7\u00f5es de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. As custas e despesas processuais,\u00a0nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ser\u00e3o calculadas\u00a0eletronicamente pelo sistema de arrecada\u00e7\u00e3o, com base no Regimento de Custas do Estado do Esp\u00edrito Santo (Lei n\u00ba 9.974\/2013), no momento da gera\u00e7\u00e3o da guia de pagamento pelo usu\u00e1rio na internet.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. A\u00a0remessa dos processos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u00a0\u00e0s contadorias judiciais para c\u00e1lculo das custas pr\u00e9vias, complementares, finais ou remanescentes, fica dispensada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A remessa dos autos do processo\u00a0\u00e0s contadorias judiciais continua sendo necess\u00e1ria nos casos de processos distribu\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2015\u00a0e de processos com decis\u00e3o judicial com deferimento de parcelamento e ou desconto nas custas que, obrigatoriamente, ser\u00e3o efetuadas pelas contadorias judiciais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Para o c\u00e1lculo das custas e despesas da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 obrigat\u00f3rio informar o n\u00famero do processo judicial, seja ele f\u00edsico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. \u00c9 dever do interessado se manter atualizado acerca do pagamento das custas e\/ou despesas, referente ao processo que seja de seu interesse, a fim de evitar qualquer preju\u00edzo processual.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins estabelecidos no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, dever\u00e1 o interessado consultar o tr\u00e2mite do processo correspondente no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br –> Servi\u00e7os –> Custas Processuais –> Consultar, Atualizar e Imprimir Guia e ap\u00f3s, inserir o n\u00famero do processo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0Ao emitir o Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br, no menu \u201cservi\u00e7os\u201d, item \u201ccustas processuais\u201d – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL, o Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o calcular\u00e1\u00a0automaticamente as custas e despesas processuais devidas at\u00e9 a data de emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio.<\/p>\n

I-\u00a0Na hip\u00f3tese\u00a0de existirem custas anteriormente calculadas no processo, o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o far\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do valor devido, abatendo automaticamente os atos que j\u00e1 foram inclu\u00eddos em c\u00e1lculos anteriores.<\/p>\n

II-\u00a0As despesas com oficial de justi\u00e7a ser\u00e3o apuradas, observando-se a data em que o mandado for efetivamente cumprido, considerando-se essa, aquela em que for lavrada a correspondente certid\u00e3o com \u201cdilig\u00eancia cumprida\u201d no Sistema da Central de Mandados do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

III-\u00a0As custas e despesas das Cartas Precat\u00f3rias ser\u00e3o calculadas com o n\u00famero do Processo da Comarca Deprecada.<\/p>\n

IV- Na data de emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas, se n\u00e3o houver custas e\/ou despesas processuais a serem calculadas o Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o informar\u00e1, automaticamente, que \u201cn\u00e3o h\u00e1 custas e\/ou despesas processuais a serem calculadas at\u00e9 a presente data\u201d.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, destinada ao pagamento das custas dever\u00e1 ser gerada pelo interessado, atrav\u00e9s do site do TJES, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br, no menu \u201cservi\u00e7os\u201d, item \u201ccustas processuais\u201d- EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0A Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 emitida com a classe processual e o valor da\u00a0causa\u00a0iguais ao da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal a que o pagamento se destina. Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, antes de gerar a guia para pagamento, dever\u00e1 a Secretaria onde tramita o processo proceder \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do cadastro respectivo junto ao sistema correspondente.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0O Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas \u00e9 documento h\u00e1bil para comprovar se as custas e despesas foram integralmente pagas quando, obrigatoriamente, todas as custas relacionadas estiverem com a situa\u00e7\u00e3o “quitadas”.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas tamb\u00e9m \u00e9 documento h\u00e1bil para comprova\u00e7\u00e3o\u00a0do recolhimento das custas e despesas em conformidade com o artigo\u00a015,\u00a0da Lei Estadual 9.974\/2013, mediante c\u00e1lculo indireto, por sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0A Secretaria do Ju\u00edzo, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo\u00a014,\u00a0da Lei 9.974\/2013, dever\u00e1 acessar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br, no menu \u201cservi\u00e7os\u201d, item \u201ccustas processuais\u201d- EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL e emitir o Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas, para verifica\u00e7\u00e3o do integral recolhimento das custas judiciais e\/ou\u00a0despesas pela parte interessada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Havendo custas e\/ou despesas sem o devido pagamento, a Secretaria dever\u00e1 intimar o devedor para providenciar o integral cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o para, somente ap\u00f3s, realizar o arquivamento do processo.<\/p>\n

Art.\u00a011. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 11 de outubro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARLOS SIMOES FONSECA<\/strong><\/p>\n

Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO 13\/2022 – Clique aqui para acessar.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A   PROVIMENTO N\u00ba 13\/2022   Regulamenta a emiss\u00e3o autom\u00e1tica das custas e despesas processuais nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. O Excelent\u00edssimo Desembargador\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA,\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34987"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34987"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34987\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34991,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34987\/revisions\/34991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}