{"id":3512,"date":"2016-07-04T17:32:41","date_gmt":"2016-07-04T20:32:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3512"},"modified":"2019-03-28T11:46:29","modified_gmt":"2019-03-28T14:46:29","slug":"resolucao-no-472014-disp-07102014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-472014-disp-07102014\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 47\/2014 – DISP. 07\/10\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 47\/2014<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho e produtividade das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, da Vara de Registros P\u00fablicos e da Vara de Fazenda Municipal, todas da Comarca da Capital e determina outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18 de abril de 2002,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 181, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es, a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de desenvolvimento de iniciativas voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194\/2014 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, e a necessidade constante de implementar melhorias na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os levantamentos realizados pelo Grupo de Trabalho respons\u00e1vel pelo Projeto de Restrutura\u00e7\u00e3o a respeito da distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dia de feitos, no \u00faltimo tri\u00eanio, de cada Vara e Comarca do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 39, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 788\/2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho nas unidades judici\u00e1rias do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o realizada neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de implementar melhor distribui\u00e7\u00e3o de processos e servi\u00e7os entre as Varas do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> a necessidade de se estabelecer crit\u00e9rios objetivos para uma compensa\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de feitos entre as Varas com acervo reduzido e as demais com a mesma compet\u00eancia, ap\u00f3s a vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI), por interm\u00e9dio do Memorando n\u00ba 242\/2014 \u2013 STI, informou \u00e0 Presid\u00eancia acerca da impossibilidade da implementa\u00e7\u00e3o imediata da distribui\u00e7\u00e3o proporcional pelo meio eletr\u00f4nico, em raz\u00e3o da necessidade de reconstru\u00e7\u00e3o de uma funcionalidade do sistema E-JUD;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> por fim, a urg\u00eancia de implementar a distribui\u00e7\u00e3o proporcional nas Unidades Judici\u00e1rias abrangidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como que o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2010<\/a> prev\u00ea a possibilidade da distribui\u00e7\u00e3o manual em car\u00e1ter excepcional;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. REORGANIZAR<\/strong> as compet\u00eancias das atuais Varas de Fazenda P\u00fablica Estadual (1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa), da Vara Privativa de Registros P\u00fablicos e da Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, todas do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. As atuais Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual (1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa), a atual Vara de Registros P\u00fablicos e a atual Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, todas do Juizado de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, ser\u00e3o denominadas, respectivamente, 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estatual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade, com compet\u00eancia plena e concorrente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. As Varas reorganizadas manter\u00e3o seus respectivos acervos processuais, com exce\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o determinada no artigo 4\u00ba, da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A atual 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, a atual Vara Privativa de Registros P\u00fablicos e a atual Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, todas do Juizado de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, em raz\u00e3o de seu acervo reduzido, receber\u00e3o toda a distribui\u00e7\u00e3o das demais Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, pelo per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No transcurso do prazo previsto no \u00a71\u00ba deste artigo, a Presid\u00eancia deste Tribunal poder\u00e1 reduzir ou ampliar o lapso temporal da distribui\u00e7\u00e3o exclusiva das atuais 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Vara Privativa de Registros P\u00fablicos e Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, mediante a edi\u00e7\u00e3o de Ato Normativo, caso constatado que o quantitativo m\u00e9dio de feitos dos acervos das demais unidades judici\u00e1rias com a mesma compet\u00eancia, comparado com a m\u00e9dia de produtividade de cada magistrado, justifique tal medida.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Ap\u00f3s o alcance da distribui\u00e7\u00e3o indicada nos par\u00e1grafos anteriores, ser\u00e1 restabelecida a distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime entre as cinco Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. DETERMINAR<\/strong> que as Cartas Precat\u00f3rias encaminhadas ao Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital sejam distribu\u00eddas, por sorteio, para as Varas de suas respectivas compet\u00eancias e redistribu\u00eddas as que se encontram em tramita\u00e7\u00e3o na Vara Privativa de Registros P\u00fablicos do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, com exce\u00e7\u00e3o daquelas que j\u00e1 est\u00e3o com audi\u00eancias designadas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. ESTABELECER<\/strong> a compet\u00eancia exclusiva do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria para conhecer, processar e julgar, na Comarca da Capital (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o), as a\u00e7\u00f5es civis de improbidade administrativa e as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o ser\u00e3o competentes para o conhecimento e a tramita\u00e7\u00e3o das cartas precat\u00f3rias objetivando o cumprimento dos atos a serem praticados na respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/del> REVOGADO<\/span> pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 18\/2018<\/a> – disp. 15\/05\/2018<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 A. As a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade administrativa que estejam em curso no Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria e ainda n\u00e3o sentenciadas, dever\u00e3o ser distribu\u00eddas aos ju\u00edzos de Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o, nos termos do art. 43,\u00a0in fine<\/i>, da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), tendo em vista a revoga\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0Adicionado pela Resolu\u00e7\u00e3o 010\/2019<\/a>, disp. 28\/03\/2019<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 06 de outubro de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 47\/2014 Disp\u00f5e sobre o reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho e produtividade das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, da Vara de Registros P\u00fablicos e da Vara de Fazenda Municipal, todas da Comarca da Capital e determina outras provid\u00eancias. O PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3512"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3512"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3512\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26641,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3512\/revisions\/26641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}