PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\n
\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 031\/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre o programa de cria\u00e7\u00e3o das Secretarias Judiciais Unificadas no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, definindo as regras gerais de funcionamento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n <\/p>\n O Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, insculpido no artigo 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, que inclui necessariamente o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, em prazo razo\u00e1vel, da solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito da causa, inclu\u00edda a atividade satisfativa, nos termos do artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de atendimento \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 194 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com o objetivo de desenvolver, em car\u00e1ter permanente, iniciativas voltadas ao aperfei\u00e7oamento da qualidade, da celeridade, da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia e da efetividade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios da primeira inst\u00e2ncia dos tribunais brasileiros;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos financeiros, o que inclui a distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime dos servi\u00e7os forenses;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, segundo o qual os servidores receber\u00e3o delega\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o e de mero expediente sem car\u00e1ter decis\u00f3rio, com o fim de agilizar a marcha processual;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de imprimir pr\u00e1ticas racionalizadoras no tr\u00e2mite processual, de modo que magistrados, assessores e demais servidores do gabinete de vara desempenhem suas atividades voltando-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de despachos, decis\u00f5es e senten\u00e7as, e os servidores de secretarias judici\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos expedientes decorrentes desses atos;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO que a gest\u00e3o dos fluxos digitais do processo judicial eletr\u00f4nico demanda tamb\u00e9m o redesenho das escrivanias judiciais, de modo que a sua estrutura f\u00edsica e de pessoal seja compat\u00edvel \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o dos atos, racionaliza\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, efici\u00eancia, celeridade e produtividade.<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 10 de novembro\u00a0do ano de 2022,<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art.1\u00b0<\/strong>. Criar o Programa de Unifica\u00e7\u00e3o de Secretarias Judiciais nas unidades judici\u00e1rias do 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. A instala\u00e7\u00e3o das Secretarias Unificadas ser\u00e1 feita por Atos Normativos espec\u00edficos da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, que indicar\u00e3o as unidades judici\u00e1rias abrangidas e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Os servidores lotados nas secretarias das unidades judici\u00e1rias abrangidas ser\u00e3o localizados e exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es na Secretaria Unificada respectiva, conforme a estrutura estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os de escrivania das unidades judici\u00e1rias ser\u00e3o realizados exclusivamente pelas Secretarias Unificadas, vedado o funcionamento de secretarias individualizadas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>. Competir\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a designar Juiz de Direito de uma das unidades judici\u00e1rias abrangidas pela unifica\u00e7\u00e3o das secretarias para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Coordenador da Secretaria Unificada, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O Juiz Coordenador ser\u00e1 substitu\u00eddo, caso necess\u00e1rio, pelo Juiz mais antigo das unidades judici\u00e1rias abrangidas pela secretaria unificada respectiva.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O Juiz Coordenador ficar\u00e1 \u00e0 frente das atividades da coordena\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual per\u00edodo, de acordo com a conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Compete ao Juiz Coordenador:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 definir as equipes que compor\u00e3o a Secretaria Unificada, observando as atribui\u00e7\u00f5es respectivas, as peculiaridades das mat\u00e9rias tratadas e a necessidade dos servi\u00e7os;<\/p>\n II – indicar os nomes dos servidores que compor\u00e3o as equipes da Secretaria Unificada, entre eles os que exercer\u00e3o os cargos das fun\u00e7\u00f5es de chefia e de gestor;<\/p>\n III \u2013 supervisionar os trabalhos, metas, objetivos e organiza\u00e7\u00e3o da Secretaria Unificada;<\/p>\n IV – orientar os servi\u00e7os da Secretaria Unificada, zelando pela pr\u00e1tica dos atos processuais, em observ\u00e2ncia \u00e0 forma, normas e prazos legais;<\/p>\n V \u2013 proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual e institucional, para fins de mensurar a produtividade dos servidores da Secretaria Unificada;<\/p>\n VI \u2013 reportar, periodicamente, ao Comit\u00ea de Acompanhamento Permanente das Secretarias Unificadas de 1\u00ba Grau \u2013 CAPSU os dados relativos \u00e0s atividades exercidas na Secretaria, bem assim submeter d\u00favidas, sugest\u00f5es e outras quest\u00f5es que repute relevantes para o exerc\u00edcio de seu trabalho e o \u00eaxito do programa.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00b0<\/strong>. Para desempenho de suas atividades, os servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores das Secretarias Unificadas ser\u00e3o divididos em equipes de trabalho, cada qual coordenada pelo respectivo chefe, cujas atribui\u00e7\u00f5es encampem as atividades administrativas, de atendimento, de movimenta\u00e7\u00e3o, de cumprimento, de controle de acervo e baixa processual, dentre outras.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. As atribui\u00e7\u00f5es das equipes ser\u00e3o orientadas pela organiza\u00e7\u00e3o e produtividade, para facilitar a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas, em condi\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o entre os integrantes da Secretaria Unificada, conforme a necessidade dos servi\u00e7os e as determina\u00e7\u00f5es do Juiz Coordenador.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Durante o per\u00edodo de implanta\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das Secretarias Unificadas, o chefe de uma das equipes, preferencialmente aquela com atribui\u00e7\u00f5es administrativas, acumular\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de Gestor da Secretaria Unificada, respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e controle das atividades das demais equipes e pela interlocu\u00e7\u00e3o como Juiz Coordenador da Secretaria Unificada.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Ao Juiz Coordenador caber\u00e1, igualmente, dirimir d\u00favidas e omiss\u00f5es pontuais a respeito das atribui\u00e7\u00f5es referidas nesse artigo.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. A Secretaria Unificada funcionar\u00e1, preferencialmente, \u00a0em espa\u00e7o \u00fanico dividido em esta\u00e7\u00f5es de trabalho para organiza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das equipes.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>. O servidor designado para exercer as atribui\u00e7\u00f5es de chefe de equipe perceber\u00e1 a gratifica\u00e7\u00e3o concedida ao chefe de secretaria das unidades abrangidas, limitada ao n\u00famero de fun\u00e7\u00f5es previstas na lei de reg\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Caso necess\u00e1rio, o chefe de uma equipe ser\u00e1 substitu\u00eddo por qualquer outro servidor, por designa\u00e7\u00e3o do Juiz Coordenador.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0As atribui\u00e7\u00f5es das equipes, os processos e os fluxos de trabalho da Secretaria Unificada ser\u00e3o definidos no ato normativo espec\u00edfico da instala\u00e7\u00e3o, com a coopera\u00e7\u00e3o das respectivas Supervis\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea de Acompanhamento Permanente das Secretarias Unificadas de 1\u00ba Grau \u2013 CAPSU, para monitoramento do programa, a ser formalizado por ato pr\u00f3prio da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, que especificar\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es, e ser\u00e1 composto por dois ju\u00edzes assessores da Presid\u00eancia, dois ju\u00edzes corregedores, indicados pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, um juiz de cada Coordenadoria do Tribunal de Justi\u00e7a, indicados pela respectiva Supervis\u00e3o, um juiz coordenador da Escola da Magistratura do Estado, indicado pelo Diretor da Escola da Magistratura, dois representantes da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, indicados pelo Presidente do Comit\u00ea Gestor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 CEGETIC, um servidor do Setor de Estat\u00edstica, um servidor da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e um servidor do Setor de Atendimento Psicossocial do Tribunal de Justi\u00e7a, indicados pelas respectivas chefias.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.<\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 18 de novembro de 2022.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 031\/2022 Disp\u00f5e sobre o programa de cria\u00e7\u00e3o das Secretarias Judiciais Unificadas no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35258"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35259,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35258\/revisions\/35259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}