{"id":3531,"date":"2016-07-04T17:42:46","date_gmt":"2016-07-04T20:42:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3531"},"modified":"2018-02-15T17:15:39","modified_gmt":"2018-02-15T19:15:39","slug":"resolucao-no-392014-disp-22082014-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-392014-disp-22082014-alterada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 39\/2014 – DISP. 22\/08\/2014 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 39\/2014<\/strong><\/p>\n

Autoriza a instala\u00e7\u00e3o de Varas no Juizado da Serra \u2013 Comarca da Capital, disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria nas Comarcas de Aracruz e Colatina, na 7\u00aa e na 9\u00aa Varas Criminais do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital e determina outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O<\/strong> PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18 de abril de 2002,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 181, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es, a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de desenvolvimento de iniciativas voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194\/2014 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e a necessidade constante de implementar melhorias na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os levantamentos realizados pelo Grupo de Trabalho respons\u00e1vel pelo Projeto de Restrutura\u00e7\u00e3o a respeito da distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dia de feitos, no \u00faltimo tri\u00eanio, de cada Vara e Comarca do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o p\u00fablica no dia 22 de agosto de 2014 (sexta-feira) para a Remo\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de Magistrados, procedimento que deve levar em considera\u00e7\u00e3o algumas unidades previstas no Projeto de Reestrutura\u00e7\u00e3o de Comarcas e Varas do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 39-A, inciso I, al\u00ednea “b”, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 788\/14, define a exist\u00eancia de 02 (dois) Ju\u00edzes com compet\u00eancia em mat\u00e9ria criminal, condicionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 39-A, da referida Lei Complementar;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 56-A, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 037\/2014<\/a> deste Tribunal, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (e-di\u00e1rio), de 20 de agosto de 2014, a qual autorizou a instala\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Aracruz, efetivando o disposto na Lei Complementar n\u00ba 234\/02, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 788\/14;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho nas unidades judici\u00e1ria da Comarca de Colatina;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o realizada neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de implementar melhor distribui\u00e7\u00e3o de processos e servi\u00e7os entre as Varas do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor do provimento n\u00ba 36 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, relativamente ao trato diferenciado acerca da essencialidade da preserva\u00e7\u00e3o das Varas de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor do expediente n\u00ba 2014.01.088.300, que ratifica a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da atual compet\u00eancia da VEPEMA e, por conseguinte, da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais; e, por fim,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as unidades judici\u00e1rias previstas na presente Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadram na hip\u00f3tese descrita no artigo 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 788\/14;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. AUTORIZAR a INSTALA\u00c7\u00c3O da 6\u00aa Vara C\u00edvel do Juizado da Serra \u2013 Comarca da Capital.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. AUTORIZAR a INSTALA\u00c7\u00c3O DA 4\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Serra \u2013 Comarca da Capital.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. REORGANIZAR as compet\u00eancias das Varas C\u00edveis (1\u00aa e 2\u00aa), da Vara do Juizado Especial Criminal e da Fazenda P\u00fablica e da Vara do Juizado Especial C\u00edvel, bem como ORGANIZAR, na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do artigo 39-A, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 788\/14, as compet\u00eancias das Varas Criminais (1\u00aa e 2\u00aa), todas da Comarca de Aracruz.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. <\/strong>Caso a vac\u00e2ncia prevista no artigo 39-A, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 788\/14, ocorra em uma das Varas C\u00edveis atualmente existentes na Comarca de Aracruz, esta ser\u00e1 desinstalada e instalada em seu lugar a 2\u00aa Vara Criminal dessa Comarca, cuja compet\u00eancia ser\u00e1 definida na forma dos artigos seguintes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A Vara C\u00edvel remanescente passar\u00e1 a ter sua compet\u00eancia concorrente com a da Vara de Fam\u00edlia e de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, vindo a denominar-se, respectivamente, Primeira e Segunda Vara C\u00edvel, de Fam\u00edlia e de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O acervo processual da Vara C\u00edvel desinstalada ser\u00e1 redistribu\u00eddo integralmente para a atual Vara de Fam\u00edlia e de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es (que ser\u00e1 denominada, na hip\u00f3tese descrita no\u00a0caput<\/em>, Segunda Vara C\u00edvel, de Fam\u00edlia e de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O acervo processual da atual Vara de Fam\u00edlia e de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es ser\u00e1 redistribu\u00eddo, de forma equ\u00e2nime, para cada Vara C\u00edvel, de Fam\u00edlia e de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es da Comarca de Aracruz, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias a contar da data da desinstala\u00e7\u00e3o prevista nocaput<\/em>, sob a supervis\u00e3o do Juiz Diretor do F\u00f3rum, podendo para tanto ocorrer a redesigna\u00e7\u00e3o dos atos processuais caso haja necessidade, devendo ser cientificada a Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A distribui\u00e7\u00e3o dos novos feitos ocorrer\u00e1 de forma parit\u00e1ria entre as Varas C\u00edvel, de Fam\u00edlia e de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es da Comarca de Aracruz, a contar da data da desinstala\u00e7\u00e3o da unidade judici\u00e1ria prevista no caput<\/em>.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> A compet\u00eancia da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Aracruz ser\u00e1 processar e julgar os feitos criminais de forma geral e concorrente, inclusive inqu\u00e9ritos policiais e todos os procedimentos em fase de execu\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade em regime aberto, livramento condicional ou medidas de seguran\u00e7a n\u00e3o detentivas, conforme previsto no art. 66-B, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02, bem como todos os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida cuja decis\u00e3o de pron\u00fancia j\u00e1 esteja preclusa.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. A compet\u00eancia da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Aracruz ser\u00e1 processar e julgar os feitos criminais de forma geral e concorrente, inclusive inqu\u00e9ritos policiais e todos os procedimentos em fase de execu\u00e7\u00e3o de penas restritivas de direitos, conforme previsto no art. 66-B, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02, bem como todos os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida nos quais ainda n\u00e3o tenha sido proferida decis\u00e3o de pron\u00fancia ou em que esta ainda n\u00e3o esteja preclusa.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. O acervo objeto da compet\u00eancia geral e concorrente disciplinada nos dois artigos anteriores, atualmente em tr\u00e2mite perante a 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Aracruz, ser\u00e1 objeto de redistribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime, sob supervis\u00e3o do Juiz Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A redistribui\u00e7\u00e3o do acervo dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o, podendo para tanto ocorrer a redesigna\u00e7\u00e3o dos atos processuais conforme seja necess\u00e1rio, devendo ser cientificada a Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 No mesmo prazo dever\u00e1 ocorrer a redistribui\u00e7\u00e3o dos feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida e execu\u00e7\u00f5es penais, atualmente em tr\u00e2mite perante a 1\u00aa Vara Criminal, na forma dos dois artigos anteriores.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. A compet\u00eancia entre as Varas Criminais da Comarca de Aracruz (1\u00aa e 2\u00aa) ser\u00e1 concorrente para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais existentes na Comarca, inclusive para fins de elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, estabelecendo-se crit\u00e9rio de altern\u00e2ncia entre elas pelo per\u00edodo de 01(um) ano, observado o calend\u00e1rio civil, findando sempre no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Os Juizados Especiais atualmente instalados na Comarca de Aracruz passar\u00e3o a ter compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria de Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A distribui\u00e7\u00e3o do acervo atualmente existente em cada Juizado ocorrer\u00e1 de forma parit\u00e1ria entre os dois Juizados Especiais, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, sob a supervis\u00e3o do Juiz Diretor do F\u00f3rum, podendo para tanto ocorrer a redesigna\u00e7\u00e3o dos atos processuais caso haja necessidade, devendo ser cientificada a Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A distribui\u00e7\u00e3o dos feitos novos ocorrer\u00e1 de forma parit\u00e1ria entre os dois Juizados Especiais da Comarca de Aracruz, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Dever\u00e1 a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a providenciar a equipara\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica e do quadro de servidores e estagi\u00e1rios entre os dois Juizados Especiais, objetivando assegurar a continuidade e a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. A reestrutura\u00e7\u00e3o da Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Aracruz, inclusive seus poss\u00edveis reflexos sobre as compet\u00eancias das Varas compreendidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise preliminar da comiss\u00e3o constitu\u00edda na forma do artigo 3\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788, de 20 de agosto de 2014.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. A compet\u00eancia do Juiz da 7\u00aa Vara Criminal do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital (Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais e Medidas Alternativas – VEPEMA), ap\u00f3s a renumera\u00e7\u00e3o da referida unidade judicial, determinada no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 788\/14, ser\u00e1 de executar as penas e medidas referentes \u00e0s mat\u00e9rias previstas no artigo 66-B da referida Lei Complementar, exceto o regime aberto e o livramento condicional, quando forem impostas pelos Ju\u00edzes das Varas Criminais da Comarca da Capital, com exce\u00e7\u00e3o dos Juizados de Guarapari e Fund\u00e3o, ou fixadas por qualquer Juiz, em caso de transfer\u00eancia de local de execu\u00e7\u00e3o, ainda que as guias de execu\u00e7\u00e3o sejam oriundas de outra unidade federativa.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. A compet\u00eancia do Juiz da 9\u00aa Vara Criminal do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital (Execu\u00e7\u00e3o Penal), ap\u00f3s a renumera\u00e7\u00e3o da referida unidade judicial, determinada no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar 234\/02, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 788\/14, ser\u00e1 de processar as guias de execu\u00e7\u00e3o penal relativas aos apenados em regime aberto e livramento condicional da Comarca da Capital, com exce\u00e7\u00e3o dos Juizados de Guarapari e Fund\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. A integra\u00e7\u00e3o das comarcas cont\u00edguas \u00e0 Comarca de Colatina, inclusive seus poss\u00edveis reflexos sobre as compet\u00eancias das varas compreendidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise preliminar da comiss\u00e3o constitu\u00edda na forma do artigo 3\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788, de 20 de agosto de 2014.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 \u00e0s varas da Comarca de Colatina, de acordo com sua compet\u00eancia, responder pelos processos das comarcas que venham a ela ser integradas, realizando-se a distribui\u00e7\u00e3o entre as varas de mesma compet\u00eancia, se houver.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. Conclu\u00eddos os trabalhos a que se refere o artigo anterior e verificada a hip\u00f3tese do art. 39-A, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014, a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Colatina ser\u00e1 desinstalada e ser\u00e1 instalado em seu lugar o 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Colatina, com compet\u00eancia para processar e julgar os processos dessa natureza provenientes das comarcas integradas.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Colatina ser\u00e1 renumerada e passar\u00e1 a denominar-se 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Colatina.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba- A vara a que se reporta o caput<\/em> permanecer\u00e1 com a compet\u00eancia cumulada sobre os processos c\u00edveis provenientes da Comarca de Colatina, concorrentemente com a 1\u00aa e 2\u00aa Varas C\u00edveis, mediante distribui\u00e7\u00e3o proporcional, at\u00e9 que, a crit\u00e9rio do Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o mais se justifique essa cumula\u00e7\u00e3o.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Verificada a mesma hip\u00f3tese do artigo anterior, ser\u00e1 desinstalada a Vara de Fazenda P\u00fablica Municipal da Comarca de Colatina e ser\u00e1 instalado em seu lugar o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Colatina.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba- O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Colatina cumular\u00e1 a compet\u00eancia sobre os processos da Fazenda P\u00fablica Municipal.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Juizado Especial Criminal da Comarca de Colatina permanecer\u00e1 com a compet\u00eancia cumulada sobre os processos da Lei n\u00ba 12.153\/2009, concorrentemente com o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica dessa Comarca, mediante distribui\u00e7\u00e3o proporcional, at\u00e9 que, a crit\u00e9rio do Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o mais se justifique essa cumula\u00e7\u00e3o.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Conclu\u00eddos os trabalhos a que se refere o artigo 3\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788, de 20 de agosto de 2014 e verificada a vac\u00e2ncia de uma das Varas de Fam\u00edlia de Colatina, ser\u00e1 imediatamente estendida a jurisdi\u00e7\u00e3o do magistrado da vara remanescente, mantendo-se inalterada a estrutura cartor\u00e1ria, at\u00e9 que se implemente a vac\u00e2ncia da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es da mesma Comarca.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Com a vac\u00e2ncia da Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es da Comarca de Colatina, ser\u00e1 realizada a sua desinstala\u00e7\u00e3o, distribuindo-se os processos respectivos entre as Varas de Fam\u00edlia da mesma Comarca, que passar\u00e3o a cumular aquela compet\u00eancia.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Caber\u00e1 ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Colatina dispor sobre as regi\u00f5es e escala de cumprimentos de mandados e demais dilig\u00eancias pr\u00f3prias do cargo de Oficial de Justi\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s comarcas que porventura venham a ser integradas \u00e0 Comarca de Colatina.<\/p>\n

Art. 18<\/strong>. As Comarcas que possuam f\u00f3rum pr\u00f3prio, por ocasi\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Comarca de Colatina, preservar\u00e3o sua estrutura f\u00edsica e funcional, cabendo ao cart\u00f3rio, contadoria e secretaria respectivos dar cumprimento aos atos pertinentes aos respectivos processos, remetendo os autos ao ju\u00edzo competente da Comarca de Colatina por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 instalada mediante conv\u00eanio uma estrutura f\u00edsica adequada nas comarcas que venham a ser integradas \u00e0 Comarca de Colatina e que n\u00e3o disponham de instala\u00e7\u00f5es forenses pr\u00f3prias, ficando tal estrutura respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, redu\u00e7\u00e3o a termo das postula\u00e7\u00f5es dirigidas aos Juizados Especiais, pela protocoliza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, pelo recebimento de documentos e objetos atinentes aos processos da respectiva comarca, os quais ser\u00e3o encaminhados para juntada e guarda, conforme o caso, \u00e0s varas respons\u00e1veis da Comarca de Colatina.<\/p>\n

Art. 19<\/strong>. Os sistemas informatizados dever\u00e3o resguardar a autonomia das informa\u00e7\u00f5es relativas aos processos das comarcas integradas, mesmo aquelas ainda n\u00e3o instaladas, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as Comarcas previamente instaladas, assegurando-se o acesso dos Ju\u00edzes de Direito e servidores aos feitos das respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n

Art. 20<\/strong>. A compet\u00eancia dos Ju\u00edzes de Direito relativa \u00e0s averigua\u00e7\u00f5es oficiosas de paternidade, prevista no artigo 61, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 788\/14, somente ser\u00e1 implementada 04 (quatro) meses ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O prazo de 04 (quatro) meses estabelecido no caput<\/em> n\u00e3o se aplica \u00e0s Varas com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de fam\u00edlia que j\u00e1 acumulam a compet\u00eancia relativa \u00e0s averigua\u00e7\u00f5es oficiosas de paternidade, por for\u00e7a de anterior Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 21<\/strong>. FICA BLOQUEADA para REMO\u00c7\u00c3O e PROMO\u00c7\u00c3O a 2\u00aa Vara da Comarca de Ecoporanga, sem preju\u00edzo do bloqueio previsto no artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 037\/2014, bem como de outras unidades judici\u00e1rias para fins de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/del> (Revogado pelo Ato Normativo n\u00ba 220\/2015<\/a>,\u00a0disponibilizado em 30\/09\/2015)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – Ficam exclu\u00eddas do art. 8\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 037\/2014<\/a>, as Varas de Fam\u00edlia e a Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, todas da Comarca de Colatina.<\/del> (Revogado pelo Ato Normativo n\u00ba 220\/2015<\/a>,\u00a0disponibilizado em 30\/09\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 22<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

Art. 23<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 21 de agosto de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente<\/p>\n

ALTERADA PELO <\/span>ATO NORMATIVO N\u00ba 220\/2015<\/a> – DISP. 29\/09\/2015<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 46\/2015<\/a><\/span>\u00a0– DISP. 02\/10\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 39\/2014 Autoriza a instala\u00e7\u00e3o de Varas no Juizado da Serra \u2013 Comarca da Capital, disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria nas Comarcas de Aracruz e Colatina, na 7\u00aa e na 9\u00aa Varas Criminais do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3531"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3531"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22515,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3531\/revisions\/22515"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}