{"id":35425,"date":"2022-12-14T15:13:59","date_gmt":"2022-12-14T17:13:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=35425"},"modified":"2023-11-14T14:13:10","modified_gmt":"2023-11-14T16:13:10","slug":"ato-normativo-no-285-2022-disp-13-12-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/12\/14\/ato-normativo-no-285-2022-disp-13-12-2022\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 285\/2022 \u2013 DISP. 13\/12\/2022 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba<\/strong>\u2006\u00a0285\/2022<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta a forma\u00e7\u00e3o das equipes de trabalho, atribui\u00e7\u00f5es e rotinas cartor\u00e1rias que ser\u00e3o adotadas pelas Secretarias Unificadas<\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 31\/2022<\/a>, que disp\u00f4s sobre o programa de cria\u00e7\u00e3o das Secretarias Unificadas no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que as atribui\u00e7\u00f5es das equipes, os processos e os fluxos de trabalho da Secretaria Unificada ser\u00e3o definidos por ato normativo;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Regulamentar a forma\u00e7\u00e3o das equipes de trabalho, atribui\u00e7\u00f5es e rotinas cartor\u00e1rias que ser\u00e3o adotadas pelas Secretarias Unificadas a partir de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. A Secretaria Unificada (SU) desempenhar\u00e1 as atividades relacionadas \u00e0s Secretarias de cada Vara componente e cujo ciclo completo de tarefas ser\u00e1 fragmentado e incorporado \u00e0s equipes de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Cada equipe de trabalho ser\u00e1 chefiada por um servidor designado pelo Juiz Coordenador, sendo respons\u00e1vel por parcela individualizada dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios da Secretaria Unificada e n\u00e3o mais pelo ciclo completo da atividade administrativa e jurisdicional das Secretarias componentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. A forma\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es das equipes de trabalho da Secretaria Unificada ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o do Juiz Coordenador.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. O Juiz Coordenador definir\u00e1 as equipes observando as atribui\u00e7\u00f5es respectivas, as peculiaridades das mat\u00e9rias tratadas e a necessidade dos servi\u00e7os, indicando os nomes dos servidores que as compor\u00e3o e, dentre eles, aqueles que exercer\u00e3o os cargos das fun\u00e7\u00f5es de chefia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>As equipes de trabalho ser\u00e3o definidas com n\u00fameros de ordem, p. ex. Equipe de Trabalho n\u00ba 1, Equipe de Trabalho n\u00ba 2 e, assim, sucessivamente, e\u00a0limitadas pelo n\u00famero de\u00a0cargos de chefia das Secretarias das Varas componentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. As atividades jurisdicionais e administrativas da Secretaria Unificada s\u00e3o divididas em tarefas segmentadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Ser\u00e3o as seguintes tarefas segmentadas:<\/p>\n

I. Movimenta\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

II. Autua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III. Atendimento;<\/p>\n

IV. Movimenta\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

V. Acervo e arquivamento;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. A tarefa segmentada de\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>\u00a0compreender\u00e1 as seguintes subtarefas:<\/p>\n

I. An\u00e1lise de expedientes que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com aspectos administrativos da Secretaria Unificada e dos gabinetes das Varas componentes;<\/p>\n

II. Resposta e expedi\u00e7\u00e3o de todos os expedientes de natureza administrativa;<\/p>\n

III. Confer\u00eancia de correio eletr\u00f4nico, malote digital e SEI!, direcionando as comunica\u00e7\u00f5es, of\u00edcios, requisi\u00e7\u00f5es e mensagens: ao magistrado; \u00e0 equipe de trabalho correspondente ou atendendo e cumprindo os expedientes que lhes sejam pr\u00f3prios;<\/p>\n

IV. Prioriza\u00e7\u00e3o dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es de agravo e Ouvidoria ou qualquer outra medida urgente solicitada \u00e0s unidades;<\/p>\n

V. Encaminhamento \u00e0 equipe competente os documentos e pe\u00e7as recebidos por qualquer dos meios acima aos respectivos autos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, encaminhando-os adequadamente;<\/p>\n

VI. Atendimento de requisi\u00e7\u00f5es, determina\u00e7\u00f5es ou prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas por outros \u00f3rg\u00e3os, como p. ex., Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum, Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; Ouvidoria etc.;<\/p>\n

VII. Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os de controle (Ouvidoria, Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, etc.), indicando, quando poss\u00edvel, a equipe de trabalho que guarda rela\u00e7\u00e3o com a omiss\u00e3o questionada, assinando a informa\u00e7\u00e3o e\/ou resposta junto ao Chefe de Equipe correspondente;<\/p>\n

VIII. Apresenta\u00e7\u00e3o imediata ao magistrado competente de todas as comunica\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes e que lhe demandem pronta resposta, como p. ex., of\u00edcios de agravo, Ouvidoria, requisi\u00e7\u00f5es etc.;<\/p>\n

IX. Apresenta\u00e7\u00e3o imediata de todas as comunica\u00e7\u00f5es pertinentes ao Chefe de cada equipe de trabalho;<\/p>\n

X. Requisi\u00e7\u00e3o de materiais;<\/p>\n

XI. Interlocu\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII. Coordena\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o e virtualiza\u00e7\u00e3o de processos f\u00edsicos;<\/p>\n

XIII. Apresenta\u00e7\u00e3o da escala de servidores ao Plant\u00e3o Judici\u00e1rio;<\/p>\n

XIV. Elabora\u00e7\u00e3o e encaminhamento dos atestados de frequ\u00eancia dos servidores, estagi\u00e1rios e outros, bem como acompanhamento de produtividade quando solicitado;<\/p>\n

XV. Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de autos f\u00edsicos;<\/p>\n

XVI. Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de objeto e p\u00e9, quando invi\u00e1vel a obten\u00e7\u00e3o via sistema informatizado;<\/p>\n

XVII. Requisi\u00e7\u00e3o e acompanhamento da contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios a pedido do Chefe de cada equipe de trabalho e do magistrado quanto aos respectivos gabinetes;<\/p>\n

XVIII. Identifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deficit\u00e1rios ou menos desenvolvidos, comunicando ao Juiz Coordenador, o qual buscar\u00e1 medidas necess\u00e1rias ao seu aprimoramento;<\/p>\n

XIX. Preenchimento e\/ou encaminhamento dos relat\u00f3rios de movimentos judici\u00e1rios, quando exigidos;<\/p>\n

XX. Quaisquer outros servi\u00e7os que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a tarefa segmentada disciplinada neste artigo;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. A tarefa segmentada de\u00a0autua\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0compreender\u00e1 as seguintes subtarefas:<\/p>\n

I. Os servi\u00e7os referentes ao recebimento e processamento das peti\u00e7\u00f5es iniciais de a\u00e7\u00f5es e incidentes;<\/p>\n

II. Confer\u00eancias necess\u00e1rias, inerentes \u00e0 regularidade das pe\u00e7as e documentos que acompanham as peti\u00e7\u00f5es iniciais e taxonomia;<\/p>\n

III. Cadastro de partes e advogados;<\/p>\n

IV. Cadastro de bens objeto da a\u00e7\u00e3o, como p. ex., cadastramento de ve\u00edculos em A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o;<\/p>\n

V. Conclus\u00e3o inicial ao magistrado respectivo, inclusive nas Cartas Precat\u00f3rias que exijam pronta interven\u00e7\u00e3o judicial, como p. ex., designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou a nomea\u00e7\u00e3o de Peritos para avalia\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n

VI. Sinalizar e encaminhar prontamente as conclus\u00f5es iniciais de natureza urgente;<\/p>\n

VII. Remessa de Cartas Precat\u00f3rias que n\u00e3o exijam a atua\u00e7\u00e3o do magistrado (de mera intima\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o), ap\u00f3s confer\u00eancias regulares, \u00e0 equipe de trabalho pertinente;<\/p>\n

VIII. Quaisquer outros servi\u00e7os que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a tarefa segmentada disciplinada neste artigo;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. A tarefa segmentada de\u00a0atendimento<\/strong>\u00a0compreender\u00e1 as seguintes subtarefas:<\/p>\n

I. A interlocu\u00e7\u00e3o de partes, advogados, Defensoria e Minist\u00e9rio P\u00fablico com a Secretaria Unificada, inclusive quanto ao recebimento de autos f\u00edsicos e, sendo necess\u00e1rio, a remessa para a Equipe de Trabalho correspondente;<\/p>\n

II. Atendimento e acompanhamento de partes e advogados, no balc\u00e3o f\u00edsico ou virtual ou, ainda, por telefone,\u00a0e-mail<\/em>\u00a0ou qualquer outro aplicativo de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III. Guarda, carga, recebimento e desarquivamento de processos f\u00edsicos remanescentes;<\/p>\n

IV. Quaisquer outros servi\u00e7os que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a tarefa segmentada disciplinada neste artigo;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/strong>. A tarefa segmentada de\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o processual<\/strong>\u00a0compreender\u00e1 as seguintes subtarefas:<\/p>\n

I. Execu\u00e7\u00e3o de todos os atos de movimenta\u00e7\u00e3o processual, cumprimento, impulso ordinat\u00f3rio adequado e pertinente nos autos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, preponderantemente a partir do recebimento do despacho inicial, mesmo que se trate de emenda;<\/p>\n

II. Cumprimento das ordens judiciais exaradas nos autos respectivos, inclusive em Cartas Precat\u00f3rias;<\/p>\n

III. Cumprimento imediato das ordens judiciais sinalizadas como urgentes;<\/p>\n

IV. Juntada de peti\u00e7\u00f5es em autos f\u00edsicos, encaminhando-os adequadamente para conclus\u00e3o ao magistrado ou dando o impulso ordinat\u00f3rio pertinente;<\/p>\n

V. Juntada de documentos e\/ou pe\u00e7as nos autos eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

VI. Digitaliza\u00e7\u00e3o e\/ou juntada de documentos recebidos fisicamente aos respectivos autos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, encaminhando-os adequadamente;<\/p>\n

VII. Conclus\u00f5es ao magistrado respectivo, sinalizando e diligenciando aquelas reputadas como urgentes;<\/p>\n

VIII. Dilig\u00eancias referentes ao cumprimento de Carta Precat\u00f3ria;<\/p>\n

IX. Monitoramento, confer\u00eancia e encaminhamento dos prazos vencidos de autos f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

X. Monitoramento da devolu\u00e7\u00e3o e\/ou cumprimento e\/ou juntada de correspond\u00eancias, of\u00edcios e mandados;<\/p>\n

XI. Cobran\u00e7a da devolu\u00e7\u00e3o de mandados ainda n\u00e3o devolvidos;<\/p>\n

XII. Gerenciamento das tarjas do processo que sinalizem, p. ex., prioridades, impedimentos, dentre outros;<\/p>\n

XIII. Cumprimento e expedi\u00e7\u00f5es das determina\u00e7\u00f5es judiciais contidas nos autos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

XIV. Expedi\u00e7\u00e3o de mandados, cartas precat\u00f3rias, of\u00edcios, manifesta\u00e7\u00f5es e alvar\u00e1s;<\/p>\n

XV. Prepara\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, em qualquer modalidade, cadastrando-as no sistema informatizado pertinente, bem como promovendo as remessas, comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n

XVI. Importa\u00e7\u00e3o das m\u00eddias de audi\u00eancia ao sistema informatizado respectivo;<\/p>\n

XVII. Publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es de partes e advogados;<\/p>\n

XVIII. Intima\u00e7\u00e3o de peritos e auxiliares da justi\u00e7a, gerando a respectiva senha de acesso, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

XIX. Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, como p. ex., decurso de prazo, confer\u00eancia, remessas etc.<\/p>\n

XX. Confer\u00eancia de prazos;<\/p>\n

XXI. Confer\u00eancia habitual de processos suspensos por for\u00e7a de pend\u00eancia julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio ou Recurso Especial, bem como daqueles suspensos por for\u00e7a de paralisa\u00e7\u00e3o imposta em Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas ou recursos repetitivos;<\/p>\n

XXII. Quaisquer outros servi\u00e7os que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a tarefa segmentada disciplinada neste artigo;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11<\/strong>. A tarefa segmentada de\u00a0acervo e arquivamento<\/strong>\u00a0compreender\u00e1 as seguintes subtarefas:<\/p>\n

I. Controle e acompanhamento de metas priorit\u00e1rias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

II. Remessa de processo ao Ju\u00edzo competente;<\/p>\n

III. Devolu\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria;<\/p>\n

IV. Atos que importem na finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento, posteriores \u00e0 certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 final arquivamento, mesmo que provis\u00f3rio,\u2013 quando inexistente pend\u00eancias ou requerimentos, como p. ex., cumprimento de senten\u00e7a, impugna\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, mandado de averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o expedido etc.;<\/p>\n

V. A derradeira confer\u00eancia de bens gravados com \u00f4nus antes do arquivamento definitivo, retornando os autos \u00e0 Equipe de Trabalho correspondente em caso de pend\u00eancia;<\/p>\n

VI. Arquivamento direto do processo quando inexistente cumprimento de senten\u00e7a ou qualquer outra pend\u00eancia, quando a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade da justi\u00e7a, certificando-se devidamente;<\/p>\n

VII. Remessa \u00e0 Contadoria para o c\u00e1lculo das custas finais, quando pertinentes e desde que a parte sucumbente n\u00e3o esteja amparada pela gratuidade da justi\u00e7a;<\/p>\n

VIII. Intima\u00e7\u00e3o para recolhimento de custas finais nos autos dos processos findos, bem como as comunica\u00e7\u00f5es pertinentes em caso de in\u00e9rcia;<\/p>\n

IX. Intima\u00e7\u00e3o da parte sucumbente em rela\u00e7\u00e3o ao recurso de Agravo para recolhimento das custas remanescentes, bem como as comunica\u00e7\u00f5es pertinentes em caso de in\u00e9rcia;<\/p>\n

X. Extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias do julgamento do recurso de Agravo e sua juntada nos autos correspondentes, f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

XI. Quaisquer outros servi\u00e7os que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a tarefa segmentada disciplinada neste artigo;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Ao Juiz Coordenador competir\u00e1:<\/p>\n

I. A representa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o administrativa da Secretaria Unificada, supervisionando os trabalhos, metas e objetivos;<\/p>\n

II. Prezar pela harmonia entre os Ju\u00edzes e os servidores integrantes das equipes de trabalho;<\/p>\n

III. Acrescer, suprimir e\/ou modificar as subtarefas para melhor adequ\u00e1-las \u00e0 realidade quantitativa e qualitativa das respectivas equipes de trabalho da Secretaria Unificada, seja por altera\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca na pr\u00f3pria tarefa segmentada, seja transferindo uma subtarefa entre tarefas segmentadas;<\/p>\n

IV. Atribuir a mesma tarefa segmentada a mais de uma equipe de trabalho;<\/p>\n

V. Atribuir subtarefas de uma mesma tarefa segmentada a mais de uma equipe de trabalho, como p. ex., em fun\u00e7\u00e3o de grande volume de determinadas subtarefas, poder\u00e1 ser designada uma equipe de trabalho respons\u00e1vel especificamente por movimenta\u00e7\u00e3o processual [subtarefas relacionadas \u00e0 tutela de urg\u00eancia e audi\u00eancias] e outra equipe de trabalho para movimenta\u00e7\u00e3o processual [subtarefas residuais];<\/p>\n

VI. Atribuir mais de uma tarefa segmentada a uma equipe de trabalho;<\/p>\n

VII. Redistribuir tarefas segmentadas entre as equipes de trabalho;<\/p>\n

VIII. Implantar, se assim julgar conveniente, rod\u00edzio de tarefas segmentadas entre as equipes de trabalho;<\/p>\n

IX. Reposicionar, ainda que verbalmente, servidores e estagi\u00e1rios entre as equipes de trabalho da Secretaria Unificada;<\/p>\n

X. Dirimir questionamentos e\/ou solicita\u00e7\u00f5es dos Ju\u00edzes das Varas componentes;<\/p>\n

XI. Durante o per\u00edodo de consolida\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Secretaria Unificada e, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e1 designar o Chefe de uma das equipes de trabalho como Gestor da Secretaria Unificada, o qual\u00a0ser\u00e1 respons\u00e1vel por auxiliar a interlocu\u00e7\u00e3o do Juiz Coordenador com as equipes de trabalho e demais Ju\u00edzes, inexistindo exclusividade nessa condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII. Promover a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual e institucional dos servidores;<\/p>\n

XIII \u2013 Expedir portarias definindo a composi\u00e7\u00e3o das Equipes de Trabalho, estabelecendo suas atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s tarefas segmentadas e subtarefas;\u00a0<\/span>INCLU\u00cdDO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/p>\n

XIV \u2013 Redistribuir, breve e provisoriamente, a for\u00e7a de trabalho da Secretaria Unificada para atendimento a situa\u00e7\u00f5es excepcionais que demandem pronta e r\u00e1pida resolu\u00e7\u00e3o, desde que mantido o atendimento a situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia (medidas liminares, alvar\u00e1s etc.). INCLU\u00cdDO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Disposi\u00e7\u00f5es comuns \u00e0s equipes de trabalho da Secretaria Unificada:<\/p>\n

I. N\u00e3o haver\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o de uma equipe de trabalho em rela\u00e7\u00e3o a outra, tampouco delas em rela\u00e7\u00e3o ao Gestor designado pelo Juiz Coordenador;<\/p>\n

II. Ao Chefe de cada equipe de trabalho, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, competir\u00e1 dirigir-se diretamente ao Juiz Coordenador ou por interm\u00e9dio do Gestor, recebendo as instru\u00e7\u00f5es e diretrizes pertinentes;<\/p>\n

III. O Chefe de cada equipe de trabalho atender\u00e1 ao magistrado da Vara componente, naquilo que lhe competir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tarefa segmentada que lhe for pr\u00f3pria, por interm\u00e9dio do Gestor ou do Juiz Coordenador;<\/p>\n

IV. Nos eventuais impedimentos e aus\u00eancias, quando inexistente um substituto legal designado na pr\u00f3pria equipe de trabalho, o Chefe da equipe de trabalho n\u00ba 1 ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Chefe de trabalho da equipe n\u00ba 2 e assim sucessivamente; enquanto o Chefe da \u00faltima equipe de trabalho ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Chefe da equipe de trabalho n\u00ba 1;<\/p>\n

V. Sob a supervis\u00e3o do Juiz Coordenador, cada equipe de trabalho ser\u00e1 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o de fluxos que implementem qualitativa e quantitativamente as subtarefas relacionadas, estabelecendo rotinas e elaborando modelos ordinat\u00f3rios que lhes sejam pr\u00f3prios;<\/p>\n

VI. Os servidores prezar\u00e3o sempre pela harmonia entre as equipes de trabalho, respeitando-se mutuamente;<\/p>\n

VII \u2013 Ser\u00e3o inteiramente obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 pr\u00e1tica de atos ordinat\u00f3rios estabelecidos em manuais de rotina e em normas da CGJ e\/ou Presid\u00eancia.\u00a0INCLU\u00cdDO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14<\/strong>. Disposi\u00e7\u00f5es comuns aos Ju\u00edzes, cujas Varas integram a Secretaria Unificada:<\/p>\n

I. Os Ju\u00edzes poder\u00e3o se dirigir ao Juiz Coordenador ou ao Gestor para requisitar a ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de medidas e rotinas nos atos que lhes sejam relacionados, sem preju\u00edzo de poderem se dirigir diretamente ao Chefe da equipe de trabalho respectiva;<\/p>\n

II. Ao proferir ordens e atos judiciais, sempre que poss\u00edvel dever\u00e1 haver a sinaliza\u00e7\u00e3o com etiquetas de movimento para que seja facilitada a identifica\u00e7\u00e3o da tarefa segmentada e sua subtarefa, favorecendo a filtragem pelo servidor por ela respons\u00e1vel; p. ex., ao designar uma audi\u00eancia, o processo poder\u00e1 ser sinalizado com a etiqueta \u201caudi\u00eancia<\/em>\u201d, a fim de que, dentro da equipe de trabalho respons\u00e1vel pela tarefa segmentada de movimenta\u00e7\u00e3o processual, seja pronta e imediatamente reconhecida pelo servidor respons\u00e1vel por esta ou aquela subtarefa;<\/del>\u00a0REVOGADO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

III. As atribui\u00e7\u00f5es judiciais e respectivas compet\u00eancias inerentes aos Ju\u00edzes de cada Vara componente n\u00e3o s\u00e3o afetadas pela implementa\u00e7\u00e3o da Secretaria Unificada;<\/p>\n

IV. Permanecem inalteradas as regras de substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de Ju\u00edzes, de modo que um Juiz continuar\u00e1 sendo substituto legal do mesmo Juiz substitu\u00eddo, ainda que de trate de Vara componente de outra Secretaria Unificada ou Isolada;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15<\/strong>. O presente Ato Normativo n\u00e3o revoga as diretrizes nem determina\u00e7\u00f5es a respeito de procedimentos e fluxos informatizados dos sistemas eletr\u00f4nicos contidos em Manuais de Rotinas e em outras normas da Presid\u00eancia ou Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, apenas relaciona a execu\u00e7\u00e3o fragmentada de tarefas e subtarefas a grupos de servidores de Secretarias que foram unificadas, substituindo o anterior ciclo completo feito isoladamente por cada Secretaria de Vara.<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Recomenda\u00e7\u00f5es aos Ju\u00edzes, cujas Varas integram a Secretaria Unificada: ALTERADO<\/span>\u00a0PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong>
\n<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Proferido o ato judicial, antes da devolu\u00e7\u00e3o dos autos pelos Gabinetes, recomenda-se a coloca\u00e7\u00e3o de etiquetas padronizadas de movimento.
\n<\/span><\/p>\n

I \u2013 A presente recomenda\u00e7\u00e3o se refere unicamente aos processos movimentados e, obviamente, n\u00e3o atingem outras etiquetas de rotina pertinentes a cada Gabinete;<\/span><\/p>\n

II \u2013 A coloca\u00e7\u00e3o de etiquetas padronizadas de movimento permitir\u00e1 a pronta identifica\u00e7\u00e3o da tarefa segmentada e\/ou subtarefa pela Equipe de Trabalho correspondente;<\/span><\/p>\n

III \u2013 A t\u00edtulo de exemplo, sugere-se a ado\u00e7\u00e3o das seguintes etiquetas padronizadas de movimento: a) GM- LIMINAR; b) GM-URGENTE; c) GM-PLANT\u00c3O; d) GM-CITA\u00c7\u00c3O; e) GM-ALVAR\u00c1 ou RPV; f) GM-AUDI\u00caNCIA; G) GM-PER\u00cdCIA etc.;\u00a0IV \u2013 No prefixo \u201cGM\u201d o \u201cG\u201d significa que a etiqueta foi colocada pelo Gabinete e \u201cM\u201d que o ato judicial j\u00e1 foi proferido e os autos movimentados, buscando-se com isso diferenciar eventuais etiquetas j\u00e1 colocadas pela Secretaria que recorrentemente contenham as mesmas express\u00f5es, p. ex., alvar\u00e1, liminar, audi\u00eancia, dentre outras;
\n<\/span><\/p>\n

V \u2013 O Gabinete e as Equipes de Trabalho devem atentar para fluidez de modifica\u00e7\u00e3o das etiquetas de movimento quando seu objetivo \u00e9 exaurido. Exemplo: a Secretaria faz a conclus\u00e3o inicial de um processo com requerimento de tutela de urg\u00eancia, colocando a etiqueta \u201cLIMINAR\u201d, por\u00e9m, a tutela de urg\u00eancia \u00e9 indeferida e o ato, por isso, torna-se uma cita\u00e7\u00e3o simples. Aqui, recomenda-se que o pr\u00f3prio Gabinete substitua a etiqueta \u201cLIMINAR\u201d devolvendo \u00e0 Secretaria com a etiqueta \u201cGM-CITA\u00c7\u00c3O\u201d, evitando-se confus\u00e3o que poderia existir, dando-se uma urg\u00eancia inexistente se eventualmente ainda permanecesse a etiqueta \u201cLIMINAR\u201d.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Este ato normativo entra em vigor em 15 de dezembro de 2022.<\/del><\/p>\n

Art. 16<\/strong>\u00a0Para efeito exclusivo deste Ato Normativo, especialmente para a identifica\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es do Juiz Coordenador, dos Ju\u00edzes e das Equipes de Trabalho, bem como para prevenir e solucionar conflitos, adotam-se os seguintes conceitos:\u00a0ALTERADO<\/span>\u00a0PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

I \u2013 SUBTAREFA SIMPLES: \u00e9 aquela cuja execu\u00e7\u00e3o, mesmo em se tratando de v\u00e1rios atos, \u00e9 realizada exclusivamente por uma Equipe de Trabalho apenas;<\/span><\/p>\n

II \u2013 SUBTAREFA COMPLEXA: \u00e9 aquela cuja execu\u00e7\u00e3o exige a realiza\u00e7\u00e3o de dois ou mais atos sucessivos e\/ou concomitantes, que em tese, podem gerar d\u00favida por conter em seu conte\u00fado subtarefas inerentes a duas ou mais Equipes de Trabalho distintas;<\/span><\/p>\n

a) a subtarefa coplexa pode ser proveniente de ato judicial ou ato ordinat\u00f3rio originado na pr\u00f3pria secretaria;<\/span><\/p>\n

b) exemplo de subtarefa complexa proveniente de ATO JUDICIAL: o Juiz pode, no mesmo despacho, designar uma audi\u00eancia e determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico requisitando uma informa\u00e7\u00e3o e, dependendo da configura\u00e7\u00e3o da Secretaria Unificada, a prepara\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios seriam atribui\u00e7\u00f5es de Equipes de Trabalho distintas;<\/span><\/p>\n

c) exemplo de subtarefa complexa proveniente de ATO ORDINAT\u00d3RIO: concomitante \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do autor para r\u00e9plica, o r\u00e9u protocoliza peti\u00e7\u00e3o de cadastramento de novo advogado e, dependendo da configura\u00e7\u00e3o da Secretaria Unificada, a intima\u00e7\u00e3o para r\u00e9plica e o cadastro de advogado podem ser atribui\u00e7\u00f5es de Equipes de Trabalho distintas;<\/span><\/p>\n

III \u2013 CONFLITO DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O: consiste na d\u00favida a respeito de qual Equipe ser\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da subtarefa apresentada;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 CONFLITO DE EXECU\u00c7\u00c3O: consiste na d\u00favida sobre o momento em que determinada Equipe de Trabalho executar\u00e1 a subtarefa complexa;<\/span><\/p>\n

V \u2013 PRAZO PROCESSUAL \u00e9 aquele que guarda rela\u00e7\u00e3o com os atos pertinentes \u00e0s partes e\/ou terceiros interessados;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 PRAZO INTERNO \u00e9 aquele que guarda rela\u00e7\u00e3o imediata com o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, como p. ex., prazo de devolu\u00e7\u00e3o do mandado distribu\u00eddo ao Oficial de Justi\u00e7a, prazo para o Correio devolver ARs cumpridos etc.;<\/span><\/p>\n

VII \u2013 MEDIDA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE: qualquer tipo de reclama\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia que tenha preponderantemente o objetivo de controle e\/ou fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade-fim do servi\u00e7o jurisdicional, em especial, reclama\u00e7\u00f5es provenientes da Ouvidoria Judici\u00e1ria, bem como qualquer procedimento da Presid\u00eancia\/TJES, Corregedoria\/TJES ou Corregedoria\/CNJ, como por exemplo, correi\u00e7\u00f5es em qualquer modalidade, pedidos de provid\u00eancia, reclama\u00e7\u00f5es e procedimentos por excesso de prazos etc.<\/span><\/p>\n

a) as medidas administrativas de controle s\u00e3o classificadas como sendo de responsabilidade: a.1) exclusiva do Gabinete, a.2) exclusiva da Secretaria Unificada ou a.3) de responsabilidade solid\u00e1ria entre Gabinete e Secretaria Unificada.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17<\/strong>\u00a0S\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre as Equipes de Trabalho as seguintes:\u00a0<\/span>INCLU\u00cdDO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Conflitos de qualquer natureza ser\u00e3o dirimidos pelo Juiz Coordenador, ainda que verbalmente;<\/span><\/p>\n

II \u2013 Conflitos de atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos pelas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o que criou e Ato Normativo que regulamentou as Secretarias Unificadas e, casuisticamente, pelas disposi\u00e7\u00f5es da Portaria que define a composi\u00e7\u00e3o das Equipe de Trabalho e suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

III \u2013 CONFLITOS DE EXECU\u00c7\u00c3O nas subtarefas complexas devem ser resolvidos preferencialmente pelas pr\u00f3prias Equipes de Trabalho envolvidas com bom senso e equidade e, tamb\u00e9m, em sendo o caso, com os seguintes crit\u00e9rios de confronta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) CRIT\u00c9RIO DE URG\u00caNCIA se refere \u00e0 necessidade de que um ato seja prioritariamente executado em um momento antecedente ao outro;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se um ato complexo contiver ordem de urg\u00eancia, esta prepondera sobre as demais subtarefas, competindo \u00e0 Equipe n.\u00ba 4 iniciar sua execu\u00e7\u00e3o e, somente se for o caso, complet\u00e1-la;<\/span><\/p>\n

b) CRIT\u00c9RIO DE VOLUME: consiste na preponder\u00e2ncia quantitativa de determinados atos inerentes a uma Equipe de Trabalho que pode atrair um ato isolado (ou poucos atos isolados) atribu\u00eddo a outra Equipe de Trabalho;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se o ato complexo contiver preponderantemente muitos atos inerentes \u00e0 Equipe de Trabalho n.\u00ba 3 e apenas um que isoladamente e sem complexidade seja pertinente \u00e0 Equipe de Trabalho n.\u00ba 04, recomenda-se seu integral cumprimento pela Equipe n.\u00ba 03, salvo se assim n\u00e3o recomendar a complexidade e\/ou expertise e\/ou celeridade do ato isolado.<\/span><\/p>\n

c) CRIT\u00c9RIO DE RELEV\u00c2NCIA M\u00cdNIMA DO ATO ISOLADO: consiste na preponder\u00e2ncia irris\u00f3ria de determinado ato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conclus\u00e3o da subtarefa de maior relev\u00e2ncia e\/ou complexidade;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se no decorrer dos atos preparat\u00f3rios de audi\u00eancia que \u00e9 uma subtarefa de maior relev\u00e2ncia, surgir um AR para ser juntado (cuja subtarefa seja de atribui\u00e7\u00e3o de outra Equipe), pode ser recomendado que sua juntada seja executada pela Equipe de Trabalho respons\u00e1vel pela prepara\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias.<\/span><\/p>\n

d) CRIT\u00c9RIO DE COMPLEXIDADE E EXPERTISE: consistem na especializa\u00e7\u00e3o de determinada subtarefa a uma Equipe de Trabalho, que pode gerar dificuldade e\/ou embara\u00e7o na execu\u00e7\u00e3o por outra Equipe n\u00e3o habituada com a aludida subtarefa;<\/span><\/p>\n

1. em raz\u00e3o da complexidade de apenas um dos atos, a execu\u00e7\u00e3o de determinado ato simples e sem complexidade pode ser atra\u00edda \u00e0 Equipe respons\u00e1vel pelo ato que demanda maior expertise \u2013 desde que, obviamente, disso n\u00e3o resulte preju\u00edzos;<\/span><\/p>\n

2. em raz\u00e3o da complexidade de dois atos distintos, pode n\u00e3o ser recomend\u00e1vel que uma Equipe assuma a execu\u00e7\u00e3o de ambos os atos;<\/span><\/p>\n

3. exemplo 1 em que se recomenda a execu\u00e7\u00e3o das subtarefas complexas por uma \u00fanica Equipe de Trabalho: a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, por demandar maior expertise, pode atrair a execu\u00e7\u00e3o de um ato isolado simples, p. ex., cadastro de advogado;<\/span><\/p>\n

4. exemplo 2 em que pode n\u00e3o ser recomendada a execu\u00e7\u00e3o das subtarefas complexas por uma \u00fanica Equipe de Trabalho: determinado processo com dois r\u00e9us, onde um deles faz acordo e promove o pagamento em parcelas, enquanto o procedimento continua em rela\u00e7\u00e3o ao outro r\u00e9u, agora na fase de per\u00edcia \u2013 neste caso, dada a complexidade das subtarefas (per\u00edcia e alvar\u00e1) pode ser recomendado que a execu\u00e7\u00e3o da subtarefa n\u00e3o seja aglutinada e, portanto, que seja realizada por cada uma das Equipes de Trabalho em momentos distintos.<\/span><\/p>\n

e) CRIT\u00c9RIO DE CELERIDADE: consiste em evitar a divis\u00e3o de subtarefas entre as Equipes de Trabalho, para n\u00e3o prejudicar a celeridade do procedimento, desde que, obviamente, o ato isolado n\u00e3o seja complexo, nem demande expertise;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se j\u00e1 iniciada a fase de per\u00edcia e surgir a necessidade de se expedir of\u00edcio ao CRGI, recomenda-se que a expedi\u00e7\u00e3o seja tamb\u00e9m executada pela Equipe de Trabalho a que seja atribu\u00edda a subtarefa de per\u00edcia, pois a modifica\u00e7\u00e3o da Equipe no meio da subtarefa de per\u00edcia pode gerar mais atraso ao procedimento.<\/span><\/p>\n

f) CRIT\u00c9RIO DE MITIGA\u00c7\u00c3O DA PERDA DE MOMENTO OPORTUNO: consiste na necessidade de que determinada Equipe que j\u00e1 esteja realizando uma subtarefa complexa realize igualmente determinado ato isolado, evitando-se que a execu\u00e7\u00e3o deste ato se perca no decorrer do procedimento;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se quando da intima\u00e7\u00e3o do autor para r\u00e9plica, o requerido protocoliza peti\u00e7\u00e3o de cadastramento de advogado para receber intima\u00e7\u00f5es, recomenda-se que a leitura desta peti\u00e7\u00e3o e respectivo cadastramento seja realizado pela Equipe de Trabalho de movimenta\u00e7\u00e3o processual referente \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para r\u00e9plica, em especial por conta da possibilidade de se perder a oportunidade de momento ideal para que a Equipe de Trabalho correspondente detecte posteriormente a aludida peti\u00e7\u00e3o de cadastramento de advogado.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18<\/strong>\u00a0S\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e resposta das medidas de controle as seguintes:\u00a0<\/span>INCLU\u00cdDO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

I \u2013 A execu\u00e7\u00e3o da medida de controle direcionada ao Gabinete competir\u00e1 ao magistrado correspondente;<\/span><\/p>\n

II \u2013 A execu\u00e7\u00e3o da medida de controle direcionada \u00e0 Secretaria Unificada ser\u00e1 de responsabilidade do Juiz Coordenador e do chefe da Equipe de Trabalho correspondente;<\/span><\/p>\n

III \u2013 A resposta \u00e0 medida de controle direcionada ao Gabinete ser\u00e1 expedida pelo Juiz correspondente;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 A resposta \u00e0 medida de controle direcionada \u00e0 Secretaria Unificada ser\u00e1 expedida pelo Chefe da Equipe de Trabalho respons\u00e1vel pela tarefa segmentada de movimenta\u00e7\u00e3o administrativa ou diretamente pelo Juiz Coordenador, podendo ser requisitadas verbalmente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao Chefe da Equipe de Trabalho correspondente, inclusive, a certifica\u00e7\u00e3o sobre os fatos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo tem o prop\u00f3sito exclusivo de padronizar a execu\u00e7\u00e3o e resposta e, por isso, n\u00e3o vinculam entendimento eventualmente diverso dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19<\/strong>\u00a0O presente Ato Normativo n\u00e3o revoga as diretrizes nem determina\u00e7\u00f5es a respeito de procedimentos e fluxos informatizados dos sistemas eletr\u00f4nicos contidos em manuais de rotinas e em outras normas da Presid\u00eancia ou Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 apenas relaciona a execu\u00e7\u00e3o fragmentada de tarefas e subtarefas a grupos de servidores de Secretarias que foram aglutinadas, substituindo o anterior ciclo completo feito isoladamente por Secretaria de Vara.\u00a0<\/span>INCLU\u00cdDO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 13\/11\/2023<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 12 de dezembro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023\u00a0\u2013 DISP. 13\/11\/2023   PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br   ATO NORMATIVO N\u00ba\u2006\u00a0285\/2022     Regulamenta a forma\u00e7\u00e3o das equipes de trabalho, atribui\u00e7\u00f5es e rotinas cartor\u00e1rias que ser\u00e3o adotadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35425"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35425"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35425\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38544,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35425\/revisions\/38544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}