PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00ba 295\/22<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Disciplina os procedimentos para a migra\u00e7\u00e3o da infraestrutura do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico do Primeiro Grau, Turma Recursal e Tribunal de Justi\u00e7a para provedor de servi\u00e7os na Nuvem utilizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n <\/p>\n O Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de registro, armazenamento e tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11\/04\/2014;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de melhoria de desempenho do PJe e escalabilidade no \u00e2mbito do Primeiro Grau, Turma Recursal e Tribunal de Justi\u00e7a\/ES, sobretudo diante da crescente expans\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO que a governan\u00e7a e a gest\u00e3o devem ser pautadas por padr\u00f5es que atendam a melhor experi\u00eancia dos usu\u00e1rios nos aspectos da usabilidade e acessibilidade, velocidade na entrega de novas solu\u00e7\u00f5es de forma a atender ao cidad\u00e3o e \u00e0 sociedade com maior efetividade, com consequente incremento na qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba Fica autorizada a MIGRA\u00c7\u00c3O da infraestrutura do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico do Primeiro Grau, Turma Recursal e Tribunal de Justi\u00e7a no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo para provedor de servi\u00e7os na Nuvem utilizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), no per\u00edodo de 20\/12\/22 a 08\/01\/23.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 realizada parada programada a partir de 00h01min do dia 20 de dezembro de 2022.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Todos os servi\u00e7os do sistema PJe poder\u00e3o ficar indispon\u00edveis aos usu\u00e1rios internos e externos at\u00e9 as 23h59min do dia 08 de janeiro de 2023, podendo retornar antes do prazo previsto.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba Ficam suspensos os prazos dos processos que tramitam no PJe no per\u00edodo de 20\/12\/22 a 08\/01\/23, ainda que a conclus\u00e3o dos trabalhos de migra\u00e7\u00e3o sejam antecipados.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba Dever\u00e3o ser observadas as regras estabelecidas no Ato Normativo n\u00ba 283\/2022<\/a> referente ao funcionamento do Poder Judici\u00e1rio durante o Recesso Forense, em especial no que se refere ao peticionamento.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o admitidos, excepcionalmente, peticionamentos fora do PJe para impedir poss\u00edvel perecimento do direito durante a referida indisponibilidade do sistema.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Nos casos urgentes fica autorizada a pr\u00e1tica de atos processuais segundo as regras ordin\u00e1rias, cumprindo \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria digitalizar e anexar os documentos posteriormente, com o devido registro dos atos proferidos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Faculta-se a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, se necess\u00e1rias, no decurso do prazo da indisponibilidade, usando-se, para tanto, o\u00a0download\u00a0<\/em>pr\u00e9vio dos documentos, os quais ser\u00e3o reduzidos a termo para posterior lan\u00e7amento no sistema, juntamente com os documentos apresentados.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os documentos f\u00edsicos apresentados com fundamento no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo dever\u00e3o ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e, findo o prazo, a Unidade Judici\u00e1ria correspondente poder\u00e1 inutilizar os documentos mantidos sob sua guarda em meio impresso.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba. Durante o Recesso Forense, o Magistrado que necessite\u00a0ter acesso a autos digitais de processo para an\u00e1lise de pedido formulado durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio\u00a0dever\u00e1 solicitar por meio de seu\u00a0e-mail<\/em>\u00a0institucional c\u00f3pia dos autos via endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0consultapjerecesso@tjes.jus.br<\/a>.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter o n\u00famero do processo, nome das partes e ju\u00edzo competente.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba. Eventuais d\u00favidas e impactos decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o do sistema PJe ser\u00e3o\u00a0reportados, exclusivamente, \u00e0 Central de Atendimento da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, podendo o contato ser realizado pelo telefone (27)3334-2201.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art.\u00a06\u00ba.\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, divulgando-se na p\u00e1gina principal do s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a\/ES.<\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria, 14 de dezembro de 2022.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO N\u00ba 295\/22 Disciplina os procedimentos para a migra\u00e7\u00e3o da infraestrutura do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico do Primeiro Grau, Turma Recursal e Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35492"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35492"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35495,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35492\/revisions\/35495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}