{"id":35774,"date":"2023-01-31T18:37:55","date_gmt":"2023-01-31T20:37:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=35774"},"modified":"2023-01-31T18:37:55","modified_gmt":"2023-01-31T20:37:55","slug":"ato-normativo-no-035-2023-disp-31-01-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/01\/31\/ato-normativo-no-035-2023-disp-31-01-2023\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 035\/2023 \u2013 DISP. 31\/01\/2023"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

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ATO NORMATIVO N\u00ba 035\/ 2023<\/strong><\/p>\n

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 <\/p>\n

Regulamenta os procedimentos da remunera\u00e7\u00e3o dos mediadores e conciliadores judiciais pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0que a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos devem ser estimulados a qualquer tempo, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 3\u00ba e\u00a0 inciso V do art. 139 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0a necessidade de remunera\u00e7\u00e3o dos mediadores de acordo com o art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0 a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o aos mediadores judiciais, conforme previs\u00e3o do art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0 e inciso XI, do art. 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2022 do TJES, de 23 de setembro de 2022, que estabelece a previs\u00e3o de pagamento de remunera\u00e7\u00e3o aos Mediadores Judiciais que atuam no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 PJES;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0 que (a) A Garantia dos Direitos Fundamentais, (b) O – Fortalecimento da rela\u00e7\u00e3o institucional do Poder Judici\u00e1rio com a sociedade, (c) A\u00a0 \u00a0Agilidade e Produtividade na Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional e,\u00a0 (d) A Preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais para os conflitos, s\u00e3o os Macrodesafios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, constantes do Planejamento Estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo 2021\/20126;<\/p>\n

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RESOLVE:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Regulamentar os procedimentos para a remunera\u00e7\u00e3o dos mediadores e conciliadores judiciais sem v\u00ednculo com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – PJES.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 eleva\u00e7\u00e3o do valor definido na tabela de remunera\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de aspectos extraordin\u00e1rios da causa, como, por exemplo, n\u00famero de processos envolvendo o mesmo litigio, n\u00famero de\u00a0 litigantes, valor da causa ou de volume de p\u00e1ginas nos autos;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e3o realizadas com a participa\u00e7\u00e3o de 02 (dois) mediadores judiciais, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o com apenas 01 (um) mediador\u00a0 em car\u00e1ter excepcional;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o haver\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de 01 (um) conciliador judicial, podendo haver 02 (dois) profissionais quando a complexidade do caso assim exigir.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o entre os profissionais, n\u00e3o sendo utilizada a terminologia co-mediador ou co-conciliador.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A atua\u00e7\u00e3o remunerada dos Mediadores e Conciliadores Judiciais sem v\u00ednculo com o PJES dar-se-\u00e1 por meio de inscri\u00e7\u00e3o em cadastro espec\u00edfico para esse fim, a ser gerido pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – NUPEMEC.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os crit\u00e9rios de inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o no cadastro previsto no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste dispositivo ser\u00e3o estabelecidos em edital de chamamento a ser elaborado pelo NUPEMEC e publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico \u2013 DJe.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Nas hip\u00f3teses em que a remunera\u00e7\u00e3o do mediador ou conciliador ficar a cargo do PJES (demandas em que a parte seja benefici\u00e1ria de gratuidade da justi\u00e7a ou que a sess\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o seja determinada de of\u00edcio pelo magistrado), o profissional que tenha atuado dever\u00e1 encaminhar ao NUPEMEC, por meio do\u00a0e-mail<\/em>\u00a0nucleosolucaoconflito@tjes.jus.br<\/a>, os seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 c\u00f3pia dos termos das sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e\/ou das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 certid\u00e3o do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, indicando o total de horas trabalhadas, o m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e os dados do processo necess\u00e1rios para a devida an\u00e1lise.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O\u00a0e-mail\u00a0<\/em>referido no\u00a0caput<\/em>deste artigo dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 \u00e0s 19 (dezenove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de cada m\u00eas, devendo ser remetido no dia imediatamente anterior, quando a data limite cair nos fins de semana ou feriado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As sess\u00f5es\/audi\u00eancias realizadas ap\u00f3s a entrega da produtividade, por\u00e9m antes do \u00faltimo dia do m\u00eas, ser\u00e3o informadas juntamente com a produtividade do m\u00eas subsequente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O NUPEMEC ter\u00e1 o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para acusar o recebimento doe-mail<\/em>enviado, que s\u00f3 ser\u00e1 considerado efetivamente entregue com a resposta de um dos membros da equipe.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Ap\u00f3s lan\u00e7amento dos dados no sistema, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal providenciar o pagamento do valor total, nos termos previstos pelo artigo\u00a0 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 023\/2022, deduzidas as cotas previdenci\u00e1rias e fiscais, que ser\u00e1 depositado em n\u00famero de conta corrente do Banco Banestes informada no ato do cadastro do profissional.<\/p>\n

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 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Poder\u00e1 ser identificada pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a ou Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, a qualquer tempo, a necessidade de revis\u00e3o de dados do processo de pagamento de profissional, sendo, nesse caso, devolvido \u00e0 unidade de origem para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias ao seu saneamento.<\/p>\n

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Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Compete ao NUPEMEC:<\/p>\n

I \u2013 abrir processo SEI para controle da produtividade dos mediadores;<\/p>\n

II \u2013 lan\u00e7ar dados dos mediadores em sistema pr\u00f3prio de pagamento indicado pela Coordenadoria de Pagamento de Pessoal;<\/p>\n

III \u2013 lan\u00e7ar produtividade dos mediadores judiciais e enviar ao setor competente at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas;<\/p>\n

IV \u2013 calcular as horas trabalhadas e suas fra\u00e7\u00f5es, devidamente atestadas pelo CEJUSC, pagando-as de forma proporcional, observado o limite de 16 (dezesseis) horas semanais previstas no artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2022 do TJES.<\/p>\n

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Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Compete aos CEJUSCs:<\/p>\n

I \u2013 entregar as certid\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o dos mediadores e conciliadores no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 observar obrigatoriamente a ordem sequencial de profissionais consignada em sua respectiva lista, do primeiro ao \u00faltimo colocado, reiniciando a convoca\u00e7\u00e3o pelo primeiro colocado ao final de utiliza\u00e7\u00e3o da lista;<\/p>\n

III \u2013 elaborar a pauta de sess\u00f5es, respeitando o intervalo m\u00ednimo entre o in\u00edcio de uma e o in\u00edcio da seguinte de 2 (duas) horas para as sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e de 1 (uma) hora para as sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Compete aos mediadores e\/ou conciliadores judiciais cadastrados participantes do Edital de Chamamento em vigor:<\/p>\n

I \u2013 realizar o controle de suas horas, ficando cientes que as horas que excederem \u00e0s 16 (dezesseis) horas semanais, conforme determinado no art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 023\/2022, ser\u00e3o consideradas horas de trabalho volunt\u00e1rio e n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas para a semana seguinte;<\/p>\n

II \u2013 efetuar as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na requisi\u00e7\u00e3o de pagamento com fundamento nos itens apontados pelo NUPEMEC quando da confer\u00eancia do material apresentado, podendo o procedimento ser arquivado se, ap\u00f3s notificado para efetuar os ajustes, o profissional n\u00e3o se manifestar no prazo de\u00a0at\u00e9 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

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Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o deveres do Mediador Judicial, al\u00e9m daqueles previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica dos Mediadores Judiciais \u2013 Anexo III da Emenda 2, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n

I \u2013 assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento;<\/p>\n

II \u2013 submeter imediatamente ao servidor do CEJUSC, ap\u00f3s as sess\u00f5es e audi\u00eancias, os termos de acordo para homologa\u00e7\u00e3o, constando data de in\u00edcio e fim do ato;<\/p>\n

III \u2013 comparecer, pontualmente, no hor\u00e1rio de in\u00edcio das audi\u00eancias e n\u00e3o se ausentar, injustificadamente, antes de seu t\u00e9rmino;<\/p>\n

IV \u2013 tratar com urbanidade e cordialidade os magistrados, partes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, advogados, funcion\u00e1rios e auxiliares da justi\u00e7a;<\/p>\n

V \u2013 manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular;<\/p>\n

VI \u2013 estar ciente que se estendem aos mediadores Judiciais os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos magistrados.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Fica revogado o Ato Normativo n\u00ba 144\/22, disponibilizado no DJe de 22 de setembro de 2022 e o Ato Normativo n\u00ba 153\/2022, disponibilizado no DJe de 29 de setembro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0\u2013 O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 30 de janeiro de 2023.<\/p>\n

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Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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