PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00ba 052\/2023<\/strong><\/p>\n <\/p>\n REGULAMENTA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA OUVIDORIA ADMINISTRATIVA NO \u00c2MBITO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/p>\n <\/p>\n O\u00a0Desembargador\u00a0Presidente deste Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0que, nos termos do art. 58 do Regimento Interno do TJ\/ES, compete ao Presidente da Corte a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0que a Ouvidoria Administrativa tem por intuito\u00a0ser uma unidade institucional participativa e proativa de comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o com p\u00fablico interno do Poder Judici\u00e1rio deste Estado.<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0a necessidade de regulamentar de forma detalhada as atribui\u00e7\u00f5es e a organiza\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Administrativa deste Tribunal, institu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 086\/2013;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0a import\u00e2ncia do \u00d3rg\u00e3o Administrativo em cotejo como um canal de aproxima\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o com magistrados e servidores e, em \u00faltima an\u00e1lise, um meio para o aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os prestados ao p\u00fablico interno;<\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00b0.<\/strong>\u00a0Este ato regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es e a organiza\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES, o tr\u00e2mite dos expedientes de sua al\u00e7ada e sua intera\u00e7\u00e3o com a Ouvidoria Judici\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES tem por miss\u00e3o servir de canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os servidores e magistrados com a Administra\u00e7\u00e3o, com vistas a orientar, transmitir informa\u00e7\u00f5es e colaborar com o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual, para o eficaz atendimento das demandas acerca dos servi\u00e7os administrativos prestados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba. Sem preju\u00edzo do atendimento ao p\u00fablico interno, poder\u00e1 a Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES, quando solicitada pela Ouvidoria Judici\u00e1ria, servir como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre esta e os setores administrativos, quando a demanda de servi\u00e7os administrativos for acionada por p\u00fablico externo.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00ba. Da intera\u00e7\u00e3o realizada pela Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES com os setores competentes dever\u00e1 haver resposta \u00e0s demandas, as quais poder\u00e3o ser solucionadas de pronto.<\/p>\n <\/p>\n \u00a73\u00ba. Na impossibilidade de cumprimento do prazo fixado no \u00a7 anterior, a unidade respons\u00e1vel, no prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, dever\u00e1 apresentar justificativa e estimar prazo para sua efetiva solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor Administrativo ser\u00e1 exercida pelo Sub-Secret\u00e1rio Geral.<\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 receber consultas, demandas e requerimentos, assim como diligenciar junto aos setores administrativos competentes, sempre mantendo o interessado informado sobre as provid\u00eancias adotadas;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 receber informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, cr\u00edticas e elogios sobre as atividades desempenhadas pela administra\u00e7\u00e3o do Tribunal, encaminhando tais manifesta\u00e7\u00f5es aos setores administrativos competentes e promovendo em todo tempo o aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 promover a apura\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es acerca de defici\u00eancias na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, abusos, erros e demora excessiva na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os administrativos;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 promover, quando solicitada pela Ouvidoria Judici\u00e1ria, a intera\u00e7\u00e3o desta com os setores administrativos, visando prestar apoio ao atendimento das demandas recebidas por aquela Ouvidoria, quando originadas de p\u00fablico externo, desde que envolvam quest\u00f5es relacionadas a atividades administrativas;<\/p>\n <\/p>\n V \u2013 sugerir aos demais \u00f3rg\u00e3os do Tribunal a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas tendentes ao aperfei\u00e7oamento das atividades desenvolvidas, com base nas informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, cr\u00edticas e elogios recebidos;<\/p>\n <\/p>\n VI \u2013 apresentar e dar publicidade aos dados estat\u00edsticos acerca das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e provid\u00eancias adotadas;<\/p>\n <\/p>\n VII \u2013 encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia relat\u00f3rio anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES, noticiando a qualidade e\/ou defici\u00eancia dos servi\u00e7os administrativos prestados.<\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o processadas pela Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 consultas, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e postula\u00e7\u00f5es que exijam provid\u00eancias ou manifesta\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Presid\u00eancia, da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a ou do Secret\u00e1rio Geral do PJES;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 not\u00edcias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as compet\u00eancias institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das pol\u00edcias, nos termos do art. 129, I, e do art. 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e cr\u00edticas relativas a \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o integrantes do Poder Judici\u00e1rio deste Estado;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas ou den\u00fancias an\u00f4nimas e ap\u00f3crifas, desde que n\u00e3o haja ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e materialidade que permitam a sua apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n V – quest\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o\u00a0jurisdicional;<\/p>\n <\/p>\n VI – quest\u00f5es correicionais ou de mat\u00e9ria cens\u00f3ria.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II,\u00a0III, V e VI a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetida ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel e o remetente ser\u00e1 notificado sobre o adequado direcionamento; na\u00a0hip\u00f3tese do inciso IV, ser\u00e1 ela arquivada.<\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0A Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES ter\u00e1 estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a coordena\u00e7\u00e3o das atividades ser\u00e1 exercida pelo Ouvidor Administrativo, com apoio da equipe lotada na Subsecretaria Geral.<\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0O acesso \u00e0 Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES dever\u00e1 ser realizado pelo p\u00fablico interno mediante cria\u00e7\u00e3o de expediente pr\u00f3prio no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), dirigido \u00e0 Ouvidoria Administrativa do TJ\/ES.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. A Ouvidoria Judici\u00e1ria poder\u00e1 acionar a Ouvidoria Administrativa para prestar o apoio quanto \u00e0s demandas oriundas de p\u00fablico externo que envolvam atividades administrativas pelo mesmo procedimento previsto no caput.<\/p>\n <\/p>\n Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Autuado o procedimento, recebido pela Ouvidoria Administrativa, haver\u00e1 prioridade de tramita\u00e7\u00e3o dos autos, devendo ser adotadas as provid\u00eancias junto ao setor administrativo competente, o qual apresentar\u00e1 resposta ao Ouvidor, quando for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n <\/p>\n Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Uma vez prestada a resposta pelo setor competente, o Ouvidor analisar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es prestadas e informar\u00e1 o interessado acerca das medidas adotadas.<\/p>\n <\/p>\n Art. 10<\/strong>. As respostas deficientes e insuficientes, as falsas declara\u00e7\u00f5es emitidas pelo setor administrativo, sua in\u00e9rcia em prestar resposta ou a demora injustificada em faz\u00ea-lo poder\u00e3o, conforme o caso, dar ensejo \u00e0 abertura de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou sindic\u00e2ncia, devendo, neste caso, haver submiss\u00e3o dos autos ao Secret\u00e1rio-Geral, que deliberar\u00e1 sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Art. 11<\/strong>. Conclu\u00eddo o procedimento, caber\u00e1 ao Ouvidor listar e qualificar as demandas e suas solu\u00e7\u00f5es, visando a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual a ser prestado \u00e0 Presid\u00eancia sempre no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n <\/p>\n Art. 12<\/strong>. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Art. 13<\/strong>. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0Publique-se.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0Vit\u00f3ria\/ES,\u00a010 de fevereiro de 2023.<\/p>\n \n Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO N\u00ba 052\/2023 REGULAMENTA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA OUVIDORIA ADMINISTRATIVA NO \u00c2MBITO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO. 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