{"id":3588,"date":"2016-07-05T12:43:51","date_gmt":"2016-07-05T15:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3588"},"modified":"2018-02-15T17:20:28","modified_gmt":"2018-02-15T19:20:28","slug":"resolucao-no-202014-disp-15042014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/resolucao-no-202014-disp-15042014\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 20\/2014 – DISP. 15\/04\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2014<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 9.938, de 22 de novembro de 2012, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, tendo em vista decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data, e,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamentar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo (PJES), a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 9.938, de 22 de novembro de 2012, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 227\/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE\/ES), de 25 de agosto de 2011, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 257, de 07 de mar\u00e7o de 2013, a qual determina aos Poderes e \u00f3rg\u00e3os do Estado e dos Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno;<\/p>\n

CONSIDERNADO<\/strong> o disposto no Ap\u00eandice II \u2013 Modelo de Decreto ou Ato Normativo que regulamenta a lei que disp\u00f5e sobre o Sistema de Controle Interno do Estado ou do Munic\u00edpio \u2013 integrante do \u201cGuia de Orienta\u00e7\u00e3o para Implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, aprovado pelo art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 227\/2011;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a busca pelo cumprimento da Meta Nacional do Poder Judici\u00e1rio n\u00ba 16\/2013: \u201cfortalecer a unidade de controle interno no Tribunal\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 171\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a>, que disp\u00f5e sobre as normas t\u00e9cnicas de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o administrativa e fiscaliza\u00e7\u00e3o nas unidades jurisdicionais vinculadas ao CNJ;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no Parecer n\u00ba 02\/2013 da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (SCI\/CNJ), aprovado pelo Plen\u00e1rio do CNJ, no procedimento \u201cAcompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o\u201d n\u00ba 0201047-40.2009.2.00.0000;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema de controle tem por finalidade propiciar melhores servi\u00e7os p\u00fablicos e efetiva entrega de suas a\u00e7\u00f5es ao usu\u00e1rio-cidad\u00e3o, alcan\u00e7ando, assim, o objetivo constitucional de atender ao princ\u00edpio da efici\u00eancia;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Definir, por Sistema de Controle Interno no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong>, o conjunto de unidades, fun\u00e7\u00f5es e atividades administrativas, articulado por uma unidade central e orientado para o desempenho do controle interno, com vistas a comprovar a legalidade, a legitimidade e a economicidade e avaliar os resultados, quanto \u00e1 efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade da gest\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional do Poder.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito administrativo, \u00e9 a Secretaria de Controle Interno, a qual responsabilizar-se-\u00e1 pela coordena\u00e7\u00e3o das atividades de controle e pela avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos controles internos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>As atividades final\u00edsticas da unidade central de controle interno ser\u00e3o exercidas por servidores efetivos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo exigida escolaridade de n\u00edvel superior, com conhecimento em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, cont\u00e1bil, jur\u00eddica ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e \u00e0 atividade de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>A UCCI encontra-se estruturada na forma prevista na Lei Complementar Estadual n\u00ba 566, de 22 de julho de 2010, estando composta de cargos efetivos e em comiss\u00e3o, na forma e quantidade previstas no Anexo II da referida Lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>As compet\u00eancias da Secretaria de Controle Interno, UCCI, encontram-se dispostas na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 75\/2011<\/a>.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o central do sistema administrativo \u00e9 unidade que responde pelo gerenciamento das atividades afetas ao sistema administrativo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Entende-se por sistema administrativo o conjunto de atividades afins, relacionadas a fun\u00e7\u00f5es final\u00edsticas ou de apoio, distribu\u00eddas em diversas unidades da organiza\u00e7\u00e3o e executadas sob a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do respectivo \u00f3rg\u00e3o central do sistema administrativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O sistema administrativo ser\u00e1 composto por Normas de Procedimentos, definidas a partir dos \u201cpontos de controle\u201d do referido sistema administrativo, de forma a priorizar os controles preventivos, destinados a evitar a ocorr\u00eancia de erros, desperd\u00edcios, irregularidades ou ilegalidades.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o central do sistema administrativo ser\u00e1 representado por seu titular, denominado de representante setorial do sistema de controle interno.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>A unidade executora do sistema de controle interno \u00e9 a unidade integrante da estrutura organizacional do TJES, no exerc\u00edcio do controle interno inerentes \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo sujeita-se ao disposto na Lei Estadual n\u00ba 9.938\/2012, na Resolu\u00e7\u00e3o TCE-ES n\u00ba 227\/2011, e altera\u00e7\u00f5es, nas normas regulamentares aplic\u00e1veis ao Estado, no conjunto de normas de procedimentos que comp\u00f5em o \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle<\/strong>\u201d do PJES e nas regras constantes nesta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como nos normativos emitidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle<\/strong>\u201d, cont\u00e9m a normatiza\u00e7\u00e3o das atividades dos sistemas administrativos a seguir dispostos:<\/p>\n

Sistema de Controle Interno;
\nSistema de Compras, Licita\u00e7\u00f5es, Contratos, Conv\u00eanios (exceto de pessoal) e instrumentos cong\u00eaneres;
\nSistema de Recursos Humanos;
\nSistema de Transpar\u00eancia;
\nSistema de Controle Patrimonial e de Almoxarifado;
\nSistema de Planejamento e Or\u00e7amento;
\nSistema de Contabilidade;
\nSistema Financeiro;
\nSistema de Projetos e Obras P\u00fablicas;
\nSistema de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;
\nSistema de Educa\u00e7\u00e3o;
\nSistema de Servi\u00e7os Gerais;
\nSistema de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o;
\nSistema Jur\u00eddico.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Ficam definidos, na forma da Tabela 01, os sistemas administrativos a que se referem o inciso V do art. 6\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 9.938\/2012 e respectivas unidades que atuar\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o central de cada sistema administrativo:<\/p>\n

Tabela 01: Sistemas administrativos e respectivos \u00f3rg\u00e3os centrais administrativos que comp\u00f5em o \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SISTEMA ADMINISTRATIVO<\/strong><\/td>\n\u00d3RG\u00c3O CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Controle Interno (NP 00)<\/td>\nSecretaria de Controle Interno<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Compras, Licita\u00e7\u00f5es, Contratos, Conv\u00eanios (exceto pessoal) e instrumentos cong\u00eaneres (NP 01)<\/td>\nSecretaria de Infraestrutura<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Recursos Humanos (NP 02)<\/td>\nSecretaria de Gest\u00e3o de Pessoas<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Transpar\u00eancia (NP 03)<\/td>\nSecretaria de Controle Interno<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Controle Patrimonial e de Almoxarifado (NP 04)<\/td>\nSecretaria de Infraestrutura<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento<\/p>\n

(NP 05)<\/td>\n

Assessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Contabilidade (NP 06)<\/td>\nSecretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema Financeiro (NP 07)<\/td>\nSecretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Projetos e Obras P\u00fablicas<\/p>\n

(NP 08)<\/td>\n

Secretaria de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(NP 09)<\/td>\n

Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Educa\u00e7\u00e3o (NP 10)<\/td>\nEscola da Magistratura – EMES<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Servi\u00e7os Gerais (NP 11)<\/td>\nSecretaria de Infraestrutura<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o (NP 12)<\/td>\nSecretaria Judici\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Sistema Jur\u00eddico (NP 13)<\/td>\nAssessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> O representante de cada \u00f3rg\u00e3o central do sistema administrativo tem como miss\u00e3o dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o e ser o elo entre a unidade executora e a UCCI, tendo como principais responsabilidades:<\/p>\n

I-<\/strong> prestar apoio na identifica\u00e7\u00e3o dos \u201cpontos de controle\u201d inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade est\u00e1 diretamente envolvida, e na elabora\u00e7\u00e3o das normas de procedimentos;<\/p>\n

II-<\/strong> coordenar o processo de desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d, ao qual a unidade em que est\u00e1 vinculado atua como \u00f3rg\u00e3o executor do sistema administrativo;<\/p>\n

III-<\/strong> exercer o acompanhamento sobre a efetiva observ\u00e2ncia do \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;<\/p>\n

IV-<\/strong> encaminhar \u00e0 UCCI, na forma documental, as situa\u00e7\u00f5es de irregularidades ou ilegalidades ocorridas no \u00e2mbito administrativo, que vierem a seu conhecimento, juntamente com ind\u00edcios de provas;<\/p>\n

V-<\/strong> adotar provid\u00eancias para as quest\u00f5es relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) afetas \u00e0 sua unidade, dando ci\u00eancia a UCCI dos procedimentos adotados;<\/p>\n

VI-<\/strong> atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da UCCI quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, provid\u00eancias e recomenda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII- <\/strong>comunicar \u00e0 chefia superior, com c\u00f3pia para a UCCI, as situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia de provid\u00eancias para a apura\u00e7\u00e3o e\/ou regulariza\u00e7\u00e3o de desconformidades;<\/p>\n

VIII-<\/strong> manter-se atualizado acerca da legisla\u00e7\u00e3o, da jurisprud\u00eancia e do entendimento dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo afetos ao sistema administrativo que representa, sugerindo altera\u00e7\u00e3o do \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle<\/strong>\u201d, por meio de formul\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> A UCCI atuar\u00e1 utilizando-se das normas t\u00e9cnicas de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o administrativa e fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 171\/2013<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o administrativa e fiscaliza\u00e7\u00e3o em \u00e1reas, programas ou situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, cuja complexidade ou especializa\u00e7\u00e3o assim justifique, a UCCI poder\u00e1 requerer, da Presid\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de servidores p\u00fablicos ou a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As atividades de auditoria, a que se refere o inciso V do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.938\/2012 realizadas pela UCCI, ter\u00e3o como enfoque a avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus \u00f3rg\u00e3os centrais e executores, cujos resultados ser\u00e3o consignados em relat\u00f3rio, que conter\u00e1 as recomenda\u00e7\u00f5es para o aprimoramento de tais controles.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A UCCI dever\u00e1 elaborar o \u201cPlano Quadrienal de Auditoria Interna\u201d e o \u201cPlano Anual de Auditoria e Atividades de Controle\u201d e encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o, observando os prazos estabelecidos pelo CNJ.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A UCCI, durante a elabora\u00e7\u00e3o do \u201cPlano Quadrienal de Auditoria Interna\u201d e o do \u201cPlano Anual de Auditoria e Atividades de Controle\u201d, poder\u00e1 buscar subs\u00eddios junto \u00e0 Presid\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, demais gestores e unidades executoras do sistema de controle interno, objetivando maior efic\u00e1cia da atividade.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Qualquer servidor do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 parte leg\u00edtima para denunciar a exist\u00eancia de irregularidades ou ilegalidades, no \u00e2mbito administrativo<\/strong>, \u00e0 UCCI, sempre por escrito e com clara identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, da situa\u00e7\u00e3o constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, ind\u00edcios de comprova\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> \u00c9 de responsabilidade da UCCI, de forma motivada, acatar ou n\u00e3o a den\u00fancia, podendo efetuar averigua\u00e7\u00f5es para confirmar a exist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o apontada pelo denunciante.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Para o bom desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 \u00e0 UCCI solicitar, \u00e0s unidades administrativas do TJES, o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e\/ou a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Se em decorr\u00eancia dos trabalhos de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o administrativa ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, de den\u00fancias ou de outros trabalhos ou averigua\u00e7\u00f5es executadas pela UCCI forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caber\u00e1 alertar formalmente ao Presidente do TJES, recomendando provid\u00eancias a serem adotadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Fica vedada a participa\u00e7\u00e3o de servidores lotados na UCCI em comiss\u00f5es inerentes a processos administrativos ou sindic\u00e2ncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comiss\u00e3o processante de tomada de contas, comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, equipe de preg\u00e3o e comiss\u00e3o especial de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, a UCCI, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, ouvidos os gestores que deram causa a ela, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel san\u00e1-la, dela dar\u00e3o ci\u00eancia imediata ao Presidente do TJES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Por for\u00e7a do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o respons\u00e1vel pela UCCI dever\u00e1 representar, ao Tribunal de Contas, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 UCCI prestar os esclarecimentos e orienta\u00e7\u00f5es a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando o Ato Normativo TJES n\u00ba 135\/2012<\/a>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 10 de abril de 2014.<\/p>\n

DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2014 Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 9.938, de 22 de novembro de 2012, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3588"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3588"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3588\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22519,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3588\/revisions\/22519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}