{"id":35912,"date":"2023-02-15T18:46:06","date_gmt":"2023-02-15T20:46:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=35912"},"modified":"2023-02-17T16:02:06","modified_gmt":"2023-02-17T18:02:06","slug":"resolucao-no-006-2023-disp-15-02-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/02\/15\/resolucao-no-006-2023-disp-15-02-2023\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2023 \u2013 DISP. 15\/02\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

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RESOLU<\/strong>\u00c7\u00c3O N\u00ba 006 \/2023<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

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Institui o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PROMOJUES) e cria seu Sistema de Governan\u00e7a.<\/p>\n

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 <\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de sua compet\u00eancia legal e regimental, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada em 05\/05\/2022, resolve:<\/p>\n

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CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a do \u201cPrograma Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Inova\u00e7\u00e3o e efetividade na realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para todos\u201d, que objetiva a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, por meio de a\u00e7\u00f5es e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de produtos que empregam novas tecnologias e intelig\u00eancia artificial;<\/p>\n

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CONSIDERANDO os termos do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o CNJ e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com o \u201cobjetivo geral de desenvolver estrat\u00e9gias, estudos, metodologias e a\u00e7\u00f5es com o foco na promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o digital para amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a no Brasil\u201d (ACT n. 50\/2020 \u2013 CNJ e Pnud);<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de transforma\u00e7\u00e3o digital do Poder Judici\u00e1rio visando ao incremento da governan\u00e7a, da transpar\u00eancia e da efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, com efetiva aproxima\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de despesas;<\/p>\n

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CONSIDERANDO o teor da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel firmada entre os Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que estabelece, dentre outros objetivos, a promo\u00e7\u00e3o de sociedades pac\u00edficas e inclusivas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionando o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos e construindo institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e inclusivas em todos os n\u00edveis, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 370, de 08 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece a Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (ENTIC-JUD), al\u00e9m das demais resolu\u00e7\u00f5es emitidas pelo referido \u00f3rg\u00e3o que instituem mecanismos de dinamiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o do TJES n\u00ba 12\/2021, que institui o Plano Estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para os anos de 2021 a 2026 e seus principais elementos e objetivos estrat\u00e9gicos;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO \u2013 BID para o financiamento de investimentos a serem feitos nos pr\u00f3ximos cinco anos para a transforma\u00e7\u00e3o digital do Poder Judici\u00e1rio Capixaba, bem como no avan\u00e7o das medidas voltadas \u00e0 Governan\u00e7a Judici\u00e1ria por meio da linha de cr\u00e9dito Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PROMOJUES), no intuito de avan\u00e7ar na implementa\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o digital do Poder Judici\u00e1rio e com vistas a aumentar sua efici\u00eancia e a satisfa\u00e7\u00e3o de seus usu\u00e1rios, conforme detalhamento constante no Anexo I.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u02da Fica autorizada a formaliza\u00e7\u00e3o de Carta-Consulta perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento \u2013 BID com vistas ao financiamento do PROMOJUES por meio da linha de cr\u00e9dito \u201cModerniza\u00e7\u00e3o do Sistema de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Fica criado o Sistema de Governan\u00e7a do PROMOJUES com os seguintes prop\u00f3sitos:<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

I – definir o direcionamento estrat\u00e9gico do Programa, de acordo com a disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, observado o limite fiscal, e alinhado \u00e0s necessidades da institui\u00e7\u00e3o, conforme Planejamento Estrat\u00e9gico vigente;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

II – promover o alinhamento com o Poder Executivo Estadual e com a institui\u00e7\u00e3o financeira envolvida, no caso de financiamento por meio de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

III – supervisionar a gest\u00e3o do programa com foco na efici\u00eancia administrativa, no cumprimento dos objetivos e metas definidos;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

IV – atender ao regramento espec\u00edfico do financiamento, em especial o contrato de empr\u00e9stimo ou equivalente;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

V – envolver as partes interessadas;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

VI – acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Programa;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

VII – gerenciar os riscos do programa;<\/p>\n

 <\/p>\n

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VIII – auditar e avaliar a gest\u00e3o e o controle do programa; e<\/p>\n

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 <\/p>\n

IX – promover a presta\u00e7\u00e3o de contas, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos resultados dos trabalhos e a transpar\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba O Sistema de Governan\u00e7a do PROMOJUES ser\u00e1 constitu\u00eddo em dois n\u00edveis dispostos na seguinte estrutura, cujas compet\u00eancias e remunera\u00e7\u00f5es constam dos Anexos II e III, respectivamente:<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 N\u00edvel Estrat\u00e9gico: Comit\u00ea Gestor composto pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, pelo Presidente do Comit\u00ea de Governan\u00e7a em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, dois Ju\u00edzes Auxiliares da Presid\u00eancia e o Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 N\u00edvel operacional: Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o do Programa que funcionar\u00e1, durante o prazo de sua execu\u00e7\u00e3o, como Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP) e ficar\u00e1 vinculada diretamente ao Sistema de Governan\u00e7a do PROMOJUES, composta pelos integrantes cujos cargos ficam criados a fim de que se garanta a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s atividades de coordena\u00e7\u00e3o do Programa em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio agente financiador, conforme abaixo descrito:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. \n

    01 (um) Coordenador Geral da UGP;<\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    01 (um) Coordenador Cont\u00e1bil e Financeiro;<\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    03 (tr\u00eas) Coordenadores de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, sendo 01 (um) para cada eixo estrat\u00e9gico do Programa;<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP atuar\u00e1 em parceria com \u00f3rg\u00e3os de coopera\u00e7\u00e3o internos ou externos, dentre os quais:<\/p>\n

     <\/p>\n

    I \u2013 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

     <\/p>\n

    II \u2013 Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia;<\/p>\n

     <\/p>\n

    III – Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o do TJES;<\/p>\n

     <\/p>\n

    IV – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do TJES;<\/p>\n

     <\/p>\n

    V – Assessoria de Planejamento do TJES;<\/p>\n

     <\/p>\n

    VI- Secretaria de Finan\u00e7as do TJES;<\/p>\n

     <\/p>\n

    VII \u2013 Secretaria de Controle Interno do TJES;<\/p>\n

     <\/p>\n

    VIII – Outros \u00f3rg\u00e3os\/entes do Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 unidade de coordena\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das atividades inerentes \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do programa, a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio bimestral ao Tribunal Pleno do TJES sobre o desenvolvimento do programa, indicando eventuais atrasos bem como medidas a serem adotadas para o fiel cumprimento do cronograma.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 4\u02da\u00a0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Desembargador Fabio Clem de Oliveira\u00a0<\/strong><\/p>\n

    Presidente\u00a0<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    ANEXO I<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006 \/2023     Institui o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PROMOJUES) e cria seu Sistema de Governan\u00e7a.   […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35912"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35912"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35938,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35912\/revisions\/35938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}