PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba\u00a0 003\/2023<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre os procedimentos de atendimento nos servi\u00e7os da rede de aten\u00e7\u00e3o e cuidado materno-infantil, encaminhamentos ao Poder Judici\u00e1rio e sua interven\u00e7\u00e3o quando gestantes ou genitoras manifestarem interesse em entregar espontaneamente seu filho rec\u00e9m-nascido ou aderir expressamente ao pedido de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta na modalidade de ado\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n <\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0FABIO CLEM DE OLIVEIRA,<\/strong>\u00a0Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA,<\/strong>\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente com prioridade absoluta;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a obrigatoriedade de encaminhamento \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude de gestantes ou genitoras que manifestarem interesse em entregar seus filhos rec\u00e9m-nascidos para ado\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 13 da Lei n\u00b0 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente);<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que incumbe ao poder p\u00fablico, dentre outros, proporcionar assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0 gestante e \u00e0 genitora que, no per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-natal, manifeste interesse em entregar espontaneamente seu filho rec\u00e9m-nascido ou aderir expressamente ao pedido de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta na modalidade de ado\u00e7\u00e3o, como forma de prevenir ou minorar as consequ\u00eancias do estado puerperal, nos termos do \u00a7 5\u00b0 do art. 8\u00b0 e art. 166 da Lei n\u00b0 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente);<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que as pol\u00edticas de atendimento aos direitos da mulher e aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente devem ser feitas atrav\u00e9s de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de evitar qualquer tipo de intermedia\u00e7\u00e3o informal, ainda que n\u00e3o revestida de dolo, no sentido de encaminhamento direcionado de beb\u00eas para fam\u00edlia substituta, em detrimento da coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta previamente habilitada para ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade\u00a0de regulamentar o procedimento para encaminhamento \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude das gestantes e genitoras que manifestem interesse em aderir espontaneamente a coloca\u00e7\u00e3o de seus beb\u00eas em fam\u00edlia substituta na modalidade de ado\u00e7\u00e3o, delimitando as atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da rede de aten\u00e7\u00e3o e cuidado materno infantil e dos servidores da justi\u00e7a, no que diz respeito \u00e0 assist\u00eancia social e psicol\u00f3gica da gestante ou genitora, inclusive sua oitiva em ju\u00edzo;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade atualizar a normatiza\u00e7\u00e3o deste e. Tribunal de Justi\u00e7a que disp\u00f5e sobre entrega volunt\u00e1ria, vide as altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 485, de 18 de janeiro de 2023 do CNJ.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DISP\u00d5EM:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DO ATENDIMENTO \u00c0 GESTANTE:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba. A gestante que manifestar, em qualquer um dos servi\u00e7os da rede de aten\u00e7\u00e3o e cuidado materno-infantil do territ\u00f3rio, interesse em entregar espontaneamente seu filho rec\u00e9m-nascido, deve ser atendida e orientada por profissional, preferencialmente, assistente social e\/ou psic\u00f3logo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba. O profissional da rede de aten\u00e7\u00e3o e cuidado materno-infantil que realizar o atendimento inicial deve encaminhar a gestante ao Sistema de Garantia de Direitos conforme as demandas apresentadas, especialmente \u00e0 assist\u00eancia psicol\u00f3gica, garantida pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), como disposto no \u00a74\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00b0 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n Art. 3\u00ba. O profissional da rede de aten\u00e7\u00e3o e cuidado materno-infantil deve encaminhar obrigatoriamente a gestante \u00e0 Vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da Inf\u00e2ncia e da Juventude da comarca de sua resid\u00eancia.<\/p>\n Art. 4\u00ba. O profissional da rede de aten\u00e7\u00e3o e cuidado materno-infantil deve encaminhar relat\u00f3rio informativo, devidamente assinado, que ser\u00e1 analisado na Vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da Inf\u00e2ncia e da Juventude, contendo:<\/p>\n <\/p>\n I – identifica\u00e7\u00e3o da gestante, seu telefone e endere\u00e7o;<\/p>\n <\/p>\n II – os motivos para a decis\u00e3o de entregar o futuro filho;<\/p>\n <\/p>\n III – informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 identidade e endere\u00e7o do suposto genitor do beb\u00ea, informando no caso de desconhecimento da genitora ou sua recusa em fornecer os dados mencionados;<\/p>\n <\/p>\n IV – informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 exist\u00eancia de familiares que tenham interesse e condi\u00e7\u00f5es de responsabilizar-se pela guarda da crian\u00e7a;<\/p>\n V – demais informa\u00e7\u00f5es que sejam pertinentes.<\/p>\n Art. 5\u00ba. A Vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da Inf\u00e2ncia e da Juventude deve aguardar o comparecimento espont\u00e2neo da gestante para atendimento.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Deve ser informado ao servi\u00e7o da rede de aten\u00e7\u00e3o e cuidado materno-infantil o n\u00e3o comparecimento da gestante referenciada para as interven\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A gestante que comparecer, seja a partir de encaminhamento recebido de servi\u00e7o da rede ou por demanda espont\u00e2nea, ser\u00e1 atendida, pronta e preferencialmente, por equipe psicossocial, que realizar\u00e1:<\/p>\n <\/p>\n I – a acolhida dessa mulher;<\/p>\n <\/p>\n II – a escuta e an\u00e1lise das motiva\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de entregar seu filho rec\u00e9m-nascido;<\/p>\n <\/p>\n III – a orienta\u00e7\u00e3o sobre as quest\u00f5es jur\u00eddicas da ado\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias de seu ato;<\/p>\n <\/p>\n IV – a busca de informa\u00e7\u00f5es acerca da paternidade da crian\u00e7a;<\/p>\n V – a avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de perman\u00eancia do beb\u00ea na fam\u00edlia de origem ou extensa;<\/p>\n VI – investimento na promo\u00e7\u00e3o da autonomia da mulher e no respeito \u00e0 sua decis\u00e3o;<\/p>\n VII – encaminhamento da mulher aos servi\u00e7os da rede de atendimentos, se necess\u00e1rio;<\/p>\n VIII – orienta\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos que ser\u00e3o realizados, ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, caso a mulher se decida efetivamente pela entrega do beb\u00ea;<\/p>\n IX – emiss\u00e3o de Termo de Comparecimento que deve ser apresentado pela gestante ao hospital ou maternidade por ocasi\u00e3o do parto, conforme modelo constante no Anexo 1.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DO ACOMPANHAMENTO DA PARTURIENTE:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba. A parturiente que der entrada em maternidade ou hospital e manifestar interesse de entregar voluntariamente seu beb\u00ea deve ser atendida e orientada por profissional do referido servi\u00e7o, preferencialmente por assistente social e\/ou psic\u00f3logo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O profissional da maternidade ou hospital que realizar o atendimento previsto no\u00a0caput<\/em>deve colher,\u00a0desde que seja esta a vontade da parturiente, dados sobre a identidade, o endere\u00e7o e o telefone do suposto genitor e a exist\u00eancia de familiares que tenham interesse e condi\u00e7\u00f5es de responsabilizar-se pela guarda da crian\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O profissional da maternidade ou hospital que realizar o atendimento previsto no\u00a0caput\u00a0<\/em>deve comunicar \u00e0 Vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da Inf\u00e2ncia e da Juventude, e encaminhar relat\u00f3rio informativo, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, com os dados obtidos, acompanhados da c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) ou Certid\u00e3o de Nascimento da Crian\u00e7a, nos casos em que persistir a inten\u00e7\u00e3o de entregar o beb\u00ea.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Caso n\u00e3o seja utilizado meio eletr\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio informativo deve ser encaminhado no in\u00edcio do expediente do pr\u00f3ximo dia \u00fatil, quando o nascimento da crian\u00e7a ocorra fora do expediente forense.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Deve ser respeitada a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da parturiente e a sua decis\u00e3o de n\u00e3o amamentar ou manter contato com a crian\u00e7a, providenciando acomoda\u00e7\u00e3o em separado para ambos, evitando-se qualquer tipo de constrangimento e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 7\u00ba. A autoridade judici\u00e1ria deve determinar, de of\u00edcio, a autua\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio informativo recebido da maternidade ou hospital, adotando, em seguida, as provid\u00eancias que julgar apropriadas.<\/p>\n Art. 8\u00ba. O hospital ou maternidade deve orientar a parturiente a comparecer \u00e0 Vara com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da Inf\u00e2ncia e da Juventude no in\u00edcio do expediente do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 alta hospitalar.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DO ATENDIMENTO AO NEONATO:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 9\u00ba. O hospital ou maternidade deve encaminhar relat\u00f3rio informativo, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico \u00e0 Vara com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da Inf\u00e2ncia e da Juventude, contendo a confirma\u00e7\u00e3o da alta hospitalar da crian\u00e7a (dia e hor\u00e1rio) e as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – se foi apurado que a genitora mant\u00e9m a decis\u00e3o de entregar o beb\u00ea de forma volunt\u00e1ria e livre de qualquer amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou induzimento e n\u00e3o pretende exercer os poderes familiares inerentes ao rec\u00e9m-nascido;<\/p>\n II – se compareceu o genitor do beb\u00ea ou membro da fam\u00edlia extensa em algum setor do hospital ou maternidade manifestando interesse sobre a guarda.<\/p>\n Art. 10.\u00a0A autoridade judici\u00e1ria deve determinar, por meio de expedi\u00e7\u00e3o de mandado, o acolhimento familiar ou, n\u00e3o sendo este poss\u00edvel, o acolhimento institucional da crian\u00e7a, sempre que entender ser essa a medida mais adequada,\u00a0expedindo a respectiva Guia de Acolhimento e registrando as informa\u00e7\u00f5es no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o\u00a0e Acolhimento\u00a0– SNA.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A dire\u00e7\u00e3o do hospital ou maternidade deve entregar a via original da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo ao profissional respons\u00e1vel pelo cumprimento do mandado.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A equipe t\u00e9cnica do servi\u00e7o de acolhimento n\u00e3o deve estabelecer contato com a fam\u00edlia extensa da crian\u00e7a at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, constando tal informa\u00e7\u00e3o na Guia de Acolhimento.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O hospital ou maternidade deve aguardar o in\u00edcio do expediente forense e acionar o Conselho Tutelar de sua regi\u00e3o para ser realizado o acolhimento emergencial da crian\u00e7a nos casos em que ocorra alta fora do hor\u00e1rio de funcionamento da Vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da Inf\u00e2ncia e da Juventude, comunicando\u00a0incontinente\u00a0<\/em>o fato \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n DO ACOMPANHAMENTO EM JU\u00cdZO:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 11.\u00a0Ser\u00e3o autuadas e registradas na classe \u201cEntrega Volunt\u00e1ria\u201d (15140) as informa\u00e7\u00f5es instrumentalizadas e respectivos documentos colhidos, assim como relat\u00f3rio t\u00e9cnico, quando \u00a7 1\u00ba. O procedimento tramitar\u00e1 com prioridade e em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Caso a pessoa gestante ou parturiente n\u00e3o tenha advogado constitu\u00eddo, ser-lhe-\u00e1 imediatamente nomeado um defensor p\u00fablico ou, na impossibilidade, advogado dativo para acompanhamento durante o processo e, notadamente, na audi\u00eancia de que trata o art. 166, \u00a7 1\u00ba do ECA, possibilitando entrevista pr\u00e9via com o defensor, em ambiente com privacidade, para receber orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica qualificada.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. A pretens\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser deduzida diretamente em ju\u00edzo sob o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica ou do advogado.<\/p>\n Art. 12. A equipe t\u00e9cnica que atende as Varas com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da Inf\u00e2ncia e da Juventude deve:<\/p>\n I – orientar a genitora sobre seus direitos e sobre os direitos da crian\u00e7a;<\/p>\n <\/p>\n II – prestar os esclarecimentos sobre o procedimento de entrega volunt\u00e1ria e todos os aspectos que envolvem a ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – respeitar o desejo da mulher de manter sigilo sobre a sua gesta\u00e7\u00e3o e a entrega volunt\u00e1ria da crian\u00e7a;<\/p>\n IV – informar que pode ser contatado o genitor ou familiar para averiguar condi\u00e7\u00f5es e interesses na guarda da crian\u00e7a;<\/p>\n V – indagar a genitora sobre a identidade do suposto genitor da crian\u00e7a e a exist\u00eancia de familiares que tenham interesse e condi\u00e7\u00f5es de assumir a guarda,<\/p>\n VI – sugerir os devidos encaminhamentos ao Sistema de Garantia de Direitos que entenderem adequados, especialmente atendimento psicol\u00f3gico e socioassistencial na rede protetiva local;<\/p>\n VII – elaborar relat\u00f3rio circunstanciado a fim de subsidiar a autoridade judici\u00e1ria, fazendo refer\u00eancia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas relacionadas ao discernimento da genitora e seu estado puerperal.<\/p>\n <\/p>\n Art. 13.\u00a0Comunicado, no processo, o nascimento da crian\u00e7a ou em se tratando de crian\u00e7a j\u00e1 nascida quando da judicializa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria:<\/p>\n I \u2013 determinar\u00e1 o acolhimento familiar ou, n\u00e3o sendo este poss\u00edvel, o acolhimento institucional da crian\u00e7a, com respectiva emiss\u00e3o da guia de acolhimento no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) t\u00e3o logo o procedimento se efetive, indicando como \u2018Tipo de Processo\u2019 a \u2018Entrega Volunt\u00e1ria\u2019; e<\/p>\n II \u2013 persistindo o interesse na entrega do rec\u00e9m-nascido para ado\u00e7\u00e3o, com base em relat\u00f3rio emitido por equipe t\u00e9cnica interprofissional, e ap\u00f3s a alta hospitalar, salvo restri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, designar\u00e1 audi\u00eancia para ratifica\u00e7\u00e3o do consentimento sobre a ado\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 10 (dez) dias.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Caso seja ratificado o desejo de entregar a crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria homologar\u00e1 a entrega e declarar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar (art. 166, \u00a7 1\u00ba, II do ECA), preferencialmente em audi\u00eancia, na forma dos arts. 19-A, \u00a7 8\u00ba e 166, \u00a7 5\u00ba do ECA.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Havendo pai registral ou indicado, tamb\u00e9m ser\u00e1 ouvido em audi\u00eancia, observadas as mesmas formalidades pertinentes \u00e0 m\u00e3e.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A audi\u00eancia dos genitores, conforme recomenda\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica, poder\u00e1 ser realizada por profissional qualificado em processo de escuta, designado pela autoridade judici\u00e1ria, com registro do depoimento em meio eletr\u00f4nico ou magn\u00e9tico, devendo a m\u00eddia integrar o processo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 14. O consentimento \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia especificada no artigo anterior, e os genitores podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do poder familiar (art. 19-A, \u00a7 8\u00ba, e art. 166, \u00a7 5\u00ba, ambos do ECA).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O exerc\u00edcio do direito de retrata\u00e7\u00e3o e de arrependimento deve ser garantido de forma simplificada e diversificada, mediante mera certid\u00e3o cartor\u00e1ria ou informa\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe t\u00e9cnica, dentre outros, e entrega de comprovante de protocolo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do caput, a crian\u00e7a ser\u00e1 mantida ou entregue imediatamente aos genitores, salvo decis\u00e3o fundamentada, e a fam\u00edlia ser\u00e1 acompanhada por um per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 19-A, \u00a7 8\u00ba do ECA).<\/p>\n Art. 15. Ap\u00f3s o decurso do prazo para arrependimento a que faz alus\u00e3o o art. 166, \u00a7 5\u00ba do ECA, o ju\u00edzo determinar\u00e1 a inclus\u00e3o imediata da crian\u00e7a no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento, para ado\u00e7\u00e3o por pessoas habilitadas.<\/p>\n Art. 16. A entrega, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, dispensa a deflagra\u00e7\u00e3o de procedimento oficioso de averigua\u00e7\u00e3o de paternidade, a que faz men\u00e7\u00e3o o art. 2\u00ba da Lei n. 8.560\/1992.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n
\nposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o imediata do atendimento interprofissional, remetendo-se em seguida ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n