PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO<\/strong>\u00a0N\u00ba<\/strong>\u00a0004<\/strong>\/2023<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o das salas passivas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n CONSIDERANDO o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 341, de 7 de outubro de 2020, e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 354, de 19 de novembro de 2020, ambas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e do contido no Processo SEI 1408950\/7004243-97.2022.8.08.0000;<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n Art. 1\u00ba Regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o das salas passivas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n Art. 2\u00ba Considera-se sala passiva o espa\u00e7o reservado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais, por meio de videoconfer\u00eancia, especialmente oitivas de pessoas e audi\u00eancias em geral.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba Em cada comarca ser\u00e1 instalada, ao menos, uma sala passiva a ser utilizada por ju\u00edzos de outras comarcas, nos hor\u00e1rios de funcionamento dos f\u00f3runs, onde estiverem localizadas, mediante agendamento pr\u00e9vio, de acordo com a disponibilidade estabelecida pela dire\u00e7\u00e3o do foro onde funcionar\u00e1 a sala passiva.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo espa\u00e7o que possa ser utilizado exclusivamente como sala passiva, poder\u00e3o ser reservadas para esse fim, em dias da semana previamente definidos, as salas de audi\u00eancia de unidades judici\u00e1rias, sal\u00f5es do j\u00fari ou outros espa\u00e7os compat\u00edveis, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do juiz diretor do foro.<\/p>\n Art. 4\u00ba Compete \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do foro da comarca\u00a0em que esteja situada a sala passiva, organizar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua regular utiliza\u00e7\u00e3o, adotando as seguintes provid\u00eancias, entre outras:<\/p>\n I – disponibilizar o espa\u00e7o f\u00edsico para seu funcionamento;<\/p>\n <\/p>\n I – definir na agenda eletr\u00f4nica as datas e hor\u00e1rios dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos, bloqueando aqueles em que haja feriados e outros atos locais;<\/p>\n III – viabilizar os meios tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das videoconfer\u00eancias;<\/p>\n IV \u2013 indicar o servidor para auxiliar a realiza\u00e7\u00e3o das oitivas, cuja responsabilidade \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do ato, mediante a recep\u00e7\u00e3o da pessoa a ser ouvida, sua identifica\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o da incomunicabilidade entre as testemunhas e o resguardo do sigilo do depoimento, quando for o caso, dentre outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o das salas passivas ser\u00e1 agendada diretamente pelo ju\u00edzo processante, por interm\u00e9dio da ferramenta eletr\u00f4nica\u00a0\u201cGoogle Agenda\u201d<\/em>, institucionalizada pelo PJES e constante do\u00a0Google Workspace<\/em>, disponibilizado no correio eletr\u00f4nico de todos os magistrados, servidores e unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba grau, conforme manual anexo ao presente ato normativo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A aus\u00eancia de agendamento n\u00e3o impedir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o imediata das salas, desde que autorizada pelas respectivas diretorias dos f\u00f3runs, respons\u00e1veis pelo seu gerenciamento e que n\u00e3o prejudique eventual agendamento realizado anteriormente.<\/p>\n <\/p>\n