{"id":3614,"date":"2016-07-05T13:29:57","date_gmt":"2016-07-05T16:29:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3614"},"modified":"2018-02-08T17:53:19","modified_gmt":"2018-02-08T19:53:19","slug":"resolucao-n-162014-disp-26032014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/resolucao-n-162014-disp-26032014\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 16\/2014 – DISP. 26\/03\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 16\/2014<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o dos artigos 10, 16 , 20 e 65 do Regimento Interno do Colegiado Recursal do Estado do Esp\u00edrito Santo (Resolu\u00e7\u00e3o 033\/2013<\/a>) que trata da escolha de membros das Turmas; possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes pelo Presidente de Turma Recursal nos casos de impedimentos e aus\u00eancia justificada de membro e suplente em sess\u00e3o de julgamento; incompatibilidade de membro indicado para a Turma para o exerc\u00edcio em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es administrativas no Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Regional Eleitoral convoca\u00e7\u00e3o para a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, casos de afastamento de membros ou suplentes para o exerc\u00edcio de cargos diretivos em associa\u00e7\u00e3o de magistrados e convoca\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a; f\u00e9rias dos integrantes das turmas.<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regularidade e efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no Colegiado Recursal do Estado do Esp\u00edrito Santo, com vista \u00e0 r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios como um dos vetores principiol\u00f3gicos que regem o sistema dos Juizados Especiais:<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> ainda, a necessidade de aprimoramento das regras j\u00e1 existentes para indica\u00e7\u00e3o de Juiz integrante de Turma Recursal de modo a evitar a descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em caso de convoca\u00e7\u00e3o de seus membros para a substitui\u00e7\u00e3o em 2\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para a assist\u00eancia administrativa \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, \u00e0 Vice-Presid\u00eancia, \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, ao Tribunal Regional Eleitoral, ou de afastamento para exerc\u00edcio em cargos diretivos de associa\u00e7\u00e3o de magistrados ou de indica\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> por fim, que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no sistema dos Juizados Especiais n\u00e3o pode ter sua celeridade comprometida pelo gozo de f\u00e9rias dos integrantes de Turmas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 58 da Resolu\u00e7\u00e3o 15\/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo – que atribui ao Presidente a compet\u00eancia geral para exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado:<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Acrescentar ao art. 10 do Regimento Interno do Colegiado Recursal do Estado do Esp\u00edrito Santo (Resolu\u00e7\u00e3o 033\/2013<\/a>) o par\u00e1grafo 1\u00ba. convertendo o seu par\u00e1grafo \u00fanico em par\u00e1grafo segundo, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“\u00a71\u00ba. \u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes que estejam convocados pelo Tribunal de Justi\u00e7a para substitui\u00e7\u00e3o de Desembargadores, assim como daqueles designados para assessorar a Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, a Vice-Presid\u00eancia, a Presid\u00eancia do Tribunal Regional Eleitoral, Vice-Presid\u00eancia do Tribunal Regional Eleitoral, indicados para comporem a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, assim como daqueles que estiverem afastados das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais por decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a para o exerc\u00edcio de cargo diretivo de associa\u00e7\u00e3o de magistrados (Lei Complementar n\u00ba 35\/1979) e, ainda, daqueles que estiverem convocados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a como auxiliares ou membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/i><\/p>\n

\u00a72\u00ba Para o adequado cumprimento do art. 17, da Lei Federal n\u00ba 12.153\/2009, no sentido da composi\u00e7\u00e3o preferencial das Turmas Recursais por Ju\u00edzes integrantes do pr\u00f3prio sistema dos Juizados Especiais, a sele\u00e7\u00e3o com base nos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento voltar-se-\u00e1 para dois grupos distintos e separados, iniciando-se, exclusivamente, sobre Ju\u00edzes dos Juizados Especiais e, na hip\u00f3tese de n\u00e3o preenchimento das vagas existentes, aplicando-se os mesmos crit\u00e9rios de escolha, em rela\u00e7\u00e3o aos demais ju\u00edzes integrantes do primeiro grau.”<\/i><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Acrescentar ao art. 16 do Regimento Interno do Colegiado Recursal (Resolu\u00e7\u00e3o 033\/2013<\/a>) o inciso\u00a0VIII,\u00a0com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“VIII\u00a0<\/i>–\u00a0convocar Juiz que n\u00e3o seja suplente da Turma Recursal para compor o quorum de julgamento em caso de impedimento de mais de um dos membros integrantes da Turma, ou do suplente e um dos membros\u00a0<\/i>e,\u00a0ainda, em caso de aus\u00eancias justificadas destes em determinada sess\u00e3o.”<\/i><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Alterar o “caput” do art. 20 do Regimento Interno do Colegiado Recursal (Resolu\u00e7\u00e3o 033\/2013<\/a>) e acrescentar os par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 20. Em caso de afastamento de membro de Turma por per\u00edodo n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, os processos ser-lhe-\u00e3o distribu\u00eddos normalmente, com exce\u00e7\u00e3o de pedidos de urg\u00eancia que ser\u00e3o distribu\u00eddos aos demais membros da Turma, compensando-se o n\u00famero de feitos pela Secretaria. Nas hip\u00f3teses de licen\u00e7a m\u00e9dica ou f\u00e9rias com prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao suplente, que ficar\u00e1 vinculado aos processos recebidos durante o afastamento do titular fazendo este jus ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/i>“<\/p>\n

“\u00a7 3\u00ba.\u00a0Ser\u00e1 desligado da Turma o membro titular ou suplente que for convocado pelo Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado para a substitui\u00e7\u00e3o de Desembargador, bem como que for designado para assessorar a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, a Vice-Presid\u00eancia, a Presid\u00eancia do Tribunal Regional Eleitoral, a Vice-Presid\u00eancia do Tribunal Regional Eleitoral, assim como daquele que for designado para compor a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que tiver deferido o afastamento das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais para o exerc\u00edcio de cargo diretivo de associa\u00e7\u00e3o de magistrados e, por fim, daquele que for convocado como juiz auxiliar ou como membro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Em todas essas hip\u00f3teses n\u00e3o ocorrer\u00e1 o desligamento se o per\u00edodo de afastamento for inferior a 90 (noventa) dias cont\u00ednuos.<\/i><\/p>\n

\u00a74\u00ba. O Juiz Suplente n\u00e3o poder\u00e1 indicar substituto do assessor do Titular antes de 90 (noventa) dias mencionado no par\u00e1grafo anterior, salvo anu\u00eancia do Juiz Titular.<\/i><\/p>\n

\u00a75\u00ba. A indica\u00e7\u00e3o de novo assessor, observado o par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 ser aprovada pelo Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/i><\/p>\n

\u00a76\u00ba. Durante o afastamento do Juiz Titular da Turma Recursal, o assessor dever\u00e1 exercer as atribui\u00e7\u00f5es normais no \u00f3rg\u00e3o colegiado para o qual foi nomeado.”<\/i><\/p>\n

Art.\u00a04\u00ba.<\/strong> Alterar o art. 65 do\u00a0<\/i>Regimento Interno do Colegiado Recursal, Resolu\u00e7\u00e3o 033\/2013,<\/a> que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 65. \u00c9 vedado o gozo concomitante de f\u00e9rias por Ju\u00edzes de uma mesma Turma, cabendo, cada qual, gozar suas f\u00e9rias em per\u00edodos distintos, mantendo o funcionamento da Turma com dois integrantes e o suplente, facultando a este o gozo de f\u00e9rias quando todos os membros estiverem em atividade na Turma.<\/i><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/i>. N\u00e3o havendo consenso entre os membros das Turmas quanto aos per\u00edodos de gozo de f\u00e9rias, dever\u00e1 ser dado prioridade ao magistrado mais antigo na carreira ou ao magistrado que estiver h\u00e1 mais tempo sem gozo de f\u00e9rias dentre os demais.”<\/i><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/i>. \u00c9 vedada a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos feitos durante as f\u00e9rias de qualquer dos membros das Turmas Recursais, cabendo ao suplente o recebimento dos respectivos processos, observada a regra do art. 20 deste Regimento.”<\/i><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/i><\/strong>.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n

DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>
\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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