PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 013\/2023<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 196);<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 294 de 18\/12\/2019, que institui Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de Magistrados e Servidores do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 16\u00a0de mar\u00e7o de 2023;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>. Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 36\/2011, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. S\u00e3o considerados benefici\u00e1rios do aux\u00edlio sa\u00fade os servidores legalmente investidos em cargos de provimento efetivo e em comiss\u00e3o e os servidores est\u00e1veis, ativos e inativos do Poder Judici\u00e1rio e seus dependentes.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedado o pagamento de aux\u00edlio sa\u00fade aos servidores (e seus dependentes) que se encontrem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Poder diverso do Judici\u00e1rio, exceto nas hip\u00f3teses em que a cess\u00e3o for com \u00f4nus para o cession\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 36\/2011, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Para efeito do disposto no \u00a7 1\u00ba, poder\u00e3o ser considerados dependentes as pessoas descritas no artigo 35, da Lei n\u00ba 9.250\/95.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>. O caput o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 36\/2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba. O aux\u00edlio sa\u00fade ter\u00e1 valor limite por servidor, variando de acordo com a sua faixa et\u00e1ria, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de o valor do plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ou seguro sa\u00fade do servidor ser menor do que o valor limite do Anexo I para a sua faixa et\u00e1ria, a diferen\u00e7a poder\u00e1 ser utilizada para cobertura total ou parcial dos planos ou seguros de seus dependentes.<\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0O \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 36\/2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o reembols\u00e1veis pelo Tribunal de Justi\u00e7a quaisquer outros tipos de despesas m\u00e9dicas, com medicamentos ou referentes \u00e0 coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade, sendo o aux\u00edlio exclusivamente concedido para custear as despesas individuais com planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ou seguro sa\u00fade do servidor e dos seus dependentes.<\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 16 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n