{"id":36460,"date":"2023-04-13T16:09:39","date_gmt":"2023-04-13T19:09:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=36460"},"modified":"2023-04-14T15:51:18","modified_gmt":"2023-04-14T18:51:18","slug":"ato-normativo-conjunto-no-06-2023-disp-13-04-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/04\/13\/ato-normativo-conjunto-no-06-2023-disp-13-04-2023\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 06\/2023 \u2013 DISP. 13\/04\/2023 – REPUBLICADO"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADO EM 14\/04\/2023 POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORRE\u00c7\u00c3O(CLIQUE AQUI)<\/a><\/span><\/strong><\/span><\/h4>\n

 <\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/del><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 06\/2023<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre diretrizes e normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no \u00e2mbito do Poder Executivo, disciplinando os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transfer\u00eancia de socioeducando(a), em cumprimento de medida socioeducativa em unidades de interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,\u00a0<\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 30, da Lei Complementar Estadual 234\/2002 e o artigo 58, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;\u00a0o DESEMBARGADOR SUPERVISOR DAS VARAS DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>;\u00a0e\u00a0<\/strong>o DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,\u00a0<\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 9\u00ba, da Lei Complementar Estadual 314\/05, e o artigo 5\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 3953-R, de 10\/03\/2016; conjuntamente disp\u00f5em:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as Regras da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Juvenil (Regras de Beijing) de 29 de novembro de 1985;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Crian\u00e7as, de 20 de novembro de 1989, que disp\u00f5e que todas as crian\u00e7as privadas de sua liberdade sejam tratadas com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente \u00e0 pessoa humana, e levando em considera\u00e7\u00e3o as necessidades de uma pessoa de sua idade (artigo 37);<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e o princ\u00edpio da conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (artigo 227), o fundamento a dignidade da pessoa humano (artigo 1\u00ba, III) e a n\u00e3o submiss\u00e3o \u00e0 tortura ou tratamento desumano e degradante (artigo 5\u00ba, III);<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os princ\u00edpios Orientadores da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Juvenil (Princ\u00edpios de Riad) de 1990;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, que \u00e9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral e que a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o deve ser aplicada considerando-se os princ\u00edpios da excepcionalidade e da brevidade da medida (artigos 19, 121, \u00a7 2\u00ba);<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as Regras da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Prote\u00e7\u00e3o de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana) de 14 de dezembro de 1990;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o Conanda n\u00ba 119, de 11 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as medidas provis\u00f3rias expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro no caso da Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Socioeducativa (UNIS) desde 2011;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interinstitucional n\u00ba 002, de 14 de junho de 2011, que disp\u00f5e sobre o fluxo interinstitucional de procedimento do sistema socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo para apreens\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa e encaminhamento de adolescente em conflito com a lei aos Programas de Atendimento Socioeducativo;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que \u00e9 direito do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa ser inclu\u00eddo em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade (no artigo 49, inciso II), e a necessidade de gest\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das medidas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 165, de 16 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, observado o disposto no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL);<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 214, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) e delimita que cabe ao GMF fiscalizar e monitorar a condi\u00e7\u00e3o de cumprimento de medidas de interna\u00e7\u00e3o por adolescentes em conflito com a lei, adotando provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar que o n\u00famero de internados n\u00e3o exceda a capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos (artigo 6, inciso X);<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o no Habeas Corpus 143.988\/ES, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que as unidades de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o de adolescente n\u00e3o ultrapassem a capacidade projetada de interna\u00e7\u00e3o prevista para cada unidade em respeito ao atendimento socioeducativo de qualidade e sem superlota\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece as diretrizes e normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Poder Judici\u00e1rio atuar\u00e1 de forma cooperativa com o Poder Executivo para garantir a cria\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Central de Vagas nos Sistemas Estaduais de Atendimento Socioeducativo, nos termos do artigo 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0ser o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo (IASES) entidade aut\u00e1rquica, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, dotado de autonomia administrativa e financeira, tendo por finalidade formular, implementar e manter o sistema de atendimento respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei, nos termos dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 314\/05;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as reuni\u00f5es ocorridas nas datas de 20.08.2021, 27.08.2021 e 30.08.2021, nas quais, o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo (IASES), contando com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo (MPES), da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo (DPES) e do Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CRIAD), nas quais foram debatidas, votadas e aprovadas as propostas submetidas pelos atores presentes pertinentes \u00e0 Central de Vagas, cujas grava\u00e7\u00f5es dos atos encontram-se arquivadas na Sede do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma prescrita no artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Criar e regulamentar a Central de Vagas no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, com atua\u00e7\u00e3o cooperativa entre o Poder Judici\u00e1rio, Poder Executivo, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, sendo de compet\u00eancia do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo \u2013 IASES a implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Entende-se por Central de Vagas o servi\u00e7o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das vagas em unidades de interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>A Central de Vagas, de compet\u00eancia do Poder Executivo, ser\u00e1 respons\u00e1vel por receber e processar as solicita\u00e7\u00f5es de vagas formuladas pelo Poder Judici\u00e1rio, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de aloca\u00e7\u00e3o de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclus\u00e3o em lista de espera at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o de vaga adequada \u00e0 medida aplicada.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 elaborada lista \u00fanica, observados os crit\u00e9rios de regionaliza\u00e7\u00e3o, obedecendo o ordenamento jur\u00eddico e precedentes dos tribunais superiores.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Garantia de Direitos acompanhar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o das Centrais de Vagas, conforme disposto no artigo 4\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Para fins deste Ato Normativo, considera-se:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I.\u00a0<\/strong>Vaga: fra\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 capacidade de acomoda\u00e7\u00e3o de 1 (um) adolescente dentro de uma unidade socioeducativa a partir dos par\u00e2metros da norma do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II.\u00a0<\/strong>Lista de espera: rela\u00e7\u00e3o de adolescentes que aguardam a entrada em unidade de restri\u00e7\u00e3o e priva\u00e7\u00e3o de liberdade do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, quando ultrapassado o percentual de 100% de ocupa\u00e7\u00e3o de todas as unidades socioeducativas;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III.\u00a0<\/strong>Audi\u00eancia concentrada socioeducativa: acompanhamento processual peri\u00f3dico, presidido pelo magistrado, para a rean\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o individual de adolescente que cumpre medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da defesa t\u00e9cnica, do pr\u00f3prio adolescente ou jovem, bem como de seus pais ou respons\u00e1veis e, eventualmente, de demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>S\u00e3o princ\u00edpios da Central de Vagas, al\u00e9m daqueles contidos no artigo 35 da Lei do SINASE, os seguintes:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I.\u00a0<\/strong>Dignidade da pessoa humana;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II.\u00a0<\/strong>Brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III.\u00a0<\/strong>Prioridade absoluta da crian\u00e7a e do adolescente;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV.\u00a0<\/strong>Conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

V.\u00a0<\/strong>Temporalidade da medida socioeducativa.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>S\u00e3o objetivos gerais das Centrais de Vagas:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I.\u00a0<\/strong>Estabelecer uma padroniza\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise dos pedidos de vagas e de transfer\u00eancias de adolescentes nas unidades socioeducativas do Estado;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II.\u00a0<\/strong>Impedir a superlota\u00e7\u00e3o das unidades, evitando a degrada\u00e7\u00e3o do sistema socioeducativo;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III.\u00a0<\/strong>Promover o fortalecimento do processo socioeducativo;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV.\u00a0<\/strong>Garantir para que o (a) adolescente seja inclu\u00eddo (a) em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa, quando o adolescente dever\u00e1 ser internado em Unidade mais pr\u00f3xima de seu local de resid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

V.\u00a0<\/strong>Assegurar que a defini\u00e7\u00e3o da capacidade real de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo observe a separa\u00e7\u00e3o de vagas entre interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, semiliberdade, interna\u00e7\u00e3o e interna\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, bem como a separa\u00e7\u00e3o entre vaga feminina, masculina, outras identidades de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00f5es sexuais;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

VI.\u00a0<\/strong>Garantir que nenhum(a) adolescente ingresse ou permane\u00e7a em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judici\u00e1ria competente;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

VII.\u00a0<\/strong>Registrar os dados dos pedidos de solicita\u00e7\u00e3o a fim de permitir um fluxo cont\u00ednuo de produ\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos e informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o de vagas, lota\u00e7\u00e3o das unidades e lista de espera, resguardando o sigilo e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos adolescentes e seus familiares;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

VIII.\u00a0<\/strong>Assegurar que a ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos socioeducativos n\u00e3o ultrapasse o n\u00famero de vagas existentes.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Para atender o inciso IV, o magistrado, dentro do poss\u00edvel, poder\u00e1 designar as audi\u00eancias mencionadas no artigo 3\u00ba, III, sempre que a unidade alcan\u00e7ar 95% (noventa e cinco por cento) da sua taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Central de Vagas, no \u00e2mbito do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo \u2013 IASES:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I.\u00a0<\/strong>Recepcionar e cadastrar os pedidos de ingresso nas Unidades Socioeducativas, contendo a determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II.\u00a0<\/strong>Analisar os pedidos de vagas, assegurando que a ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos socioeducativos n\u00e3o ultrapasse o n\u00famero de vagas existentes;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III.\u00a0<\/strong>Manter atualizados os cadastros de adolescentes que aguardam vagas nas unidades socioeducativas;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV.\u00a0<\/strong>Diligenciar junto \u00e0 Ger\u00eancia da Unidade e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades de Semiliberdade para que mantenha os registros da ocupa\u00e7\u00e3o de vagas sempre atualizados;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

V.\u00a0<\/strong>Ter acesso aos dados dos (as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, mantendo as informa\u00e7\u00f5es atualizadas e respeitando seu sigilo;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

VI.\u00a0<\/strong>Informar ao Poder Judici\u00e1rio, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e dos Adolescentes dados gerais sobre a Central de Vagas e sua lista de espera, sempre que solicitados;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>Proferida decis\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou de interna\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ou de semiliberdade, caber\u00e1 ao magistrado solicitar ao Poder Executivo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de vaga em unidade socioeducativa, mediante o envio da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para\u00a0centraldevagas@iases.es.gov.br.<\/a><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art 8\u00ba\u00a0<\/strong>O juiz dever\u00e1 encaminhar a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Central de Vagas mediante expediente devidamente instru\u00eddo com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>Guia de execu\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>C\u00f3pia da representa\u00e7\u00e3o e da decis\u00e3o judicial, em que dever\u00e1 constar expressamente a capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica completa do ato infracional;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>Tratando-se de adolescente apreendido, documento comprobat\u00f3rio da data de apreens\u00e3o;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>C\u00f3pia da certid\u00e3o de antecedentes infracionais;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013\u00a0<\/strong>Documentos de car\u00e1ter pessoal do adolescente existente no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013\u00a0<\/strong>Tratando-se de adolescente submetido a interna\u00e7\u00e3o- san\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do Termo de Audi\u00eancia em que foi decretada a medida.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>Caso o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo \u2013 IASES receba pedidos que n\u00e3o atendam aos requisitos do inciso anterior, o Ju\u00edzo solicitante ser\u00e1 informado imediatamente sobre as pend\u00eancias, ficando a efetiva reserva de vagas sujeita \u00e0 solu\u00e7\u00e3o das mesmas, com exce\u00e7\u00e3o dos incisos III e V.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00a0<\/strong>A Central de Vagas ter\u00e1 02 (duas) horas para realizar a an\u00e1lise do pedido de disponibiliza\u00e7\u00e3o de vaga, que ser\u00e1 feita a partir dos crit\u00e9rios definidos no anexo I deste Ato Normativo, e comunicar a unidade de cumprimento da medida, ao ju\u00edzo do processo de conhecimento e ao ju\u00edzo do processo de execu\u00e7\u00e3o ou informar a inclus\u00e3o do adolescente em lista de espera.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Estando o (a) adolescente apreendido(a) em Delegacia de Pol\u00edcia e em sendo imposs\u00edvel sua pronta transfer\u00eancia para a vaga designada, o adolescente aguardar\u00e1 sua remo\u00e7\u00e3o em reparti\u00e7\u00e3o policial, desde que em se\u00e7\u00e3o isolada dos adultos e com instala\u00e7\u00f5es apropriadas, n\u00e3o podendo ultrapassar o prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 185, \u00a72\u00ba, da Lei 8.069\/1990, ocorrendo fora da Grande Vit\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Sendo realizada a apreens\u00e3o do(a) adolescente na regi\u00e3o Metropolitana dever\u00e1 ser encaminhado(a) imediatamente ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei \u2013 CIASE, ap\u00f3s as provid\u00eancias pertinentes na Delegacia de Pol\u00edcia;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>Disponibilizada a vaga, ser\u00e1 concedido o prazo de 03 (tr\u00eas) dias ininterruptos, contados da comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo requisitante, para fins de apresenta\u00e7\u00e3o do(a) adolescente \u00e0 unidade socioeducativa designada para receb\u00ea-lo(a).<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba\u00a0<\/strong>O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo \u2013 IASES poder\u00e1 conceder novo prazo por igual per\u00edodo ao previsto no inciso anterior, a fim de atender situa\u00e7\u00f5es que impliquem em dificuldades log\u00edsticas excepcionais.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba\u00a0<\/strong>N\u00e3o sendo o(a) adolescente apresentado(a) no prazo estabelecido no inciso I, haver\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ato de libera\u00e7\u00e3o da vaga e disponibiliza\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo classificado em lista de espera, devendo ser comunicada ao juizo solicitante.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/strong>A Central de Vagas analisar\u00e1 as solicita\u00e7\u00f5es de vagas considerando a ordem cronol\u00f3gica de recebimento destas, e atualizar\u00e1 a lista de espera dos (as) adolescente n\u00e3o ultrapassando o percentual de 100% da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o nas unidades socioeducativas.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00a0<\/strong>A an\u00e1lise dos pedidos encaminhados \u00e0 Central de Vagas levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I.\u00a0<\/strong>Disponibilidade da vaga;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II.\u00a0<\/strong>Local do ato infracional e a proximidade familiar;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III.\u00a0<\/strong>Gravidade do ato infracional;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV.\u00a0<\/strong>Reitera\u00e7\u00e3o do ato infracional;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

V.\u00a0<\/strong>Disponibilidade de vaga de acordo com a natureza da medida imposta, idade, bem como a separa\u00e7\u00e3o entre vagas femininas, masculinas, outras identidades de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00f5es sexuais; e<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

VI.\u00a0<\/strong>Disponibilidade de vaga em raz\u00e3o da capacidade e lota\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Para a aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula constante do Anexo I, ser\u00e3o consideradas exclusivamente as informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas da documenta\u00e7\u00e3o enviada.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese de o(a) adolescente possuir demandas de solicita\u00e7\u00e3o de vagas distintas, relativas a processos judiciais diversos, considerar-se-\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o, para manuten\u00e7\u00e3o em fila de espera.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00a0<\/strong>Havendo adolescentes com pontua\u00e7\u00e3o id\u00eantica, utilizar-se-\u00e1 o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico para fins de desempate, sendo atendidos os pleitos mais antigos de forma priorit\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese de indisponibilidade de vaga, o adolescente ser\u00e1 inclu\u00eddo em lista de espera, respeitados os crit\u00e9rios previstos nos par\u00e1grafos do artigo 7\u00ba deste Ato Normativo.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Durante o per\u00edodo em que estiver em lista de espera de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ou de semiliberdade, o adolescente poder\u00e1 ser inclu\u00eddo em programa de meio aberto, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada, sendo o tempo desta medida em meio aberto considerado para fins da medida em meio fechado.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>O magistrado dever\u00e1 fiscalizar a posi\u00e7\u00e3o do adolescente na lista de espera, podendo, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Central de Vagas.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>O magistrado dever\u00e1 respeitar rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da lista de espera elaborada pela Central de Vagas, vedada a determina\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o de adolescente em unidade socioeducativa sem pr\u00e9via e regular solicita\u00e7\u00e3o e consequente designa\u00e7\u00e3o da vaga pelo \u00f3rg\u00e3o gestor.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Transcorridos 150 dias desde a inclus\u00e3o do adolescente na lista de espera sem que haja disponibilidade de vaga, a Central de Vagas enviar\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o ao juiz competente, para que, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defesa, reavalie a pertin\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa imposta.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0<\/strong>Revogada a medida socioeducativa ou n\u00e3o sobrevindo decis\u00e3o judicial determinando sua manuten\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, contados da solicita\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior, o adolescente ser\u00e1 exclu\u00eddo da lista de espera pela Central de Vagas.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00a0<\/strong>Recebida a informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de vaga, o magistrado dever\u00e1 expedir mandado de busca e apreens\u00e3o ou requisitar a apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente na unidade socioeducativa definida pela Central de Vagas:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>tratando-se de solicita\u00e7\u00e3o de vaga de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para adolescente que esteja sob a cust\u00f3dia do Estado, dever\u00e1 o magistrado requisitar ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua cust\u00f3dia sua imediata apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade socioeducativa apontada pela Central de Vagas, respeitado o prazo m\u00e1ximo de cinco dias fixado pelo artigo 185, \u00a7 2\u00ba, da Lei no 8.069\/90;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>na hip\u00f3tese de a vaga se referir a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou medida socioeducativa de adolescente que esteja em liberdade, a autoridade judici\u00e1ria expedir\u00e1 imediatamente mandado de busca e apreens\u00e3o, que dever\u00e1 constar expressamente a unidade socioeducativa indicada pela Central de Vagas, a qual dever\u00e1 o adolescente ser apresentado;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>na hip\u00f3tese de a vaga se referir a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou medida socioeducativa de adolescente que esteja em liberdade e em desfavor do qual j\u00e1 exista mandado de busca e apreens\u00e3o expedido, o magistrado dever\u00e1 requisitar \u00e0 autoridade competente seu imediato cumprimento; e<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>quando a exist\u00eancia de vaga decorrer da transfer\u00eancia interna ou externa de adolescentes ou da decreta\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da medida cautelar ou socioeducativa, dever\u00e1 o magistrado requisitar ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua cust\u00f3dia sua imediata apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade socioeducativa apontada pela Central de Vagas.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Disponibilizada a vaga, ser\u00e1 concedido o prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo requisitante, para fins de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente \u00e0 unidade socioeducativa designada para receb\u00ea-lo (a).<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Mediante solicita\u00e7\u00e3o, o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo \u2013 IASES poder\u00e1 conceder novo prazo por igual per\u00edodo ao previsto no par\u00e1grafo anterior, a fim de atender situa\u00e7\u00f5es que impliquem em dificuldades log\u00edsticas excepcionais.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>N\u00e3o sendo o (a) adolescente apresentado (a) no prazo estabelecido no \u00a71\u00ba, se for o caso, prorrogado pelo par\u00e1grafo 2\u00ba, haver\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ato de libera\u00e7\u00e3o da vaga e disponibiliza\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo classificado em lista de espera, devendo ser comunicada ao ju\u00edzo solicitante.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00a0<\/strong>Ocorrendo a evas\u00e3o ou fuga do adolescente, a sua vaga ser\u00e1 mantida junto \u00e0 unidade socioeducativa a que estava vinculado pelo prazo de 5 (cinco) dias.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s o referido prazo, n\u00e3o havendo o retorno do (a) adolescente, sua vaga ser\u00e1 disponibilizada a outro (a), observando-se a ordem da lista de espera da Central de Vagas.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>O adolescente que retornar ap\u00f3s o prazo previsto no caput ter\u00e1 prioridade na fila de espera.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00a0<\/strong>A fim de assegurar que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o das unidades socioeducativas sob sua compet\u00eancia n\u00e3o ultrapasse o percentual de 100% da capacidade, caber\u00e1 ao magistrado com compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/strong>priorizar a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de extin\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de medidas cumpridas em unidades que estejam com ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, formulados pela dire\u00e7\u00e3o das unidades, pela defesa, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo adolescente ou por seus pais ou respons\u00e1vel;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013<\/strong>reavaliar, mediante designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas socioeducativas para oitiva da equipe t\u00e9cnica, as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>internados exclusivamente em raz\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es cometidas sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>gestantes, lactantes, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7a de at\u00e9 doze anos de idade ou por pessoa com defici\u00eancia;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>com defici\u00eancia ou debilitados por motivo de doen\u00e7a grave;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com defici\u00eancia;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>proceder-se \u00e0 transfer\u00eancia do adolescente em vaga excedente para outras unidades que n\u00e3o estejam com capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o superior ao limite projetado do estabelecimento, contanto que em localidade pr\u00f3xima \u00e0 resid\u00eancia dos seus familiares; e<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>adotar outras medidas aptas a reduzir a lota\u00e7\u00e3o das unidades socioeducativas.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19\u00a0<\/strong>Atingido o limite de 100% de ocupa\u00e7\u00e3o de uma unidade cabe ao IASES:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/strong>Informar esse fato, imediatamente, aos \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a, ao Conselho Estadual da Crian\u00e7a e Adolescente, bem como \u00e0 Secret\u00e1ria Estadual a qual o IASES esteja vinculado.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>Protocolar, perante a Vara de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o de adolescente em condi\u00e7\u00f5es de progredir ou de ter sua medida extinta, nos termos do artigo 43 da Lei do Sinase, dando prefer\u00eancia aos socioeducandos que j\u00e1 se encontram no t\u00e9rmino do cumprimento da medida socioeducativa, conforme tra\u00e7ado no Plano Individual de Atendimento.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III –<\/strong>Atuar cooperativamente com o Poder Judici\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas socioeducativas, preferencialmente nas unidades ou, excepcionalmente, por videoconfer\u00eancia, para reavalia\u00e7\u00e3o das medidas de adolescente pass\u00edveis de extin\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o da medida, principalmente aquelas de adolescentes:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>internados exclusivamente em raz\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es cometidas sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>gestantes, lactantes, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7a de at\u00e9 doze anos de idade ou por pessoa com defici\u00eancia;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>com defici\u00eancia ou debilitados por motivo de doen\u00e7a grave;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>imprescind\u00edveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20.\u00a0<\/strong>A transfer\u00eancia entre unidades socioeducativas ser\u00e1 excepcional e devidamente fundamentada no Plano Individual de Atendimento (PIA), podendo ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>Gerenciamento de crises ou emerg\u00eancias identificadas pelas equipes da unidade, tais como risco iminente de morte do adolescente ou \u00e0 sua integridade f\u00edsica, motins e rebeli\u00f5es, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>Por solicita\u00e7\u00e3o do adolescente ou de seus familiares ou respons\u00e1veis, em decorr\u00eancia de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou outro motivo relevante, mediante decis\u00e3o judicial, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa; e<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>Para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o da unidade, nos termos do inciso III do artigo anterior, mediante decis\u00e3o judicial, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>A transfer\u00eancia entre unidades n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como san\u00e7\u00e3o disciplinar, sempre que poss\u00edvel.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>A transfer\u00eancia para fins de gerenciamento de crise ou emerg\u00eancia dar-se-\u00e1 de forma excepcional e subsidi\u00e1ria, quando todas as tentativas de ades\u00e3o \u00e0 medida socioeducativa tiverem sido esgotadas pela gest\u00e3o do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, e perdurar\u00e1 pelo tempo estritamente necess\u00e1rio \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da crise ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia que a justificou.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Recebida a comunica\u00e7\u00e3o sobre transfer\u00eancia realizada na hip\u00f3tese do inciso I, o juiz intimar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa para ci\u00eancia e manifesta\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a74\u00ba\u00a0<\/strong>Sendo o (a) adolescente encaminhado (a) \u00e0 Unidade Socioeducativa situada em regi\u00e3o diversa daquela de sua origem, garantir\u00e1 o IASES que os seus direitos \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria sejam resguardados.<\/del><\/p>\n

\u00a75\u00ba\u00a0<\/strong>O (a) adolescente somente poder\u00e1 ser encaminhado a unidade socioeducativa situada em regi\u00e3o diversa daquela de sua origem, em casos excepcional\u00edssimos e devidamente fundamentados pelo IASES, baseados t\u00e3o somente na garantia \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e \u00e0 vida, ainda que exista vaga na regi\u00e3o a que pertence.<\/del><\/p>\n

Art. 21\u00a0<\/strong>As transfer\u00eancias entre unidades socioeducativas de estados distintos somente se efetivar\u00e3o mediante determina\u00e7\u00e3o judicial em ambos os estados e desde que respeitados os direitos do adolescente.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>Se no momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a o Ju\u00edzo de conhecimento verificar que o(a) (s) adolescente(s) n\u00e3o possui(em) resid\u00eancia no estado capixaba, determinar\u00e1 sua transfer\u00eancia, com fulcro no artigo 124, VI do ECRIAD, ficando a Central de Vagas respons\u00e1vel para realizar as articula\u00e7\u00f5es entre ambos os estados, no prazo de 15 (quinze) dias;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>Se no curso do processo de execu\u00e7\u00e3o a fam\u00edlia e\/ou respons\u00e1vel do(a) socioeducando(a) ocorrer a mudan\u00e7a de estado dever\u00e1 o Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o articular junto a Central de Vagas para que proceda a imediata transfer\u00eancia com as devidas articula\u00e7\u00f5es entre ambos os estados, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitando o princ\u00edpio do fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios;<\/del><\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>\u00c9 vedado a Unidade permanecer com socioeducando(a) de outro estado, utilizando-se de qualquer argumento para embara\u00e7ar a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 22\u00a0<\/strong>O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo \u2013 IASES publicar\u00e1, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, o quantitativo e a tipologia de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo (IASES).<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Dever\u00e1 ser realizada revis\u00e3o peri\u00f3dica do quantitativo e da tipologia de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, desde que feita em conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros arquitet\u00f4nicos estabelecido nas normativas do SINASE.<\/del><\/p>\n

\u00a72\u00a0<\/strong>A revis\u00e3o peri\u00f3dica prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser realizada em conjunto com Tribunal de Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica e Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e dos Adolescentes.<\/del><\/p>\n

Art. 23\u00a0<\/strong>Os casos omissos deste Ato Normativo ser\u00e3o dirimidos pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo \u2013 IASES, em conjunto com Tribunal de Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica e Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e dos Adolescentes, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo Conjunto entra vigor 30 (trinta) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 12 de abril de 2023.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/del><\/p>\n

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS<\/strong><\/del>
\nSUPERVISOR DAS VARAS DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

F\u00c1BIO MODESTO DE AMORIM FILHO<\/strong><\/del><\/p>\n

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADO EM 14\/04\/2023 POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORRE\u00c7\u00c3O(CLIQUE AQUI)   PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br     ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 06\/2023   Disp\u00f5e sobre diretrizes e normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36460"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36460"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36460\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36503,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36460\/revisions\/36503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}