{"id":36526,"date":"2023-04-20T17:35:30","date_gmt":"2023-04-20T20:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=36526"},"modified":"2024-07-31T15:50:37","modified_gmt":"2024-07-31T18:50:37","slug":"ato-normativo-conjunto-no-07-2023-disp-20-04-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/04\/20\/ato-normativo-conjunto-no-07-2023-disp-20-04-2023\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 07\/2023 \u2013 DISP. 20\/04\/2023 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO<\/span> ATO NORMATIVO CONJUNTO 014\/2024<\/a> DISP. 20\/06\/2024<\/span><\/strong><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/del><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 07\/2023<\/strong><\/del><\/p>\n

EMENTA: Instituir o Comit\u00ea Gestor Local da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria para a Primeira Inf\u00e2ncia.<\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO os direitos previstos no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990); e na Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n\u00ba 99.710\/1990; e o dever do poder p\u00fablico em geral de assegur\u00e1-los com absoluta prioridade;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016), que estabelece princ\u00edpios e diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 especificidade e \u00e0 relev\u00e2ncia dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a instituiu, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 470\/2022, a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional para a Primeira Inf\u00e2ncia, a fim de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crian\u00e7as de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 especificidade e \u00e0 relev\u00e2ncia dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que o \u00a7 1\u00ba do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 470\/2022 disp\u00f5e que cabe aos tribunais instituir e designar o respectivo Comit\u00ea Gestor da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria para a Primeira Inf\u00e2ncia no \u00e2mbito dos tribunais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 signat\u00e1rio do Pacto Nacional Pela Primeira Inf\u00e2ncia do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Instituir o Comit\u00ea Gestor Local da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria para a Primeira Inf\u00e2ncia (CGLPJPI), vinculado \u00e0 Presid\u00eancia deste e. Tribunal, conforme a composi\u00e7\u00e3o abaixo:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a001 (um\/a) magistrado(a) do TJES, designado(a) pelo Presidente do Tribunal;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a001 (um\/a) representante da Assessoria Especial da Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a001 (um\/a) representante da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>01 (um\/a) representante da Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

V \u2013\u00a0<\/strong>01 (um\/a) representante da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

VI\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>01 (um\/a) representante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar;<\/del><\/p>\n

VII \u2013<\/strong>\u00a001 (um\/a) representante do F\u00f3rum Permanente de Ju\u00edzes de Fam\u00edlia do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (FORFAM);<\/del><\/p>\n

VIII \u2013<\/strong>\u00a001 (um\/a) representante do Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (CGTIC);<\/del><\/p>\n

IX \u2013<\/strong>\u00a001 (um\/a) representante com atua\u00e7\u00e3o junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema Socioeducativo (GMF-SS);<\/del><\/p>\n

X \u2013<\/strong>\u00a001 (um\/a) representante do N\u00facleo Gestor de Justi\u00e7a Restaurativa do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo (NUGJUR);<\/del><\/p>\n

XI \u2013\u00a0<\/strong>01 (um\/a) servidor(a) da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI).<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0O(a) magistrado(a) a que se refere o inciso I deste artigo, ser\u00e1 o(a) Coordenador(a) do CGLPJPI.<\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0A designa\u00e7\u00e3o dos(as) membros(as) do CGLPJPI ser\u00e1 feita em ato normativo pr\u00f3prio, comunicando-se o nome do(a) coordenador(a) ao CNJ.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O CGLPJPI poder\u00e1 convidar representantes de institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo \u2013 Justi\u00e7a Federal, do Tribunal do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo, da Procuradoria do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o, da Procuradoria da Rep\u00fablica no Esp\u00edrito Santo, da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, da Pol\u00edcia Civil do Esp\u00edrito Santo, al\u00e9m de especialistas, para realizarem a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que exijam a integra\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional para cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 470\/2022 do CNJ.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O CGLPJPI ter\u00e1 por finalidade fomentar a governan\u00e7a colaborativa, tanto no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, quanto do Sistema de Garantia de Direitos, para o alcance dos objetivos da pol\u00edtica judici\u00e1ria direcionados \u00e0 primeira inf\u00e2ncia.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0O CGLPJPI dever\u00e1 apresentar plano de a\u00e7\u00e3o para garantia do atendimento integrado \u00e0s crian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia, no prazo a ser estabelecido pelo Comit\u00ea Gestor Nacional, visando garantir a implanta\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a difus\u00e3o, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional para a Primeira Inf\u00e2ncia.<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Compete ao CGLPJPI coordenar o trabalho de elabora\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/em>, bem como monitorar a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0O plano de a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar, observadas as peculiaridades das respectivas esferas jurisdicionais, os meios para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 efetividade da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional para a Primeira Inf\u00e2ncia.<\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0O plano de a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser revisto no m\u00ednimo anualmente para o aprimoramento cont\u00ednuo da implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica judici\u00e1ria e an\u00e1lise dos resultados alcan\u00e7ados.<\/del><\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0O CGLPJPI reunir-se-\u00e1 por determina\u00e7\u00e3o do(a) Coordenador(a), que atuar\u00e1 de acordo com o disposto nos artigos 2\u00ba e 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 470\/2022 do CNJ.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos do CGLPJPI n\u00e3o importar\u00e1 no uso de recursos or\u00e7ament\u00e1rios extras.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Fica obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o do polo processual do tipo \u201ccrian\u00e7a interessada\u201d, contendo nome, CPF e data de nascimento em todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam interesses de crian\u00e7as na forma do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 470\/2022.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Fica reconhecido como atividade inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o judicial, para efeito de produtividade, a participa\u00e7\u00e3o de magistrados (as) na concretiza\u00e7\u00e3o dos fluxos vinculados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria local da Primeira Inf\u00e2ncia, observando-se as peculiaridades de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 19 de abril de 2023.<\/del><\/p>\n

Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/del>
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

Desembargador Carlos Sim\u00f5es Fonseca<\/del>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos<\/del>
\nSupervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO 014\/2024 DISP. 20\/06\/2024 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 07\/2023 EMENTA: Instituir o Comit\u00ea Gestor Local da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria para a Primeira Inf\u00e2ncia. O Excelent\u00edssimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36526"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36526"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40397,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36526\/revisions\/40397"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}