{"id":3663,"date":"2016-07-05T14:15:57","date_gmt":"2016-07-05T17:15:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3663"},"modified":"2021-08-24T15:21:49","modified_gmt":"2021-08-24T18:21:49","slug":"ato-normativo-no-0712016-disp-09062016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/ato-normativo-no-0712016-disp-09062016\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 071\/2016 – DISP. 09\/06\/2016 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 086\/2016<\/a> – DISP. 18\/07\/2016<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 101\/2019\u00a0<\/a>– DISP. 22\/07\/2019<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 70\/2021<\/a> – DISP. 19\/08\/2021<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 071\/2016<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 184\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disciplina os crit\u00e9rios para cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e unidades judici\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194\/2014, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 195\/20214, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 219\/2016, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, nos termos do disposto no artigo 27, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 219\/2016, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, compete ao Comit\u00ea Gestor Regional da Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o auxiliar o tribunal na implementa\u00e7\u00e3o dessa Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2004 pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014, em especial, aquelas relativas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das comarcas e unidades judici\u00e1rias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a complexidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 219\/2016, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, cuja implementa\u00e7\u00e3o requer a elabora\u00e7\u00e3o de estudos para fins de equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e gratifica\u00e7\u00f5es em primeiro e segundo graus;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 norteada pelas seguintes linhas de atua\u00e7\u00e3o: alinhamento do planejamento estrat\u00e9gico; equaliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho entre primeiro e segundo graus; adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; infraestrutura e tecnologia; governan\u00e7a colaborativa; di\u00e1logo social e institucional; preven\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios; estudos e pesquisas; forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Ato Normativo n\u00ba 150\/2014<\/a>, criou, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Comit\u00ea Gestor Regional Or\u00e7ament\u00e1rio e de Gest\u00e3o e Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Ato Normativo n\u00ba 195\/2015<\/a>, instituiu, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Comit\u00ea Or\u00e7ament\u00e1rio de Segundo Grau;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a implementa\u00e7\u00e3o (a) da Pol\u00edtica Nacional Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194\/2014 CNJ); (b) da distribui\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do primeiro e segundo graus (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 195\/2014 CNJ) e; (c) da distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos e comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 219\/2016 CNJ), s\u00e3o interdependentes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia e a necessidade de estabelecer a unifica\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelo Comit\u00ea Gestor Regional Or\u00e7ament\u00e1rio e de Gest\u00e3o e Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o e pelo Comit\u00ea Or\u00e7ament\u00e1rio de Segundo Grau;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– Reformular,<\/strong> no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Comit\u00ea Gestor Regional Or\u00e7ament\u00e1rio e de Gest\u00e3o e Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, integrando o Comit\u00ea Gestor Regional Or\u00e7ament\u00e1rio e de Gest\u00e3o e Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do Esp\u00edrito Santo (Ato n\u00ba 150\/2014) e o Comit\u00ea Or\u00e7ament\u00e1rio de Segundo Grau (Ato n\u00ba 195\/2015), que ser\u00e1 composto pelos seguintes membros:<\/p>\n

I \u2013 01 (um) Desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal, que o presidir\u00e1;<\/del><\/p>\n

I \u2013 02 (dois) Desembargadores indicados pelo Presidente do Tribunal; (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 086\/2016<\/a>, disponibilizado em 19\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n

II \u2013 01 (um) Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 01(um) Juiz escolhido pelo Presidente do Tribunal;<\/p>\n

IV \u2013 01(um) Juiz escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos abertos a todos os interessados;<\/p>\n

V \u2013 01(um) Juiz eleito por vota\u00e7\u00e3o direta entre os magistrados do primeiro grau, da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, a partir da lista de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 01(um) Juiz Auxiliar Corregedor;<\/p>\n

VII \u2013 01 (um) Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

VIII \u2013 01 (um) Assessor de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

IX \u2013 o Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

X \u2013 o Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

XI \u2013 o Secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

XII \u2013 01 (um) servidor escolhido pelo Tribunal a partir da lista de inscritos aberta a todos os interessados;<\/p>\n

XIII \u2013 01 (um) servidor eleito por vota\u00e7\u00e3o direta entre os servidores, a partir da lista de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIV – 01 (um) Desembargador, indicado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do artigo 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 195, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

XV – 01 (um) servidor, indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do artigo 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 195, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

XVI \u2013 por um representante do Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SINDIOFICIAIS.<\/del> (Inclu\u00eddo pelo<\/span> Ato Normativo n\u00ba 086\/2016<\/a>, disponibilizado em 19\/07\/2016<\/span>)<\/strong><\/p>\n

XVI \u2013 por um representante do Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SINDIOFICIAIS.\u00a0(Inclu\u00eddo pelo<\/span> Ato Normativo n\u00ba 070\/2021<\/a>, disponibilizado em 19\/08\/2021<\/span>)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a71\u00ba – Ser\u00e1 indicado 1 (um) suplente para cada membro do Comit\u00ea Gestor Regional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a72\u00ba – A nomea\u00e7\u00e3o dos membros e suplentes do Comit\u00ea se dar\u00e1 por portaria do Presidente do Tribunal, na qual tamb\u00e9m far\u00e1 as indica\u00e7\u00f5es que lhe competirem.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Compete ao Comit\u00ea Gestor Regional Or\u00e7ament\u00e1rio e de Gest\u00e3o e Implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e a\u00e7\u00f5es vinculados \u00e0 Pol\u00edtica;<\/p>\n

II \u2013 atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com a Rede de Prioriza\u00e7\u00e3o do Primeiro Grau e com as institui\u00e7\u00f5es parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;<\/p>\n

III \u2013 interagir permanentemente com o representante do Tribunal de Justi\u00e7a na Rede de Governan\u00e7a Colaborativa do Poder Judici\u00e1rio e com a comiss\u00e3o e\/ou unidade respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico;<\/p>\n

IV \u2013 promover reuni\u00f5es, encontros e eventos para desenvolvimento dos trabalhos;<\/p>\n

V \u2013 monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\n

VI \u2013 auxiliar na capta\u00e7\u00e3o das necessidades ou demandas;<\/p>\n

VIII \u2013 realizar encontros, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades ou demandas, bem como para auxiliar na defini\u00e7\u00e3o das prioridades, de modo a alinh\u00e1-las \u00e0 possibilidade or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

IX \u2013 auxiliar a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

X \u2013 auxiliar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XI \u2013 elaborar estudos com vistas ao cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 219, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 26 de abril de 2016;<\/p>\n

XII \u2013 elaborar estudos voltados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei Complementar Estadual 234\/2002, alterado pela Lei Complementar 788\/2014.<\/del>\u00a0 (REVOGADO pelo Ato Normativo n\u00ba 101\/2019<\/a> – Disp.22\/07\/2019)\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– O Presidente do Comit\u00ea poder\u00e1 constituir, em seu \u00e2mbito, grupos de trabalho para realizar cada uma de suas finalidades.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– O Comit\u00ea Gestor Regional poder\u00e1 requisitar as informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias ao adequado cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, devendo trabalhar em permanente intera\u00e7\u00e3o com a Secretaria Geral, a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Controle Interno, o N\u00facleo de Processamento de Estat\u00edstica e a Assessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica deste Tribunal de Justi\u00e7a, que se far\u00e3o representar por seus gestores.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– O Comit\u00ea Gestor Regional dever\u00e1 apresentar a Presid\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, at\u00e9 o dia 30\/09\/2016, os estudos realizados com vistas ao cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 219, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, acompanhados dos respectivos planos de a\u00e7\u00e3o e cronogramas, a fim de serem submetidos \u00e0 Comiss\u00e3o de Reforma Judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se os dispositivos em contr\u00e1rio, e, em especial, os Atos Normativos n\u00ba 150\/2014<\/a>, 190\/2014<\/a> e 191\/2015<\/a>.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 08 de Junho de 2016.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

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