{"id":3694,"date":"2016-07-05T14:57:05","date_gmt":"2016-07-05T17:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3694"},"modified":"2017-08-03T14:59:05","modified_gmt":"2017-08-03T17:59:05","slug":"ato-normativo-no-0772016-disp-30062016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/ato-normativo-no-0772016-disp-30062016\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 077\/2016 – DISP. 30\/06\/2016"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 077\/2016<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a Licen\u00e7a para Atividade Pol\u00edtica dos servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 02 de outubro de 2016.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei Complementar Federal n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposi\u00e7\u00f5es de Resolu\u00e7\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores estaduais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 02 de outubro de 2016, em conson\u00e2ncia com o que prev\u00ea a Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994, renumerada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 98, de 12 de maio de 1997.<\/p>\n

R E S O L V E :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 Ao servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, candidato a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es de 02 de outubro de 2016, a que for deferida a Licen\u00e7a para Atividade Pol\u00edtica, na forma do artigo 148, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/94, renumerada pela Lei Complementar n\u00ba 98\/97, fica assegurado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus vencimentos, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, suspendendo-se, contudo, o recebimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>\u2013 O afastamento dever\u00e1 ter in\u00edcio no dia 02 de julho de 2016 inclusive, em obedi\u00eancia ao prazo de 03 (tr\u00eas) meses para os fins de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O requerimento dever\u00e1 ser protocolado impreterivelmente at\u00e9 o dia 02 de julho de 2016, na Se\u00e7\u00e3o de Protocolo da Coordenadoria de Protocolo, Registro, Preparo e Distribui\u00e7\u00e3o, deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Caso o requerimento de licen\u00e7a seja protocolado ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o considerados como faltas injustificadas os dias indevidamente n\u00e3o trabalhados, compreendidos estes entre a data limite do afastamento e a data do requerimento, devendo ser devolvidos eventuais valores recebidos, conforme o procedimento legal estabelecido.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Dever\u00e3o ser juntados :<\/p>\n

I \u2013 At\u00e9 o dia 16 de agosto, c\u00f3pia da ata da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que indicou os candidatos ao pleito;<\/p>\n

II \u2013 Certid\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral que ateste a homologa\u00e7\u00e3o do registro da candidatura, no prazo de 02(dois) dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que deferiu o pedido de registro.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013 O servidor efetivo ocupante de cargo em comiss\u00e3o dever\u00e1 requerer exonera\u00e7\u00e3o deste e, ainda, licenciar-se do seu v\u00ednculo efetivo conforme estabelecido nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, deste Ato Normativo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O pedido de exonera\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o, candidatos a cargos eletivos, dever\u00e1 ser formalizado at\u00e9 o dia 02 de julho de 2016, sob pena de incompatibilidade eleitoral.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 O afastamento fica condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos indicados nos incisos I e II, do \u00a7 3\u00ba, do artigo 2\u00ba, do presente Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>\u2013 O servidor dever\u00e1 reassumir, em qualquer das seguintes hip\u00f3teses, o exerc\u00edcio do cargo no primeiro dia \u00fatil subsequente:<\/p>\n

I \u2013 ao da realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, caso seu nome n\u00e3o seja referendado como candidato;<\/p>\n

II \u2013 ao da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja indeferido ou cancelado;<\/p>\n

III \u2013 ao da data do protocolo do pedido, em caso de desist\u00eancia da candidatura;<\/p>\n

IV \u2013 ao da ocorr\u00eancia de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento;<\/p>\n

V \u2013 \u00e0 data de realiza\u00e7\u00e3o do primeiro turno;<\/p>\n

VI \u2013 \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o do segundo turno, nos casos em que o servidor ainda estiver concorrendo;<\/p>\n

\u00a7 \u00danico \u2013 A n\u00e3o reassun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio nas hip\u00f3teses previstas no presente artigo implicar\u00e1 na convers\u00e3o dos respectivos dias de aus\u00eancia em faltas injustificadas, devendo serem devolvidos eventuais valores indevidamente recebidos conforme procedimento legal estabelecido.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 29 de Junho de 2016.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO N\u00ba 077\/2016 Disp\u00f5e sobre a Licen\u00e7a para Atividade Pol\u00edtica dos servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 02 de outubro de 2016. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3694"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3694"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3694\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18148,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3694\/revisions\/18148"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}