PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 018\/2023<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n INSTITUI, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a metodologia de\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas socioeducativas, nos casos das medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade nas Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude com compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas que impliquem em priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n O Presidente em Exerc\u00edcio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 30, da Lei Complementar Estadual 234\/2002 e o artigo 58, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 01 de junho de 2023;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o dever de prote\u00e7\u00e3o integral aos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 4\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA), bem como a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos, e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais afetos \u00e0 inf\u00e2ncia (artigo 152);<\/p>\n CONSIDERANDO que a prioridade na garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 um dever dos Estados Partes na comunidade internacional, conforme artigos 21 e 45 da Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena;<\/p>\n CONSIDERANDO que a Lei do SINASE (Lei n\u00b0 12.594, de 18 de janeiro de 2012) prev\u00ea, em seu artigo 35, os princ\u00edpios que devem reger a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, tais como a brevidade, excepcionalidade, respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o e fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios no processo socioeducativo;<\/p>\n CONSIDERANDO que os artigos 120 e 121 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabelecem que as medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade se configuram como restritivas de liberdade e devem estar sujeitas aos princ\u00edpios de brevidade e excepcionalidade;<\/p>\n CONSIDERANDO que a reavalia\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, do defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do adolescente, de seus pais ou respons\u00e1vel (artigo 43 da Lei n\u00ba 12.594\/2012), devendo ser subsidiada da fundamenta\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico do programa de atendimento e precedida de pr\u00e9via audi\u00eancia;<\/p>\n CONSIDERANDO que, independente do transcurso do prazo de seis meses a que alude o artigo 121, \u00a72\u00ba, do ECA e de requerimento das partes, a reavalia\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa pode ser processada imediatamente ap\u00f3s o envio do relat\u00f3rio do programa de atendimento socioeducativo, conforme disposto no artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 165, de 16 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 367\/2021, que institui as diretrizes e normas gerais para a implementa\u00e7\u00e3o da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, e estabelece a audi\u00eancia concentrada socioeducativa;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de orientar-se pela aplica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas restaurativas, conforme estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como no artigo 35, incisos II e III, da Lei n\u00ba 12.594, de 18 de janeiro de 2012;<\/p>\n CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 98, de 26 de maio de 2021, que aconselha aos tribunais e autoridades judici\u00e1rias a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes e procedimentos espec\u00edficos para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas com o objetivo de reavaliar as medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Estabelece-se a metodologia de Audi\u00eancias Concentradas para efeito de reavalia\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade, considerando as finalidades dispostas no artigo 2\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 98, de 26 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba.\u00a0<\/strong>Entende-se por Audi\u00eancias Concentradas o conjunto de esfor\u00e7os no acompanhamento processual sob a dire\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria, no qual se congregam as execu\u00e7\u00f5es de medidas socioeducativas em regime fechado, visando a rean\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es individuais de todos os adolescentes e jovens sujeitos \u00e0s medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade.<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba.\u00a0<\/strong>A reavalia\u00e7\u00e3o dos processos judiciais dos adolescentes e jovens que cumprem as\u00a0medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade deve ser efetuada pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, com o aux\u00edlio t\u00e9cnico da equipe interprofissional pertinente e de representantes do programa de atendimento socioeducativo, contando com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da defesa t\u00e9cnica, do socioeducando, seus pais ou respons\u00e1veis, e das institui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo Municipal ou Estadual, com compet\u00eancia para o atendimento das demandas identificadas.<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba.\u00a0<\/strong>As audi\u00eancias concentradas poder\u00e3o ocorrer, preferencialmente a cada 3 (tr\u00eas) meses, sendo designadas, mediante decis\u00e3o fundamentada do magistrado, antes ou depois desse prazo, respeitado o limite de 6 (seis) meses para reavalia\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba.\u00a0<\/strong>A realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas n\u00e3o prejudica o processamento de pedido de reavalia\u00e7\u00e3o das medidas em qualquer momento, conforme o art. 43 da Lei n\u00ba 12.594\/2012;<\/p>\n \u00a7\u00a05\u00ba.\u00a0<\/strong>Os locais para a realiza\u00e7\u00e3o dessas audi\u00eancias ser\u00e3o, preferencialmente, nas unidades de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade, podendo o ato ser efetuado, excepcionalmente, por decis\u00e3o fundamentada, nas depend\u00eancias da unidade judici\u00e1ria, de maneira semipresencial ou virtual, observada a garantia do sigilo.<\/p>\n \u00a7\u00a06\u00ba.\u00a0<\/strong>\u00c9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia com mais de um socioeducando, em respeito ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas.<\/p>\n \u00a7\u00a07\u00ba.\u00a0<\/strong>O magistrado com compet\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa poder\u00e1, facultativamente, empregar a mesma metodologia para a reavalia\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas em meio aberto.<\/p>\n Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>A organiza\u00e7\u00e3o e planejamento das audi\u00eancias concentradas dever\u00e3o observar as seguintes diretrizes:<\/p>\n I –\u00a0<\/strong>Em cada processo de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, dever\u00e3o constar os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos atualizados do socioeducando, com avalia\u00e7\u00e3o acerca do Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado para o mesmo, encaminhados at\u00e9 30 dias antes da audi\u00eancia.<\/p>\n II –\u00a0<\/strong>O programa de atendimento socioeducativo dever\u00e1 ser notificado pela autoridade judici\u00e1ria a fim de viabilizar a participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias dos adolescentes na audi\u00eancia concentrada.<\/p>\n III –\u00a0<\/strong>Convoca\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos de refer\u00eancia do Poder Executivo Municipal e\/ou Estadual, com compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de eventuais encaminhamentos para o atendimento de demandas relativas \u00e0 interna\u00e7\u00e3o e\/ou \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para o meio aberto.<\/p>\n IV –\u00a0<\/strong>No planejamento e desenvolvimento da audi\u00eancia concentrada, devem ser priorizados os princ\u00edpios, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas da Justi\u00e7a Restaurativa, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como o artigo 35, II e III, da Lei n\u00b0 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e regulamenta\u00e7\u00f5es internas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba.\u00a0<\/strong>A autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 criar um Comit\u00ea Local de Interlocu\u00e7\u00e3o para estabelecer espa\u00e7o de di\u00e1logo e planejamento das audi\u00eancias concentradas, incluindo representantes da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Executivo, dos programas de atendimento socioeducativo, da Sociedade Civil Organizada e de institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das unidades socioeducativas com comprovada contribui\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o e cumprimento do PIA.<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba.\u00a0<\/strong>Os familiares e socioeducandos devem ser acolhidos em ambiente adequado antes do in\u00edcio das audi\u00eancias concentradas, a fim de receberem orienta\u00e7\u00f5es acerca da finalidade e funcionamento das audi\u00eancias concentradas, em linguagem clara e acess\u00edvel.<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba.\u00a0<\/strong>O Ju\u00edzo competente poder\u00e1 solicitar \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude e ao Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Socioeducativo (GMF-SS) que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, ofere\u00e7am suporte \u00e0s audi\u00eancias concentradas, especialmente nos aspectos log\u00edsticos e procedimentais.<\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>A autoridade judici\u00e1ria adotar\u00e1 o seguinte procedimento para entrevistar o socioeducando durante as Audi\u00eancias Concentradas:<\/p>\n I –\u00a0<\/strong>esclarecer a natureza da audi\u00eancia de reavalia\u00e7\u00e3o e destacar as quest\u00f5es a serem analisadas pela autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n II –\u00a0<\/strong>indagar acerca do tratamento recebido durante o cumprimento da medida socioeducativa, questionando, em particular, as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o da medida e a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es de direitos, como a pr\u00e1tica de tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes;<\/p>\n III –\u00a0<\/strong>perguntar sobre a participa\u00e7\u00e3o do socioeducando na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Individual de Atendimento e acerca da realiza\u00e7\u00e3o das atividades nele previstas;<\/p>\n IV \u2013\u00a0<\/strong>questionar a respeito da participa\u00e7\u00e3o do socioeducando no processo de avalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa e sua percep\u00e7\u00e3o sobre seu percurso socioeducativo;<\/p>\n V –\u00a0<\/strong>no caso de registro de san\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada ao adolescente, averiguar as circunst\u00e2ncias da apura\u00e7\u00e3o da falta disciplinar, a garantia da ampla defesa e contradit\u00f3rio, e a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis;<\/p>\n VI –\u00a0<\/strong>formular outras perguntas que julgar pertinentes, enfocando a avalia\u00e7\u00e3o do Plano Individual de Atendimento e perguntar se deseja fazer algum pedido diretamente \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba.\u00a0<\/strong>A autoridade judici\u00e1ria conceder\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 defesa t\u00e9cnica, nesta ordem, a oportunidade de formular reperguntas compat\u00edveis com a natureza do ato judicial.<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba.\u00a0<\/strong>Deve ser facultada a palavra aos pais ou respons\u00e1veis para se manifestarem sobre sua participa\u00e7\u00e3o no cumprimento do plano individual e formular os pedidos que considerarem adequados.<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba.\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a oitiva do socioeducando e de seus pais ou respons\u00e1veis, e, se for o caso, das equipes t\u00e9cnicas do programa de atendimento socioeducativo e de outras institui\u00e7\u00f5es que contribuam com a constru\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do PIA, bem como da equipe interprofissional do Ju\u00edzo, a autoridade judici\u00e1ria conceder\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 defesa t\u00e9cnica, nesta ordem, a oportunidade de formular requerimentos, podendo pleitear:<\/p>\n a)\u00a0<\/strong>a manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa;<\/p>\n b)\u00a0<\/strong>a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas ou outras provid\u00eancias necess\u00e1rias no caso concreto.<\/p>\n Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>A ata da audi\u00eancia conter\u00e1 a decis\u00e3o fundamentada acerca da manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, incluindo a possibilidade de encaminhamento para procedimento restaurativo, bem como as provid\u00eancias adotadas caso sejam constatados ind\u00edcios de tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, amea\u00e7a de morte ou irregularidades a serem sanadas, assim como os encaminhamentos para o Poder Executivo Municipal ou Estadual.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Proferidas as decis\u00f5es judiciais de substitui\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, dever\u00e3o ser realizadas as atualiza\u00e7\u00f5es pertinentes das Guias, com a substitui\u00e7\u00e3o da medida ou baixa da Guia, no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).<\/p>\n Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>Conclu\u00edda a audi\u00eancia de reavalia\u00e7\u00e3o, o socioeducando e seus familiares ser\u00e3o encaminhados, pela equipe interprofissional do Ju\u00edzo, aos representantes dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo presentes em sala separada, para a realiza\u00e7\u00e3o dos encaminhamentos pertinentes, inclusive eventuais programas de acompanhamento ao adolescente ap\u00f3s o cumprimento da medida socioeducativa dispon\u00edveis na localidade.<\/p>\n Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vig\u00eancia na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria, 1\u00ba de junho de 2023.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Desembargador Dair Jos\u00e9 Bregunce de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente em Exerc\u00edcio\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 018\/2023 INSTITUI, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a metodologia de\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas socioeducativas, nos casos das medidas 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