{"id":37078,"date":"2023-06-12T13:24:29","date_gmt":"2023-06-12T16:24:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=37078"},"modified":"2023-06-12T13:24:29","modified_gmt":"2023-06-12T16:24:29","slug":"provimento-no-06-2023-disp-12-06-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/06\/12\/provimento-no-06-2023-disp-12-06-2023\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 06\/2023 \u2013 DISP. 12\/06\/2023"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N.\u00ba\u00a0<\/strong>06<\/strong>\/2023<\/strong><\/p>\n

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O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrava do foro judicial e extrajudicial, com atribui\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme o art. 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 (COJES) e art. 37 da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94 (Lei dos Not\u00e1rios e Registradores);<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 483\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ institui o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens \u2013 SNGB, que integra o Programa Justi\u00e7a 4.0 e tem por objetivo tratar n\u00e3o apenas de bens apreendidos em processos criminais, mas de todos aqueles \u2013 com ou sem valor econ\u00f4mico \u2013 sujeitos a alguma restri\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o alcance mais amplo do que o Sistema Nacional de Bens Apreendidos \u2013 SNBA, a permitir, inclusive, o gerenciamento de documentos e anexos f\u00edsicos n\u00e3o objeto de digitaliza\u00e7\u00e3o pelos sistemas processuais empregados;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o SNGB est\u00e1 sendo concebido de forma a permitir que a autoridade respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o material da apreens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o alimente diretamente o sistema, evitando a duplicidade de registros e privilegiando a racionalidade ao tornar desnecess\u00e1ria a sobreposi\u00e7\u00e3o de controles;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o do SNGB, ser\u00e1 vedado o acesso \u00e0 funcionalidade de cadastramento de bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos \u2013 SNBA.<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos ao SNBG, \u00a0nos termos da resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 483\/2022;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Alterar o disposto no inciso XIV, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 126 do Tomo I do C\u00f3digo de Normas, de modo que o dispositivo ficar\u00e1 com\u00a0a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

XIV \u2013 SNGB \u2013 Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens: Institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 483\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ e alinhado \u00e0 Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (Enccla), o sistema \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desenvolvida pelo\u00a0Programa Justi\u00e7a 4.0<\/a>\u00a0que aprimora a\u00a0pol\u00edtica de gest\u00e3o de bens judicializados\u00a0e oferece um maior controle da tramita\u00e7\u00e3o judicial desses bens para evitar deprecia\u00e7\u00f5es, perecimentos e extravios, al\u00e9m de permitir a gest\u00e3o de documentos e objetos sob a guarda do Poder Judici\u00e1rio, com registro da cadeia de cust\u00f3dia.\u00a0\u00c9 poss\u00edvel ao usu\u00e1rio cadastrar bens, valores, documentos e objetos com restri\u00e7\u00e3o judicial; vincular \u00e0 pessoas e processos; e registrar todas as movimenta\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou definitivas ocorridas, como a aliena\u00e7\u00e3o, a devolu\u00e7\u00e3o, o perdimento ou a destrui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de garantir que as partes recebam o que lhes \u00e9 de direito;<\/p>\n

*Manual oficial CNJ do SNGB – Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens<\/a><\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Alterar o disposto no art. 444 do Tomo I do C\u00f3digo de Normas, de modo que o dispositivo ficar\u00e1 com\u00a0a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 444<\/strong>. Incumbe ao chefe de secretaria proceder a confer\u00eancia e registro de todos os bens alcan\u00e7ados por cumprimento de decis\u00f5es judiciais, inclusive objetos e documentos f\u00edsicos vinculados a processos judiciais eletr\u00f4nicos ou mantidos, a qualquer t\u00edtulo, nas depend\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, no Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens \u2013 SNGB ou outro que venha a substitu\u00ed-lo, certificando nos autos, de acordo com os seguintes procedimentos:<\/p>\n

I \u2013 o chefe de secretaria da unidade judici\u00e1ria alimentar\u00e1 o sistema respectivo mediante senha pessoal e intransfer\u00edvel, com o preenchimento de todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, inclusive, a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada do bem, quando do cumprimento da decis\u00e3o judicial que incidir sobre o bem;<\/p>\n

II \u2013 as unidades judici\u00e1rias promover\u00e3o a alimenta\u00e7\u00e3o do sistema em qualquer fase do processo, em especial por ocasi\u00e3o do primeiro recebimento do termo de apreens\u00e3o em investiga\u00e7\u00f5es ou inqu\u00e9ritos policiais;<\/p>\n

III \u2013 os bens alcan\u00e7ados por cumprimento de decis\u00f5es judiciais dever\u00e3o ser identificados no processo f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, constando-se todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo sistema respectivo, sendo, no m\u00ednimo, os seguintes dados:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 tribunal, comarca\/subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, unidade judici\u00e1ria e n\u00famero do processo ao qual o bem se vincular, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 65\/2008;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, da unidade e do respons\u00e1vel pelo registro;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 descri\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa do bem, conforme par\u00e2metros definidos pelo sistema;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0 qualifica\u00e7\u00e3o do detentor, possuidor e propriet\u00e1rio do bem, se identificados;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0 qualifica\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio do bem, se for o caso;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 data do registro e da execu\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o\/restri\u00e7\u00e3o do bem;<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0 dados relativos \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do bem;<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0 destina\u00e7\u00e3o final do bem;<\/p>\n

i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 valor do bem, estimado ou, se houver, resultante de avalia\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

j)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 eventuais laudos referentes ao bem.<\/p>\n

IV \u2013 em se tratando de apreens\u00e3o de cheques, o chefe de secretaria certificar\u00e1 nos autos e submeter\u00e1 o fato \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz, para a ado\u00e7\u00e3o das devidas provid\u00eancias;<\/p>\n

V \u2013 Um mesmo bem poder\u00e1 ser vinculado a mais de um processo ou procedimento, ainda que estes tramitem perante unidades judici\u00e1rias distintas.<\/p>\n

VI \u2013 O sistema de bens\u00a0ser\u00e1 atualizado pela unidade judici\u00e1ria sempre que as informa\u00e7\u00f5es acerca do bem forem alteradas.<\/p>\n

VII \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor estimado ou resultante de avalia\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, ve\u00edculos automotores, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VIII \u2013 os Ju\u00edzes far\u00e3o constar nos mandados de busca e apreens\u00e3o determina\u00e7\u00e3o ao executante para que avalie ou estime o valor dos bens apreendidos;<\/p>\n

IX \u2013 em rela\u00e7\u00e3o aos autos f\u00edsicos, a exist\u00eancia de bens apreendidos deve ser destacada na borda lateral da capa de autua\u00e7\u00e3o mediante uso de etiqueta autoadesiva a identificar a exist\u00eancia de bem vinculado ao processo, cuja impress\u00e3o ser\u00e1 realizada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental.<\/p>\n

X \u2013 O sistema impedir\u00e1 a baixa definitiva do processo ou procedimento em caso de n\u00e3o ser dada destina\u00e7\u00e3o ao bem, situa\u00e7\u00e3o que demandar\u00e1 a desvincula\u00e7\u00e3o motivada entre o bem e o processo ou procedimento ou a solu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia.<\/p>\n

XI \u2013 \u00c9 poss\u00edvel o acesso a usu\u00e1rios externos, previamente registrados no sistema CNJ \u2013 Corporativo, para permitir o cadastramento de bens apreendidos e a gera\u00e7\u00e3o do termo de apreens\u00e3o pela autoridade respons\u00e1vel pelo ato, facultando-se a alimenta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de dados, via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), por meio de integra\u00e7\u00e3o entre sistemas.<\/p>\n

XII \u2013 As unidades judici\u00e1rias estar\u00e3o dispensadas de proceder a alimenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do sistema nos casos de comprovada indisponibilidade ou de extrema urg\u00eancia, caso em que efetuar\u00e3o o cadastramento ou exigir\u00e3o que este seja efetuado no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s o t\u00e9rmino da indisponibilidade.<\/p>\n

XIII \u2013 as unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o adotar o manual elaborado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, disponibilizado em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, com o objetivo de orientar a sua utiliza\u00e7\u00e3o e sanar eventuais d\u00favidas dos usu\u00e1rios;<\/p>\n

*Manual oficial CNJ do SNGB – Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, revogando\u00a0se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 02 de junho de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

Des. CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N.\u00ba\u00a006\/2023     O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,   CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrava do foro judicial e extrajudicial, com atribui\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme o art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37078"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37078"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37078\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37079,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37078\/revisions\/37079"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37078"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}