{"id":3732,"date":"2016-07-05T15:47:14","date_gmt":"2016-07-05T18:47:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3732"},"modified":"2022-10-06T17:17:39","modified_gmt":"2022-10-06T20:17:39","slug":"resolucao-no-0742013-disp-16122013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/resolucao-no-0742013-disp-16122013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 074\/2013 – DISP. 16\/12\/2013 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 074\/2013<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte\/condu\u00e7\u00e3o do Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es normativas, e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o estabelecido na Lei Estadual n\u00ba 9.974, de 10 de janeiro de 2013 e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 153\/2012<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a\u00e7\u00f5es de seus administradores em que se previnem riscos capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, podendo ensejar responsabilidade criminal pelas condutas infracionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os princ\u00edpios da moralidade administrativa e da transpar\u00eancia que norteiam os atos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o acompanhar com rigor o gerenciamento das despesas realizadas com seus servidores, decorrentes das atividades jurisdicional e administrativa inerente ao cargo que exercem;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer crit\u00e9rios objetivos que possam definir as hip\u00f3teses de dilig\u00eancias externas que geram o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte ou condu\u00e7\u00e3o do Analista Judici\u00e1rio \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte\/condu\u00e7\u00e3o prevista no artigo 4\u00ba \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013 e Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 153\/2012<\/a>, devida ao Analista Judici\u00e1rio \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador que realizar despesas com a utiliza\u00e7\u00e3o de meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o para o cumprimento de mandados e outras determina\u00e7\u00f5es judiciais para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo, ser\u00e1 paga de acordo com o estabelecido neste ato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 reembolso de despesas ao cumpridor do mandado que utilizar ve\u00edculo oficial ou que o cumprir nas depend\u00eancias da Unidade Judici\u00e1ria em que esteja lotado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador que fizer jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de transporte\/condu\u00e7\u00e3o de que trata este ato fica vedada a concess\u00e3o, cumulativamente, de passagens, aux\u00edlio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuni\u00e1ria paga sob o mesmo t\u00edtulo ou id\u00eantico fundamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador solicitar ou receber qualquer valor ou vantagem financeira diretamente da parte, ficando sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Considerar-se-\u00e3o mandados as ordens escritas, de natureza c\u00edvel, administrativa ou penal emitidas pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Os Analistas Judici\u00e1rios – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores receber\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, a t\u00edtulo de reembolso de despesas com transporte\/condu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor da indeniza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, referente \u00e0s despesas do cumprimento de mandados, compreende todos os deslocamentos, investiga\u00e7\u00f5es, pesquisas, buscas, consultas, enfim todas as dilig\u00eancias poss\u00edveis e necess\u00e1rias para sua fiel e integral execu\u00e7\u00e3o, previstas nos artigos 4\u00ba \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013 e Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 153\/2012<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento limita-se ao n\u00famero de 24 di\u00e1rias\/m\u00eas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser pagas di\u00e1rias para fins deste artigo, nos dias ou per\u00edodos em que o servidor se afastar em raz\u00e3o de f\u00e9rias, licen\u00e7a ou por qualquer outro motivo, ainda que considerados em lei como efetivo exerc\u00edcio ou quando desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es exclusivamente nas depend\u00eancias dos f\u00f3runs e do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, para fins deste artigo, quando o servidor exercer as suas atividades exclusivamente nas depend\u00eancias da unidade em que estiver lotado.<\/p>\n

\u00a75 \u2013 Ser\u00e1 concedido um adicional de 80% (oitenta por cento) no valor previsto no caput deste artigo aos Analistas Judici\u00e1rios \u2013 Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores que forem localizados provisoriamente pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, de of\u00edcio e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, em outra comarca sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es na origem, limitados ao total de 12 (doze) di\u00e1rias mensais. – Acrescentado\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a><\/span><\/strong><\/em>n<\/em>\u00ba 026\/2022 Disp. 05\/10\/2022<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Os Analistas Judici\u00e1rios \u2013 Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores remeter\u00e3o eletronicamente, at\u00e9 o 5\u00ba dia de cada m\u00eas, o boletim mensal de produ\u00e7\u00e3o individual referente ao m\u00eas anterior, por interm\u00e9dio de relat\u00f3rio do controle de distribui\u00e7\u00e3o e cumprimento de mandados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio mensal gerado eletronicamente dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) n\u00famero do processo;<\/p>\n

b) tipo de dilig\u00eancia (mandado, notifica\u00e7\u00e3o, penhora etc);<\/p>\n

c) resultado do cumprimento do mandado (positivo ou negativo);<\/p>\n

d) localiza\u00e7\u00e3o de cumprimento do mandado (endere\u00e7o);<\/p>\n

e) data do cumprimento do mandado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a compor o relat\u00f3rio de que trata o presente artigo ser\u00e3o inseridas eletronicamente pelo Analista Judici\u00e1rio \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador que cumprir o mandado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O boletim mensal de produ\u00e7\u00e3o individual dever\u00e1 ser assinado e disponibilizado eletronicamente pelo emissor, que se responsabilizar\u00e1 pela fidelidade dos dados ali registrados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte\/condu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aferida at\u00e9 o \u00faltimo dia de cada m\u00eas e creditada na folha de pagamento do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de cumprimento das dilig\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O lan\u00e7amento que contiver informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica ou cobran\u00e7a indevida ou excessiva ser\u00e1 considerado falta grave para efeitos de responsabilidade administrativa.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A aus\u00eancia de qualquer das informa\u00e7\u00f5es indicadas no caput<\/em> deste artigo ensejar\u00e1 o n\u00e3o pagamento da respectiva indeniza\u00e7\u00e3o de transporte\/condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A Secretaria da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 disponibilizar no s\u00edtio TJES, at\u00e9 30 de dezembro do corrente ano, os relat\u00f3rios necess\u00e1rios ao cumprimento deste ato, comunicando \u00e0s unidades judici\u00e1rias e a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas\/Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, a data exata de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba As d\u00favidas quanto ao preenchimento e envio do relat\u00f3rio mensal de produ\u00e7\u00e3o individual dos Analistas Judici\u00e1rios \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador ser\u00e3o dirimidas pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a\/Coordenadoria de Controle de Fundos e SOS-TJES.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Compete a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas\/Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, recepcionar o relat\u00f3rio mensal de servi\u00e7os externos realizados contendo o n\u00famero de mandados cumpridos, para fins de inclus\u00e3o em folha de pagamento da respectiva indeniza\u00e7\u00e3o de transporte\/locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte n\u00e3o se incorpora aos vencimentos ou proventos do Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador para qualquer finalidade, e sobre ela n\u00e3o incidem quaisquer vantagens.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Observada a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 153\/2012<\/a>, as despesas de transporte\/condu\u00e7\u00e3o do Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador correm por conta da parte, que efetuar\u00e1 dep\u00f3sito pr\u00e9vio no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) \u00e0 Conta do Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\/FUNEPJ, mediante guia pr\u00f3pria, no c\u00f3digo de receita 230.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores previstos no caput<\/em> deste artigo remuneram os tr\u00eas primeiros mandados cumpridos. Havendo excedentes, ser\u00e1 cobrado um adicional de 20% do valor por mandado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Os valores estipulados neste ato e no anexo ser\u00e3o reajustados pelo Valor de Refer\u00eancia do Tesouro do Estado do Esp\u00edrito Santo (VRTE), se houve disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Os valores estipulados neste ato e no anexo poder\u00e3o ser reajustados pelo Valor de Refer\u00eancia do Tesouro do Estado do Esp\u00edrito Santo (VRTE). (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2015<\/a>, disponibilizada em 02\/02\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>Este Ato entra em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2014, revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 013\/2013<\/a>, de 1\u00ba de abril de 2013, publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a de 03 de abril de 2013.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 12 de dezembro de 2013.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\n<\/strong>Presidente TJES<\/p>\n

REPUBLICADA POR TER SIDO REDIGIDA COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03\/2015<\/a> – DISP. 02\/02\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 074\/2013 Disp\u00f5e sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte\/condu\u00e7\u00e3o do Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3732"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3732"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3732\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34884,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3732\/revisions\/34884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}