{"id":3745,"date":"2016-07-05T15:59:29","date_gmt":"2016-07-05T18:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3745"},"modified":"2017-02-24T16:09:23","modified_gmt":"2017-02-24T19:09:23","slug":"resolucao-no-0702013-disp-09122013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/resolucao-no-0702013-disp-09122013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 070\/2013 – DISP. 09\/12\/2013 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 070\/2013<\/strong><\/p>\n

Implanta e regulamenta o uso do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, no \u00e2mbito administrativo do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, e adota outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em raz\u00e3o do deliberado pelo Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta data, e:<\/p>\n

Considerando<\/strong> o disposto no Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmado entre este Tribunal e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O, por meio do qual \u00e9 cedido gratuitamente a este Poder Judici\u00e1rio o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, voltado \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea administrativa, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o TRF4 n\u00ba 56, de 14 de junho de 2011;<\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de otimizar a gest\u00e3o documental, eliminando o arquivamento permanente de documentos em papel;<\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de promover melhoria no gerenciamento dos processos de trabalho, favorecendo a gest\u00e3o das atividades inerentes aos recursos humanos, dos procedimentos licitat\u00f3rios, contratuais e financeiros, entre outros, com a incorpora\u00e7\u00e3o dos recursos da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o aos tr\u00e2mites administrativos;<\/p>\n

Considerando<\/strong> os benef\u00edcios advindos da substitui\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de autos em meio f\u00edsico pelo meio eletr\u00f4nico, como instrumento de celeridade, de qualidade da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, com economia de tempo e de custos aos jurisdicionados;<\/p>\n

R E S O L V E:<\/strong><\/p>\n

Cap\u00edtulo I
\nDO SISTEMA EM GERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Adotar como sistema \u00fanico de gerenciamento de processos administrativos, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A partir da implanta\u00e7\u00e3o do SEI no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, fica proibido o registro e tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos novos por outro meio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es permite:<\/p>\n

I \u2013 a tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos, via rede mundial de computadores, com acesso em todas as unidades do primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como o armazenamento e a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es digitais;<\/p>\n

II \u2013 o controle dos procedimentos instaurados por meio eletr\u00f4nico, bem como a sua situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 o acesso de todos os usu\u00e1rios internos, de modo a preservar a identifica\u00e7\u00e3o e a sigilosidade do processo, quando necess\u00e1ria.<\/p>\n

Cap\u00edtulo II
\nDOS USU\u00c1RIOS INTERNOS<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>S\u00e3o de exclusiva responsabilidade dos usu\u00e1rios internos:<\/p>\n

I \u2013 o sigilo da chave privada de sua identidade digital;<\/p>\n

II \u2013 a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas e inser\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n

III \u2013 a confec\u00e7\u00e3o de documentos em conformidade com o formato e o tamanho definidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art.4\u00ba <\/strong>Na hip\u00f3tese de desvincula\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio interno, a chefia proceder\u00e1 \u00e0 imediata inibi\u00e7\u00e3o de seu acesso ao SEI.<\/p>\n

Cap\u00edtulo III
\nDA PRATICA DOS ATOS<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Os documentos e atos praticados no SEI ser\u00e3o assinados nos termos da Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, pelo servidor que os produziu ou anexou, sendo considerados originais para todos os efeitos legais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os documentos originais ao serem digitalizados, e desde que n\u00e3o possuam conte\u00fado probat\u00f3rio ou hist\u00f3rico, dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 parte.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Tratando-se de simples \u201cc\u00f3pia\u201d de documentos probat\u00f3rios ou hist\u00f3ricos, a elimina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada logo ap\u00f3s a sua digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As certid\u00f5es, os contratos, as notas fiscais, atestados e demais originais de documentos comprobat\u00f3rios ou hist\u00f3ricos, emitidos por entes externos ao Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o ser encaminhados, ap\u00f3s inser\u00e7\u00e3o no SEI, \u00e0s unidades de arquivo correspondentes para que promovam \u00e0 guarda determinada pelo Plano de Classifica\u00e7\u00e3o e Tabela de Temporalidade – PCTT do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando disponibilizada ao usu\u00e1rio externo a funcionalidade de \u201cpeticionamento eletr\u00f4nico\u201d no SEI, que atenda aos requisitos da Lei 11.419\/2006, ficar\u00e1 dispensada a entrega dos documentos originais, cumprindo \u00e0 parte sua guarda e preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Antes do encaminhamento de qualquer documento f\u00edsico, cadastrado no SEI, para o arquivo, deve-se apor na parte superior direita do documento o n\u00famero do processo e n\u00famero do documento gerado pelo sistema, seguido da palavra \u201cSEI\u201d, para fins de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Ap\u00f3s qualquer visualiza\u00e7\u00e3o dos documentos produzidos ou tendo sido encaminhados para outro setor, n\u00e3o poder\u00e3o ser alterados ou exclu\u00eddos, sendo a retifica\u00e7\u00e3o realizada pela inclus\u00e3o de novo documento, ap\u00f3s o cancelamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cancelamento de eventos poder\u00e1 ser realizado mediante justifica\u00e7\u00e3o e registro no hist\u00f3rico do processo, ainda que esteja em outro setor.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Os processos administrativos, produzidos em meio f\u00edsico, em tramita\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 arquivados na data da implanta\u00e7\u00e3o do SEI, poder\u00e3o ser eliminados assim que digitalizados e inseridos no sistema eletr\u00f4nico, preservando-se os documentos j\u00e1 mencionados no art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, adotando-se a sistem\u00e1tica estabelecida nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

Cap\u00edtulo IV
\nDOS PETICIONAMENTOS<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>As peti\u00e7\u00f5es devem ser entregues fisicamente ou em m\u00eddia, nos formatos indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a, no Protocolo do F\u00f3rum, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a ou do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme o caso, ficando a cargo do servidor o cadastro do peticionamento.<\/p>\n

Cap\u00edtulo V
\nDA CONSULTA PELO USU\u00c1RIO EXTERNO<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>O acesso de usu\u00e1rio externo ao sistema ser\u00e1 feito mediante solicita\u00e7\u00e3o deste ou por determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente, devidamente motivado, fixando-se prazo para consulta, podendo ser disponibilizada a visibilidade de pe\u00e7as em todo ou em parte, cujo link<\/em> ser\u00e1 encaminhado por e-mail.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A simples consulta \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o processual e decis\u00f5es administrativas ser\u00e1 p\u00fablica e independer\u00e1 de pr\u00e9vio credenciamento, sem preju\u00edzo do atendimento que ser\u00e1 realizado nas unidades processantes.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. S\u00e3o considerados sigilosos somente os \u201ctipos processuais\u201d previamente classificados no sistema sob essa denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de novos tipos processuais de car\u00e1ter sigiloso deve ser encaminhada ao gestor do sistema.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Os processos do SEI ter\u00e3o os seguintes n\u00edveis de sigilo:<\/p>\n

I \u2013 Processo p\u00fablico: visualiza\u00e7\u00e3o por todos os usu\u00e1rios internos, partes do processo e por terceiros.<\/p>\n

II \u2013 Processo reservado: visualiza\u00e7\u00e3o somente pelos usu\u00e1rios internos das unidades em que tramitar o processo.<\/p>\n

III \u2013 Processo sigiloso: visualiza\u00e7\u00e3o somente por quem for atribu\u00edda a credencial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A convers\u00e3o de processos administrativos p\u00fablicos ou reservados em processos sigilosos somente ser\u00e1 poss\u00edvel promovendo-se a altera\u00e7\u00e3o do “tipo processual\u201d.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. A responsabilidade pela atribui\u00e7\u00e3o de credencial de acesso ao processo sigiloso \u00e9 da autoridade que fizer a concess\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica autorizada a “ren\u00fancia” da credencial, quando n\u00e3o se fizer necess\u00e1rio o seu mantenimento.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. A atribui\u00e7\u00e3o de credencial para autoridade de outra unidade dever\u00e1 ser efetivada sempre para o magistrado ou, na \u00e1rea administrativa, para o chefe do setor respons\u00e1vel, salvo exce\u00e7\u00e3o devidamente justificada.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. O detentor de credencial em processos administrativos sigilosos, conclu\u00eddos ou em tramita\u00e7\u00e3o, que tenha sua lota\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o alterada, dever\u00e1 realizar a transfer\u00eancia de credencial nos referidos processos ao seu sucessor.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. O SEI ser\u00e1 implantado gradativamente no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e ter\u00e1 abrang\u00eancia em todas as mat\u00e9rias administrativas, exceto quanto aos procedimentos em que faz necess\u00e1rio instru\u00ed-lo com informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nos sistemas judiciais e que n\u00e3o dependam do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cronograma de implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido, oportunamente, por ato da presid\u00eancia.<\/p>\n

Cap\u00edtulo VI
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Enquanto o SEI n\u00e3o for implantado em todas as Unidades do Poder Judici\u00e1rio, ser\u00e3o mantidos os mesmos crit\u00e9rios para fins de encaminhamento de requerimentos, atos e documentos de cunho administrativo ao Tribunal de Justi\u00e7a e \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cumpre ao Protocolo Geral que acusar o recebimento proceder \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o, bem como gerar o Processo Administrativo no sistema eletr\u00f4nico, desde que n\u00e3o seja documento a ser juntado em processo em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 18<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 19<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 02 de dezembro de 2013.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\n<\/strong>Presidente do Tribunal<\/p>\n

REPUBLICADO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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