PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00b0\u00a0 011 \/2023<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Institui o regime de mutir\u00e3o processual em todas as varas criminais e de execu\u00e7\u00f5es penais do Estado e cria\u00a0o Grupo de Trabalho para acompanhamento dos trabalhos, conforme preconizado pela Portaria n\u00ba 170, \u00a0de 20 de junho de 2023, exarada pela Presid\u00eancia do CNJ\u00a0.<\/p>\n <\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Presidente do Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador\u00a0FABIO CLEM DE OLIVEIRA, e o Excelent\u00edssimo Senhor Supervisor Supervisor das Varas Criminais,\u00a0Execu\u00e7\u00f5es Penais e Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, Desembargador\u00a0FERNANDO ZARDINI ANTONIO,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o direito fundamental \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (CF, art. 5\u00ba, XXLVIII) e o car\u00e1ter excepcional da pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria (CPP, art. 282, \u00a7 6\u00ba);<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as atribui\u00e7\u00f5es dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal dos Territ\u00f3rios e nos Tribunais Regionais Federais, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 214\/2015;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art. 185 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, segundo o qual configura excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de algum ato al\u00e9m dos limites fixados na decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o, assim como em normas legais ou regulamentares;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o C\u00f3digo de Processo Penal dedica cap\u00edtulo espec\u00edfico \u00e0s medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 288\/2019, que define a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio para a promo\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro,\u00a0\u201ccuja modifica\u00e7\u00e3o depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria\u201d<\/em>\u00a0(ADPF n. 347 MC\/DF), mediante atua\u00e7\u00e3o articulada das institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o sistema de justi\u00e7a criminal;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o verbete da S\u00famula Vinculante n\u00b0. 56, segundo o qual a falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa condenada em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar os par\u00e2metros fixados no ac\u00f3rd\u00e3o do RE n\u00ba 641.320\/RS, cujo dispositivo fixou que, no caso de d\u00e9ficit de vagas, dever\u00e3o ser determinados: (i) a sa\u00edda antecipada de sentenciado do regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou \u00e9 posto em pris\u00e3o domiciliar por falta de vagas; e (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e\/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de S\u00famula Vinculante n\u00b0. 139, pelo Plen\u00e1rio do STF, com o seguinte teor:\u00a0\u201c\u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal\u201d<\/em>;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 369\/2021, que estabelece procedimentos e diretrizes para a substitui\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o de liberdade de gestantes, m\u00e3es, pais e respons\u00e1veis por crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia, nos termos dos arts. 318 e 318-A do C\u00f3digo de Processo Penal, e em cumprimento \u00e0s ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs n\u00b0. 143.641\/SP e 165.704\/DF;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a publica\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, da Portaria Presid\u00eancia n. 170 de 20 de junho de 2023, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es processuais penais nos Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds durante os meses de julho e agosto de 2023.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n RESOLVEM:\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Fica institu\u00eddo o Regime Especial de Atua\u00e7\u00e3o para a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de Mutir\u00e3o Processual Penal<\/strong>\u00a0no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0no per\u00edodo de 24 de julho a 25 de agosto do ano de 2023<\/strong>, com o objetivo de garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>\u00a0O regime especial de atua\u00e7\u00e3o indicado no\u00a0caput<\/em>\u00a0compreende a cria\u00e7\u00e3o excepcional de m\u00e9todos e rotinas coordenados para a gest\u00e3o administrativa de reavalia\u00e7\u00e3o dos processos penais de conhecimento e das execu\u00e7\u00f5es penais, segundo crit\u00e9rios a serem definidos pela Comiss\u00e3o de Acompanhamento a que se refere o artigo 6\u00b0 deste\u00a0Ato Normativo, de modo a priorizar a an\u00e1lise das teses jur\u00eddicas estabelecidas na Portaria da Presid\u00eancia do CNJ n\u00b0. 170\/2023.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O mutir\u00e3o ser\u00e1 executado pelos(as) ju\u00edzes(as) das varas com compet\u00eancia criminal ou execu\u00e7\u00e3o penal, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, para a reavalia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da pris\u00e3o nos processos de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o penal que contemplem alguma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 pris\u00f5es preventivas com dura\u00e7\u00e3o maior do que 1 (um) ano;<\/p>\n II \u2013 gestantes, m\u00e3es e mulheres respons\u00e1veis por crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia presas cautelarmente;<\/p>\n III \u2013 pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decis\u00e3o condenat\u00f3ria;<\/p>\n IV \u2013 pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela pr\u00e1tica de tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006).<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>\u00a0A revis\u00e3o dos processos ser\u00e1 realizada pelos(as) ju\u00edzes(as) a eles vinculados, nas unidades judici\u00e1rias em que os feitos tramitam.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o dos processos em tramita\u00e7\u00e3o que contemplem alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba, o(a) juiz(a) poder\u00e1, caso entenda necess\u00e1rio, determinar a intima\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, para manifesta\u00e7\u00e3o no prazo comum de 05 (cinco) dias.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Transcorrido o prazo estabelecido no\u00a0caput<\/em>, o(a) juiz(a) decidir\u00e1 independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Na decis\u00e3o que mantiver ou modificar a situa\u00e7\u00e3o prisional do(a) processado(a) dever\u00e1 constar obrigatoriamente a informa\u00e7\u00e3o de que o processo foi analisado no \u00e2mbito do Mutir\u00e3o Processual Penal do Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabelecido pela Portaria Presid\u00eancia CNJ n\u00b0. 170\/2023;<\/p>\n <\/p>\n \u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Caso n\u00e3o haja a identifica\u00e7\u00e3o dos dados referentes ao g\u00eanero e a ra\u00e7a\/cor da pessoa processada, o(a) juiz(a) determinar\u00e1 e velar\u00e1 pela sua inser\u00e7\u00e3o nos autos, inclusive para fins de preenchimento adequado do formul\u00e1rio disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n <\/p>\n \u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0Identificada diverg\u00eancia entre a situa\u00e7\u00e3o prisional da pessoa processada indicada no BNMP ou SEEU e a constante dos autos, dever\u00e1 o(a) juiz(a) determinar sua retifica\u00e7\u00e3o imediata no respectivo sistema.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0\u00a0<\/strong>A reavalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das pessoas privadas de liberdade considerar\u00e1:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 quanto \u00e0 pris\u00e3o provis\u00f3ria:<\/p>\n a) a reavalia\u00e7\u00e3o dos requisitos que ensejaram a cust\u00f3dia processual e a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medida cautelar alternativa;<\/p>\n b) em se tratando de gestantes, m\u00e3es e mulheres respons\u00e1veis por crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia, a substitui\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o domiciliar ou medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 369\/2021;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 quanto \u00e0 pena em execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) an\u00e1lise sobre a possibilidade de progress\u00e3o de regime, inclu\u00edda a hip\u00f3tese de sa\u00edda antecipada, na forma da S\u00famula Vinculante n\u00b0. 56;<\/p>\n b) a coloca\u00e7\u00e3o em regime aberto, avaliando-se a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, das pessoas condenadas exclusivamente pela pr\u00e1tica de tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006), quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, nos termos da\u00a0S\u00famula Vinculante n\u00b0. 139;<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A revis\u00e3o das pris\u00f5es cautelares previstas no inciso I, b, do artigo anterior observar\u00e1 as ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs n\u00b0. 143.641 e 165.704, que admitem a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia apenas nos seguintes casos:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 crimes praticados mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n II \u2013 crimes praticados contra seus descendentes;<\/p>\n III \u2013 suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar por outros motivos que n\u00e3o a pris\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, as quais dever\u00e3o ser devidamente fundamentadas, considerando:<\/p>\n <\/p>\n a) a absoluta excepcionalidade do encarceramento de gestantes, m\u00e3es e mulheres respons\u00e1veis por crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia, em favor dos quais as ordens de habeas corpus foram concedidas;<\/p>\n b) a presun\u00e7\u00e3o legal de indispensabilidade dos cuidados maternos;<\/p>\n c) a presun\u00e7\u00e3o de que a separa\u00e7\u00e3o de m\u00e3es ou respons\u00e1veis de seus filhos ou dependentes afronta o melhor interesse dessas pessoas, titulares de direito \u00e0 especial prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) a desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o ambiente carcer\u00e1rio \u00e9 inadequado para gestantes, lactantes e seus filhos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>As medidas de revis\u00e3o processual mencionadas nos artigos anteriores n\u00e3o poder\u00e3o ser condicionadas \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o ou efetiva instala\u00e7\u00e3o de equipamento de monitoramento eletr\u00f4nico, a ser determinada nas hip\u00f3teses em que as circunst\u00e2ncias do caso concreto e as condi\u00e7\u00f5es psicossociais de cumprimento da medida indicarem sua necessidade e adequa\u00e7\u00e3o, observada a quantidade de equipamentos dispon\u00edveis, a capacidade das centrais de monitora\u00e7\u00e3o e respectivas equipes multidisciplinares, podendo o ju\u00edzo valer-se de outras medidas para garantir a vincula\u00e7\u00e3o da pessoa ao processo ou ao cumprimento da pena.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Eventual imposi\u00e7\u00e3o de medida de monitoramento eletr\u00f4nico seguir\u00e1 os princ\u00edpios e diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 412\/2021, especialmente quanto \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o, tempo de dura\u00e7\u00e3o, determina\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que contribuam para a inser\u00e7\u00e3o social da pessoa e procedimentos para o tratamento de incidentes.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Fica criada Comiss\u00e3o de Acompanhamento dos trabalhos do mutir\u00e3o, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 providenciar a divulga\u00e7\u00e3o dos dados a que se referem os arts. 3\u00ba e 8\u00ba da Portaria Presid\u00eancia CNJ n\u00b0. 170\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n II \u2013 coordenar a revis\u00e3o dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas nos dispositivos anteriores;<\/p>\n III \u2013 articular com as demais institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a, incluindo Defensoria P\u00fablica, Ordem dos Advogados do Brasil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Escrit\u00f3rios Sociais ou institui\u00e7\u00f5es similares, para o bom andamento dos trabalhos do mutir\u00e3o, para favorecer a sa\u00edda digna do c\u00e1rcere e possibilitar o encaminhamento \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e assist\u00eancia social quando necess\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o de Acompanhamento\u00a0dos Trabalhos do Mutir\u00e3o ser\u00e1 integrada\u00a0pelos seguintes membros, sob a coordena\u00e7\u00e3o da primeira:<\/p>\n <\/p>\n I – Gisele Souza de Oliveira – Ju\u00edza Coordenadora das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Representante do GMF\/ES);<\/p>\n II –\u00a0Lorena Junqueira Victorasso – Ju\u00edza de Direito do TJPE, designada pela Portaria da\u00a0Presid\u00eancia CNJ n\u00b0. 183\/2023\u00a0(Representante do CNJ\/DMF);<\/p>\n II – Daniel Barrioni de Oliveira –\u00a0Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Representante da CGJES);<\/p>\n III – Felipe Rocha Silveira\u00a0– Juiz de Direito;<\/p>\n IV –\u00a0Fl\u00e1vio Jabour Moulin –\u00a0Juiz de Direito;<\/p>\n V –\u00a0Patr\u00edcia Faroni – Ju\u00edza de Direito<\/p>\n VI –\u00a0Andr\u00e9 Guasti Motta – Juiz de Direito<\/p>\n IV – Andr\u00e9 Bijos Dadalto – Juiz de Direito;<\/p>\n VIII – Leandro Silva Oliveira – Chefe de Se\u00e7\u00e3o da Coordenadoria\u00a0das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Representante do GMF\/ES);<\/p>\n IX – Augusto Henrique Gomes Ferreira de Andrade -Assessor de Juiz da 2\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Mateus (Execu\u00e7\u00e3o Penal);<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo do mutir\u00e3o, a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social deste Tribunal se incumbir\u00e1 da produ\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias institucionais relativas \u00e0s atividades realizadas, bem como de outras que abordem as tem\u00e1ticas penal e prisional correlatas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0As Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Estado ter\u00e3o at\u00e9 o dia\u00a025\u00a0de agosto de 2023\u00a0<\/strong>para conclus\u00e3o dos trabalhos, devendo sistematizar as informa\u00e7\u00f5es sobre a quantidade de processos revisados, a quantidade de pessoas beneficiadas com progress\u00e3o de regime, liberdade provis\u00f3ria ou revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o cautelar,\u00a0em cada uma das quatro situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 4\u00ba da Portaria 170, por g\u00eanero e ra\u00e7a\/cor.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n