{"id":37581,"date":"2023-08-02T15:53:54","date_gmt":"2023-08-02T18:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=37581"},"modified":"2025-03-11T13:08:23","modified_gmt":"2025-03-11T16:08:23","slug":"resolucao-no-027-2023-disp-02-08-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/08\/02\/resolucao-no-027-2023-disp-02-08-2023\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2023 \u2013 DISP. 02\/08\/2023 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba015\/2025<\/a> DISP. 11\/03\/2025<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/span><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/span><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2023<\/strong><\/span><\/p>\n

Cria, no Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, a Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (VECA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/span><\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a, da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, assegura em seu art. 12, o direito da crian\u00e7a e do adolescente de serem ouvidos em todo processo judicial que possa afetar seus interesses;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da CF e nos artigos 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 4\u00ba e 5\u00ba do ECA, sobre a prioridade absoluta no tratamento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e a sua prote\u00e7\u00e3o integral, como sujeitos de direito em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento, que dever\u00e3o ser protegidos de toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 253\/2018, que define a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio de aten\u00e7\u00e3o, apoio e o dever de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir que as v\u00edtimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos \u00f3rg\u00e3os e seus servi\u00e7os auxiliares;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 299\/2019, que, ao estabelecer o sistema de garantia de direitos das crian\u00e7as e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, prop\u00f5e a apresenta\u00e7\u00e3o de estudos pelos Tribunais para a cria\u00e7\u00e3o de Varas Especializadas destinadas a receber processos que envolvam crian\u00e7a e adolescentes;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que o artigo 23, da Lei n\u00ba 13.431\/2017, disp\u00f5e que os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria poder\u00e3o criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, tomada na sess\u00e3o de 27 de Julho de\u00a02023.<\/span><\/p>\n

RESOLVE:<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0Criar a Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (VECA) no Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, com servi\u00e7o de atendimento multidisciplinar organizado pelo Diretor do F\u00f3rum, que ser\u00e1 instalada na estrutura organizacional da 5\u00aa Vara Criminal do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0Compete \u00e0 Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (VECA) processar e julgar os crimes praticados exclusivamente contra a crian\u00e7a e o adolescente e, excepcionalmente, os que lhes forem conexos, desde que as penas cominadas aos crimes conexos sejam menos graves, e sua compet\u00eancia abranger\u00e1 especificamente os Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica e Serra da Comarca da Capital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0Compete-lhe, exclusivamente,\u00a0processar e julgar:<\/span><\/p>\n

I \u2013 os crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente, ressalvados:<\/span><\/p>\n

a) os crimes e as contraven\u00e7\u00f5es penais da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais.<\/span><\/p>\n

b) os crimes da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari;<\/span><\/p>\n

c) os crimes culposos;<\/span><\/p>\n

d) os crimes de tr\u00e2nsito;<\/span><\/p>\n

e) os crimes patrimoniais;<\/span><\/p>\n

f) os crimes de tr\u00e1fico de entorpecentes e associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico, quando praticados em concurso de pessoas com crian\u00e7a ou adolescente.<\/span><\/p>\n

II – as medidas protetivas de urg\u00eancia, nos termos da Lei Federal n\u00b0 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/span><\/p>\n

III \u2013 os crimes previstos nos artigos 240 a 241-E e 244-A da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A conex\u00e3o e a contin\u00eancia com os crimes em esp\u00e9cie da compet\u00eancia do Ju\u00edzo Especializado prevista neste artigo importar\u00e3o em unidade de processo e julgamento, e a compet\u00eancia ser\u00e1 fixada perante o ju\u00edzo competente para o julgamento do crime a que for cominada a pena mais grave.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 As medidas protetivas de urg\u00eancia e as a\u00e7\u00f5es penais decorrentes de viol\u00eancia de g\u00eanero, previstas na Lei Federal n\u00b0 11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, al\u00e9m da mulher, a crian\u00e7a e o adolescente acabam\u00a0por se tornar\u00a0v\u00edtimas da viol\u00eancia\u00a0em raz\u00e3o de ato cont\u00ednuo do agressor, ser\u00e3o processadas e julgadas pelos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a\u00a0Mulher, como determina o artigo 13 da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0A partir da instala\u00e7\u00e3o da Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (VECA), que constitui ju\u00edzo criminal especializado em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da natureza da infra\u00e7\u00e3o penal, cessar\u00e3o as distribui\u00e7\u00f5es de processos criminais distintos dos de sua compet\u00eancia exclusiva, nela permanecendo apenas as a\u00e7\u00f5es penais, os inqu\u00e9ritos policiais com protocolo de den\u00fancia, os procedimentos investigat\u00f3rios e as\u00a0medidas cautelares j\u00e1 distribu\u00eddos ou em tramita\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia firmada nos termos do artigo 83 do C\u00f3digo de Processo Penal, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba. A partir da instala\u00e7\u00e3o da Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (VECA), que constitui ju\u00edzo criminal especializado em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da natureza da infra\u00e7\u00e3o penal, cessar\u00e3o as distribui\u00e7\u00f5es de processos criminais distintos dos de sua compet\u00eancia exclusiva.\u00a0ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba015\/2025<\/a> DISP. 11\/03\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba. Os processos criminais de compet\u00eancia residual herdados da 5\u00aa Vara Criminal ser\u00e3o redistribu\u00eddos, equitativamente e por sorteio aleat\u00f3rio e eletr\u00f4nico, entre as demais Vara Criminais de compet\u00eancia comum residual remanescentes.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A redistribui\u00e7\u00e3o do acervo da unidade judici\u00e1ria desinstalada ser\u00e1 realizada sob supervis\u00e3o do Juiz de Direito Diretor do Foro do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es penais, os inqu\u00e9ritos policiais com protocolo de den\u00fancia, os procedimentos investigat\u00f3rios ou as medidas cautelares j\u00e1 distribu\u00eddos ou em tramita\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia firmada nos termos do artigo 83 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o ser\u00e3o redistribu\u00eddos para a Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (VECA) ap\u00f3s sua instala\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba A instala\u00e7\u00e3o da Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (VECA) ser\u00e1 formalizada por Ato Administrativo do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0Os casos omissos que eventualmente forem detectados ap\u00f3s a entrada em funcionamento da Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (VECA), conforme o caso, ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia deste Tribunal ou submetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal Pleno.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Publique-se.<\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 01 de agosto de 2023.<\/span><\/p>\n

Desembargador\u00a0Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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