PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00ba 424\/2023<\/strong><\/p>\n \n Altera o cronograma de expans\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o nas Compet\u00eancias Criminal, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o Infracional e Juizado Especial Criminal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na expans\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do ATO NORMATIVO N\u00ba 083\/2022, de 30 de Junho de 2022, que disciplina a expans\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, nas Compet\u00eancias Criminal, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o Infracional e\u00a0 Juizado Especial Criminal;<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Art. 1\u00ba. ALTERAR o cronograma de expans\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o nas Compet\u00eancias Criminal, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o Infracional e Juizado Especial Criminal, para implantar as Unidades Judici\u00e1rias discriminadas no ANEXO I (Cronograma).<\/p>\n Art. 2\u00b0. DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito das compet\u00eancias Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica e \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es na Comarca de ECOPORANGA, a partir de 09 de agosto de 2023.<\/p>\n Art. 3\u00b0. Ficam mantidos os atos de implanta\u00e7\u00e3o nas unidades que seguem: ATO NORMATIVO N\u00ba 112\/2022 (Comarca de Mucurici em 30\/08\/2022); ATO NORMATIVO N\u00ba 155\/2022 (Comarca de Apiac\u00e1 em 1\u00ba\/11\/2022) e ATO NORMATIVO N\u00ba 250\/2023 (Comarca de I\u00fana em 17\/05\/23) e\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 358\/2023\u00a0(Comarcas diversas em 12\/07\/23); ATO NORMATIVO N\u00ba 383\/2023 (Comarcas diversas em 26\/07\/23); ATO NORMATIVO N\u00ba 388\/2023 (Comarcas diversas em 09 de agosto de 2023).<\/p>\n Art. 4\u00b0. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, divulgando-se por 30 (trinta) dias na p\u00e1gina principal do s\u00edtio do Tribunal.<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 08 de agosto de 2023.<\/p>\n \n