{"id":37716,"date":"2023-08-31T15:06:22","date_gmt":"2023-08-31T18:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=37716"},"modified":"2023-08-31T15:06:22","modified_gmt":"2023-08-31T18:06:22","slug":"ato-normativo-no-439-2023-disp-16-08-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/08\/31\/ato-normativo-no-439-2023-disp-16-08-2023\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 439\/2023 \u2013 DISP. 16\/08\/2023"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0 439\/2023<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Institui e regulamenta, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, Grupo de Trabalho Interinstitucional de coopera\u00e7\u00e3o para fortalecimento e quali\ufb01ca\u00e7\u00e3o dos \ufb02uxos e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de quali\ufb01car os \ufb02uxos e processos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura e maus-tratos contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no estado do Esp\u00edrito Santo, como condi\u00e7\u00e3o de salvaguardar as garantias do devido processo legal e a integridade f\u00edsica e mental de todas as pessoas sob cust\u00f3dia do Estado;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de revisar intersetorialmente os par\u00e2metros e rotinas de seguran\u00e7a, incluindo os crit\u00e9rios das avalia\u00e7\u00f5es de risco individual e das unidades socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade, a fim de que essas diretrizes n\u00e3o mitiguem o car\u00e1ter socioeducativo e pedag\u00f3gico das medidas;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os objetivos e princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, especialmente o art. 5.\u00ba, III, que estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e o inciso XLIII, segundo o qual a lei considerar\u00e1 crimes ina\ufb01an\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto em tratados internacionais \ufb01rmados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura e a outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, em especial a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem (art. 5.\u00ba), Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Prote\u00e7\u00e3o dos Jovens Privados de Liberdade (Regra 87, a), a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (art. 37, a), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos (art. 7.\u00ba); a Conven\u00e7\u00e3o da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanas ou Degradantes (art. 15) e seu Protocolo Facultativo (art. 1.\u00ba), o Conjunto de Princ\u00edpios para a Prote\u00e7\u00e3o de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Deten\u00e7\u00e3o ou Pris\u00e3o (princ\u00edpios 6, 24, 26 e 33), a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica \u2013 art. 8.\u00ba, item 3) e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (art. 6.\u00ba);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 8 de fevereiro de 2023 \u2013 Medidas Provis\u00f3rias a respeito do Brasil \u2013 Assunto da Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Socioeducativa (UNIS);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal no\u00a0Habeas Corpus\u00a0n\u00ba 143.988,<\/a>\u00a0em 25 de agosto de 2020, com origem na Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Norte em Linhares, que determinou que as unidades de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa n\u00e3o ultrapassem a capacidade projetada e estabeleceu a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio\u00a0numerus clausus<\/em>\u00a0como estrat\u00e9gia de gest\u00e3o para estas unidades, com a libera\u00e7\u00e3o de nova vaga na hip\u00f3tese de ingresso de adolescente, documentando uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es de direitos no contexto do sistema socioeducativo brasileiro;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 414\/2021, que estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames de corpo de delito nos casos em que haja ind\u00edcios de pr\u00e1tica de tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, conforme os par\u00e2metros do Protocolo de Istambul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Protocolo II da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 213\/2015, que traz procedimentos para oitiva, coleta de informa\u00e7\u00f5es, registro e encaminhamento de casos com ind\u00edcios de tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo Programa \u201cFazendo Justi\u00e7a\u201d do Conselho Nacional de Justi\u00e7a em parceria entre o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)), pactuadas junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os Relat\u00f3rios do Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura acerca da situa\u00e7\u00e3o do sistema socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que as quest\u00f5es raciais e de g\u00eanero s\u00e3o estruturantes, bem como, pessoas que pertencem a grupos que s\u00e3o historicamente discriminados como meninas, negros\/ negras, LGBTQI+, ind\u00edgenas e migrantes est\u00e3o bastante vulner\u00e1veis \u00e0 tortura e maus-tratos, especialmente em abordagens policiais e\/ou quando em priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a garantia dos direitos de crian\u00e7a e adolescente devem ser tratados com prioridade absoluta, garantindo-se aos adolescentes privados de liberdade condi\u00e7\u00f5es adequadas ao seu desenvolvimento, garantindo-se o respeito, a dignidade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, conforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescentes;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o amplo potencial da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria entre os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e com outras \u00e1reas do setor p\u00fablico e sociedade civil, j\u00e1 evidenciada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assim como outros tribunais em torno do sucesso e e\ufb01c\u00e1cia de resposta de agenda de interesse comum;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a01\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir Grupo de Trabalho Interinstitucional com vistas a cooperar para o fortalecimento e a quali\ufb01ca\u00e7\u00e3o dos \ufb02uxos e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a02\u00ba<\/strong>. O Grupo de trabalho Interinstitucional ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Cooperar no desenvolvimento de estrat\u00e9gias e pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o da tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, dentre outros;<\/p>\n

II. Elaborar protocolos de atua\u00e7\u00e3o conjunta de apura\u00e7\u00e3o de crimes de tortura, de penas cru\u00e9is e outros tratamentos desumanos ou degradantes, com vistas a quali\ufb01ca\u00e7\u00e3o dos \ufb02uxos e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III. Estabelecer os \ufb02uxos de documenta\u00e7\u00e3o e levantamento de informa\u00e7\u00f5es, apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade na seara administrativa e penal, prote\u00e7\u00e3o a noticiantes e testemunhas e reabilita\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de torturas e maus tratos;<\/p>\n

IV. Realizar a revis\u00e3o conjunta dos par\u00e2metros e rotinas de seguran\u00e7a, incluindo os crit\u00e9rios das avalia\u00e7\u00f5es de risco individual e das unidades e utiliza\u00e7\u00e3o de armas menos letais, nas unidades socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade, a fim de que essas diretrizes n\u00e3o mitiguem o car\u00e1ter socioeducativo e pedag\u00f3gico das medidas;<\/p>\n

V. Sugerir capacita\u00e7\u00f5es, treinamentos e forma\u00e7\u00f5es de atores associados aos \ufb02uxos e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura e aos maus tratos no atendimento inicial, ao longo do processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional e na execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, com base nas normativas nacionais e internacionais de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, quali\ufb01cando os procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o, de documenta\u00e7\u00e3o, de responsabiliza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o a noticiantes e testemunhas e reabilita\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima de tortura;<\/p>\n

VI. Estabelecer modelo de informa\u00e7\u00e3o com vista ao rastreamento, monitoramento e acompanhamento do desfecho dos relatos de torturas;<\/p>\n

VII. Atua\u00e7\u00e3o conjunta na quali\ufb01ca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas componentes do \ufb02uxo de preven\u00e7\u00e3o e combate a tortura e maus-tratos;<\/p>\n

VIII. Constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es para discuss\u00e3o e estudo de temas espec\u00ed\ufb01cos afetos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate a tortura.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a03\u00ba<\/strong>. O Grupo de Trabalho Interinstitucional ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba –\u00a0Representantes do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n

a. 1 (um\/a) Juiz\/a do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Socioeducativo<\/p>\n

b. 1 (um\/a) Juiz\/a da Vara de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba – Ser\u00e3o convidados a fazerem parte do Grupo:<\/p>\n

I – Do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

a. 1 (um\/a) representante da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial<\/p>\n

b. 1 (um\/a) representante da Promotoria da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n

II – Da Defensoria P\u00fablica do Estado:<\/p>\n

a. 1 (um\/a) representante do N\u00facleo de Direitos Humanos<\/p>\n

b. 1 (um\/a) representante do N\u00facleo da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n

III – Da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

a.\u00a01 (um\/a) representante<\/p>\n

IV – Da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social<\/p>\n

a. 1 (um\/a) representante da Corregedoria da Pol\u00edcia Militar do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

b. 1 (um\/a) representante do Departamento M\u00e9dico-Legal<\/p>\n

V – Da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH<\/p>\n

a. 1 (um\/a) representante e 1 (um\/a) suplente da Secretaria de Direitos Humanos<\/p>\n

b. 1 (um\/a) representante e 1 (um\/a) suplente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

VI – De \u00f3rg\u00e3os de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura<\/p>\n

a. 1 (um\/a) representante e 1 (um\/a) suplente do Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura \u2013 CEPCT<\/p>\n

b. 1 (um\/a) representante e 1 (um\/a) suplente do Conselho Estadual de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/em>\u00a0A coordena\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho Interinstitucional caber\u00e1 ao Juiz\/a do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Socioeducativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/em>\u00a0A equipe Estadual do Programa Fazendo Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a atuar\u00e1 enquanto membro-convidado no apoio e subs\u00eddio t\u00e9cnico, auxiliando no desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1rio em conformidade com as a\u00e7\u00f5es do Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justi\u00e7a no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba. Poder\u00e3o participar na condi\u00e7\u00e3o de convidados outras pessoas e institui\u00e7\u00f5es cuja participa\u00e7\u00e3o se considerar relevante para o andamento das a\u00e7\u00f5es do GT.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba. O Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Prisional e do Socioeducativo enviar\u00e1 o convite para as institui\u00e7\u00f5es, conselhos e comit\u00ea para indica\u00e7\u00e3o dos membros, bem como publicar\u00e1 Portaria espec\u00ed\ufb01ca com os nomes das representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrer\u00e3o por meio presencial e\/ou virtual.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>O Grupo de Trabalho encerrar\u00e1 suas atividades no prazo de\u00a0180<\/strong>\u00a0(cento<\/strong>\u00a0e<\/strong>\u00a0oitenta)<\/strong>\u00a0dias<\/strong>, contados da data da primeira reuni\u00e3o realizada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria com a apresenta\u00e7\u00e3o das minutas de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0Plano de preven\u00e7\u00e3o da tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes no Sistema Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0Protocolo de atua\u00e7\u00e3o conjunta de apura\u00e7\u00e3o de crimes de tortura, de penas cru\u00e9is e outros tratamentos desumanos ou degradantes no Sistema Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

III –<\/strong>\u00a0Fluxos de:<\/p>\n

a. documenta\u00e7\u00e3o e levantamento de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

b. apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade na seara administrativa e penal;<\/p>\n

c. prote\u00e7\u00e3o a noticiantes e testemunhas e;<\/p>\n

d. reabilita\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de torturas e maus tratos.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV –<\/strong>\u00a0Par\u00e2metros e rotinas de seguran\u00e7a nas unidades socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade revistos, incluindo os crit\u00e9rios das avalia\u00e7\u00f5es de risco individual e coletivo, e utiliza\u00e7\u00e3o de armas menos letais, com base nas normativas nacionais e internacionais sobre uso da for\u00e7a e direitos humanos;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013\u00a0<\/strong>Programa de capacita\u00e7\u00f5es, treinamentos e forma\u00e7\u00f5es de atores associados aos \ufb02uxos e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura e aos maus tratos no Sistema Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI –\u00a0<\/strong>Modelo de informa\u00e7\u00e3o para o rastreamento, monitoramento e acompanhamento do desfecho dos relatos de torturas no Sistema Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo previsto no caput deste artigo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, com base em proposta justi\ufb01cada, apresentada pela coordena\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art.5\u00ba.\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo\u00a0entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 15 de agosto de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br   ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0 439\/2023   Institui e regulamenta, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, Grupo de Trabalho Interinstitucional de coopera\u00e7\u00e3o para fortalecimento e quali\ufb01ca\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37716"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37716"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37716\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37718,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37716\/revisions\/37718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}