{"id":37717,"date":"2023-08-31T15:10:22","date_gmt":"2023-08-31T18:10:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=37717"},"modified":"2023-08-31T15:10:22","modified_gmt":"2023-08-31T18:10:22","slug":"ato-normativo-conjunto-no-013-2023-disp-16-08-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/08\/31\/ato-normativo-conjunto-no-013-2023-disp-16-08-2023\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 013\/2023 \u2013 DISP. 16\/08\/2023"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\">PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO &#8211; PJES<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 &#8211; Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 &#8211; CEP 29050906 &#8211; Vit\u00f3ria &#8211; ES &#8211;\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tjes.jus.br\/\">www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO<br \/>\nSECAO DE APOIO A COORDENADORIA DAS VARAS DA INFANCIA E JUVENTUDE<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Processo n\u00ba:\u00a07007660-24.2023.8.08.0000<\/p>\n<p>Assunto: Ato Normativo Conjunto &#8211; MBA<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00ba. 013\/2023<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Regulamenta\u00a0no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio deste estado os procedimentos quando\u00a0ocorrer a apreens\u00e3o de adolescente por for\u00e7a de cumprimento de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0<strong>FABIO CLEM DE OLIVEIRA,<\/strong>\u00a0Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0<strong>CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA,<\/strong>\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0<strong>JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente com prioridade absoluta;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, que \u00e9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral e que a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o deve ser aplicada considerando-se os princ\u00edpios da excepcionalidade e da brevidade da medida (artigos 19, 121, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Lei n\u00b0 12.594\/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interinstitucional n\u00ba 002, de 14 de junho de 2011, que disp\u00f5e sobre o fluxo interinstitucional de procedimento do sistema socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo para apreens\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa e encaminhamento de adolescente em conflito com a lei aos Programas de Atendimento Socioeducativo;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece as diretrizes e normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a publica\u00e7\u00e3o do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 06, de 14 de abril de 2023, que cria e regulamenta a Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no \u00e2mbito do Poder Executivo, disciplinando os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transfer\u00eancia de socioeducando(a), em cumprimento de medida socioeducativa em unidades de interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 do CNJ, de 15\/12\/2015 e suas altera\u00e7\u00f5es, disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de toda pessoa presa \u00e0 autoridade judicial no prazo de 24 horas, bem como o art. 171 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece que o adolescente apreendido por for\u00e7a de ordem judicial ser\u00e1, desde logo, encaminhado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio deste estado os procedimentos quando\u00a0ocorrer a apreens\u00e3o de adolescente por for\u00e7a de cumprimento de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba \u2013 O adolescente apreendido por for\u00e7a de cumprimento de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o para fins de atualiza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o dever\u00e1 ser liberado pela autoridade policial em caso de comprova\u00e7\u00e3o atualizada de endere\u00e7o e presen\u00e7a de respons\u00e1vel legal, independente de expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Libera\u00e7\u00e3o, devendo a Autoridade Policial comunicar ao Ju\u00edzo expedidor da ordem no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em caso de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, o apreendido dever\u00e1 ser apresentado pela autoridade policial imediatamente ao Ju\u00edzo expedidor da ordem ou ao Ju\u00edzo Plantonista, neste caso se a apreens\u00e3o ocorrer aos finais de semana, feriados ou durante o recesso judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba \u2013 Comunicado o cumprimento de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o decorrente de fuga da Unidade de Semiliberdade dever\u00e1 o Magistrado respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da medida decidir em at\u00e9 1 dia \u00fatil a contar da data da comunica\u00e7\u00e3o o retorno do socioeducando para a Unidade de Semiliberdade ou solicitar vaga ao IASES para cumprimento de medida de interna\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, com prazo previamente definido, realizando-se, se necess\u00e1rio, audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o emergencial, se j\u00e1 exaurido o prazo de reserva de vaga.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00b0 &#8211; Comunicado o cumprimento de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o por for\u00e7a de senten\u00e7a que aplicar Interna\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado ou Semiliberdade ou de decis\u00e3o que decretar a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, dever\u00e1 a unidade judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da medida ou o ju\u00edzo plantonista solicitar vaga ao Iases na forma do Ato Normativo 06\/2023.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba \u2013 Comunicado o cumprimento de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o decorrente de fuga de Unidade de Interna\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, se j\u00e1 exaurido o prazo de reserva de vaga, dever\u00e1 a unidade judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da medida ou o ju\u00edzo plantonista solicitar vaga ao Iases na forma do Ato Normativo 06\/2023.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba \u2013 Comunicado o cumprimento de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo, na forma do \u00a73\u00ba do artigo 184 do ECA, dever\u00e1 o adolescente ser imediatamente apresentado pela autoridade \u00e0 unidade judici\u00e1ria expedidora da ordem se durante o expediente forense.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caso o cumprimento ocorra fora do expediente forense, dever\u00e1 o adolescente ser conduzido ao CIASE para que o IASES promova a apresenta\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo no primeiro dia \u00fatil, ou ao ju\u00edzo plantonista, se durante o recesso judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Vit\u00f3ria, 10 de agosto\u00a0 de 2023.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DESEMBARGADOR CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO &#8211; PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 &#8211; Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 &#8211; CEP 29050906 &#8211; Vit\u00f3ria &#8211; ES &#8211;\u00a0www.tjes.jus.br TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO SECAO DE APOIO A COORDENADORIA DAS VARAS DA INFANCIA E JUVENTUDE &nbsp; Processo n\u00ba:\u00a07007660-24.2023.8.08.0000 Assunto: Ato Normativo Conjunto &#8211; MBA ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00ba. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37717"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37717"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37717\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37719,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37717\/revisions\/37719"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}