{"id":37829,"date":"2023-09-12T17:30:22","date_gmt":"2023-09-12T20:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=37829"},"modified":"2023-09-12T18:13:57","modified_gmt":"2023-09-12T21:13:57","slug":"resolucao-no-030-2023-disp-12-09-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/09\/12\/resolucao-no-030-2023-disp-12-09-2023\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 030\/2023 \u2013 DISP. 25\/08\/2023"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/span><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/span><\/p>\n

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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 030\/2023<\/strong><\/span><\/p>\n

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Altera a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 012, de 1\u00ba de abril de 2013, que regulamenta a concess\u00e3o de aux\u00edlio-creche no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo aos servidores ativos, para estender o benef\u00edcio\u00a0aos magistrados ativos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/span><\/p>\n

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O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7\u00ba, inciso XXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o previsto no artigo 91 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 11.114, de 16 de maio de 2005, que alterou os artigos 6\u00ba, 30, 32 e 87 da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com objetivo de tornar obrigat\u00f3rio o in\u00edcio do ensino fundamental aos 06 (seis) anos de idade, e da Lei Federal n\u00ba 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, que alterou a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre a dura\u00e7\u00e3o de 09 (nove) anos para o ensino fundamental, com matr\u00edcula obrigat\u00f3ria a partir dos 06 (seis) anos de idade;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar \u00e9 direito da crian\u00e7a e dever do Estado (artigos 6\u00ba, 208, inciso IV e 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigos 4\u00ba e 54, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 8.609, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente);<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994, no artigo 91, estabelece que o aux\u00edlio-creche ser\u00e1 devido ao servidor p\u00fablico ativo que possua filho em idade de zero a seis anos, em creche, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento.<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO os termos do Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que o artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 016\/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, estabelece o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-creche ao servidor ativo respons\u00e1vel por filho ou dependente portador de defici\u00eancia, de qualquer idade, que necessite de aten\u00e7\u00e3o especial, desde que comprovado mediante laudo m\u00e9dico que seu desenvolvimento biol\u00f3gico, psicol\u00f3gico e sua motricidade correspondam \u00e0 idade mental de at\u00e9 06 (seis) anos;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0007434-06.2019.2.00.0000, que reconheceu o direito de todos os magistrados brasileiros perceberem o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que o artigo 187, \u00a7 5\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, estabelece que \u201cIntegram\u00a0os direitos dos magistrados os previstos em Lei para os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Esp\u00edrito Santo e os previstos na Lei Complementar n\u00ba 46, de 31.01.1994\u201d;<\/em><\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar, em regramento \u00fanico, a concess\u00e3o do benef\u00edcio a magistrados (as) e servidores (as);<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria na unidade Tribunal de Justi\u00e7a; e<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, tomada na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 24 de\u00a0agosto de 2023.<\/span><\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/span><\/p>\n

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Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba (caput<\/em>), 2\u00ba, incisos I e II, 3\u00ba (caput<\/em>) e par\u00e1grafo \u00fanico, artigo 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba e\u00a07\u00ba (caput), \u00a7\u00a7 6\u00ba e 8\u00ba, bem como incluir o \u00a7 1\u00ba\u00a0ao artigo 1\u00ba e renumerar os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 1\u00ba:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba. Regulamentar o aux\u00edlio-creche, benef\u00edcio assistencial de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, que visa o reembolso, por meio de folha de pagamento, do valor da mensalidade de creche, pr\u00e9-escola ou institui\u00e7\u00e3o similar, frequentada, durante a jornada de trabalho, por filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela, com idade biol\u00f3gica ou cronol\u00f3gica entre 06 (seis) meses e 06 (seis) anos, de magistrados\/servidores (as) ativos (as), desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O magistrado\/servidor (a) cujo dependente seja pessoa com defici\u00eancia, com idade cronol\u00f3gica superior a 06 (seis), dever\u00e1 comprovar, mediante laudo m\u00e9dico, que o desenvolvimento biol\u00f3gico, psicol\u00f3gico e\/ou motricidade corresponde \u00e0 idade biol\u00f3gica de at\u00e9 06 (seis)\u00a0anos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O (a) servidor (a) cedido (a) ou requisitado (a) perceber\u00e1 o aux\u00edlio-creche pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual couber o \u00f4nus da cess\u00e3o, conforme conv\u00eanio firmado entre cedente e cession\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O aux\u00edlio-creche ser\u00e1 concedido inclusive durante as licen\u00e7as e afastamentos considerados como de efetivo exerc\u00edcio, desde que remunerados.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba. N\u00e3o ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-creche, relativamente ao mesmo dependente:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o (a) magistrado(a) e o servidor (a) que perceber id\u00eantico benef\u00edcio de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou de entidade privada;<\/span><\/p>\n

II \u2013 o (a) magistrado(a) e o(a) servidor (a) cujo c\u00f4njuge ou companheiro (a) j\u00e1 perceber benef\u00edcio com a mesma finalidade em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou em entidade privada.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. O benef\u00edcio dever\u00e1 ser requerido mediante formul\u00e1rio pr\u00f3prio, a ser protocolado no Tribunal de Justi\u00e7a via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, acompanhado dos seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O (a) magistrado(a) e o(a)\u00a0 servidor (a) que possuir mais de um dependente deve fazer um requerimento para cada um, separadamente.\u201d<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba. O aux\u00edlio-creche, pago em pec\u00fania, ter\u00e1 valor limite fixado e atualizado por ato da Presid\u00eancia, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O (a) magistrado(a) e o(a) servidor (a) ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-creche para cada dependente que satisfa\u00e7a os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

“Art. 7\u00ba. At\u00e9 o dia 31 de janeiro de cada exerc\u00edcio financeiro, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 apresentar, no correspondente processo SEI, a Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos emitida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino contratada, abrangendo os pagamentos referentes ao per\u00edodo de janeiro a dezembro do ano anterior.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. A comprova\u00e7\u00e3o intempestiva susta o desconto, entretanto, n\u00e3o restitui os valores j\u00e1 descontados, tampouco restabelece o benef\u00edcio, devendo o\u00a0(a) magistrado(a) e o(a) servidor (a), se desejar, requerer o restabelecimento, conforme os procedimentos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba. Na hip\u00f3tese de rompimento do v\u00ednculo do magistrado (a), de exonera\u00e7\u00e3o do servidor (a) ou retorno ao \u00f3rg\u00e3o de origem, a comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada quando da apura\u00e7\u00e3o de haveres com a Administra\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Os efeitos financeiros decorrentes das altera\u00e7\u00f5es inseridas na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 12, de 1\u00ba de abril de 2013, em rela\u00e7\u00e3o aos magistrados, retroagem \u00e0 data de 18 de abril de 2023.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 24 de agosto de 2023.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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