PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n ATO NORMATIVO N\u00ba 503\/2023<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Determina a implanta\u00e7\u00e3o do Processo Judicial eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito das compet\u00eancias delegadas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal Federal e Fazenda P\u00fablica Federal para fins de digitaliza\u00e7\u00e3o de acervo em tramita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e,<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a sua implanta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11\/04\/2014;<\/p>\n CONSIDERANDO que em algumas unidades judici\u00e1rias estaduais, apesar de n\u00e3o mais possu\u00edrem compet\u00eancia federal DELEGADA em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o fiscal e previdenci\u00e1ria para recebimento de processos novos, ainda subsiste compet\u00eancia delegada para \u00a0processar e julgar o acervo existente \u00e0 \u00e9poca da altera\u00e7\u00e3o normativa, uma vez que, a teor da regulamenta\u00e7\u00e3o, tem-se que\u00a0 a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 15 da Lei n\u00ba 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, n\u00e3o alcan\u00e7a as execu\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ajuizadas na Justi\u00e7a Estadual antes da vig\u00eancia desta Lei.<\/p>\n CONSIDERANDO que a digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo encontra-se em sintonia com o planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e com as diretrizes estabelecidas pelo Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO, finalmente, que a conclus\u00e3o das implanta\u00e7\u00f5es do PJe possibilita a convers\u00e3o dos processos judiciais f\u00edsicos em tr\u00e2mite para o meio digital, e, dessa forma, se faz necess\u00e1rio nos valer da log\u00edstica j\u00e1 montada para a conclus\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo;<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Art. 1\u00ba. DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito das compet\u00eancias delegadas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal Federal e Fazenda P\u00fablica Federal para fins de digitaliza\u00e7\u00e3o de acervo em tramita\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0nas Unidades Judici\u00e1rias discriminadas no ANEXO I em 20 de setembro de 2023.<\/p>\n <\/p>\n