{"id":3835,"date":"2016-07-05T17:16:16","date_gmt":"2016-07-05T20:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3835"},"modified":"2018-02-15T17:26:13","modified_gmt":"2018-02-15T19:26:13","slug":"resolucao-no-0362013-disp-07082013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/resolucao-no-0362013-disp-07082013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2013 – DISP. 07\/08\/2013"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2013<\/strong><\/p>\n

ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 34\/2012<\/a> QUE INSTITUIU O SERVI\u00c7O DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O, CITA\u00c7\u00c3O E INTIMA\u00c7\u00c3O DE R\u00c9US PRESOS.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 181 da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002 atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a, compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es Complementares, a fim de instruir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 5\u00ba, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 282, 306, 309, 310, par\u00e1grafo \u00fanico, 311, 312, 321, 322, 323 e 350 do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba. 38 de 03 de novembro de 2011 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a implantar pol\u00edticas de gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, de forma a alcan\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia e a excel\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de desburocratiza\u00e7\u00e3o dos processos e humaniza\u00e7\u00e3o do tratamento aos presos, em especial aos provis\u00f3rios e a necessidade de aproxima\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Sistema Carcer\u00e1rio Capixaba, com o intuito de tornar mais c\u00e9lere a tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es penais em andamento;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDO SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Criar o servi\u00e7o de notifica\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o de presos e expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura por meio eletr\u00f4nico para realiza\u00e7\u00e3o dos atos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDO LOCAL DE REALIZA\u00c7\u00c3O DOS ATOS<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O servi\u00e7o de notifica\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o de pessoas presas tratados nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sediado nas depend\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do E. Santo, subordinado \u00e0 Coordenadoria das Execu\u00e7\u00f5es Penais e Criminais e poder\u00e1 contar com apoio material e humano da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, especialmente designado para tal finalidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDO SERVI\u00c7O DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\/CITA\u00c7\u00c3O\/INTIMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Oferecida a den\u00fancia e determinada a notifica\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o ou em caso de intima\u00e7\u00e3o do custodiado, a Vara de origem encaminhar\u00e1 as pe\u00e7as necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do ato que ser\u00e1 formalizado.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Para realiza\u00e7\u00e3o dos atos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o o cart\u00f3rio encaminhar\u00e1 por meio de digitaliza\u00e7\u00e3o e remessa eletr\u00f4nica, toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a Central do servi\u00e7o no endere\u00e7o: notificacao-citacao@tjes.jus.br<\/a>, que ter\u00e1 o prazo de 48 horas para distribui\u00e7\u00e3o ao Oficial de Justi\u00e7a deste servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os Chefes de Secretaria das Varas\/Analistas Judici\u00e1rios Especiais das Comarcas expedidoras das ordens de notifica\u00e7\u00e3o, cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o, bem como demais funcion\u00e1rios dever\u00e3o observar rigorosamente os artigos 166 \u00a71\u00ba e 2\u00ba, 174, 176, 184 do C\u00f3digo de Normas da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, principalmente, no que tange ao lapso temporal para expedi\u00e7\u00e3o dos mandados antes das datas das audi\u00eancias e atos descritos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de intima\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia n\u00e3o supre a necessidade de requisi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para comparecimento ao ato designado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os mandados de r\u00e9u preso dever\u00e3o conter o estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido o acusado, devendo ser efetuada a consulta por meio do sistema INFOPEN\/ES.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> No cumprimento da dilig\u00eancia pelo Oficial de Justi\u00e7a do Servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00e3o\/Cita\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o, o mesmo observar\u00e1 o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento, ressalvados os casos justificadamente certificados, e, durante o cumprimento, ser\u00e1 registrado por meio de certid\u00e3o se o acusado preso possui advogado particular, se tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de constitu\u00ed-lo ou se deseja ser assistido pela Defensoria P\u00fablica, bem como arrolar testemunhas, indicando nomes, endere\u00e7os e demais dados, se houverem.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na falta de informa\u00e7\u00f5es de dados pelo preso, acerca do nome completo do advogado, testemunhas, poder\u00e1 o oficial de justi\u00e7a informar o telefone de familiares no mandado ou quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es que achar necess\u00e1ria para funcionar como meio facilitador para poss\u00edveis dilig\u00eancias cartor\u00e1rias do feito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As dilig\u00eancias relacionadas a este servi\u00e7o, cujo preso encontrar-se em circunscri\u00e7\u00e3o territorial diversa da Grande Vit\u00f3ria, ser\u00e3o encaminhadas por meio eletr\u00f4nico \u00e0 secretaria do ju\u00edzo respons\u00e1vel\/Central de mandados e imediatamente cumpridas em car\u00e1ter de urg\u00eancia por oficial de justi\u00e7a em escala de plant\u00e3o na comarca, ocorrendo a devolu\u00e7\u00e3o no prazo impreter\u00edvel de 48 (quarenta e oito) horas para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da comarca deprecante com c\u00f3pia para o endere\u00e7o deste Servi\u00e7o, qual seja: notificacao-citacao@tjes.jus.br<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Quando o preso encontrar-se em circunscri\u00e7\u00e3o territorial da Grande Vit\u00f3ria (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Viana, Serra e Guarapari), ressalvados os casos de URG\u00caNCIA-PLANT\u00c3O<\/strong>, os mandados ser\u00e3o cumpridos pelos Oficiais de Justi\u00e7a lotados no servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00e3o, cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Quando se tratarem de mandados de URG\u00caNCIA\/PLANT\u00c3O, <\/strong>estes ser\u00e3o cumpridos pelos Oficiais de Justi\u00e7a de Plant\u00e3o da Comarca referente a circunscri\u00e7\u00e3o territorial onde o preso encontra-se recolhido.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es relativas ao procedimento de notifica\u00e7\u00e3o, cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o realizados ser\u00e3o devolvidos imediatamente, ap\u00f3s o devido cumprimento, por meio eletr\u00f4nico \u00e0 Vara de origem, com as devidas certifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Toda a documenta\u00e7\u00e3o derivada dos atos praticados e previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, contendo a assinatura original do preso, ser\u00e1 encaminhada por meio do servi\u00e7o de mensageria oficial \u00e0 Vara de origem.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Os cart\u00f3rios dever\u00e3o monitorar frequentemente seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico com o objetivo de receber os mandados cumpridos, bem como evitar o ac\u00famulo de e-mails na caixa de entrada, o que impossibilita a viabilidade de recebimento dos e-mails cumpridos pelo Servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00e3o\/Cita\u00e7\u00e3o\/Intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba. A responsabilidade administrativa pela falta de monitoramento do endere\u00e7o eletr\u00f4nico com a consequente perda de e-mails relativos aos mandados devolvidos do servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00e3o-cita\u00e7\u00e3o s\u00e3o exclusivas dos Chefes de Secretaria\/Analistas Judici\u00e1rios Especiais das respectivas varas de origem.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O procedimento previsto neste cap\u00edtulo ser\u00e1 observado por todos os Magistrados que determinarem a notifica\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o de denunciados\/r\u00e9us que encontram-se recolhidos em quaisquer unidades prisionais do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A partir da entrada em vigor desta resolu\u00e7\u00e3o fica vedada a notifica\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por meio de oficial de justi\u00e7a n\u00e3o lotado no servi\u00e7o ora criado, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e devidamente fundamentadas pelo Magistrado ou quando realizadas na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Figuram-se como situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>: Audi\u00eancias designadas com prazo igual ou inferior a 72 horas \u00fateis; Medidas protetivas da Lei Maria da Penha, arbitramento de fian\u00e7a, cita\u00e7\u00e3o acompanhada de decis\u00e3o de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, dentre outras que o magistrado determinar que sejam cumpridas em car\u00e1ter emergencial pelo Oficial de Justi\u00e7a de Plant\u00e3o na comarca da circunscri\u00e7\u00e3o territorial onde o preso estiver recolhido.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caso haja determina\u00e7\u00e3o do Magistrado para cumprimento do mandado pelo Oficial de Justi\u00e7a de Plant\u00e3o, dever\u00e1 ser enviado e-mail para o servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00e3o\/Cita\u00e7\u00e3o\/Intima\u00e7\u00e3o com o seguinte assunto: URGENTE – OFICIAL DE PLANT\u00c3O<\/strong> – instruindo o e-mail com os anexos necess\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A Central de Notifica\u00e7\u00e3o\/Cita\u00e7\u00e3o\/Intima\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 o respectivo mandado via e-mail para a Secretaria do F\u00f3rum\/Central de mandados da comarca referente a circunscri\u00e7\u00e3o territorial onde o preso encontra-se recolhido que distribuir\u00e1 o mandado imediatamente ao Oficial de Justi\u00e7a de Plant\u00e3o para cumprimento no prazo impreter\u00edvel de 48 horas \u00fateis, e, ap\u00f3s, a Secretaria do F\u00f3rum\/Central de Mandados dever\u00e1 proceder o envio imediato, via e-mail \u00e0 comarca deprecante com c\u00f3pia ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico do servi\u00e7o de notifica\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o, e a devolu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do mandado atrav\u00e9s da mensageria diretamente \u00e0 comarca deprecante.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Os alvar\u00e1s de soltura expedidos ap\u00f3s 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do sistema Central de Mandados ou equivalente, com assinatura e certifica\u00e7\u00e3o digital, salvo nos casos expressamente determinados pelo Juiz respons\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a vigorar na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 1\u00ba de agosto de 2013.<\/p>\n

Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2013 ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 34\/2012 QUE INSTITUIU O SERVI\u00c7O DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O, CITA\u00c7\u00c3O E INTIMA\u00c7\u00c3O DE R\u00c9US PRESOS. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO que o artigo 181 da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3835"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3835"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3835\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22525,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3835\/revisions\/22525"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}