{"id":38372,"date":"2023-10-24T15:11:47","date_gmt":"2023-10-24T18:11:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=38372"},"modified":"2023-10-24T15:12:13","modified_gmt":"2023-10-24T18:12:13","slug":"ato-normativo-conjunto-no-014-2023-disp-23-10-2023-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/10\/24\/ato-normativo-conjunto-no-014-2023-disp-23-10-2023-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 014\/2023 \u2013 DISP. 23\/10\/2023 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00ba.\u00a0<\/strong>014\u00a0<\/strong>\/2023<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos judiciais\u00a0no Plant\u00e3o Judici\u00e1rio acerca da mat\u00e9ria infracional<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Corregedor- Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo\u00a0e o Desembargador Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e o princ\u00edpio da conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (artigo 227), o fundamento a dignidade da pessoa humano (artigo 1\u00ba, III) e a n\u00e3o submiss\u00e3o \u00e0 tortura ou tratamento desumano e degradante (artigo 5\u00ba, III);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), de 13\/07\/1990, que \u00e9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral e que a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o deve ser aplicada considerando-se os princ\u00edpios da excepcionalidade e da brevidade da medida (artigos 19, 121, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0a Lei n\u00b0 12.594\/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interinstitucional n\u00ba 002, de 14\/06\/2011, que disp\u00f5e sobre o fluxo interinstitucional de procedimento do sistema socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo para apreens\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa e encaminhamento de adolescente em conflito com a lei aos Programas de Atendimento Socioeducativo;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0a publica\u00e7\u00e3o do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 06, de 14\/04\/2023, que cria e regulamenta a Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no \u00e2mbito do Poder Executivo, disciplinando os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transfer\u00eancia de socioeducando(a), em cumprimento de medida socioeducativa em unidades de interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0\u00a0<\/strong>que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 do CNJ, de 15\/12\/2015 e suas altera\u00e7\u00f5es, disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de toda pessoa presa \u00e0 autoridade judicial no prazo de 24 horas, bem como o art. 171 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece que o adolescente apreendido por for\u00e7a de ordem judicial ser\u00e1, desde logo, encaminhado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0\u00a0<\/strong>a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, de 23\/08\/2023, que inseriu a al\u00ednea h no art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29\/2010, que disp\u00f5e sobre o regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0as Regras da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Juvenil (Regras de Beijing) de 29 de novembro de 1985;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0 a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Crian\u00e7as, de 20 de novembro de 1989, que disp\u00f5e que todas as crian\u00e7as privadas de sua liberdade sejam tratadas com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente \u00e0 pessoa humana, e levando em considera\u00e7\u00e3o as necessidades de uma pessoa de sua idade (artigo 37);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0os princ\u00edpios Orientadores da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Juvenil (Princ\u00edpios de Riad) de 1990.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVEM:<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0\u00a0<\/strong>Comunicado o flagrante de ato infracional, durante o plant\u00e3o ordin\u00e1rio (12h \u00e0s 18h \u2013 artigo 16, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TJES 29\/2010), dever\u00e1 ser registrado e autuado como Auto de Apreens\u00e3o de Adolescente Infrator (AAAI \u2013 Classe 1461), abrindo-se vista imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0Oferecida a Representa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, dever\u00e1 ser alterada a Classe para Processo de Apura\u00e7\u00e3o de Ato Infracional (Classe 1464) e o Magistrado Plantonista decidir\u00e1, justificadamente,\u00a0pelo seu recebimento ou n\u00e3o, designando audi\u00eancia imediata se ainda em tempo h\u00e1bil no mesmo plant\u00e3o ordin\u00e1rio (12h \u00e0s 18h \u2013 artigo 16, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TJES 29\/2010) ou no plant\u00e3o ordin\u00e1rio subsequente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Em caso de impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia no plant\u00e3o ordin\u00e1rio, dever\u00e1 o Magistrado Plantonista, mediante decis\u00e3o fundamentada, remeter a documenta\u00e7\u00e3o pertinente, via e-mail, para\u00a0a Unidade Judici\u00e1ria que estiver escalada pelo plant\u00e3o ordin\u00e1rio subsequente a fim de que o outro Magistrado Plantonista adote as provid\u00eancia cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Dever\u00e1 o Oficial de Justi\u00e7a Plantonista, presencialmente ou por meio eletr\u00f4nico h\u00e1bil, intimar e cientificar os genitores ou respons\u00e1vel legal, buscando ainda o meio eletr\u00f4nico pelo qual dever\u00e1 ser encaminhado o link de audi\u00eancia, bem como o adolescente no local onde estiver.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba Dever\u00e3o ser imediatamente intimados o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica\u00a0para comparecimento imediato ou no hor\u00e1rio agendado, em sala virtual com link enviado para os respectivos e-mails funcionais, devendo a defesa providenciar atendimento reservado previamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. No caso de n\u00e3o designa\u00e7\u00e3o de Defensor\u00a0P\u00fablico\u00a0para atuar no plant\u00e3o ordin\u00e1rio (12h \u00e0s 18h \u2013 artigo 16, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TJES 29\/2010), dever\u00e1 o Magistrado Plantonista, nomear defensor dativo para o ato.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Encaminhar link ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo – IASES (coordenacao.ciase@iases.es.gov.br<\/a>) para acesso ao adolescente apreendido nos Ju\u00edzos atendidos pelo CIASE, quais sejam Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, da Comarca da Capital.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Caso o adolescente apreendido esteja em Delegacia de Comarca ou Ju\u00edzo diverso\u00a0das citadas no art. 5\u00ba, dever\u00e1 o link ser encaminhado por via eletr\u00f4nica ao respectivo e-mail da unidade policial.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Realizada audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser decidido quanto \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, bem como a concess\u00e3o ou n\u00e3o de remiss\u00e3o extintiva ou cumulativa com\u00a0medida socioeducativa em meio aberto.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba Decretada a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, dever\u00e1 ser expedida a guia de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em modelo\u00a0PDF edit\u00e1vel<\/a>, e imediatamente solicitar vaga \u00e0 Central de Vagas na forma dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba do\u00a0Ato Normativo Conjunto 06\/2023<\/a>.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0Realizada a audi\u00eancia,\u00a0 dever\u00e3o os autos serem distribu\u00eddos ao Cart\u00f3rio Distribuidor da Comarca do local do fato.<\/p>\n

Art. 10\u00a0Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de estar o adolescente apreendido sob interna\u00e7\u00e3o hospitalar, dever\u00e3o os autos serem remetidos pelo Magistrado Plantonista ao Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo – CIASE, se o fato tiver ocorrido nos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra ou Viana, pelo sistema EJUD ou outro que vier a ser adotado, fazendo acompanhar de toda documenta\u00e7\u00e3o pertinente, valendo-se, caso necess\u00e1rio, de Malote Digital (CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (CIASE) – TJES).<\/p>\n

Art. 11\u00a0Nas Comarcas e Ju\u00edzos n\u00e3o atendidos\u00a0pelo CIASE, dever\u00e3o os autos serem remetidos ao Cart\u00f3rio Distribuidor da Comarca ou\u00a0Ju\u00edzo Competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00a0\u00a0<\/strong>Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 20 de outubro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

DESEMBARGADOR\u00a0FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

DESEMBARGADOR\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

DESEMBARGADOR<\/strong>\u00a0JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS<\/strong><\/p>\n

Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

REPUBLICADO POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br     \u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00ba.\u00a0014\u00a0\/2023     Disp\u00f5e sobre os procedimentos judiciais\u00a0no Plant\u00e3o Judici\u00e1rio acerca da mat\u00e9ria infracional   O Presidente\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38372"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38372"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38375,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38372\/revisions\/38375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}