{"id":38493,"date":"2023-11-06T14:57:56","date_gmt":"2023-11-06T16:57:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=38493"},"modified":"2023-11-06T14:57:56","modified_gmt":"2023-11-06T16:57:56","slug":"resolucao-no-037-2023-disp-06-11-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/11\/06\/resolucao-no-037-2023-disp-06-11-2023\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2023 \u2013 DISP. 06\/11\/2023"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2023<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual do Esp\u00edrito Santo e regulamenta os meios para sua implementa\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas do Poder Judici\u00e1rio visa a\u00a0“a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate a mecanismos, gest\u00e3o e atitudes que favore\u00e7am o ass\u00e9dio ou o desrespeito aos valores profissionais do servi\u00e7o p\u00fablico judici\u00e1rio e da magistratura\u201d<\/em>\u00a0(artigo 8\u00ba, inc. XII, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba\u00a0240\/2016);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o aprimoramento da gest\u00e3o de pessoas \u00e9 um dos macrodesafios do Poder Judici\u00e1rio, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 325\/2020, o que compreende a melhoria do ambiente organizacional e da qualidade de vida dos seus integrantes;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba\u00a0401\/2021 determina que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio instituam Comiss\u00f5es Permanentes de Acessibilidade e Inclus\u00e3o e promovam\u00a0\u201cigual e efetiva prote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o por qualquer motivo\u201d<\/em>;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a ades\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ao pacto pela implementa\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU, entre os quais est\u00e3o o apoio e o respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, bem como com a sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o em viola\u00e7\u00f5es destes direitos;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibi\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a no trabalho (artigos 1\u00ba, inc. III e IV; 3\u00ba, IV; 6\u00ba; 7\u00ba, inc. XXII; 37 e 39, \u00a7 3\u00ba; 170,\u00a0caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre Toda Forma de Discrimina\u00e7\u00e3o e Intoler\u00e2ncia,\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana Contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia,\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher,\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia,\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0111 da OIT e os Princ\u00edpios de Yogyakarta;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o ass\u00e9dio e a discrimina\u00e7\u00e3o podem configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba\u00a08.112\/90 e \u00e0 Lei n\u00ba\u00a08.429\/92;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o ass\u00e9dio sexual viola o direito \u00e0 liberdade sexual, \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saud\u00e1vel e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que as pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de viol\u00eancia psicol\u00f3gica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e rela\u00e7\u00f5es afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a instituiu a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do ass\u00e9dio moral, do ass\u00e9dio sexual e da discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 351\/2020, em 28 de outubro de 2020,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o art. 4\u00ba, inc. X, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14, de 23 de abril de 2018, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que prev\u00ea, como atitude \u00e9tica do Poder Judici\u00e1rio perante a sociedade e os agentes p\u00fablicos,\u00a0\u201ccombater o ass\u00e9dio moral e\/ou sexual no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio criando pol\u00edticas institucionais e fluxograma definido\u201d<\/em>;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s diversas formas de ass\u00e9dio moral e sexual e de discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do processamento das not\u00edcias de ass\u00e9dio e de discrimina\u00e7\u00e3o, assim como do acolhimento das pessoas que se vejam v\u00edtimas de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo; e<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal Pleno do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo em sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia\u00a026 de outubro de\u00a0\u00a02023;<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Combate do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a fim de promover o trabalho digno, saud\u00e1vel, seguro e sustent\u00e1vel, nos termos do artigo 15, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 351, de 28 de outubro de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Esta Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se a todas as condutas de ass\u00e9dio e de discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es s\u00f3cio profissionais e da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho no Poder Judici\u00e1rio, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aqueles (as) contra estagi\u00e1rios (as), aprendizes, prestadores (as) de servi\u00e7os, volunt\u00e1rios (as), terceirizados (as) e outros colaboradores.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o considera-se:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Ass\u00e9dio moral: processo cont\u00ednuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atente contra a integridade, identidade e dignidade humana do trabalhador, por meio da degrada\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es s\u00f3cio profissionais e do ambiente de trabalho, exig\u00eancia de cumprimento de tarefas desnecess\u00e1rias ou exorbitantes, discrimina\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento, isolamento, exclus\u00e3o social, difama\u00e7\u00e3o ou abalo psicol\u00f3gico;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 Ass\u00e9dio moral organizacional: processo cont\u00ednuo de condutas abusivas amparado por estrat\u00e9gias organizacionais e\/ou m\u00e9todos gerenciais que visem a obter engajamento intensivo dos funcion\u00e1rios ou excluir aqueles que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais;<\/p>\n

 <\/p>\n

III- Ass\u00e9dio sexual: conduta de conota\u00e7\u00e3o sexual praticada contra a vontade de algu\u00e9m, sob a forma verbal, n\u00e3o verbal ou f\u00edsica, manifestada por palavras, gestos, contatos f\u00edsicos ou outros meios, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual a pessoa, causando perturba\u00e7\u00e3o ou constrangimento \u00e0 dignidade sexual, ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Ass\u00e9dio sexual por chantagem ou ass\u00e9dio vertical: Valer-se da posi\u00e7\u00e3o de chefia para constranger o(a) colaborador(a), com intimida\u00e7\u00f5es, press\u00f5es ou outras interfer\u00eancias, com o objetivo de obter algum favorecimento sexual.<\/p>\n

 <\/p>\n

b) Ass\u00e9dio sexual por intimida\u00e7\u00e3o ou ambiental: Caracteriza-se pela insist\u00eancia, impertin\u00eancia, hostilidade praticada individualmente ou em grupo, manifestando rela\u00e7\u00f5es de poder ou de for\u00e7a, n\u00e3o necessariamente de hierarquia.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013\u00a0Discrimina\u00e7\u00e3o: compreende toda conduta comissiva ou omissiva que implique distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia fundada na ra\u00e7a, etnia, cor, sexo, g\u00eanero, religi\u00e3o, defici\u00eancia, opini\u00e3o pol\u00edtica, ascend\u00eancia nacional, origem social, idade, orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade e express\u00e3o de g\u00eanero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econ\u00f4mico, social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida p\u00fablica; abrange todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 Sa\u00fade no trabalho: din\u00e2mica de constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, em que estejam assegurados os meios e condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de uma trajet\u00f3ria em dire\u00e7\u00e3o ao bem-estar f\u00edsico, mental e social, considerada em sua rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e relevante como trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 Gestor: magistrado(a) ou servidor(a) que exerce atividades com poder de decis\u00e3o, lideran\u00e7a de indiv\u00edduos e de equipes e, por meio de gest\u00e3o de pessoas, de recursos, das condi\u00e7\u00f5es organizacionais e de processos de trabalho, viabilizando o alcance dos resultados institucionais;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII \u2013 Coopera\u00e7\u00e3o: mobiliza\u00e7\u00e3o, pelas pessoas, de seus recursos subjetivos para, juntas, superarem coletivamente as defici\u00eancias e contradi\u00e7\u00f5es que surgem da organiza\u00e7\u00e3o prescrita do trabalho e da concord\u00e2ncia entre singularidades, por meio da constru\u00e7\u00e3o dialogal de regras formais e informais, t\u00e9cnicas, e consci\u00eancia \u00e9tica, que orientam o trabalho real;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII \u2013 Coopera\u00e7\u00e3o horizontal, vertical e transversal: respectivamente, a coopera\u00e7\u00e3o entre os pares e os membros de equipes de trabalho; entre os ocupantes de diferentes n\u00edveis da linha hier\u00e1rquica sempre no duplo sentido ascendente-descendente; entre trabalhadores da organiza\u00e7\u00e3o e usu\u00e1rios, benefici\u00e1rios, auxiliares e advogados, assim como com integrantes de outras institui\u00e7\u00f5es correlatas;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX \u2013 Gest\u00e3o participativa: modo de gest\u00e3o que, entre outros aspectos mencionados na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 240\/2016, promove a valoriza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento da experi\u00eancia de trabalho; a coopera\u00e7\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o coletiva e a participa\u00e7\u00e3o integrada de magistrados(as) e servidores(as) em pesquisas, consultas, grupos gestores, com o objetivo de identificar problemas e propor melhorias no ambiente de trabalho e institucionais;<\/p>\n

 <\/p>\n

X \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o do trabalho: conjunto de normas, instru\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas e processos que modulam as rela\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas e compet\u00eancias, os mecanismos de delibera\u00e7\u00e3o, a divis\u00e3o e o conte\u00fado dos tempos de trabalho, o conte\u00fado das tarefas, os modos operat\u00f3rios, os crit\u00e9rios de qualidade e de desempenho;<\/p>\n

 <\/p>\n

XI \u2013 Risco: toda condi\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o de trabalho que tem o potencial de comprometer o equil\u00edbrio f\u00edsico, psicol\u00f3gico e social dos indiv\u00edduos, causar acidente, doen\u00e7a do trabalho e\/ou profissional; e<\/p>\n

 <\/p>\n

XII \u2013 Transversalidade: integra\u00e7\u00e3o dos conhecimentos e diretrizes sobre ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o ao conjunto das pol\u00edticas e estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o institucionais, de modo a garantir sua implementa\u00e7\u00e3o em todas as dimens\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS E DAS DIRETRIZES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba A Pol\u00edtica de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o orienta-se pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 diversidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 sa\u00fade, seguran\u00e7a e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organiza\u00e7\u00e3o laboral e dos m\u00e9todos de gest\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 gest\u00e3o participativa, com fomento \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o vertical, horizontal e transversal;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 reconhecimento do valor social do trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da subjetividade, da viv\u00eancia, da autonomia e das compet\u00eancias do trabalhador;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII \u2013 primazia da abordagem preventiva;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII \u2013 transversalidade e integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX \u2013 responsabilidade e pro atividade institucional;<\/p>\n

 <\/p>\n

X \u2013 sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conte\u00fado das apura\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

XI \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas;<\/p>\n

 <\/p>\n

XII \u2013 resguardo da \u00e9tica profissional; e<\/p>\n

 <\/p>\n

XIII \u2013 constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito m\u00fatuo, igualdade de tratamento e solu\u00e7\u00f5es dialogadas para os conflitos no trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba Essa Pol\u00edtica rege-se pelas seguintes diretrizes gerais:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 a abordagem das situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta sua rela\u00e7\u00e3o com a organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do trabalho e suas dimens\u00f5es sociocultural, institucional e individual;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio promover\u00e3o ambiente organizacional de respeito \u00e0 diferen\u00e7a e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, pol\u00edticas, estrat\u00e9gias e m\u00e9todos gerenciais que favore\u00e7am o desenvolvimento de ambientes de trabalho seguros e saud\u00e1veis e orienta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas claras a respeito das determina\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 as estrat\u00e9gias institucionais de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o priorizar\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) O desenvolvimento e a difus\u00e3o de experi\u00eancias e m\u00e9todos de gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o laboral que promovam sa\u00fade, sustentabilidade e seguran\u00e7a no trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

b) A promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica institucional de escuta, acolhimento e o acompanhamento de pessoas; e<\/p>\n

 <\/p>\n

c) O incentivo \u00e0s abordagens de pr\u00e1ticas restaurativas para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 o tribunal e as escolas de forma\u00e7\u00e3o de magistrados(as) e de servidores(as), nos respectivos programas de aperfei\u00e7oamento e capacita\u00e7\u00e3o, inclusive os de desenvolvimento gerencial, prever\u00e3o, em seus curr\u00edculos e itiner\u00e1rios formativos, o tema da preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da discrimina\u00e7\u00e3o e do ass\u00e9dio moral e sexual no trabalho, bem como do respeito \u00e0 diversidade e outros conte\u00fados correlatos, relacionando-os com os processos de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 os gestores promover\u00e3o ambiente de di\u00e1logo, coopera\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 diversidade humana e adotar m\u00e9todos de gest\u00e3o participativa e organiza\u00e7\u00e3o laboral que fomentem a sa\u00fade f\u00edsica e mental no trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 as \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas, as Comiss\u00f5es Permanentes de Acessibilidade e Inclus\u00e3o, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 401\/2021, e a Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral e do Ass\u00e9dio Sexual promover\u00e3o, junto com a sa\u00fade e outras unidades, a\u00e7\u00f5es e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o a respeito da aplica\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica e das consequ\u00eancias do ass\u00e9dio moral, do ass\u00e9dio sexual e da discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho, utilizando linguagem clara e objetiva e estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o alinhada \u00e0 abordagem de interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII \u2013 a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da discrimina\u00e7\u00e3o e do ass\u00e9dio moral e sexual no trabalho ser\u00e3o pautados por abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional contribuir para a efetividade desta Pol\u00edtica de acordo com suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII – o atendimento e o acompanhamento dos casos de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o orientados por abordagem sist\u00eamica e fluxos de trabalho integrados entre as unidades e especialidades profissionais, de modo especial entre as \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas e sa\u00fade;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX \u2013 os \u00f3rg\u00e3os e unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo atuar\u00e3o no sentido de sensibilizar magistrados(as), servidores(as), estagi\u00e1rios(as) e prestadores(as) de servi\u00e7os sobre rela\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis de trabalho, chamando a aten\u00e7\u00e3o para os riscos e potenciais preju\u00edzos das pr\u00e1ticas abusivas e discriminat\u00f3rias; e<\/p>\n

 <\/p>\n

X \u2013 o Tribunal e as Escolas de forma\u00e7\u00e3o de magistrados(as) e de servidores(as), nos seus programas de aperfei\u00e7oamento e capacita\u00e7\u00e3o, oportunizar\u00e3o adequada capacita\u00e7\u00e3o aos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o, da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral e do Ass\u00e9dio Sexual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento do ass\u00e9dio moral, do ass\u00e9dio sexual e da discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DA GEST\u00c3O E DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba A preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento \u00e0s pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o ter\u00e3o sua base na gest\u00e3o e na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 fomentar a gest\u00e3o participativa, a integra\u00e7\u00e3o entre servidores(as), gestores(as) e magistrados(as), o compartilhamento da experi\u00eancia, a delibera\u00e7\u00e3o coletiva e a coopera\u00e7\u00e3o vertical, horizontal e transversal;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 promover a melhoria cont\u00ednua e sustent\u00e1vel no ambiente de trabalho, contemplando as dimens\u00f5es f\u00edsica, social, psicol\u00f3gica e organizacional;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 assegurar o respeito \u00e0 diversidade, coibir toda e qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e impedir mecanismos, gest\u00e3o e atitudes que favore\u00e7am o ass\u00e9dio moral e sexual;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 promover a comunica\u00e7\u00e3o horizontal, o di\u00e1logo, o\u00a0feedback<\/em>\u00a0e canais de escuta e discuss\u00e3o com o objetivo de identificar problemas e propor a\u00e7\u00f5es de melhoria no ambiente e nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 desenvolver a cultura da autoridade cooperativa, da confian\u00e7a, da valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia de trabalho, da discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o coletiva e do compromisso com a qualidade e a efetividade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 aplicar as pol\u00edticas institucionais vigentes de gest\u00e3o de pessoas, sa\u00fade, inclus\u00e3o e acessibilidade do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII \u2013 promover visibilidade e reconhecimento das pessoas e do seu trabalho, de modo a fomentar a coopera\u00e7\u00e3o e o desempenho coletivo e individual; e<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII \u2013 estimular, de forma integrada e cont\u00ednua, a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da satisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho, redu\u00e7\u00e3o de riscos e preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as, inclusive com a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, do conte\u00fado e organiza\u00e7\u00e3o das tarefas e processos de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Os gestores s\u00e3o respons\u00e1veis pela an\u00e1lise cr\u00edtica dos m\u00e9todos de gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho adotados na sua unidade e correspons\u00e1veis pela promo\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de respeito \u00e0 diversidade, coopera\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em sua equipe.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os gestores buscar\u00e3o o desenvolvimento permanente de suas compet\u00eancias relacionais e de gest\u00e3o de pessoas, levando em conta especialmente a experi\u00eancia e o aprendizado propiciados pelas intera\u00e7\u00f5es no contexto de trabalho, bem como a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de capacita\u00e7\u00e3o gerencial.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os gestores solicitar\u00e3o suporte da \u00e1rea competente sempre que necessitarem de apoio para tratar de gest\u00e3o de pessoas, resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, enfrentamento ao ass\u00e9dio e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, sa\u00fade mental no trabalho e outros temas afins.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DA COMISS\u00c3O DE PREVEN\u00c7\u00c3O E COMBATE AO ASS\u00c9DIO MORAL, ASS\u00c9DIO SEXUAL E A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Ser\u00e3o institu\u00eddas duas Comiss\u00f5es de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral e do Ass\u00e9dio Sexual no Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, com atua\u00e7\u00e3o no 1\u00ba e 2\u00ba Graus, com participa\u00e7\u00e3o pl\u00farima de magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) terceirizados(as), composta pelos seguintes membros efetivos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Comiss\u00e3o do 2\u00ba Grau:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Um(a) Desembargador(a) indicado pela Presid\u00eancia, que a presidir\u00e1;<\/p>\n

 <\/p>\n

b) Um (a) servidor(a) indicado pelo Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 230\/2016);<\/p>\n

 <\/p>\n

c) Um(a) servidor(a) indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SINDIJUDICI\u00c1RIO;<\/p>\n

 <\/p>\n

d) Um(a) servidor(a) indicado pelo Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo\u2013 SINDIOFICIAIS; e<\/p>\n

 <\/p>\n

e) Um(a) colaborador(a) terceirizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Comiss\u00e3o de 1\u00ba Grau:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Um(a) magistrado(a) indicado pela Presid\u00eancia, que a presidir\u00e1;<\/p>\n

 <\/p>\n

b) Um(a) servidor(a) indicado pelo Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 230\/2016);<\/p>\n

 <\/p>\n

c) Um(a) servidor(a) indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SINDIJUDICI\u00c1RIO;<\/p>\n

 <\/p>\n

d) Um(a) servidor(a) indicado pelo Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo\u2013 SINDIOFICIAIS; e<\/p>\n

 <\/p>\n

e) Um(a) colaborador(a) terceirizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0As designa\u00e7\u00f5es dos membros que compor\u00e3o as comiss\u00f5es vigorar\u00e3o por\u00a002 (dois) anos, a contar da data da\u00a0publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do ato administrativo que os designar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba A Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral e do Ass\u00e9dio Sexual e Discrimina\u00e7\u00e3o ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 monitorar, avaliar e fiscalizar a ado\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 contribuir para o desenvolvimento de diagn\u00f3stico institucional das pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio moral e sexual e discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 solicitar relat\u00f3rios, estudos e pareceres aos \u00f3rg\u00e3os e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso \u00e9tico- profissional das \u00e1reas t\u00e9cnicas envolvidas;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 sugerir medidas de preven\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e enfrentamento do ass\u00e9dio moral, sexual e discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 representar aos \u00f3rg\u00e3os disciplinares a ocorr\u00eancia de quaisquer formas de retalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00e0quele(a) que, de boa-f\u00e9, busque os canais pr\u00f3prios para relatar eventuais pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio moral ou sexual ou discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 alertar sobre a exist\u00eancia de ambiente, pr\u00e1tica ou situa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao ass\u00e9dio moral ou ass\u00e9dio sexual ou a discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII \u2013 fazer recomenda\u00e7\u00f5es e solicitar provid\u00eancias \u00e0s dire\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) apura\u00e7\u00e3o de not\u00edcias de ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

b) prote\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas;<\/p>\n

 <\/p>\n

c) preserva\u00e7\u00e3o das provas;<\/p>\n

 <\/p>\n

d) garantia da lisura e do sigilo das apura\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

e) promo\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es funcionais tempor\u00e1rias at\u00e9 o desfecho da situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

f) mudan\u00e7as de m\u00e9todos e processos na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

g) melhorias das condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

h) aperfei\u00e7oamento das pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

 <\/p>\n

i) a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e acompanhamento de gestores(as) e servidores(as);<\/p>\n

 <\/p>\n

j) realiza\u00e7\u00e3o de campanha institucional de informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

k) revis\u00e3o de estrat\u00e9gias organizacionais e\/ou m\u00e9todos gerenciais que possam configurar ass\u00e9dio moral organizacional; e<\/p>\n

 <\/p>\n

l) celebra\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica para estudo, preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do ass\u00e9dio moral e sexual e da discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII \u2013 articular-se com entidades p\u00fablicas ou privadas que tenham objetivos id\u00eanticos aos da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o poder\u00e1 atuar em rede colaborativa com as demais institui\u00e7\u00f5es e promover\u00e1 o alinhamento com as outras Comiss\u00f5es em n\u00edvel regional e nacional, bem como tomar\u00e1 iniciativas para a efetividade de seus objetivos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Havendo necessidade, ser\u00e3o convocados outros magistrados(as) e servidores(as) que possam contribuir com os trabalhos da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o criada por for\u00e7a desta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui as Comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia e processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A comiss\u00e3o se reunir\u00e1 ordinariamente uma vez por m\u00eas, com agendamento pr\u00e9vio, e de forma extraordin\u00e1ria sempre que houver urg\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o pressup\u00f5em sempre o qu\u00f3rum m\u00ednimo de tr\u00eas membros presentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o ser\u00e3o registradas em ata, que conter\u00e1 a lista de presentes, breve relato dos acontecimentos e a assinatura do magistrado(a) e dos membros(as) presentes na reuni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DA NOT\u00cdCIA DO FATO E DO PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO E RESOLU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o, do 1\u00ba e do 2\u00ba Graus deste Tribunal, respectivamente, o recebimento, o acolhimento e o acompanhamento das not\u00edcias de toda forma de ass\u00e9dio e de discrimina\u00e7\u00e3o ocorridas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, de forma presencial ou virtual, sendo defesa \u00e0 Comiss\u00e3o a pr\u00e1tica de atos sancionat\u00f3rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Qualquer colaborador atuante no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo poder\u00e1 acionar a Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o, do 1\u00ba e 2\u00ba Graus, para apresentar not\u00edcia de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o que se perceba alvo ou que tenha conhecimento dos fatos ocorridos com terceiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. A not\u00edcia poder\u00e1 ser dirigida \u00e0 Comiss\u00e3o pelos canais de comunica\u00e7\u00e3o que atendam \u00e0s necessidades e particularidades de cada indiv\u00edduo, facultando-se os seguintes meios:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0comissaoassedio1g@tjes.jus.br<\/a><\/em>, para ocorr\u00eancia no \u00e2mbito do 1\u00ba Grau, e\u00a0comiss\u00e3oassedio2g@tjes.jus.br<\/a><\/em>, para ocorr\u00eancia no \u00e2mbito do 2\u00ba Grau, ou por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal na p\u00e1gina da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 pessoalmente, mediante agendamento pr\u00e9vio, perante, ao menos, tr\u00eas membros da Comiss\u00e3o, sendo um deles o respectivo magistrado(a) do \u00e2mbito de ocorr\u00eancia da not\u00edcia;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 virtualmente, por meio de sala de confer\u00eancia virtual, mediante agendamento pr\u00e9vio, perante ao menos tr\u00eas membros da Comiss\u00e3o, sendo um deles o respectivo magistrado(a) do \u00e2mbito de ocorr\u00eancia da not\u00edcia; e<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 por meio de formul\u00e1rio f\u00edsico depositado em urna lacrada dispon\u00edvel nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A Comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais ao ofendido(a)\/noticiante para verificar os requisitos m\u00ednimos para a constitui\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Todas as not\u00edcias recebidas pela Comiss\u00e3o, independentemente do meio escolhido pelo ofendido(a)\/noticiante, ser\u00e3o autuadas em processo administrativo no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI e tramitar\u00e3o de forma sigilosa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caso o ofendido(a)\/noticiante opte em narrar oralmente os fatos, de forma presencial ou virtual, a Comiss\u00e3o reduzir\u00e1 a termo os principais pontos relatados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Todas as eventuais mensagens eletr\u00f4nicas, imagens e v\u00eddeos relacionados aos fatos narrados ser\u00e3o inseridos no respectivo processo administrativo sobre o caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A disponibilidade dos meios dispostos no caput n\u00e3o impede que o ofendido(a)\/noticiante se utilize de outros canais ou outros \u00f3rg\u00e3os do Tribunal para relatar a ocorr\u00eancia de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o, devendo a unidade judici\u00e1ria ou administrativa que receber a demanda repass\u00e1-la \u00e0 Comiss\u00e3o para esta realizar o acolhimento e o acompanhamento da situa\u00e7\u00e3o, bem como proceder com o registro estat\u00edstico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. A not\u00edcia de ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o conter\u00e1 o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do ofendido(a)\/noticiante, o nome do suposto ofensor(a) e a descri\u00e7\u00e3o sucinta dos fatos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o resguardados o sigilo e os termos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento da not\u00edcia de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o anonimato, n\u00e3o sendo recebidas as not\u00edcias de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contenham as informa\u00e7\u00f5es dispostas no caput deste dispositivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. Presentes os requisitos do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 12, a not\u00edcia ser\u00e1 recebida e a Comiss\u00e3o realizar\u00e1 o acolhimento pr\u00e9vio do(a) ofendido(a), podendo indicar, dentre outras medidas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 o atendimento ao ofendido(a) para realiza\u00e7\u00e3o de escuta humanizada, com ao menos tr\u00eas membros da comiss\u00e3o, sendo um deles o representante da categoria do noticiante e o magistrado(a) do Grau da ocorr\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 a comunica\u00e7\u00e3o e atendimento do ofensor(a) sobre a not\u00edcia de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o, caso haja concord\u00e2ncia do noticiante, tamb\u00e9m para escuta humanizada e contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos narrados, sempre em separado do ofendido(a) e com ao menos tr\u00eas membros da comiss\u00e3o, sendo um deles o representante da categoria do ofensor(a) e o magistrado(a) do Grau da ocorr\u00eancia; e<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 a ado\u00e7\u00e3o, junto \u00e0s coordenadorias e \u00e0s se\u00e7\u00f5es competentes, de a\u00e7\u00f5es urgentes ou preventivas para evitar o agravamento das situa\u00e7\u00f5es relatadas na unidade administrativa ou judici\u00e1ria, inclusive sugerindo a mudan\u00e7a de unidade de lota\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Diante de riscos psicossociais relevantes, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 acionar os profissionais da Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade, que poder\u00e3o prescrever a\u00e7\u00f5es imediatas para preservar a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica e moral do ofendido(a).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. O acompanhamento poder\u00e1 ser individual ou coletivo, inclusive de equipes multidisciplinares, a fim de promover o suporte psicossocial e, tamb\u00e9m, orientar a busca de solu\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas para a elimina\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15. As a\u00e7\u00f5es de acolhimento e acompanhamento ser\u00e3o pautadas pela l\u00f3gica do cuidado com pessoas expostas a riscos psicossociais da organiza\u00e7\u00e3o de trabalho, portanto ter\u00e3o car\u00e1ter distinto e aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o a procedimentos formais de natureza disciplinar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. O recebimento e o acompanhamento da not\u00edcia de ass\u00e9dio e de discrimina\u00e7\u00e3o, observados m\u00e9todos e t\u00e9cnicas profissionais, propiciar\u00e3o aten\u00e7\u00e3o humanizada e centrada na necessidade da pessoa, respeitando seu tempo de reflex\u00e3o e decis\u00e3o e fortalecendo sua integridade ps\u00edquica, autonomia e liberdade de escolha.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o poder\u00e1, diante do caso concreto, realizar a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, desde que haja concord\u00e2ncia do ofendido(a).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. Realizado o acolhimento pr\u00e9vio do ofendido(a), a Comiss\u00e3o se reunir\u00e1, de acordo com o respectivo grau de atua\u00e7\u00e3o, de forma ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, para deliberar pelas seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 O encaminhamento da not\u00edcia de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de sindic\u00e2ncia e apura\u00e7\u00e3o administrativa competente, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o do ofendido(a), observando-se a compet\u00eancia:<\/p>\n

 <\/p>\n

a \u2013 da Secretaria de Infraestrutura e do Gestor de Contrato, para os casos envolvendo trabalhador terceirizado ou prestador de servi\u00e7os atuante no Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

 <\/p>\n

b \u2013 da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e da Secretaria-Geral, para os casos envolvendo servidores(as) e estagi\u00e1rios(as);<\/p>\n

 <\/p>\n

c \u2013 da Presid\u00eancia do Tribunal e da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, para os casos envolvendo magistrados(as) e desembargadores(as0.<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 A elabora\u00e7\u00e3o de um parecer contendo sugest\u00f5es de medidas individuais, coletivas e sist\u00eamicas para a capacita\u00e7\u00e3o dos colaboradores, orienta\u00e7\u00e3o dos gestores e chefias dos setores, organiza\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, entre outras;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 A decis\u00e3o de arquivamento quando cessada a situa\u00e7\u00e3o relatada ou quando n\u00e3o houver a configura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que a not\u00edcia envolver crime cuja a\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica incondicionada ou natureza administrativa conhec\u00edvel de of\u00edcio, a Comiss\u00e3o encaminhar\u00e1 o relato dos fatos ao \u00f3rg\u00e3o competente de apura\u00e7\u00e3o independentemente da anu\u00eancia do ofendido(a).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. A Comiss\u00e3o acompanhar\u00e1 o ofendido(a) nos seis meses subsequentes ao desfecho do processo de recebimento e acolhimento e manter\u00e1 contato peri\u00f3dico com o colaborador por meio de correio eletr\u00f4nico ou presencialmente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. O encaminhamento da not\u00edcia de ass\u00e9dio ou de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o concomitante da Ouvidoria Judici\u00e1ria, da Ouvidoria da Mulher e da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, especialmente a Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade, podendo estes \u00f3rg\u00e3os trabalhar conjuntamente para a resolu\u00e7\u00e3o das demandas individuais e coletivas e na promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento do ass\u00e9dio e da discrimina\u00e7\u00e3o no Eg. Tribunal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As not\u00edcias recebidas pela Comiss\u00e3o ser\u00e3o informadas \u00e0 Ouvidoria Judici\u00e1ria e \u00e0 Ouvidoria da Mulher para registro estat\u00edstico, assim como as not\u00edcias recebidas por aqueles \u00f3rg\u00e3os ser\u00e3o informadas \u00e0 Comiss\u00e3o, a fim de subsidiar dados estat\u00edsticos que permitam a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do ass\u00e9dio e da discrimina\u00e7\u00e3o no Eg. Tribunal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20. O procedimento inerente a Not\u00edcia do Fato encerrar-se-\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DAS INFRA\u00c7\u00d5ES, PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PENALIDADES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21. O ass\u00e9dio e a discrimina\u00e7\u00e3o definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o processados pelas inst\u00e2ncias competentes para conhecer da responsabilidade disciplinar, quando constitu\u00edrem viola\u00e7\u00f5es a deveres previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar no 35\/79, no C\u00f3digo de Processo Civil (art. 125), no C\u00f3digo de Processo Penal (art. 251), no C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, na Lei n\u00ba 8.112\/90, na legisla\u00e7\u00e3o estadual e distrital ou nas demais leis e atos normativos vigentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A apura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, ser\u00e1 conduzida pela autoridade competente em raz\u00e3o de den\u00fancia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aplicam-se as penalidades contidas na legisla\u00e7\u00e3o mencionada no caput deste artigo \u00e0s pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio moral, ass\u00e9dio sexual e discrimina\u00e7\u00e3o, consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para o servi\u00e7o p\u00fablico, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DO GERENCIAMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22. A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, manter\u00e3o registros estat\u00edsticos das not\u00edcias do fato, sindic\u00e2ncias e procedimentos administrativos recebidos e instaurados em rela\u00e7\u00e3o a fato que configure ass\u00e9dio moral, sexual ou discrimina\u00e7\u00e3o, com os desfechos respectivos, sempre resguardado o sigilo quanto a identidade dos envolvidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados estat\u00edsticos conter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto \u00e0s reincid\u00eancias em raz\u00e3o da pessoa ou do ambiente de trabalho, que poder\u00e3o ser solicitadas pelas Comiss\u00f5es a qualquer tempo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23. A Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o integrar\u00e1 todos os contratos de est\u00e1gio e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como ser\u00e1 integrante dos cursos de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o continuada de servidores(as) e magistrados(as), inclusive para fins de remo\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24. Ser\u00e1 dado amplo conhecimento desta Pol\u00edtica aos magistrados(as), servidores(as), estagi\u00e1rios(as) e colaboradores(as) que atuam nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como dos instrumentos e canais dispon\u00edveis para garantir sua efetividade.<\/p>\n

Art. 25. Nos casos de retalia\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios(as) de empresas prestadoras de servi\u00e7os que tenham noticiado fatos relacionados a esta Resolu\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s eventual rescis\u00e3o do contrato do prestador de servi\u00e7os, a Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Ass\u00e9dio Moral, ao Ass\u00e9dio Sexual e Discrimina\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 a possibilidade de representa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios da institui\u00e7\u00e3o, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, ao \u00f3rg\u00e3o do Governo Federal respons\u00e1vel pelo Trabalho e Emprego, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outros \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, para as responsabiliza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 26. Fica institu\u00edda a Semana de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, que ser\u00e1 realizada na primeira semana de maio de cada ano.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Semana consistir\u00e1 em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o destinadas a todos os colaboradores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Semana ser\u00e1 organizada pela Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o com a colabora\u00e7\u00e3o da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, da Assessoria de Cerimonial e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablica e da Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

Art. 27. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o Ato Normativo n\u00ba 200\/2023 do TJES e a Portaria n\u00ba 01\/2023 do TJES, ambos\u00a0de 19 de abril de 2023.<\/p>\n

Art. 28. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 1\u00ba de novembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2023   Regulamenta a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38493"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38493"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38493\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38494,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38493\/revisions\/38494"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}