{"id":38526,"date":"2023-11-13T18:40:40","date_gmt":"2023-11-13T20:40:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=38526"},"modified":"2023-11-14T14:12:53","modified_gmt":"2023-11-14T16:12:53","slug":"ato-normativo-no-605-2023-disp-13-11-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/11\/13\/ato-normativo-no-605-2023-disp-13-11-2023\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 605\/2023 \u2013 DISP. 13\/11\/2023"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/span><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0605\/2023<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Altera o Ato Normativo n\u00ba 285\/2022<\/a>, que regulamenta a forma\u00e7\u00e3o das equipes de trabalho, atribui\u00e7\u00f5es e rotinas cartor\u00e1rias que ser\u00e3o adotadas pelas Secretarias Unificadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 31\/2022, que disp\u00f4s sobre o Programa de Cria\u00e7\u00e3o das Secretarias Unificadas no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que as atribui\u00e7\u00f5es das equipes, os processos e os fluxos de trabalho da Secretaria Unificada ser\u00e3o definidos por ato normativo;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a consolida\u00e7\u00e3o do Programa das Secretarias Unificadas no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO ser recomend\u00e1vel a expans\u00e3o do programa de Secretarias Unificadas no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para outras unidades, al\u00e9m daquelas inicialmente estabelecidas no Ato Normativo n\u00ba 276\/2022; e<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das normas que regulamentam a forma\u00e7\u00e3o das Equipes de Trabalho, bem como suas atribui\u00e7\u00f5es e rotinas cartor\u00e1rias disciplinadas pelo Ato Normativo n\u00ba 285\/2022.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0 Acrescer os incisos XIII e XIV ao\u00a0art. 12 do\u00a0Ato Normativo n\u00ba 285\/2022<\/a>,\u00a0com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

“Art. 12\u00a0<\/strong>[…]<\/span><\/p>\n

XIII \u2013 Expedir portarias definindo a composi\u00e7\u00e3o das Equipes de Trabalho, estabelecendo suas atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s tarefas segmentadas e subtarefas;<\/span><\/p>\n

XIV \u2013 Redistribuir, breve e provisoriamente, a for\u00e7a de trabalho da Secretaria Unificada para atendimento a situa\u00e7\u00f5es excepcionais que demandem pronta e r\u00e1pida resolu\u00e7\u00e3o, desde que mantido o atendimento a situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia (medidas liminares, alvar\u00e1s etc.).”<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Acrescer o inciso VII ao art. 13 do Ato Normativo n\u00ba\u00a0285\/2022<\/a>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

“Art. 13<\/strong>\u00a0[…]\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

VII \u2013 Ser\u00e3o inteiramente obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 pr\u00e1tica de atos ordinat\u00f3rios estabelecidos em manuais de rotina e em normas da CGJ e\/ou Presid\u00eancia.”<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>\u00a0Revogar o inciso II do\u00a0art. 14\u00a0do\u00a0Ato Normativo n\u00ba 285\/2022<\/a>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0O art. 15 do Ato Normativo no 285\/2022<\/a> passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

“Art. 15 Recomenda\u00e7\u00f5es aos Ju\u00edzes, cujas Varas integram a Secretaria Unificada:
\n<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Proferido o ato judicial, antes da devolu\u00e7\u00e3o dos autos pelos Gabinetes, recomenda-se a coloca\u00e7\u00e3o de etiquetas padronizadas de movimento.
\n<\/span><\/p>\n

I \u2013 A presente recomenda\u00e7\u00e3o se refere unicamente aos processos movimentados e, obviamente, n\u00e3o atingem outras etiquetas de rotina pertinentes a cada Gabinete;<\/span><\/p>\n

II \u2013 A coloca\u00e7\u00e3o de etiquetas padronizadas de movimento permitir\u00e1 a pronta identifica\u00e7\u00e3o da tarefa segmentada e\/ou subtarefa pela Equipe de Trabalho correspondente;<\/span><\/p>\n

III \u2013 A t\u00edtulo de exemplo, sugere-se a ado\u00e7\u00e3o das seguintes etiquetas padronizadas de movimento: a) GM- LIMINAR; b) GM-URGENTE; c) GM-PLANT\u00c3O; d) GM-CITA\u00c7\u00c3O; e) GM-ALVAR\u00c1 ou RPV; f) GM-AUDI\u00caNCIA; G) GM-PER\u00cdCIA etc.;\u00a0IV \u2013 No prefixo \u201cGM\u201d o \u201cG\u201d significa que a etiqueta foi colocada pelo Gabinete e \u201cM\u201d que o ato judicial j\u00e1 foi proferido e os autos movimentados, buscando-se com isso diferenciar eventuais etiquetas j\u00e1 colocadas pela Secretaria que recorrentemente contenham as mesmas express\u00f5es, p. ex., alvar\u00e1, liminar, audi\u00eancia, dentre outras;
\n<\/span><\/p>\n

V \u2013 O Gabinete e as Equipes de Trabalho devem atentar para fluidez de modifica\u00e7\u00e3o das etiquetas de movimento quando seu objetivo \u00e9 exaurido. Exemplo: a Secretaria faz a conclus\u00e3o inicial de um processo com requerimento de tutela de urg\u00eancia, colocando a etiqueta \u201cLIMINAR\u201d, por\u00e9m, a tutela de urg\u00eancia \u00e9 indeferida e o ato, por isso, torna-se uma cita\u00e7\u00e3o simples. Aqui, recomenda-se que o pr\u00f3prio Gabinete substitua a etiqueta \u201cLIMINAR\u201d devolvendo \u00e0 Secretaria com a etiqueta \u201cGM-CITA\u00c7\u00c3O\u201d, evitando-se confus\u00e3o que poderia existir, dando-se uma urg\u00eancia inexistente se eventualmente ainda permanecesse a etiqueta \u201cLIMINAR\u201d.”<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>\u00a0O art. 16\u00a0do\u00a0Ato Normativo n\u00ba 285\/2022<\/a> passa a vigorar com a\u00a0seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“Art. 16<\/strong>\u00a0Para efeito exclusivo deste Ato Normativo, especialmente para a identifica\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es do Juiz Coordenador, dos Ju\u00edzes e das Equipes de Trabalho, bem como para prevenir e solucionar conflitos, adotam-se os seguintes conceitos:<\/span><\/p>\n

I \u2013 SUBTAREFA SIMPLES: \u00e9 aquela cuja execu\u00e7\u00e3o, mesmo em se tratando de v\u00e1rios atos, \u00e9 realizada exclusivamente por uma Equipe de Trabalho apenas;<\/span><\/p>\n

II \u2013 SUBTAREFA COMPLEXA: \u00e9 aquela cuja execu\u00e7\u00e3o exige a realiza\u00e7\u00e3o de dois ou mais atos sucessivos e\/ou concomitantes, que em tese, podem gerar d\u00favida por conter em seu conte\u00fado subtarefas inerentes a duas ou mais Equipes de Trabalho distintas;<\/span><\/p>\n

a) a subtarefa coplexa pode ser proveniente de ato judicial ou ato ordinat\u00f3rio originado na pr\u00f3pria secretaria;<\/span><\/p>\n

b) exemplo de subtarefa complexa proveniente de ATO JUDICIAL: o Juiz pode, no mesmo despacho, designar uma audi\u00eancia e determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico requisitando uma informa\u00e7\u00e3o e, dependendo da configura\u00e7\u00e3o da Secretaria Unificada, a prepara\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios seriam atribui\u00e7\u00f5es de Equipes de Trabalho distintas;<\/span><\/p>\n

c) exemplo de subtarefa complexa proveniente de ATO ORDINAT\u00d3RIO: concomitante \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do autor para r\u00e9plica, o r\u00e9u protocoliza peti\u00e7\u00e3o de cadastramento de novo advogado e, dependendo da configura\u00e7\u00e3o da Secretaria Unificada, a intima\u00e7\u00e3o para r\u00e9plica e o cadastro de advogado podem ser atribui\u00e7\u00f5es de Equipes de Trabalho distintas;<\/span><\/p>\n

III \u2013 CONFLITO DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O: consiste na d\u00favida a respeito de qual Equipe ser\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da subtarefa apresentada;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 CONFLITO DE EXECU\u00c7\u00c3O: consiste na d\u00favida sobre o momento em que determinada Equipe de Trabalho executar\u00e1 a subtarefa complexa;<\/span><\/p>\n

V \u2013 PRAZO PROCESSUAL \u00e9 aquele que guarda rela\u00e7\u00e3o com os atos pertinentes \u00e0s partes e\/ou terceiros interessados;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 PRAZO INTERNO \u00e9 aquele que guarda rela\u00e7\u00e3o imediata com o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, como p. ex., prazo de devolu\u00e7\u00e3o do mandado distribu\u00eddo ao Oficial de Justi\u00e7a, prazo para o Correio devolver ARs cumpridos etc.;<\/span><\/p>\n

VII \u2013 MEDIDA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE: qualquer tipo de reclama\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia que tenha preponderantemente o objetivo de controle e\/ou fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade-fim do servi\u00e7o jurisdicional, em especial, reclama\u00e7\u00f5es provenientes da Ouvidoria Judici\u00e1ria, bem como qualquer procedimento da Presid\u00eancia\/TJES, Corregedoria\/TJES ou Corregedoria\/CNJ, como por exemplo, correi\u00e7\u00f5es em qualquer modalidade, pedidos de provid\u00eancia, reclama\u00e7\u00f5es e procedimentos por excesso de prazos etc.<\/span><\/p>\n

a) as medidas administrativas de controle s\u00e3o classificadas como sendo de responsabilidade: a.1) exclusiva do Gabinete, a.2) exclusiva da Secretaria Unificada ou a.3) de responsabilidade solid\u00e1ria entre Gabinete e Secretaria Unificada.”<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0 Acrescer\u00a0os arts. 17, 18 e 19\u00a0ao\u00a0Ato Normativo n\u00ba 285\/2022<\/a>,\u00a0com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

“Art. 17<\/strong>\u00a0S\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre as Equipes de Trabalho as seguintes:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Conflitos de qualquer natureza ser\u00e3o dirimidos pelo Juiz Coordenador, ainda que verbalmente;<\/span><\/p>\n

II \u2013 Conflitos de atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos pelas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o que criou e Ato Normativo que regulamentou as Secretarias Unificadas e, casuisticamente, pelas disposi\u00e7\u00f5es da Portaria que define a composi\u00e7\u00e3o das Equipe de Trabalho e suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

III \u2013 CONFLITOS DE EXECU\u00c7\u00c3O nas subtarefas complexas devem ser resolvidos preferencialmente pelas pr\u00f3prias Equipes de Trabalho envolvidas com bom senso e equidade e, tamb\u00e9m, em sendo o caso, com os seguintes crit\u00e9rios de confronta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) CRIT\u00c9RIO DE URG\u00caNCIA se refere \u00e0 necessidade de que um ato seja prioritariamente executado em um momento antecedente ao outro;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se um ato complexo contiver ordem de urg\u00eancia, esta prepondera sobre as demais subtarefas, competindo \u00e0 Equipe n.\u00ba 4 iniciar sua execu\u00e7\u00e3o e, somente se for o caso, complet\u00e1-la;<\/span><\/p>\n

b) CRIT\u00c9RIO DE VOLUME: consiste na preponder\u00e2ncia quantitativa de determinados atos inerentes a uma Equipe de Trabalho que pode atrair um ato isolado (ou poucos atos isolados) atribu\u00eddo a outra Equipe de Trabalho;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se o ato complexo contiver preponderantemente muitos atos inerentes \u00e0 Equipe de Trabalho n.\u00ba 3 e apenas um que isoladamente e sem complexidade seja pertinente \u00e0 Equipe de Trabalho n.\u00ba 04, recomenda-se seu integral cumprimento pela Equipe n.\u00ba 03, salvo se assim n\u00e3o recomendar a complexidade e\/ou expertise e\/ou celeridade do ato isolado.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

c) CRIT\u00c9RIO DE RELEV\u00c2NCIA M\u00cdNIMA DO ATO ISOLADO: consiste na preponder\u00e2ncia irris\u00f3ria de determinado ato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conclus\u00e3o da subtarefa de maior relev\u00e2ncia e\/ou complexidade;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se no decorrer dos atos preparat\u00f3rios de audi\u00eancia que \u00e9 uma subtarefa de maior relev\u00e2ncia, surgir um AR para ser juntado (cuja subtarefa seja de atribui\u00e7\u00e3o de outra Equipe), pode ser recomendado que sua juntada seja executada pela Equipe de Trabalho respons\u00e1vel pela prepara\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias.<\/span><\/p>\n

d) CRIT\u00c9RIO DE COMPLEXIDADE E EXPERTISE: consistem na especializa\u00e7\u00e3o de determinada subtarefa a uma Equipe de Trabalho, que pode gerar dificuldade e\/ou embara\u00e7o na execu\u00e7\u00e3o por outra Equipe n\u00e3o habituada com a aludida subtarefa;<\/span><\/p>\n

1. em raz\u00e3o da complexidade de apenas um dos atos, a execu\u00e7\u00e3o de determinado ato simples e sem complexidade pode ser atra\u00edda \u00e0 Equipe respons\u00e1vel pelo ato que demanda maior expertise \u2013 desde que, obviamente, disso n\u00e3o resulte preju\u00edzos;<\/span><\/p>\n

2. em raz\u00e3o da complexidade de dois atos distintos, pode n\u00e3o ser recomend\u00e1vel que uma Equipe assuma a execu\u00e7\u00e3o de ambos os atos;<\/span><\/p>\n

3. exemplo 1 em que se recomenda a execu\u00e7\u00e3o das subtarefas complexas por uma \u00fanica Equipe de Trabalho: a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, por demandar maior expertise, pode atrair a execu\u00e7\u00e3o de um ato isolado simples, p. ex., cadastro de advogado;<\/span><\/p>\n

4. exemplo 2 em que pode n\u00e3o ser recomendada a execu\u00e7\u00e3o das subtarefas complexas por uma \u00fanica Equipe de Trabalho: determinado processo com dois r\u00e9us, onde um deles faz acordo e promove o pagamento em parcelas, enquanto o procedimento continua em rela\u00e7\u00e3o ao outro r\u00e9u, agora na fase de per\u00edcia \u2013 neste caso, dada a complexidade das subtarefas (per\u00edcia e alvar\u00e1) pode ser recomendado que a execu\u00e7\u00e3o da subtarefa n\u00e3o seja aglutinada e, portanto, que seja realizada por cada uma das Equipes de Trabalho em momentos distintos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

e) CRIT\u00c9RIO DE CELERIDADE: consiste em evitar a divis\u00e3o de subtarefas entre as Equipes de Trabalho, para n\u00e3o prejudicar a celeridade do procedimento, desde que, obviamente, o ato isolado n\u00e3o seja complexo, nem demande expertise;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se j\u00e1 iniciada a fase de per\u00edcia e surgir a necessidade de se expedir of\u00edcio ao CRGI, recomenda-se que a expedi\u00e7\u00e3o seja tamb\u00e9m executada pela Equipe de Trabalho a que seja atribu\u00edda a subtarefa de per\u00edcia, pois a modifica\u00e7\u00e3o da Equipe no meio da subtarefa de per\u00edcia pode gerar mais atraso ao procedimento.<\/span><\/p>\n

f) CRIT\u00c9RIO DE MITIGA\u00c7\u00c3O DA PERDA DE MOMENTO OPORTUNO: consiste na necessidade de que determinada Equipe que j\u00e1 esteja realizando uma subtarefa complexa realize igualmente determinado ato isolado, evitando-se que a execu\u00e7\u00e3o deste ato se perca no decorrer do procedimento;<\/span><\/p>\n

1. exemplo: se quando da intima\u00e7\u00e3o do autor para r\u00e9plica, o requerido protocoliza peti\u00e7\u00e3o de cadastramento de advogado para receber intima\u00e7\u00f5es, recomenda-se que a leitura desta peti\u00e7\u00e3o e respectivo cadastramento seja realizado pela Equipe de Trabalho de movimenta\u00e7\u00e3o processual referente \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para r\u00e9plica, em especial por conta da possibilidade de se perder a oportunidade de momento ideal para que a Equipe de Trabalho correspondente detecte posteriormente a aludida peti\u00e7\u00e3o de cadastramento de advogado.<\/span><\/p>\n

Art. 18<\/strong>\u00a0S\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e resposta das medidas de controle as seguintes:<\/span><\/p>\n

I \u2013 A execu\u00e7\u00e3o da medida de controle direcionada ao Gabinete competir\u00e1 ao magistrado correspondente;<\/span><\/p>\n

II \u2013 A execu\u00e7\u00e3o da medida de controle direcionada \u00e0 Secretaria Unificada ser\u00e1 de responsabilidade do Juiz Coordenador e do chefe da Equipe de Trabalho correspondente;<\/span><\/p>\n

III \u2013 A resposta \u00e0 medida de controle direcionada ao Gabinete ser\u00e1 expedida pelo Juiz correspondente;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 A resposta \u00e0 medida de controle direcionada \u00e0 Secretaria Unificada ser\u00e1 expedida pelo Chefe da Equipe de Trabalho respons\u00e1vel pela tarefa segmentada de movimenta\u00e7\u00e3o administrativa ou diretamente pelo Juiz Coordenador, podendo ser requisitadas verbalmente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao Chefe da Equipe de Trabalho correspondente, inclusive, a certifica\u00e7\u00e3o sobre os fatos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo tem o prop\u00f3sito exclusivo de padronizar a execu\u00e7\u00e3o e resposta e, por isso, n\u00e3o vinculam entendimento eventualmente diverso dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span><\/p>\n

Art. 19<\/strong>\u00a0O presente Ato Normativo n\u00e3o revoga as diretrizes nem determina\u00e7\u00f5es a respeito de procedimentos e fluxos informatizados dos sistemas eletr\u00f4nicos contidos em manuais de rotinas e em outras normas da Presid\u00eancia ou Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 apenas relaciona a execu\u00e7\u00e3o fragmentada de tarefas e subtarefas a grupos de servidores de Secretarias que foram aglutinadas, substituindo o anterior ciclo completo feito isoladamente por Secretaria de Vara.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Publique-se.<\/span><\/p>\n

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Vit\u00f3ria\/ES, 10 de novembro de 2023.<\/span><\/p>\n

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Desembargador Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br   ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0605\/2023   Altera o Ato Normativo n\u00ba 285\/2022, que regulamenta a forma\u00e7\u00e3o das equipes de trabalho, atribui\u00e7\u00f5es e rotinas cartor\u00e1rias que ser\u00e3o adotadas pelas Secretarias […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38526"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38526"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38542,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38526\/revisions\/38542"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}