{"id":3855,"date":"2016-07-05T17:34:31","date_gmt":"2016-07-05T20:34:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3855"},"modified":"2018-02-09T16:07:13","modified_gmt":"2018-02-09T18:07:13","slug":"resolucao-no-0302013-disp-02072013-republicacao-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/resolucao-no-0302013-disp-02072013-republicacao-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 030\/2013 – DISP. 02\/07\/2013 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

Estabelece normas e procedimentos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/del><\/p>\n

O Exm.\u00ba Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer regras relativas ao uso de telefonia m\u00f3vel no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de padronizar os procedimentos adotados pelos usu\u00e1rios e atender ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as novas funcionalidades e facilidades que os sistemas de telefonia e internet m\u00f3vel agregam para o desenvolvimento das atividades das autoridades e servidores do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> Aprovar, na forma do anexo \u00fanico que integra esta Resolu\u00e7\u00e3o, Norma Interna que disp\u00f5e sobre procedimentos para utiliza\u00e7\u00e3o de telefonia institucional m\u00f3vel de representa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, que ser\u00e1 realizada de acordo com o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 24 de Abril de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong><\/del>
\n Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n

REPUBLICADA POR TER SIDO REDIGIDA COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/del><\/h2>\n

ANEXO \u00daNICO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30 DE 24 DE JUNHO 2013<\/strong><\/del><\/p>\n

Objetivo: Estabelecer procedimentos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/strong><\/del><\/p>\n

I-FINALIDADE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Estabelecer procedimentos para utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel no PJES.<\/del><\/p>\n

II- ABRANG\u00caNCIA:<\/strong><\/del><\/p>\n

1 No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a:
\n<\/strong>1.1 Aos Desembargadores;<\/del>
\n1.2 Aos Ju\u00edzes de Direito<\/del>
\n1.3 Ao Secret\u00e1rio Geral e Sub-Secret\u00e1rio;<\/del>
\n1.4 Aos Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, da Vice-Presid\u00eancia, do Corregedor-Geral ;<\/del>
\n1.5 Aos Secret\u00e1rios Judici\u00e1rios; de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Equipamentos; de Infraestrutura; de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o; de Gest\u00e3o de Pessoas; de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria; de Monitoramento Judicial e Extrajudicial; de Controle Interno;<\/del>
\n1.6 Aos Coordenadores de Protocolo, Registro, Preparo e Distribui\u00e7\u00e3o; de Taquigrafia; de Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o; de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras; de Projetos; de Suprimentos e Controle Patrimonial; de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos; de Servi\u00e7os Gerais; de Desenvolvimento; de Suporte e Manuten\u00e7\u00e3o; de Pagamento de Pessoal; de Recursos Humanos; de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade; de Contabilidade; de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira; de Monitoramento de Magistrados; de Monitoramento de Foros; de Acompanhamento de Gest\u00e3o; de Auditoria; da Escola de Magistratura;<\/del>
\n1.7 Aos Assessores de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica; Assessor de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social; Assessor de Cerimonial e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas; Assessor de Seguran\u00e7a Institucional, Assessor de Precat\u00f3rio;<\/del>
\n1.8 A servidor, designado pelo Presidente, quando no desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exija contato constante com a Administra\u00e7\u00e3o;<\/del>
\n1.9 A servidor, excepcionalmente autorizado pelo Secret\u00e1rio Geral, que, no desempenho de miss\u00e3o ou atividade de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, exija necessidade de contato constante com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

2 No \u00e2mbito da Justi\u00e7a de 1\u00ba Grau:
\n<\/strong>2.1 Aos Ju\u00edzes de Direito e aos Ju\u00edzes de Direito Substitutos;<\/del>
\n2.2 \u00c0s Regi\u00f5es Judici\u00e1rias;<\/del>
\n2.3 Aos servi\u00e7os de plant\u00e3o judicial.<\/del><\/p>\n

3 No \u00e2mbito da Justi\u00e7a de 2\u00ba Grau:
\n<\/strong>3.1 Aos servi\u00e7os de plant\u00e3o judicial.<\/del><\/p>\n

III- RESPONSABILIDADES:<\/strong><\/del><\/p>\n

1-Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Suporte e Manuten\u00e7\u00e3o – Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/del><\/p>\n

a.<\/strong> Manter o controle adequado do uso da telefonia m\u00f3vel.<\/del><\/p>\n

b.<\/strong> Atualizar os dados dos usu\u00e1rios detentores de linhas m\u00f3veis nos sistemas disponibilizados pelo TJES e pela operadora de telefonia m\u00f3vel.<\/del><\/p>\n

c.<\/strong> O gestor do contrato dever\u00e1 manter atualizadas todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a titularidade e de n\u00fameros das linhas, bem como, suas movimenta\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

1-Dos Desembargadores, Ju\u00edzes, Assessores, Secret\u00e1rios, Coordenadores, Plant\u00f5es Judici\u00e1rios e demais servidores autorizados a utilizar o servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel:<\/strong><\/del><\/p>\n

a.<\/strong> Responder pela utiliza\u00e7\u00e3o, guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos telefones celulares e acess\u00f3rios e por irregularidades decorrentes de uso em desacordo com esta norma.<\/del><\/p>\n

b.<\/strong> Assinar o Termo de Responsabilidade mediante a entrega do telefone celular pela Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

c.<\/strong> Nos casos em que o aparelho for recebido para fins de Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, o respons\u00e1vel pelo setor naquela data dever\u00e1 assinar o Termo de Responsabilidade, mediante entrega do telefone celular.<\/del><\/p>\n

d.<\/strong> Encaminhar, imediatamente, \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o sobre extravio, dano, furto e roubo de telefone celular, e, quando for o caso, j\u00e1 instru\u00edda com c\u00f3pia do Boletim de Ocorr\u00eancia (BO) fornecido por autoridade policial.<\/del><\/p>\n

e.<\/strong> Utilizar adequadamente os equipamentos acess\u00f3rios conforme recomenda\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es do fabricante.<\/del><\/p>\n

f.<\/strong> Responder por despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de um novo aparelho em caso de danifica\u00e7\u00e3o por mau uso, confirmado por laudo t\u00e9cnico emitido por rede autorizada pela fabricante.<\/del><\/p>\n

g.<\/strong> Devolver \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o o aparelho ao termino do contrato, pois o mesmo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Operadora Contratada.<\/del><\/p>\n

h.<\/strong> Atestar mensalmente a fatura referente ao consumo mensal da linha da qual est\u00e1 respons\u00e1vel.<\/del><\/p>\n

a.<\/strong> Para realiza\u00e7\u00e3o do ateste mensal todos usu\u00e1rios que j\u00e1 possuem telefone dever\u00e3o entrar em contato com a Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es, a fim de informar o e-mail para o qual a fatura ser\u00e1 enviada mensalmente.<\/del><\/p>\n

b.<\/strong> Caso o respons\u00e1vel pela linha n\u00e3o responda ao e-mail no prazo de 5 dias corridos, a contar do envio do e-mail, este ser\u00e1 considerado como atestado e correto.<\/del><\/p>\n

c.<\/strong> No caso de a fatura estar inconsistente, ou haver cobran\u00e7a indevida, o usu\u00e1rio dever\u00e1 informar imediatamente \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, para que realizem a contesta\u00e7\u00e3o da mesma.<\/del><\/p>\n

i.<\/strong> Informar \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o qualquer cobran\u00e7a indevida que identificar em sua fatura.<\/del><\/p>\n

j.<\/strong> Prestar, sempre que solicitado, informa\u00e7\u00f5es sobre o aparelho e linha de que trata esta minuta.<\/del><\/p>\n

k.<\/strong> Os aparelhos celulares disponibilizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a destinam-se, exclusivamente, a comunica\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do servi\u00e7o.<\/del><\/p>\n

l.<\/strong> Os usu\u00e1rios devem abster-se de utilizar o telefone celular em locais que disponham de meios mais econ\u00f4micos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

m.<\/strong> Fica vedada a transfer\u00eancia de uso do aparelho de telefonia m\u00f3vel celular a terceiros.<\/del><\/p>\n

IV- PROCEDIMENTOS:<\/strong><\/del><\/p>\n

1-<\/strong>O usu\u00e1rio de telefonia m\u00f3vel receber\u00e1 equipamentos e acess\u00f3rios, sob o regime de comodato com a prestadora de servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, emitido pela Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

2-<\/strong>A retirada do aparelho na Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita pelo usu\u00e1rio, ou por pessoa autorizada por este, atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o ou e-mail \u00e0 se\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

a.<\/strong> No caso de e-mail, este dever\u00e1 ser enviado atrav\u00e9s do e-mail institucional, e deve informar documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que ir\u00e1 retirar o aparelho, para confer\u00eancia.<\/del><\/p>\n

b)<\/strong> Assim que dispon\u00edvel o aparelho, a Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es notificar\u00e1, pelo e-mail corporativo e mediante confirma\u00e7\u00e3o do recebimento, o usu\u00e1rio que o tenha requerido para que realize a retirada do telefone celular no prazo de 15 (quinze) dias. (Inserida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2014<\/a>, disponibilizada em 09\/12\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

c)<\/strong> Os usu\u00e1rios que, tendo requerido o aparelho, deixem injustificadamente de retir\u00e1-lo no prazo estabelecido, dever\u00e3o arcar com os custos assumidos pela Administra\u00e7\u00e3o com a habilita\u00e7\u00e3o da linha. (Inserida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2014<\/a>, disponibilizada em 09\/12\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

d)<\/strong> Superado o prazo de retirada do aparelho, a Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 noticiar tal fato ao Secret\u00e1rio-Geral que, ent\u00e3o, adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da eventual falta disciplinar e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores. (Inserida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2014<\/a>, disponibilizada em 09\/12\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

3-<\/strong> Ficam fixados, no item V, b deste Anexo \u00danico, os limites a serem pagos pelo PJES em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas de telefones celulares referentes \u00e0 transmiss\u00e3o de voz em uso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

a.<\/strong> Os limites fixados s\u00e3o definidos por cargo, restringindo-se a uma linha por usu\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

b.<\/strong> Os valores previstos no item V, c n\u00e3o ser\u00e3o ultrapassados.<\/del><\/p>\n

c.<\/strong> Dentro do valor estabelecido como limite de consumo est\u00e3o inclusos todos os tipos de servi\u00e7o (local, longa dist\u00e2ncia, SMS e outros servi\u00e7os).<\/del><\/p>\n

1-<\/strong>Fica sob a responsabilidade do gestor do contrato liberar exclusivamente (a)s operadora (s) de longa dist\u00e2ncia com a(s) qual(is) o PJES mant\u00e9m contrato, por meio dos sistemas de gest\u00e3o da fornecedora dos servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel.<\/del><\/p>\n

2-<\/strong>O PJES poder\u00e1 contratar os servi\u00e7os de transmiss\u00e3o de dados:<\/del><\/p>\n

a.<\/strong> Os usu\u00e1rios que, por necessidade devidamente justificada e autorizada pela Secretaria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, necessitarem do pacote de dados, valor deste servi\u00e7o n\u00e3o dever\u00e1 ser descontado aos limites constantes deste Anexo \u00danico, item V, \u201cb\u201d.<\/del><\/p>\n

1-<\/strong>Os pedidos de linhas novas \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser formalizados por meio de Comunica\u00e7\u00e3o Interna e dever\u00e3o ter, obrigatoriamente, a aprova\u00e7\u00e3o da Secretaria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

2-<\/strong> Nos casos de aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o, ou extin\u00e7\u00e3o do cargo ou transfer\u00eancia, remanejamento, cess\u00e3o do servidor, fica estabelecido o prazo de at\u00e9 72 (Setenta e duas) horas para devolu\u00e7\u00e3o do respectivo aparelho, com seus acess\u00f3rios, ao gestor do Contrato, que bloquear\u00e1 a linha imediatamente.<\/del><\/p>\n

a.<\/strong> Ser\u00e1 responsabilizado o usu\u00e1rio que n\u00e3o cumprir o prazo estabelecido no caput, cabendo ao gestor do Contrato proceder ao bloqueio da linha assim que comunicado.<\/del><\/p>\n

1-<\/strong> As trocas de aparelhos dar-se-\u00e3o somente ap\u00f3s 12 (doze) meses de uso, contados a partir da data da entrega pela Se\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

a.<\/strong> Em caso de troca por defeito de fabrica\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo de garantia, dever\u00e1 ser providenciada pelo gestor do Contrato o encaminhamento do aparelho para assist\u00eancia t\u00e9cnica, fornecendo um aparelho tempor\u00e1rio durante o per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

b.<\/strong> Em caso de furto ou roubo, o usu\u00e1rio dever\u00e1 providenciar o B.O (Boletim de Ocorr\u00eancia) devidamente confeccionado por autoridade policial, para que seja poss\u00edvel realizar a restitui\u00e7\u00e3o do aparelho junto \u00e0 operadora.<\/del><\/p>\n

1-<\/strong> Ficam proibidas as transfer\u00eancias de linhas de outros planos para o plano do PJES.<\/del><\/p>\n

V- CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/strong><\/del><\/p>\n

a.<\/strong> Os casos omissos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Secretaria Geral do TJES para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

b.<\/strong> Defini\u00e7\u00e3o dos perfis de consumo:<\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGO<\/strong><\/del><\/td>\nPERFIL<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral.<\/del><\/td>\nPerfil 0<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Desembargador.<\/del><\/td>\nPerfil 1<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Ju\u00edzes de Direito;<\/del><\/td>\nPerfil 2<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Geral, Sub-Secret\u00e1rio Geral e Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, da Corregedoria e da Vice-Presid\u00eancia;<\/del><\/td>\nPerfil 3<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rios Judici\u00e1rios; de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Equipamentos; de Infraestrutura; de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o; de Gest\u00e3o de Pessoas; de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria; de Monitoramento Judicial e extrajudicial; de Controle Interno; Assessores de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica; Assessor de Imprensa e Comunica\u00ad \u00e7\u00e3o Social; Assessor de Cerimonial e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas; Assessor de Seguran\u00e7a Institucional e Assessor de Precat\u00f3rio;<\/del><\/td>\nPerfil 4<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas e Plant\u00e3o Judici\u00e1rio – a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o<\/del><\/td>\nPerfil 5<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Protocolo, Registro, Preparo e Distribui\u00e7\u00e3o; de Taquigrafia; de Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o; de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras; de Projetos; de Suprimentos e Controle Patrimonial; de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos; de Servi\u00e7os Gerais; de Desenvolvimento; de Suporte e Manuten\u00ad \u00e7\u00e3o; de Pagamento de Pessoal; de Recursos Humanos; de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade; de Contabilidade; de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira; de Monitoramento de Magistrados; de Monitoramento de Foros; de Acompanhamento de Gest\u00e3o; de Auditoria; da Escola de Magistratura;<\/del><\/td>\nPerfil 6<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Apoio ao Gabinete da Presid\u00eancia:<\/del><\/td>\nPerfil 7<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Administrativo;<\/del><\/td>\nPerfil 8<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

c.<\/strong> Limites de uso por perfil:<\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
DESCRI-\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nSERVI\u00c7O DE PACOTE DE DADOS?<\/strong><\/del><\/td>\nLIMITE<\/strong><\/del><\/td>\nAPARELHO CONCEDIDO<\/strong><\/del><\/td>\nBLOQUEIOS NO PERFIL<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 0<\/del><\/td>\nSIM<\/del><\/td>\n–<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\n–<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 1<\/del><\/td>\nSIM<\/del><\/td>\nR$ 270,00<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\nLiga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o utilizem a operadora OI.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 2<\/del><\/td>\nSIM<\/del><\/td>\nR$ 150,00<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\nLiga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o utilizem a operadora OI, chamadas internacionais.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 3<\/del><\/td>\nSIM<\/del><\/td>\nR$ 100,00<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\nLiga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o utilizem a operadora OI, chamadas internacionais.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 4<\/del><\/td>\nSIM<\/del><\/td>\nR$ 80,00<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\nLiga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o utilizem a operadora OI, liga\u00e7\u00f5es interurbanas, chamadas internacionais.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 5<\/del><\/td>\nN\u00c3O<\/del><\/td>\nR$ 50,00<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\nLiga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o utilizem a operadora OI, liga\u00e7\u00f5es interurbanas, chamadas internacionais.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 6<\/del><\/td>\nN\u00c3O<\/del><\/td>\nR$ 30,00<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\nLiga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o utilizem a operadora OI, liga\u00e7\u00f5es interurbanas, chamadas internacionais.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 7<\/del><\/td>\nSIM<\/del><\/td>\nR$ 30,00<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\nLiga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o utilizem a operadora OI, liga\u00e7\u00f5es interurbanas, chamadas internacionais.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Perfil 8<\/del><\/td>\nN\u00c3O<\/del><\/td>\nR$ 30,00<\/del><\/td>\nSmartphone<\/del><\/td>\nLiga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o utilizem a operadora OI, liga\u00e7\u00f5es interurbanas, chamadas internacionais.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

d.<\/strong> Fica o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo autorizado a alterar os limites de uso por cargo da administra\u00e7\u00e3o e Unidades da Estrutura Organizacional.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24 de junho de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong><\/del>
\n Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 059\/2014<\/a> – DISP. 09\/12\/2014<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 009\/2015<\/a> – DISP. 20\/03\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\/2013 Estabelece normas e procedimentos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Exm.\u00ba Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3855"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3855"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3855\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22411,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3855\/revisions\/22411"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}