{"id":38769,"date":"2023-12-05T15:19:36","date_gmt":"2023-12-05T17:19:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=38769"},"modified":"2023-12-05T15:19:36","modified_gmt":"2023-12-05T17:19:36","slug":"provimento-no-20-2023-disp-05-12-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/12\/05\/provimento-no-20-2023-disp-05-12-2023\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 20\/2023 \u2013 DISP. 05\/12\/2023"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 20\/2023<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Desembargador CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o alinhamento da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e0s pol\u00edticas judici\u00e1rias nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, visando contribuir para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos, a pacifica\u00e7\u00e3o social e o desenvolvimento do pa\u00eds, especialmente no campo da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana – REURB;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o quanto consta do processo administrativo SEI n\u00ba 70047507-25.2022.8.08.0000, que instituiu o Grupo de Trabalho Permanente para realiza\u00e7\u00e3o de estudos, elabora\u00e7\u00e3o de propostas de atualiza\u00e7\u00e3o normativa e de uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo no que se refere \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana \u2013 REURB, conforme Ato n\u00ba 08\/2023, disponibilizado no DJe de 03\/08\/2023;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que os membros do referido Grupo de Trabalho Permanente, de forma cooperativa, se reuniram e deliberaram sobre a necessidade de aperfei\u00e7oar o Provimento n\u00ba 37\/2021, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, a fim de esclarecer a possibilidade de incid\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana sobre im\u00f3veis integrantes de loteamentos, registrados ou n\u00e3o, desde que satisfa\u00e7am os demais requisitos para a legitima\u00e7\u00e3o via regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO igualmente ter sido reputado relevante facultar a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres entre os registradores e o Poder P\u00fablico, visando a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra e outras atividades destinadas a auxiliar o ente p\u00fablico promotor da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nos procedimentos administrativos, necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 CRF, desde que n\u00e3o haja \u00f4nus para o Poder P\u00fablico, e tenha finalidade espec\u00edfica de coleta, cataloga\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de dados e documentos que comp\u00f5em a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, observados os princ\u00edpios reitores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que a regulamenta\u00e7\u00e3o visa conferir publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos promotores da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, bem assim aos oficiais de registro de im\u00f3veis, garantindo a higidez dos servi\u00e7os registrais e contribuindo para o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. Incluir os incisos XI e XII no art. 3\u00ba do Provimento n\u00ba 37\/2021, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que passar\u00e1 a conter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0Para fins deste provimento consideram-se:<\/strong><\/em><\/p>\n

I \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social (Reurb-S): regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.<\/strong><\/em><\/p>\n

II \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E): regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada na hip\u00f3tese do inciso anterior.<\/strong><\/em><\/p>\n

III \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Inominada (Reurb-I): regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0e\u00a0fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais consolidados em data anterior \u00e0 Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766\/1979, de 19 de dezembro 1979), na forma do art. 69, da Lei 13.465\/2017.<\/strong><\/em><\/p>\n

IV \u2013 N\u00facleo Urbano: assentamento humano, com uso e caracter\u00edsticas urbanas, constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias com \u00e1rea inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento prevista no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em \u00e1rea qualificada ou inscrita como rural;<\/strong><\/em><\/p>\n

V \u2013 N\u00facleo Urbano Informal: aquele clandestino, irregular ou no qual n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n

VI \u2013 N\u00facleo Urbano Informal Consolidado: aquele de dif\u00edcil revers\u00e3o, considerados o tempo da ocupa\u00e7\u00e3o, a natureza das edifica\u00e7\u00f5es, a localiza\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de equipamentos p\u00fablicos, entre outras circunst\u00e2ncias a serem avaliadas pelo Munic\u00edpio;<\/strong><\/em><\/p>\n

VII \u2013 Demarca\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica: procedimento destinado a identificar os im\u00f3veis p\u00fablicos e privados abrangidos pelo n\u00facleo urbano informal e a obter a anu\u00eancia dos respectivos titulares de direitos inscritos na matr\u00edcula dos im\u00f3veis ocupados, culminando com averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula destes im\u00f3veis da viabilidade da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, a ser promovida a crit\u00e9rio do Munic\u00edpio;<\/strong><\/em><\/p>\n

VIII \u2013 Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF): documento expedido pelo Munic\u00edpio ao final do procedimento da Reurb, constitu\u00eddo do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado, do termo de compromisso relativo \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o e, no caso da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da legitima\u00e7\u00e3o de posse, da listagem dos ocupantes do n\u00facleo urbano informal regularizado, da devida qualifica\u00e7\u00e3o destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;<\/strong><\/em><\/p>\n

IX \u2013 Legitima\u00e7\u00e3o de Posse: ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, convers\u00edvel em aquisi\u00e7\u00e3o de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse;<\/strong><\/em><\/p>\n

X \u2013 Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria: mecanismo de reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do direito real de propriedade sobre unidade imobili\u00e1ria objeto da Reurb.<\/strong><\/em><\/p>\n

XI \u2013 Loteamento clandestino: aquele do qual o Poder P\u00fablico n\u00e3o tem nenhum conhecimento oficial dele, nunca foi apresentado qualquer projeto, planta ou aprovado pela Prefeitura Municipal;<\/strong><\/em><\/p>\n

XII \u2013 Loteamento irregular: aquele que foi inicialmente aprovado pela Prefeitura Municipal, mas n\u00e3o foi registrado no Registro de Im\u00f3veis ou, sendo registrado, foi executado em desconformidade com o projeto e as plantas aprovadas;<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba. Incluir o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 4\u00b0 do Provimento n\u00ba 37\/2021, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que passar\u00e1 a conter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Os atos relativos ao registro da Reurb ser\u00e3o realizados diretamente pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Faculta-se aos oficiais de registro de im\u00f3veis promover conv\u00eanio, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou instrumento cong\u00eanere, para cess\u00e3o de m\u00e3o de obra ou outras atividades afins, com o ente p\u00fablico da circunscri\u00e7\u00e3o onde atuam, visando auxiliar nos procedimentos administrativos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (Reurb), desde que n\u00e3o haja \u00f4nus para o ente p\u00fablico e tenha por objeto a coleta, cataloga\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de dados e documentos necess\u00e1rios \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 CRF, observados os princ\u00edpios reitores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba. Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/strong>.\u00a0REGISTRE-SE<\/strong>.\u00a0CUMPRA-SE<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 28 de novembro de 2023.<\/p>\n

\n

Des. CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 20\/2023   O Desembargador CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,   CONSIDERANDO o alinhamento da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e0s pol\u00edticas judici\u00e1rias nacionais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38769"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38769"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38769\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38772,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38769\/revisions\/38772"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38769"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38769"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38769"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}