{"id":3878,"date":"2016-07-05T17:52:15","date_gmt":"2016-07-05T20:52:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3878"},"modified":"2017-03-13T16:53:16","modified_gmt":"2017-03-13T19:53:16","slug":"resolucao-no-0242013-disp-10062013-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/resolucao-no-0242013-disp-10062013-republicacao\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 024\/2013 – DISP. 10\/06\/2013 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 024\/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

FIXA CRIT\u00c9RIOS GERAIS PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS DE CONCESS\u00c3O DE EST\u00c1GIO ENTRE O PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR, EM CONSON\u00c2NCIA COM A LEI N\u00ba 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISP\u00d5E SOBRE EST\u00c1GIOS DE ESTUDANTES E COM A LEI N\u00ba 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\u00c7\u00c3O NACIONAL.<\/i><\/del><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/b> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data, e;<\/del><\/p>\n

<\/b>CONSIDERANDO<\/b><\/strong> que o art. 181, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002, atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es Complementares a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> que a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios \u00e9 crit\u00e9rio exclusivo da Administra\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> que diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior t\u00eam protocolizado expedientes no sentido de firmar conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> que com a atualiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios de concess\u00e3o de est\u00e1gio se buscar\u00e1 o atendimento das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e dos pr\u00f3prios estudantes, mormente no que diz respeito ao est\u00e1gio de complementa\u00e7\u00e3o educacional;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b> As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior interessadas dever\u00e3o apresentar expediente contendo proposta de conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio, demonstrando seu objeto, instruindo o pedido com todo o material que entender pertinente ao fim almejado, em atendimento ao disposto no art. 8\u00ba da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b> Os expedientes apresentados passar\u00e3o por uma fase habilitat\u00f3ria constitu\u00edda de:<\/del><\/p>\n

I – habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/del><\/p>\n

II – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/del><\/p>\n

III – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme o caso, consistir\u00e1, para cada unidade da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, em:<\/del><\/p>\n

I – c\u00e9dula de identidade do representante legal;<\/del><\/p>\n

II – registro comercial, no caso de empresa individual;<\/del><\/p>\n

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;<\/del><\/p>\n

IV – inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio;<\/del><\/p>\n

V – decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, (do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o ou organismo equivalente) quando a atividade assim o exigir.<\/del><\/p>\n

VI – lei, ato constitutivo ou autorizativo, tratando-se de institui\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, de qualquer esfera de Governo;<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, conforme o caso, consistir\u00e1 em:<\/del><\/p>\n

I – prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) de cada unidade da IES;<\/del><\/p>\n

II – prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e\/ou municipal, se houver, relativo a cada unidade da IES, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto do conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de cada unidade da IES;<\/del><\/p>\n

IV – prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento de cada p\u00f3lo presencial da IES no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica limitar-se-\u00e1 a:<\/del><\/p>\n

I – registro ou inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de controle competente (MEC\/ CEE);<\/del><\/p>\n

II – comprova\u00e7\u00e3o, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o conveniante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto do conv\u00eanio;<\/del><\/p>\n

III – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b> Os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados em original, por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente ou por servidor da administra\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa Oficial.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os documentos elencados nos artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, dever\u00e3o manter-se devidamente atualizados e regulares, durante todo o per\u00edodo do conv\u00eanio.<\/del><\/p>\n

DO PROCEDIMENTO<\/strong><\/del>
\n PROPOSTA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b> A proposta de conv\u00eanio ser\u00e1 endere\u00e7ada \u00e0 Presid\u00eancia do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e dever\u00e1 conter:<\/del><\/p>\n

I – descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto do conv\u00eanio pretendido, devendo este abranger:<\/del><\/p>\n

a) demonstra\u00e7\u00e3o dos objetivos pretendidos com a realiza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio, relacionando unidades contempladas com respectivos cursos reconhecidos a serem inclu\u00eddos no conv\u00eanio;<\/del><\/p>\n

b) documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do interessado na realiza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, na forma elencada no cap\u00edtulo<\/del><\/p>\n

II – Da Habilita\u00e7\u00e3o, de acordo com cada caso;<\/del><\/p>\n

Art 8\u00ba.<\/b> Apresentada a proposta de conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio \u00e0 e. Presid\u00eancia, devidamente instru\u00edda pelo interessado, seguir\u00e1 o seguinte tr\u00e2mite para an\u00e1lise e posterior aprova\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I – apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas para o devido encaminhamento;<\/del><\/p>\n

II – ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio da Coordenadoria de Recursos Humanos, para que proceda a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, julgando-a habilitada, ou n\u00e3o, \u00e0 conveniar-se com a Administra\u00e7\u00e3o, comunicando-se aos interessados;<\/del><\/p>\n

a) as propostas inabilitadas poder\u00e3o ser reiteradas ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos que levaram \u00e0 sua inabilita\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

b) \u00e0s propostas habilitadas dever\u00e1 ser juntada minuta do termo de conv\u00eanio para posterior an\u00e1lise da Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

III – devidamente instru\u00eddo com as informa\u00e7\u00f5es decorrentes das an\u00e1lises supra e com a minuta de conv\u00eanio, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o; encaminhando-se, a seguir, ao Presidente;<\/del><\/p>\n

IV – devidamente instru\u00eddo o processo de conv\u00eanio ser\u00e1 analisado pelo Exmo. Des. Presidente, cabendo \u00e0 este, observado o interesse p\u00fablico manifestar-se sobre a conveni\u00eancia e oportunidade em aprovar ou rejeitar a realiza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

V – aprovado o conv\u00eanio, o interessado ser\u00e1 intimado \u00e0 firmar o termo de conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

VI – da rejei\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o endere\u00e7ado ao Desembargador Presidente, que poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio manter ou rever a decis\u00e3o, n\u00e3o cabendo qualquer recurso desta decis\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VII – poder\u00e1 ser feito pedido de conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio, com o mesmo objeto, que j\u00e1 tenha sido objeto de an\u00e1lise e que tenha sido indeferido, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o do novo pedido a decis\u00e3o do pedido anterior.<\/del><\/p>\n

Art 9\u00ba.<\/b> As regras constantes da presente resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser observadas quando da realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de concess\u00e3o de est\u00e1gio por este Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art 10\u00ba.<\/b> Esta resolu\u00e7\u00e3o normatiza a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de concess\u00e3o de est\u00e1gio com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, n\u00e3o se aplicando a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 10\/2004<\/a>.<\/del><\/p>\n

Art 11\u00ba.<\/b> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/b><\/strong>.<\/b><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 06 de junho de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador<\/i><\/strong> PEDRO VALLS FEU ROSA
\n<\/b><\/strong>Presidente<\/b><\/strong><\/del><\/p>\n

REPUBLICADA POR TER SIDO REDIGIDA COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADA PELA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\/2015<\/a> \u2013 DISP. EM 13\/07\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 024\/2013 FIXA CRIT\u00c9RIOS GERAIS PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS DE CONCESS\u00c3O DE EST\u00c1GIO ENTRE O PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR, EM CONSON\u00c2NCIA COM A LEI N\u00ba 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISP\u00d5E SOBRE EST\u00c1GIOS DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3878"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3878"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12603,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3878\/revisions\/12603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}