{"id":38782,"date":"2023-12-11T18:13:54","date_gmt":"2023-12-11T20:13:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=38782"},"modified":"2023-12-11T18:13:54","modified_gmt":"2023-12-11T20:13:54","slug":"ato-normativo-no-672-2023-disp-11-12-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2023\/12\/11\/ato-normativo-no-672-2023-disp-11-12-2023\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 672\/2023 \u2013 DISP. 11\/12\/2023"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 672\/2023<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2023\u00a0a 06 de janeiro de 2024.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0o disposto nos arts. 134 e 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, ambos da\u00a0Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002<\/a>, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00b0 788\/2014,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0o car\u00e1ter ininterrupto da atividade jurisdicional e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das atividades judiciais e administrativas durante o Recesso da Justi\u00e7a,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 244\/2016<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 36\/2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Durante o per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, compreendido entre os dias 20 de dezembro\u00a0de 2023\u00a0a 06 de janeiro\u00a0de 2024\u00a0(art. 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, da\u00a0Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002<\/a>),\u00a0o\u00a0atendimento das situa\u00e7\u00f5es emergenciais, seja em rela\u00e7\u00e3o aos feitos novos ou em curso, ser\u00e1 realizado na forma de plant\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se \u00e0s 12 (doze) horas do dia 20 de dezembro e\u00a0encerrando-se \u00e0s 08 (oito) horas do dia 07 de janeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Durante o Recesso da Justi\u00e7a, o atendimento ser\u00e1 realizado na modalidade de trabalho remoto, exceto nos casos em que se\u00a0fizer\u00a0necess\u00e1ria a presen\u00e7a do magistrado ou servidor.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Ao propor as medidas urgentes durante o per\u00edodo do Recesso, os interessados dever\u00e3o faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de\u00a0e-mail<\/em>, instruindo os requerimentos respectivos com as c\u00f3pias indispens\u00e1veis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, bem como informando telefone para contato eventualmente necess\u00e1rio, sob pena de indeferimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0O atendimento ser\u00e1 realizado 24 (vinte e quatro) horas por dia,\u00a0com acionamento\u00a0da seguinte forma:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – No Segundo Grau, pelos n\u00fameros (27) 3334-2025 ou (27) 99722-7236, do Corpo da Guarda do Tribunal de Justi\u00e7a, que informar\u00e1 ao interessado o e-mail destinat\u00e1rio para o recebimento da demanda e, logo em seguida, comunicar\u00e1 o servidor plantonista.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – No Primeiro Grau – 1\u00aa Regi\u00e3o (Grande Vit\u00f3ria), pelos n\u00fameros 99583-9292 (Plant\u00e3o C\u00edvel) e 99703-7987 (Plant\u00e3o Criminal), casos em que ap\u00f3s o acionamento por telefone, os documentos dever\u00e3o ser encaminhados\u00a0para o\u00a0e-mail\u00a0diretoria-vitoria@tjes.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

III – No Primeiro Grau – 2\u00aa a 7\u00aa Regi\u00e3o,\u00a0conforme telefone e\u00a0e-mail\u00a0<\/em>disponibilizados pela Diretoria do Foro da Comarca Sede da respectiva Regi\u00e3o na\u00a0p\u00e1gina de Plant\u00e3o Judici\u00e1rio do Portal do PJES<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0As Diretorias dos \u00f3rg\u00e3os julgadores plantonistas de Segundo Grau disponibilizar\u00e3o ao Corpo da Guarda a rela\u00e7\u00e3o dos servidores de plant\u00e3o, com seus respectivos telefones e\u00a0e-mails<\/em>\u00a0de contato, at\u00e9 o dia 15\u00a0de dezembro\u00a0de 2023\u00a0(sexta-feira).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o contato telef\u00f4nico\u00a0do Advogado com o Corpo da Guarda,\u00a0no Segundo Grau,\u00a0e\u00a0do Advogado com os telefones do plant\u00e3o de\u00a0Primeiro\u00a0Grau\u00a0a cada acionamento do plant\u00e3o via\u00a0e-mail<\/em>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0No Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a\u00a0pr\u00e9via protocoliza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o dos atos cartor\u00e1rios e judiciais em sistema informatizado pr\u00f3prio, pelo servidor plantonista,\u00a0na forma prevista pelo\u00a0Ato Normativo Conjunto TJES n\u00b0 023\/2019<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Cada Diretoria dever\u00e1 criar uma pasta espec\u00edfica por dia de plant\u00e3o, no drive do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio de Segundo Grau j\u00e1 existente no Google Drive, a qual conter\u00e1 pastas indicando os processos recebidos, nomeadas com a numera\u00e7\u00e3o gerada, quando poss\u00edvel, na distribui\u00e7\u00e3o e o nome da parte requerente, onde dever\u00e3o constar todos os atos praticados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba \u00c9 de responsabilidade de cada Diretoria Plantonista solicitar, previamente ao per\u00edodo de recesso, \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o o acesso ao drive do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio de Segundo Grau para os servidores que estar\u00e3o em trabalho remoto, e que eventualmente ainda n\u00e3o o possuam.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0Os Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o acionados por telefone pela Diretoria plantonista, que encaminhar\u00e1 para seu\u00a0e-mail\u00a0<\/em>institucional\u00a0os documentos a serem diligenciados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba Nos casos de processos que tramitam fisicamente, cada Diretoria se responsabilizar\u00e1 pela impress\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o dos documentos recebidos e seu respectivo encaminhamento \u00e0 Coordenadoria de Registro, Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o, impreterivelmente, no in\u00edcio do expediente ordin\u00e1rio do primeiro dia \u00fatil imediato ao encerramento do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba Nos casos de processos que tramitam eletronicamente, cada Diretoria dever\u00e1 disponibilizar os processos recebidos no drive do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio e na pasta espec\u00edfica da Coordenadoria de Registro, Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o, impreterivelmente, no in\u00edcio do expediente ordin\u00e1rio do primeiro dia \u00fatil imediato ao encerramento do Recesso da Justi\u00e7a, para realiza\u00e7\u00e3o do cadastro e distribui\u00e7\u00e3o do processo no sistema PJe e imediato cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o no sistema de Segunda Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a76\u00ba Nos casos das peti\u00e7\u00f5es interpostas referentes a processos eletr\u00f4nicos j\u00e1 existentes no PJe-2G, estas dever\u00e3o ser anexadas ao processo eletr\u00f4nico pela pr\u00f3pria Diretoria plantonista, juntamente com os atos decis\u00f3rios delas decorrentes, logo ap\u00f3s sua escala de plant\u00e3o, salvo se o processo estiver tramitando em segredo de justi\u00e7a ou por outra impossibilidade de sistema, quando, dever\u00e3o encaminhar eletronicamente ao \u00f3rg\u00e3o julgador respons\u00e1vel todos os documentos provenientes do plant\u00e3o para que efetue a inser\u00e7\u00e3o no sistema PJe.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0No Primeiro Grau, 1\u00aa Regi\u00e3o (Vit\u00f3ria, Velha Velha, Cariacica, Serra, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Fund\u00e3o), a equipe plantonista administrativa receber\u00e1 todos os documentos e realizar\u00e1 por\u00a0e-mail\u00a0<\/em>a distribui\u00e7\u00e3o\u00a0alternada\u00a0entre as Varas plantonistas, imediatamente ap\u00f3s o recebimento, e ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo atendimento 24 (vinte e quatro) horas aos jurisdicionados, nos telefones 99583-9292 (C\u00edvel) e 99703-7987 (Criminal).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0A Vara plantonista, ap\u00f3s receber o expediente no seu\u00a0e-mail<\/em>, dever\u00e1 cadastrar as peti\u00e7\u00f5es e mandados judiciais no Sistema e-Jud.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0As peti\u00e7\u00f5es e demais documentos que a acompanham dever\u00e3o ser encaminhadas pela Vara plantonista por Malote Digital \u00e0\u00a0Se\u00e7\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o da respectiva Comarca, para que realizem a redistribui\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do Recesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0Os mandados judiciais, ap\u00f3s serem cadastrados, dever\u00e3o ser remetidos atrav\u00e9s do sistema, sempre para a Central de Mandados de Vit\u00f3ria (sede).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba\u00a0Os Oficiais de Justi\u00e7a plantonistas dever\u00e3o utilizar o Sistema e-Jud para receber e devolver o mandado cumprido.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba As atas geradas dever\u00e3o ser encaminhadas para o\u00a0e-mail<\/em>:\u00a0atasplantao@gmail.com<\/a><\/em>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art.\u00a06\u00ba<\/strong>.\u00a0No\u00a0Primeiro\u00a0Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0(2\u00aa a 7\u00aa Regi\u00f5es), o servidor plantonista receber\u00e1 todos os documentos por\u00a0e-mail\u00a0<\/em>e, ap\u00f3s tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis, encaminhar\u00e1 todos os expedientes por Malote Digital para a Se\u00e7\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o da respectiva Comarca, para que realizem a redistribui\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Os Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o acionados pela Vara Plantonista por telefone, com encaminhamento dos documentos necess\u00e1rios para cumprimento dos mandados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba A Vara plantonista encaminhar\u00e1 os mandados cumpridos, ap\u00f3s o Recesso da Justi\u00e7a, para a Vara a qual foi redistribu\u00eddo o expediente oriundo do plant\u00e3o de Recesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>No Primeiro e no Segundo\u00a0Graus de Jurisdi\u00e7\u00e3o, o pagamento dos dias trabalhados no Recesso da Justi\u00e7a ser\u00e1 providenciado de acordo com a escala publicada, observando-se,\u00a0contudo, o que consta do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da\u00a0Lei Estadual n\u00ba 7.854\/2004<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba O\u00a0expediente da \u00e1rea administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a durante o recesso ser\u00e1\u00a0das 13\u00a0(treze) horas \u00e0s 18 (dezoito) horas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba O registro de frequ\u00eancia dos servidores da \u00e1rea administrativa dever\u00e1 ser realizado pelos gestores das unidades administrativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba O registro de frequ\u00eancia dos servidores da \u00e1rea judicial (servidores de C\u00e2mara e Assessores Jur\u00eddicos) ser\u00e1 realizado pelos Desembargadores Plantonistas do Conselho da Magistratura.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia dos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 36\/2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito, em especial os artigos 7\u00ba e seguintes, que versam sobre a participa\u00e7\u00e3o dos magistrados e servidores nos plant\u00f5es judici\u00e1rios e administrativo, excetuando-se o artigo 11.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art.\u00a09\u00ba. O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 05 de dezembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador\u00a0Fabio Clem de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br   ATO NORMATIVO N\u00ba 672\/2023   Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2023\u00a0a […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38782"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38782"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38782\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38783,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38782\/revisions\/38783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}