{"id":3883,"date":"2016-07-05T17:54:54","date_gmt":"2016-07-05T20:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3883"},"modified":"2017-03-13T15:55:09","modified_gmt":"2017-03-13T18:55:09","slug":"resolucao-no-0232013-disp-07062013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/05\/resolucao-no-0232013-disp-07062013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2013 – DISP. 07\/06\/2013 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2013<\/strong><\/p>\n

ALTERAR A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2010 QUE ATRIBUIU AO 7\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DE VIT\u00d3RIA A COMPET\u00caNCIA PARA CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA FIXA E M\u00d3VEL, NO JU\u00cdZO DE VIT\u00d3RIA.<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oamento das disposi\u00e7\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2010, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 10.02.2010<\/a>, que limitou ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria a compet\u00eancia para conciliar, processar, julgar e executar as causas envolvendo servi\u00e7os de telefonia fixa e m\u00f3vel em rela\u00e7\u00e3o a linhas instaladas no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria ou cujo titular tenha domic\u00edlio no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a disposi\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 9.099\/95, corol\u00e1rio do princ\u00edpio da facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o deve ser aplicada indiscriminadamente, sob pena de ferir o princ\u00edpio constitucional do juiz natural e, ainda, criar desarmonia na estrutura e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo legal em comento tem gerado a conclus\u00e3o de que as demandas que envolvem servi\u00e7os de telefonia fixa e m\u00f3vel de linhas instaladas fora do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, ou de titulares domiciliados fora do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, caso ajuizadas na Capital, tenham que ser distribu\u00eddas aos demais Juizados Especiais C\u00edveis de Vit\u00f3ria, o que significa uma distor\u00e7\u00e3o acerca da motiva\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 012\/2010<\/a>, uma vez que os demais Juizados de Vit\u00f3ria n\u00e3o possuem compet\u00eancia para a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios envolvendo tais servi\u00e7os dada a cria\u00e7\u00e3o de um Juizado Especial C\u00edvel especializado na mat\u00e9ria na mesma base territorial;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as demandas atinentes a servi\u00e7os de telefonia fixa e m\u00f3vel tem como vertente t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, de modo que o consumidor pode optar pelo ajuizamento da demanda correspondente no foro de seu domic\u00edlio, conforme previs\u00e3o do art. 101, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cujo corol\u00e1rio \u00e9 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor em Ju\u00edzo, do que se conclui que a aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada da regra do art. 4\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 9.099\/95 (regra geral de compet\u00eancia do domic\u00edlio do r\u00e9u) pode representar obst\u00e1culo \u00e0s prerrogativas j\u00e1 conferidas ao consumidor por lei espec\u00edfica;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Alterar o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2010<\/a>, o qual passar\u00e1 a vigorar com o seguinte teor:<\/strong><\/p>\n

“Art. 1\u00ba. Atribuir ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria a compet\u00eancia jurisdicional exclusiva para conciliar, processar, julgar e executar as demandas em que existam no polo passivo empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia fixa e m\u00f3vel, relativamente a tais servi\u00e7os, cujas linhas tenham sua base de instala\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria ou cujo titular tenha domic\u00edlio no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a01\u00ba.\u00a0Atribuir\u00a0ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria\u00a0a\u00a0compet\u00eancia jurisdicional exclusiva para conciliar, processar, julgar\u00a0e\u00a0executar\u00a0as\u00a0demandas que tenham\u00a0como\u00a0objeto servi\u00e7os de telefonia fixa\u00a0e\u00a0m\u00f3vel, conex\u00e3o com internet, televis\u00e3o por assinatura, transmiss\u00e3o de dados\u00a0e\u00a0cong\u00eaneres, cujos servi\u00e7os tenham sua base de instala\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria ou cujo titular tenha domic\u00edlio no\u00a0mesmo\u00a0Munic\u00edpio. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2015<\/a>, disponibilizada em 16\/06\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Em raz\u00e3o da especialidade do 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria para a mat\u00e9ria, poder\u00e3o, al\u00e9m dos residentes em Vit\u00f3ria ou que tenham a base de instala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em Vit\u00f3ria, os consumidores dos Munic\u00edpios de Cariacica, Serra, Vila Velha e Viana optarem pelo ajuizamento das demandas relativas a tais servi\u00e7os perante o 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria, conforme regra do art. 4\u00ba, inciso I, da Lei 9.099\/95, sem, contudo, perderem a prerrogativa de ajuizamento no foro de seu domic\u00edlio ou da base da instala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, na forma do art. 101, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Em raz\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o objeto do \u00a7 1\u00ba do presente artigo, e considerando que houve redistribui\u00e7\u00e3o de feitos pelo 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria aos demais Juizados de Vit\u00f3ria nos casos de demandas de consumidores residentes em outros Munic\u00edpios da Grande Vit\u00f3ria, ficam prejudicados os julgamentos de eventuais conflitos de compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos processos que foram devolvidos ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria. Em rela\u00e7\u00e3o aos conflitos de compet\u00eancia j\u00e1 julgados e que tenham decido pela compet\u00eancia dos demais Juizados de Vit\u00f3ria, com o escopo de garantir ao jurisdicionado a celeridade e efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, caber\u00e1, excepcionalmente, a tramita\u00e7\u00e3o dos processos relativos a tais conflitos ao Ju\u00edzo tido como competente nas decis\u00f5es exaradas nas j\u00e1 mencionadas suscita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria as demandas que versem, exclusivamente, sobre servi\u00e7os de conex\u00e3o com internet, rastreamento de ve\u00edculos, televis\u00e3o por assinatura, transmiss\u00e3o de dados e cong\u00eaneres, ainda que prestados por empresa operadora de telefonia m\u00f3vel ou fixa.<\/del>\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2015<\/a>, disponibilizada em 16\/06\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Em caso de demandas que tenham como objeto um \u00fanico contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os envolvendo, conjuntamente, telefonia, internet e tv por assinatura e cong\u00eaneres, a compet\u00eancia ser\u00e1 regulada em fun\u00e7\u00e3o do tipo de servi\u00e7o reclamado.<\/del>\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2015<\/a>, disponibilizada em 16\/06\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. No caso de reclama\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dois ou mais servi\u00e7os contratados conjuntamente com a empresa de telefonia, cuja demanda judicial tamb\u00e9m abranja servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel ou fixa, a compet\u00eancia para a concilia\u00e7\u00e3o, processamento, julgamento e execu\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vitoria.”\u00a0<\/del>(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2015<\/a>, disponibilizada em 16\/06\/2015)<\/strong><\/p>\n

Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 06 de junho de 2013.<\/p>\n

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong>
\n PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 26\/2015<\/a> – DISP. EM 16\/06\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PODER JUDICI\u00c1RIO RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2013 ALTERAR A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2010 QUE ATRIBUIU AO 7\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DE VIT\u00d3RIA A COMPET\u00caNCIA PARA CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA FIXA E M\u00d3VEL, NO JU\u00cdZO DE VIT\u00d3RIA. CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento das disposi\u00e7\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3883"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3883"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3883\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12573,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3883\/revisions\/12573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}