PODER JUDICI\u00c1RIO
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 16\/2023<\/p>\n
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Regulamenta parada programada para migra\u00e7\u00e3o do sistema Ejud e sistemas sat\u00e9lites para a nuvem durante o per\u00edodo do Recesso Forense.<\/p>\n
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O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o\u00a0Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n
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CONSIDERANDO o trabalho cont\u00ednuo da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o para a migra\u00e7\u00e3o de todos os sistemas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para a nuvem;<\/p>\n
<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o das atividades administrativa e jurisdicional, por meio de melhorias na infraestrutura dos sistemas computacionais, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n
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RESOLVEM:<\/p>\n
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Art. 1\u00ba \u2013 Durante o per\u00edodo do recesso forense deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 06 de janeiro de 2023 ser\u00e1 realizada a parada programada dos sistemas abaixo relacionados:<\/p>\n
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I \u2013 EJUD;<\/p>\n
II \u2013 Central de Mandados;<\/p>\n
III \u2013 Central de Alvar\u00e1s;<\/p>\n
IV \u2013 Sistema de Segunda Inst\u00e2ncia;<\/p>\n
V \u2013 Sistema Integrado de Processos \u2013 SIP;<\/p>\n
VI \u2013 Projudi;<\/p>\n
VII \u2013 ePROCESS;<\/p>\n
VIII \u2013 Sistema de Execu\u00e7\u00f5es Penais \u2013 SIEP;<\/p>\n
IX \u2013 Selo Digital;<\/p>\n
X \u2013 Dep\u00f3sito Judicial;<\/p>\n
XI \u2013 Sistema de Recursos Humanos;<\/p>\n
XII \u2013 Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o e Custas;<\/p>\n
XIII \u2013 Certid\u00e3o Negativa;<\/p>\n
XIV \u2013 Cidades Contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XV \u2013 Painel de Gest\u00e3o;<\/p>\n
XVI \u2013 SEAL \u2013 Grava\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias;<\/p>\n
XVII \u2013 SIABI \u2013 Biblioteca;<\/p>\n
XVIII – Precat\u00f3rios<\/p>\n
XIX – Atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito<\/p>\n
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Art. 2\u00b0 – Dever\u00e3o ser observadas as regras contidas no Ato Normativo n\u00b0 672\/2023, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 07 de dezembro de 2023, no que nela n\u00e3o dispuser este ato em contr\u00e1rio.<\/p>\n
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Art. 3\u00ba \u2013 Com a finalidade de manter as atividades imprescind\u00edveis ao funcionamento deste Poder Judici\u00e1rio Estadual, bem como o devido controle da atividade jurisdicional no per\u00edodo do recesso forense, os procedimentos dever\u00e3o ser cadastrados no sistema SEI, de acordo com a regi\u00e3o a que estiverem vinculados os Magistrados e servidores de plant\u00e3o.<\/p>\n
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I \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o – Vit\u00f3ria (sede), Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Domingos Martins e Marechal Floriano, Fund\u00e3o e Santa Leopoldina. PERFIL: PLANTAO-1\u00aa-REGIAO<\/p>\n
II \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o – Guarapari (sede), Marata\u00edzes, Itapemirim, Rio Novo do Sul, Anchieta, Pi\u00fama, Iconha e Alfredo Chaves.\u00a0PERFIL: PLANTAO-2\u00aa-REGIAO<\/p>\n
III \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o – Afonso Claudio (sede), I\u00fana, Ibatiba, Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, Venda Nova, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetib\u00e1, Itarana, Itagua\u00e7u e Laranja da Terra. PERFIL: PLANTAO-3\u00aa-REGIAO<\/p>\n
IV \u2013 4\u00aa Regi\u00e3o – Cachoeiro de Itapemirim (sede), Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, At\u00edlio Vivacqua, Gua\u00e7u\u00ed, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiac\u00e1, S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado, Dores do Rio Preto e Jer\u00f4nimo Monteiro. PERFIL: PLANTAO-4\u00aa-REGIAO<\/p>\n
V \u2013 5\u00aa Regi\u00e3o – Linhares (sede), Aracruz, Ibira\u00e7u, Rio Bananal, Jo\u00e3o Neiva, S\u00e3o Mateus, Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Pedro Can\u00e1rio e Jaguar\u00e9. PERFIL: PLANTAO-5\u00aa-REGIAO<\/p>\n
VI \u2013 6\u00aa Regi\u00e3o – Colatina (sede), Baixo Guandu, Maril\u00e2ndia, S\u00e3o Domingos do Norte,\u00a0Pancas e Alto Rio Novo. PERFIL: PLANTAO-6\u00aa-REGIAO<\/p>\n
VII \u2013 7\u00aa Regi\u00e3o – Barra de S\u00e3o Francisco (sede), Ecoporanga, Manten\u00f3polis, \u00c1gua Doce do Norte, \u00c1guia Branca, Nova Ven\u00e9cia,\u00a0S\u00e3o Gabriel da Palha, Boa Esperan\u00e7a, Pinheiros, Montanha e Mucurici. PERFIL: PLANTAO-7\u00aa-REGIAO<\/p>\n
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Art. 4\u00b0 \u2013 At\u00e9 o dia 17 de dezembro de 2023, a Diretoria dos Foros de cada regi\u00e3o dever\u00e1 encaminhar o nome dos Magistrados e servidores que atuar\u00e3o durante o recesso, a fim de ser concedido acesso ao sistema SEI na respectiva regi\u00e3o, encaminhando e-mail para\u00a0consultarecesso@tjes.jus.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00b0 – A fim de permitir a padroniza\u00e7\u00e3o do cadastramento, todos os procedimentos novos dever\u00e3o ser cadastrados no sistema SEI com o Tipo de Processo: \u201cAtividades forense \u2013 Autua\u00e7\u00e3o de processo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00b0 – No campo \u201cEspecifica\u00e7\u00e3o\u201d indicar classe processual e no caso de procedimentos de natureza criminal, n\u00famero do procedimento quando existente.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00b0 – No campo \u201cInteressados\u201d informar os nomes das partes.<\/p>\n <\/p>\n \u00a73\u00b0 – Nos casos de processos que devem tramitar em segredo de justi\u00e7a na aba \u201cN\u00edvel de Acesso\u201d, dever\u00e1 ser selecionada a op\u00e7\u00e3o \u201cRestrito\u201d e indicada uma das op\u00e7\u00f5es existentes que tratam de segredo de justi\u00e7a \u2013 art. 189, I CPC.<\/p>\n <\/p>\n \u00a74\u00b0 – Caso o documento protocolizado durante o recesso forense seja referente a processo j\u00e1 registrado nos sistemas EJUD, PJE, Projudi ou Segunda Inst\u00e2ncia, ao promover o cadastramento no sistema SEI \u201cIniciar Processo\u201d, dever\u00e1 ser selecionada a op\u00e7\u00e3o \u201cInformado\u201d, no campo Protocolo, bem como inserido o n\u00famero do processo refer\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n \u00a75\u00b0 – As regras acerca da juntada dos documentos apresentados e produzidos durante o recesso forense dever\u00e3o seguir as disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 estipuladas no Ato Normativo n\u00ba 672\/2023, \u00a71\u00ba, do art. 4\u00ba para o Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00a72\u00ba, do art. 5\u00ba para o Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, exceto se houver decis\u00e3o que declina compet\u00eancia entre inst\u00e2ncias dentro do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio Estadual, oportunidade em que todos os documento dever\u00e3o ser inseridos no sistema SEI e remetidos por este sistema ao ju\u00edzo plantonista competente, o qual ser\u00e1 imediatamente comunicado da remessa.<\/p>\n <\/p>\n \u00a76\u00b0 – Encerrada a atua\u00e7\u00e3o durante o recesso forense, o procedimento dever\u00e1 ser encaminhado, via SEI, para a Diretoria do Foro ou Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o correspondente ao local do fato ou competente para o processamento do pedido.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba – Durante o per\u00edodo do recesso forense, ser\u00e3o expedidos atos din\u00e2micos (decis\u00e3o\/mandado, decis\u00e3o\/of\u00edcio), contendo os dados necess\u00e1rios ao cumprimento de dilig\u00eancias.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba – No Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0documentos a serem cumpridos por meio de oficial de justi\u00e7a, dever\u00e3o ser encaminhados para o e-mail institucional do Oficial de Justi\u00e7a, devendo comunic\u00e1-lo via telefone ou whatsapp.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00ba – Os oficiais de Justi\u00e7a de Plant\u00e3o dever\u00e3o solicitar \u00e0 Diretoria plantonista vinculada a sua regi\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o, acesso ao sistema SEI para edi\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00b0 – No caso de necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o no Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), dever\u00e1 ser inserido no campo n\u00famero do processo o n\u00famero gerado no sistema SEI.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 8\u00b0 – A distribui\u00e7\u00e3o de cada Comarca dever\u00e1 promover o cadastramento dos procedimentos no sistema PJe, no primeiro dia \u00fatil subsequente ao fim do recesso, mediante o\u00a0perfil distribuidor<\/strong>, a fim de que gere novo n\u00famero de processo, caso se trate de procedimento novo e inexistente no sistema PJe.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o realizada, as unidades judici\u00e1rias respons\u00e1veis pelo processamento do procedimento dever\u00e3o revogar os mandados de pris\u00e3o que foram eventualmente expedidos durante o recesso forense recadastrando-os, a fim de conter o n\u00famero do sistema judicial em que tramitar\u00e1 o procedimento.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 9\u00b0 – Caso o Magistrado necessite de informa\u00e7\u00f5es referentes a processos cadastrados no sistema EJUD e que tramitem em segredo de justi\u00e7a, poder\u00e1 enviar solicita\u00e7\u00e3o, por meio do e-mail institucional ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0consultarecesso@tjes.jus.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 10\u00a0– Os alvar\u00e1s de soltura que vierem a ser expedidos durante o recesso forense, dever\u00e3o ser elaborados no sistema Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), a fim de possibilitar a assinatura digital dos Magistrados e, posteriormente encaminhados para o e-mail:\u00a0dirajusp.centralalvaras@sejus.es.gov.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 11\u00a0– Os dep\u00f3sitos judiciais a serem realizados durante o recesso forense se dar\u00e3o por meio do site do Banestes, no endere\u00e7o:\u00a0https:\/\/www.google.com\/url?q=https<\/a>:\/\/portalinternet.banestes.com.br\/DepositoJudicial\/&source=gmail&ust=1702602298174000&usg=AOvVaw3vruP1bsSqm_ghgmDMrADE”>https:\/\/portalinternet.banestes.com.br\/DepositoJudicial\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00b0 – Em caso de abertura de conta judicial para dep\u00f3sito de valor referente a pagamento de fian\u00e7a, dever\u00e1 ser selecionada a aba \u201c<\/a>Pr\u00e9-abertura Conta Judicial\/Gera\u00e7\u00e3o de ID\u201d e no campo \u201cTipo de Justi\u00e7a do Processo\u201d selecionar o campo \u201cInqu\u00e9rito Policial\u201d, indicando a unidade da Federa\u00e7\u00e3o e clicar em confirmar. Em seguida informar o n\u00famero do procedimento vinculado (inqu\u00e9rito, medida cautelar, auto de pris\u00e3o em flagrante).<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00b0 – No caso de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia e demais natureza de valores, o dep\u00f3sito dever\u00e1 ser realizado em conta j\u00e1 indicada pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 12\u00a0\u2013 Diante da indisponibilidade do sistema de Dep\u00f3sito Judicial que impedir\u00e1, durante o recesso forense, a verifica\u00e7\u00e3o da fidedignidade dos alvar\u00e1s expedidos, fica recomendado aos Advogados que promovam a indica\u00e7\u00e3o de conta a ser realizada a transfer\u00eancia na modalidade \u201cAlvar\u00e1 Transfer\u00eancia\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Art. 13\u00a0\u2013 Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas judiciais, o Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o estar\u00e1 indispon\u00edvel no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00b0 – A emiss\u00e3o de guias para pagamento de custas\u00a0estar\u00e1\u00a0suspensa\u00a0de 20 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024 n\u00e3o sendo poss\u00edvel realizar qualquer pagamento de custas nesse per\u00edodo.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00b0 – Nos processos em que o pagamento de custas \u00e9 necess\u00e1rio, fica autorizada a tramita\u00e7\u00e3o sem a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento durante esse per\u00edodo, cujo\u00a0respectivos pagamentos dever\u00e3o ser realizados a partir do dia 10 de janeiro de 2024, quando os sistemas ser\u00e3o restabelecidos.<\/p>\n <\/p>\n \u00a73\u00b0 – Os valores das custas processuais para pagamentos realizados\u00a0a partir do dia 10 de janeiro de 2024, ap\u00f3s o restabelecimento dos sistemas, ser\u00e3o os vigentes\u00a0na Tabela de Custas Processuais\u00a0correspondente \u00e0 data de refer\u00eancia\u00a0constante da guia de pagamento.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 14\u00a0\u2013 No que se refere aos atos notariais e de registro, o Sistema de Selo Digital estar\u00e1 indispon\u00edvel de 20 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024\u00a0n\u00e3o sendo poss\u00edvel realizar o\u00a0envio dos arquivos xml com os selos digitais utilizados, nem a consulta p\u00fablica\u00a0no Portal do Selo Digital da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00b0 – Os pedidos de retifica\u00e7\u00e3o ou cancelamento de selos\u00a0estar\u00e3o\u00a0suspensos de 20 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00b0 – A compra de lote de Selo Digital\u00a0deve\u00a0ser efetuada\u00a0e paga\u00a0at\u00e9 o dia 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n <\/p>\n \u00a73\u00b0 – O envio dos arquivos xml contendo os selos digitais utilizados no per\u00edodo de indisponibilidade do sistema\u00a0ocorrer\u00e1 at\u00e9 o dia 15 de janeiro de 2024, com o restabelecimento do Sistema.<\/p>\n <\/p>\n \u00a74\u00b0 – No per\u00edodo de indisponibilidade dos sistemas, exclusivamente as serventias com atribui\u00e7\u00f5es de\u00a0tabelionato\u00a0de notas, dever\u00e3o enviar os arquivos xml com os selos utilizados para o Portal Eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.google.com\/url?q=https<\/a>:\/\/centralcartoraria.com.br\/&source=gmail&ust=1702602298174000&usg=AOvVaw1OGWgXO-BV_m6M9k6f_T4G”>https:\/\/centralcartoraria.com.br\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a75\u00b0 – Os arquivos xml com os selos j\u00e1 utilizados a partir de 1\u00ba de outubro de 2023 tamb\u00e9m dever\u00e3o ser enviados\u00a0para o Portal Eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.google.com\/url?q=https<\/a>:\/\/centralcartoraria.com.br\/&source=gmail&ust=1702602298174000&usg=AOvVaw1OGWgXO-BV_m6M9k6f_T4G”>https:\/\/centralcartoraria.com.br\/<\/a>, mesmo que j\u00e1 enviados anteriormente para o Portal do selo digital da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n \u00a76\u00b0 – O Detran, consultar\u00e1\u00a0a emiss\u00e3o dos selos utilizados para o reconhecimento de\u00a0firma e a comunica\u00e7\u00e3o\u00a0eletr\u00f4nica de transfer\u00eancia de ve\u00edculos no Portal Eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.google.com\/url?q=https<\/a>:\/\/centralcartoraria.com.br\/&source=gmail&ust=1702602298174000&usg=AOvVaw1OGWgXO-BV_m6M9k6f_T4G”>https:\/\/centralcartoraria.com.br\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a77\u00b0 – As\u00a0serventias com atribui\u00e7\u00f5es de\u00a0tabelionato\u00a0de notas que n\u00e3o estiverem cadastradas junto ao Portal Eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.google.com\/url?q=http<\/a>:\/\/www.centralcartoraria.com.br&source=gmail&ust=1702602298174000&usg=AOvVaw1XdJFj5bo1fXwnyD0R4Q8m”>www.centralcartoraria.com.br\u00a0dever\u00e3o se cadastrar at\u00e9 o dia 17 de dezembro de 2023, mediante solicita\u00e7\u00e3o acompanhada de ato de outorga, termo de posse e CNS da serventia para o\u00a0e-mail\u00a0administracao@cnbes.org.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n