{"id":3893,"date":"2016-07-06T14:15:04","date_gmt":"2016-07-06T17:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3893"},"modified":"2018-02-09T16:08:15","modified_gmt":"2018-02-09T18:08:15","slug":"resolucao-no-0222013-disp-04062013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/06\/resolucao-no-0222013-disp-04062013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 022\/2013 – DISP. 04\/06\/2013 – REPUBLICADA"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 13\/06\/2013 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 022 \/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias a Desembargadores, Ju\u00edzes de Direito e Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo.<\/em><\/del><\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, tendo em vista decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que trata da concess\u00e3o e pagamento de di\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, estabelecendo, dentre outros aspectos, a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o das regras gerais para a concess\u00e3o e pagamento de di\u00e1rias;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 439, de 21 de setembro de 2010, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens no \u00e2mbito da Suprema Corte, fixando o valor m\u00e1ximo de di\u00e1ria paga aos seus Ministros;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo tem seu or\u00e7amento integrado ao do Tribunal de Justi\u00e7a desde o exerc\u00edcio financeiro de 2011;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformizar o valor das di\u00e1rias a serem pagas aos Desembargadores, Ju\u00edzes de Direito e Servidores em todo o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 661\/2012, com vig\u00eancia a partir de 26 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre a restrutura\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> As indeniza\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias a que os Desembargadores, Ju\u00edzes de Direito e Servidores do Poder Judici\u00e1rio fazem jus, para cobertura de despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, nos afastamentos para atendimento de interesse do servi\u00e7o p\u00fablico fora da sede, ser\u00e3o concedidas na forma expressa nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Desembargador, Juiz de Direito ou Servidor que se deslocar, a servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, da localidade em que tenha exerc\u00edcio para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, sem preju\u00edzo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias pressup\u00f5em obrigatoriamente:<\/del><\/p>\n

I- Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico;<\/del><\/p>\n

II- Correla\u00e7\u00e3o entre o motivo do deslocamento e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada ou do cargo em comiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III- Publica\u00e7\u00e3o do ato na imprensa oficial contendo: o nome do Desembargador, do Juiz de Direito ou do Servidor; o cargo\/fun\u00e7\u00e3o; o destino; a atividade a ser desenvolvida e o per\u00edodo de afastamento;<\/del><\/p>\n

IV- Comprova\u00e7\u00e3o do deslocamento e da atividade desempenhada;<\/del><\/p>\n

V- A apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a, de \u201cBoletim de Di\u00e1rias\u201d, devidamente datado e assinado, e de c\u00f3pia do certificado de participa\u00e7\u00e3o em curso, quando for o caso, no prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis do retorno;<\/del><\/p>\n

VI- Fixa\u00e7\u00e3o dos valores das di\u00e1rias de maneira proporcional aos subs\u00eddios ou aos vencimentos, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A publica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso III ser\u00e1 “a posteriori”, em caso de viagem para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia sigilosa.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> A di\u00e1ria devida aos Desembargadores e Ju\u00edzes de Direito ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, e corresponder\u00e1 aos valores das categorias de 1 a 3 do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, paga em moeda corrente nacional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 06 (seis) horas, o Desembargador ou Juiz de Direito ter\u00e1 direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria prevista nas categorias de 1 a 3 do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento por jurisdi\u00e7\u00e3o estendida aos Ju\u00edzes de Direito ser\u00e1 de 05 (cinco) di\u00e1rias por m\u00eas, resguardada situa\u00e7\u00f5es excepcionais, com delibera\u00e7\u00e3o pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ficando condicionado \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria aprovada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva realiza\u00e7\u00e3o de atos praticados nos dias dos deslocamentos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica dos atos nos dias dos deslocamentos ser\u00e1 feita posteriormente, atrav\u00e9s do encaminhamento, pelo Magistrado, de c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios da realiza\u00e7\u00e3o de tais atos \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A di\u00e1ria devida a Servidor ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, por per\u00edodo de at\u00e9 15 (quinze) dias, dentro de um per\u00edodo de 30 (trinta) dias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se como pernoite a perman\u00eancia do servidor no local de destino da viagem at\u00e9 \u00e0s 06 (seis) horas do dia seguinte.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Somente ser\u00e1 concedida nova di\u00e1ria se o Servidor retornar ao local de origem ap\u00f3s as 12 (doze) horas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A di\u00e1ria devida ao Servidor ser\u00e1 paga em moeda corrente nacional e ter\u00e1 valor correspondente ao escalonamento estabelecido no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 06 (seis) horas, o Servidor ter\u00e1 direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria prevista no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 devida a di\u00e1ria quando o deslocamento do Servidor ocorrer entre munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana da Grande Vit\u00f3ria (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o), entre munic\u00edpios lim\u00edtrofes ou quando a dist\u00e2ncia entre as suas sedes for inferior a 150 km (cento e cinquenta quil\u00f4metros), salvo, neste \u00faltimo caso, se ocorrer pernoite.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O Servidor que se deslocar em equipe de trabalho e que atuar de forma efetiva no desenvolvimento dos trabalhos t\u00e9cnicos receber\u00e1 di\u00e1ria equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Em caso de viagem para participa\u00e7\u00e3o de cursos, mesmo que em equipe, o Servidor receber\u00e1 o valor da di\u00e1ria estabelecida no Anexo I, concernente a sua pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o funcional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os Servidores que atuarem em trabalhos de correi\u00e7\u00e3o junto aos Magistrados Corregedores receber\u00e3o o valor da di\u00e1ria da categoria 5, estabelecido no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O Servidor que acompanhar Desembargador, a seu requerimento, para aux\u00edlio em mat\u00e9ria t\u00e9cnica espec\u00edfica, em n\u00e3o pertencendo \u00e0 categoria 4 do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente \u00e0 desta.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Os valores das di\u00e1rias dos Desembargadores, Ju\u00edzes de Direito e Servidores em viagens internacionais est\u00e3o expressos em d\u00f3lar, consoante Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nenhum outro valor ser\u00e1 acrescido \u00e0quele prescrito no Anexo II.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O valor do d\u00f3lar a ser considerado para o pagamento de di\u00e1ria de Magistrado ou de Servidor em viagem internacional ser\u00e1 o referente ao do dia da concess\u00e3o da di\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> As di\u00e1rias, concedidas por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, ser\u00e3o pagas antecipadamente, de uma s\u00f3 vez, mediante cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria, exceto em casos de emerg\u00eancia, em que poder\u00e3o ser processadas no decorrer do afastamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas mediante requerimento do pr\u00f3prio interessado, no caso do Desembargador ou Juiz de Direito, a ser remetido ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, para a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou mediante requerimento da chefia imediata, a ser remetido ao Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, para a devida autoriza\u00e7\u00e3o, no caso de Servidor.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O requerimento citado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser protocolizado, impreterivelmente, 05 (cinco) dias \u00fateis antes da respectiva viagem, no Protocolo Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, objetivando a sua publica\u00e7\u00e3o oficial, podendo, em car\u00e1ter emergencial, desde que substancialmente motivado, ser a di\u00e1ria requerida at\u00e9 o dia da viagem.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os requerimentos de concess\u00e3o de di\u00e1rias, quando o afastamento iniciar \u00e0s sextas-feiras, bem como as que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados, dever\u00e3o ser expressamente justificados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando o per\u00edodo de afastamento se estender at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte, a despesa recair\u00e1 no exerc\u00edcio em que se iniciou.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Nas situa\u00e7\u00f5es de designa\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito para o exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, as di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas mediante encaminhamento \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 acompanhado de c\u00f3pia do of\u00edcio designat\u00f3rio do Juiz de Direito e da comunica\u00e7\u00e3o dos dias em que efetivamente este se deslocar\u00e1 \u00e0 Comarca, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o lhe foi atribu\u00edda \u2013, em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes do primeiro dia de deslocamento, mediante documento h\u00e1bil transmitido via e-mail, fax ou outro meio oficial de informa\u00e7\u00e3o, objetivando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Quando devidamente justificado, poder\u00e1 ocorrer prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de afastamento do Desembargador, do Juiz de Direito ou do Servidor, caso em que far\u00e3o jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o inicialmente concedida.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso da prorroga\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo ser devida a Servidor, fica respeitado o limite m\u00e1ximo previsto no \u201ccaput\u201d do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> O Desembargador, Juiz de Direito ou Servidor que se deslocar de avi\u00e3o est\u00e1 obrigado a encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis do retorno \u00e0 sede, o comprovante do cart\u00e3o de embarque, de maneira que seja poss\u00edvel verificar a data e o hor\u00e1rio do deslocamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O comprovante de embarque dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Secretaria Geral, assim como deve ser juntada c\u00f3pia ao boletim de di\u00e1rias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o do comprovante do cart\u00e3o de embarque, por motivo justificado, a comprova\u00e7\u00e3o da viagem poder\u00e1 ser feita por quaisquer das seguintes formas:<\/del><\/p>\n

I- ata de reuni\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa, no caso de reuni\u00f5es de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comiss\u00f5es ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente;<\/del><\/p>\n

II- declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa ou lista de presen\u00e7a em eventos, semin\u00e1rios, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso de di\u00e1rias pelo exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, a comprova\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o pelo Juiz de Direito ser\u00e1 feita por meio do encaminhamento \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a, dos documentos citados no \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o e do \u201cBoletim de Di\u00e1rias\u201d, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> \u00c9 expressamente proibida a concess\u00e3o de qualquer di\u00e1ria a Desembargador, Juiz de Direito ou Servidor que ainda n\u00e3o tenha prestado contas ou que esteja com pend\u00eancia em processo de di\u00e1ria anterior, exceto em casos emergenciais, desde que se tenha a aprova\u00e7\u00e3o do Presidente, em se tratando de Desembargador ou Juiz de Direito, ou do Secret\u00e1rio Geral, relativamente \u00e0 Servidor.<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Ocorrendo altera\u00e7\u00e3o no valor da di\u00e1ria durante o afastamento do Desembargador, Juiz de Direito ou Servidor, esta ser\u00e1 complementada.<\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Os valores mencionados nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser revistos, em fun\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Judici\u00e1rio, caso haja altera\u00e7\u00f5es significativas nos pre\u00e7os de hospedagens, custos de alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana vigentes, o que somente se dar\u00e1 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno e a devida publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, respeitado como valor m\u00e1ximo para os Desembargadores e Juiz de Direito o correspondente \u00e0 di\u00e1ria paga ao Ministro do Supremo Tribunal Federal e, no caso das di\u00e1rias pagas aos Servidores, o valor m\u00e1ximo correspondendo a 60% (sessenta por cento) do valor da di\u00e1ria a que tem direito o Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/del><\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Em viagem ao territ\u00f3rio nacional, o valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade nos seguintes casos:<\/del><\/p>\n

I- quando o afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba);<\/del><\/p>\n

II- na data do retorno \u00e0 sede;<\/del><\/p>\n

III- quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem adequada, equivalente \u00e0 hotel, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> As di\u00e1rias ser\u00e3o restitu\u00eddas ao er\u00e1rio nas seguintes hip\u00f3teses:<\/del><\/p>\n

I- n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do deslocamento, com devolu\u00e7\u00e3o integral do valor percebido;<\/del><\/p>\n

II- retorno antecipado do Desembargador, Juiz de Direito ou Servidor, com devolu\u00e7\u00e3o proporcional do valor percebido;<\/del><\/p>\n

III- outras hip\u00f3teses que n\u00e3o justifiquem o pagamento da verba indenizat\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> O Desembargador, Juiz de Direito ou Servidor que receber di\u00e1rias e n\u00e3o se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para o in\u00edcio do afastamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 igualmente obrigado a restituir, em 05 (cinco) dias, contados da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, as di\u00e1rias recebidas em excesso.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias recebidas indevidamente, no prazo constante no par\u00e1grafo anterior, o benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo m\u00eas ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, no m\u00eas imediatamente subsequente.<\/del><\/p>\n

Art. 16.<\/strong> As di\u00e1rias internacionais ser\u00e3o concedidas a partir da data do afastamento do territ\u00f3rio nacional, contadas integralmente do dia da partida at\u00e9 o dia do retorno, inclusive.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Exigindo o afastamento pernoite em territ\u00f3rio nacional, fora da sede do servi\u00e7o, ser\u00e1 devida di\u00e1ria integral, conforme valores constantes da tabela de di\u00e1rias nacionais previstas no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Conceder-se-\u00e1 di\u00e1ria nacional integral quando o retorno \u00e0 sede acontecer no dia seguinte ao da chegada ao territ\u00f3rio nacional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade, na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, desde que fornecido ao benefici\u00e1rio alojamento ou outra forma de hospedagem por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Aplicam-se \u00e0 di\u00e1ria internacional os mesmos crit\u00e9rios fixados para a concess\u00e3o, pagamento e restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias pagas no territ\u00f3rio nacional.<\/del><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Ser\u00e1 promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal da autoridade e\/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o e demais legisla\u00e7\u00f5es que tratam do assunto.<\/del><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 06\/2011.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de maio de 2013.<\/del><\/p>\n

Des. PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXO I
\nTABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS NACIONAL – MAGISTRADOS E SERVIDORES
\n(Em R$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CATEGORIA<\/strong><\/del><\/td>\nCARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nVALOR<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
1 .<\/del><\/td>\nDesembargadores.<\/del><\/td>\n614,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/del><\/td>\nJu\u00edzes de Direito.<\/del><\/td>\n583,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/del><\/td>\nJu\u00edzes Substitutos.<\/del><\/td>\n552,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
4<\/del><\/td>\nSecret\u00e1rio Geral, Subsecret\u00e1rio Geral, Assessores de N\u00edvel Superior, Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, Vice-Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e demais Desembargadores, Assessores, Coordenadores, Diretores de Secretarias, Chefes de Se\u00e7\u00e3o e demais Chefes de Setores.<\/del><\/td>\n368,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/del><\/td>\nServidores em atividade de correi\u00e7\u00e3o no acompanhamento aos Magistrados Corregedores.<\/del><\/td>\n331,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
6<\/del><\/td>\nAssessores Judici\u00e1rios, Chefes de Se\u00e7\u00e3o e demais Chefes de Setores.<\/del><\/td>\n294,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
7<\/del><\/td>\nDemais servidores ocupantes de cargos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/td>\n257,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO II
\nTABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS FORA DO PA\u00cdS
\n(Em US$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CATEGORIA<\/strong><\/del><\/td>\nCARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nVALOR NO EXTERIOR<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
1 .<\/del><\/td>\nDesembargadores.<\/del><\/td>\n485,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/del><\/td>\nJu\u00edzes de Direito.<\/del><\/td>\n460,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/del><\/td>\nJu\u00edzes Substitutos.<\/del><\/td>\n436,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
4<\/del><\/td>\nSecret\u00e1rio Geral, Subsecret\u00e1rio Geral, Assessores de N\u00edvel Superior, Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, Vice-Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e demais Desembargadores, Assessores, Coordenadores, Diretores de Secretarias, Chefes de Se\u00e7\u00e3o e demais Chefes de Setores.<\/del><\/td>\n291,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/del><\/td>\nDemais servidores.<\/del><\/td>\n261,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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REPUBLICADA EM 13\/06\/2013 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI) ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 022 \/2013 Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias a Desembargadores, Ju\u00edzes de Direito e Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo. O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3893"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3893"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3893\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22414,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3893\/revisions\/22414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}