{"id":3910,"date":"2016-07-06T14:22:28","date_gmt":"2016-07-06T17:22:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3910"},"modified":"2017-07-31T17:36:34","modified_gmt":"2017-07-31T20:36:34","slug":"resolucao-no-0172013-disp-13042013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/06\/resolucao-no-0172013-disp-13042013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2013 – DISP. 13\/04\/2013"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2013<\/b><\/p>\n

Disciplina a institui\u00e7\u00e3o de Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/i><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/b>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em raz\u00e3o do deliberado pelo Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta data e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e, ainda as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela emenda n\u00ba 01, de 31 de janeiro de 2013;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> que aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios incumbem, al\u00e9m da solu\u00e7\u00e3o adjudicada mediante senten\u00e7a, oferecer outros mecanismos de solu\u00e7\u00f5es de controv\u00e9rsias, em especial os chamados meios consensuais, como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o, bem como prestar atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/b>os termos do artigo 8\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania.<\/p>\n

RESOLVE<\/b>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Criar os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Centros Judici\u00e1rios), unidades do Poder Judici\u00e1rio, sob coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC), destinados ao atendimento dos Ju\u00edzos ou Varas com compet\u00eancia nas \u00e1reas c\u00edvel, fazend\u00e1ria, previdenci\u00e1ria, de fam\u00edlia ou dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Centros ser\u00e3o respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, processuais e pr\u00e9-processuais, bem como pelo atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, devendo abranger setor de solu\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual de conflitos, setor de solu\u00e7\u00e3o processual de conflitos e setor de cidadania.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013<\/strong> Os Centros Judici\u00e1rios poder\u00e3o ser instalados nos locais onde existam mais de uma unidade jurisdicional com pelo menos uma das compet\u00eancias referidas no artigo anterior e ser\u00e3o, obrigatoriamente, instalados nas Comarcas em que existam a partir de cinco unidades jurisdicionais (art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125<\/a>), atrav\u00e9s de ato normativo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Caber\u00e1 ao NUPEMEC a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos executados nos Centros Judici\u00e1rios, atuando no planejamento, supervis\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o de seu funcionamento, bem como sugerir \u00e0 Presid\u00eancia a instala\u00e7\u00e3o de novas unidades.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> Os Centros contar\u00e3o com um juiz coordenador e, se necess\u00e1rio, com adjunto(s), aos quais caber\u00e3o a sua administra\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o de acordos, bem como a supervis\u00e3o do servi\u00e7o de conciliadores e mediadores.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os ju\u00edzes ser\u00e3o designados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, dentre aqueles com perfil das atividades desenvolvidas no Centro Judici\u00e1rio, que tenham recebido capacita\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria, conforme anexo 1 da Resolu\u00e7\u00e3o 125, emendada em 31 de janeiro de 2013.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania poder\u00e1 solicitar feitos de outras unidades judiciais a fim de promover mutir\u00f5es e pautas concentradas, tem\u00e1ticas ou n\u00e3o, com pr\u00e9via concord\u00e2ncia do juiz natural.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os Centros dever\u00e3o contar com servidores com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, capacitados em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e, pelo menos um deles, capacitado em triagem e encaminhamento adequado de casos e, enquanto n\u00e3o for realizada modifica\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, ser\u00e3o deslocados servidores, devidamente treinados em M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, para compor o quadro de funcion\u00e1rios do NUPEMEC e dos Centros Judici\u00e1rios, por ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Fica autorizado o deslocamento de mediadores e conciliadores em forma\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da parte pr\u00e1tica dos cursos, bem como daqueles que tiverem conclu\u00edda a sua certifica\u00e7\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, mutir\u00f5es e pautas concentradas, devendo a participa\u00e7\u00e3o, quando houver, ser atestada pelo NUPEMEC para apresenta\u00e7\u00e3o nas unidades judici\u00e1rias em que atue, de forma que a chefia imediata possa promover a anota\u00e7\u00e3o do dia trabalhado.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os Centros Judici\u00e1rios poder\u00e3o contar com rede de voluntariado, composta, preferencialmente, por magistrados aposentados, podendo ser estendida para Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e outros \u00f3rg\u00e3os conveniados com o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O Treinamento dos servidores referidos nos par\u00e1grafos anteriores obedecer\u00e1 as diretrizes estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 125 e\/ou conte\u00fados program\u00e1ticos aprovados pelo Comit\u00ea Gestor do Movimento pela Concilia\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 ministrado por instrutores certificados e autorizados pelo NUPEMEC, conforme disposto no anexo II da emenda n\u00ba 01, de 31 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Todos os Mediadores e Conciliadores, ainda que em processo de forma\u00e7\u00e3o, sujeitam-se ao C\u00f3digo de \u00c9tica estabelecido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 Compete aos Centros Judici\u00e1rios, independentemente das atos normativos espec\u00edficas de funcionamento, que ser\u00e3o editadas:<\/p>\n

I – O envio mensal dos dados estat\u00edsticos, obedecendo ao modelo do portal da concilia\u00e7\u00e3o e\/ou modelo encaminhado pelo NUPEMEC.<\/p>\n

II – A manuten\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico de conciliadores e mediadores, desde a sua forma\u00e7\u00e3o, como forma de propiciar a avalia\u00e7\u00e3o para certifica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do cadastro do NUPEMEC.<\/p>\n

III – A aplica\u00e7\u00e3o de pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e o encaminhamento mensal dos seus resultados ao NUPEMEC.<\/p>\n

IV – Reportar ao NUPEMEC quaisquer eventuais reclama\u00e7\u00f5es do trabalho realizado por mediadores e conciliadores que estejam em desacordo com o C\u00f3digo de \u00c9tica estabelecido pelo CNJ.<\/p>\n

V – Encaminhar ao NUPEMEC o comprovante de comparecimento do servidor mediador\/conciliador, mesmo que ainda em forma\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia de cada m\u00eas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 11 de abril de 2013.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\n<\/b>Presidente TJES<\/p>\n

REPUBLICADA EM 15\/04\/2013<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2013 Disciplina a institui\u00e7\u00e3o de Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3910"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3910"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3910\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17696,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3910\/revisions\/17696"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}