{"id":3917,"date":"2016-07-06T14:25:20","date_gmt":"2016-07-06T17:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3917"},"modified":"2017-03-13T16:49:22","modified_gmt":"2017-03-13T19:49:22","slug":"resolucao-no-0142013-disp-11042013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/06\/resolucao-no-0142013-disp-11042013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2013 – DISP. 11\/04\/2013 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2013<\/b><\/del><\/p>\n

O Exmo. Sr. Des. Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/b> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> o Artigo 82, combinado com o Artigo 44, da Lei n\u00ba 9.394\/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre Est\u00e1gio de estudantes;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> a necessidade de promover e regulamentar a admiss\u00e3o de estudantes de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, para prestar atividades de est\u00e1gio junto aos gabinetes dos Desembargadores e de Ju\u00edzes de Direito;<\/u><\/b><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> que o art. 181, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es Complementares, a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> a previs\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para custear o pagamento de bolsas de est\u00e1gio para estudantes de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, contida na Lei 9.979, de 15 de janeiro de 2013 – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> que compete ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a implantar pol\u00edticas de gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, de forma a alcan\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia e a excel\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/b>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b> Com o objetivo de colaborar com o processo educativo e com a melhoria da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, fica institu\u00eddo no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo o est\u00e1gio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, destinado a alunos regularmente matriculados em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior com Conv\u00eanio de Est\u00e1gio firmado com o Poder Judici\u00e1rio, com frequ\u00eancia efetiva em cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b> O est\u00e1gio tem por objetivo propiciar ao estudante complementa\u00e7\u00e3o do ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integra\u00e7\u00e3o, em termos de treinamento pr\u00e1tico, de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, cultural, cient\u00edfico e de relacionamento humano.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b> O est\u00e1gio ser\u00e1 desenvolvido por meio de conv\u00eanio celebrado entre o Poder Judici\u00e1rio e Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior em Direito, sediada em cidade do Estado do Esp\u00edrito Santo ou em cidade de estado vizinho, com \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e influ\u00eancia sobre cidades pr\u00f3ximas do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme os crit\u00e9rios fixados na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2004<\/a>, deste Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico . <\/b>As provid\u00eancias burocr\u00e1ticas de efetiva\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios com as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e respectivos contratos (Termos de Compromisso de Est\u00e1gio e Termos Aditivos de Est\u00e1gio) ficar\u00e3o a cargo da Coordenadoria de Recursos Humanos, atendidos os tr\u00e2mites administrativos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2004<\/a>.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b> A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio por parte do estudante, n\u00e3o acarreta v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b> Ser\u00e3o disponibilizadas 172 (cento e setenta e duas) vagas de est\u00e1gio, para estudantes em P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo 30 (trinta) vagas de est\u00e1gio para os Gabinetes dos Desembargadores e 142 (cento e quarenta e duas) para os Gabinetes dos Ju\u00edzes de Direito, podendo este quantitativo sofrer altera\u00e7\u00e3o, por Ato Normativo, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aprovada no or\u00e7amento anual do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b> Para cada gabinete de Juiz de Direito Titular de Vara C\u00edvel, Fazenda P\u00fablica Estadual e Municipal, e Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipal e Estadual, das Comarcas da Capital, haver\u00e1 (01) uma vaga de estagi\u00e1rio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito, assim como para as demais unidades judici\u00e1rias do Estado do Esp\u00edrito Santo, com distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima de 1.200 (um mil e duzentos) processos, considerados a distribui\u00e7\u00e3o do ano imediatamente anterior, observando-se o crit\u00e9rio quantitativo decrescente de distribui\u00e7\u00e3o anual.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/b> O estagi\u00e1rio receber\u00e1 do Poder Judici\u00e1rio, como contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (Bolsa de Complementa\u00e7\u00e3o Educacional), o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescida de aux\u00edlio transporte, no valor mensal de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/b> Os valores fixados no par\u00e1grafo anterior poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es, por Ato Normativo, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aprovada no or\u00e7amento anual do Poder Judici\u00e1rio a ser realizado por Ato pr\u00f3prio da Presid\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/b> O estagi\u00e1rio far\u00e1 jus a seguro contra acidentes pessoais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/b> Ser\u00e1 considerada, para efeito de pagamento da Bolsa de Complementa\u00e7\u00e3o Educacional, a frequ\u00eancia mensal do estagi\u00e1rio, deduzindo-se do valor os dias de faltas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba.<\/b> \u00c9 assegurado ao(\u00e0) estagi\u00e1rio(a) per\u00edodo de 30 (trinta) dias de recesso para cada 365 dias de contrato de est\u00e1gio, a ser gozado dentro de tal per\u00edodo, preferencialmente durante as f\u00e9rias acad\u00eamicas, e remunerado em valor id\u00eantico ao da Bolsa de Complementa\u00e7\u00e3o Educacional mensalmente percebida. Na hip\u00f3tese de t\u00e9rmino ou rescis\u00e3o do presente termo antes da data fim da vig\u00eancia, o valor correspondente ao recesso ser-lhe-\u00e1 pago de forma proporcional, a raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas, no per\u00edodo de est\u00e1gio efetivamente cumprido.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b> A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do termo de compromisso, e desde que o estagi\u00e1rio continue regularmente matriculado em curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b> Independentemente do prazo estabelecido no caput deste artigo, o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio poder\u00e1 ser denunciado a qualquer tempo, por ambas as partes, sem necessidade de motiva\u00e7\u00e3o, desde que haja pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, por escrito, de, no m\u00ednimo, 15 (quinze) dias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/b> A dura\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio, na mesma parte concedente, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo previsto no caput deste artigo, exceto quando se tratar de estagi\u00e1rio portador de defici\u00eancia, nos termos do art. 11 da Lei 11.788\/2008.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b> A Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior Conveniada dever\u00e1 apresentar ao Poder Judici\u00e1rio, conforme periodicidade do curso, o hist\u00f3rico escolar do estagi\u00e1rio ou documento equivalente de comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e frequ\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>. Ser\u00e1 automaticamente desligado, dentre outros motivos a serem definidos no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio, o estagi\u00e1rio que n\u00e3o obtiver frequ\u00eancia regular no curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>. Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo anterior, o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio ser\u00e1 automaticamente rescindido por:<\/del><\/p>\n

I- interrup\u00e7\u00e3o do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II- t\u00e9rmino do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/b> A jornada de est\u00e1gio \u00e9 de 06 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes de ensino de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o dentro do hor\u00e1rio regular de funcionamento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – <\/b>Ao estagi\u00e1rio \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ou superior ao limite de horas fixado no caput deste artigo, exceto com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do supervisor do est\u00e1gio, na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o por per\u00edodo de aus\u00eancia, restringindo-se a jornada, em todo caso, a 08 (oito) horas di\u00e1rias.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 01 de abril de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
\nPresidente<\/b><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\/2015<\/a> – DISP. EM 13\/07\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2013 O Exmo. Sr. Des. Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data; CONSIDERANDO o Artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3917"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3917"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3917\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12601,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3917\/revisions\/12601"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}