{"id":3923,"date":"2016-07-06T14:28:29","date_gmt":"2016-07-06T17:28:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3923"},"modified":"2023-09-13T12:57:00","modified_gmt":"2023-09-13T15:57:00","slug":"resolucao-no-0122013-disp-03042013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/06\/resolucao-no-0122013-disp-03042013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2013 – DISP. 03\/04\/2013 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ALTERADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 030\/2023\u00a0<\/a>\u2013 DISP. EM 25\/08\/2023<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2013<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta a concess\u00e3o de aux\u00edlio-creche no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 7\u00ba, inciso XXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o previsto no artigo 91, inciso III, e artigo 94 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 11.114, de 16 de maio de 2005, que alterou os art.s 6\u00ba, 30, 32 e 87 da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com objetivo de tornar obrigat\u00f3rio o in\u00edcio do ensino fundamental aos seis anos de idade, e da Lei Federal n\u00ba 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, que alterou a reda\u00e7\u00e3o dos art.s 29, 30, 32 e 87 da Lei federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre a dura\u00e7\u00e3o de nove anos para o ensino fundamental, com matr\u00edcula obrigat\u00f3ria a partir dos seis anos de idade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria na unidade Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Regulamentar o aux\u00edlio-creche, benef\u00edcio assistencial de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, que visa o reembolso, por meio de folha de pagamento, do valor da mensalidade de creche, pr\u00e9-escola ou institui\u00e7\u00e3o similar, freq\u00fcentada, durante a jornada de trabalho, por filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela, com idade entre seis meses e seis anos, de servidores ativos, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Regulamentar o aux\u00edlio-creche, benef\u00edcio assistencial de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, que visa o reembolso, por meio de folha de pagamento, do valor da mensalidade de creche, pr\u00e9-escola ou institui\u00e7\u00e3o similar, frequentada, durante a jornada de trabalho, por filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela, com idade biol\u00f3gica ou cronol\u00f3gica entre 06 (seis) meses e 06 (seis) anos, de magistrados\/servidores (as) ativos (as), desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Fica assegurada a manuten\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do aux\u00edlio-creche at\u00e9 o fim do ano em que o filho, enteado ou menor sob guarda ou tutela completar a idade limite prevista no caput deste artigo, desde que matriculado em creche, pr\u00e9-escola ou institui\u00e7\u00e3o similar.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O servidor cedido ou requisitado perceber\u00e1 o aux\u00edlio-creche pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual couber o \u00f4nus da cess\u00e3o, conforme conv\u00eanio firmado entre cedente e cession\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O aux\u00edlio-creche ser\u00e1 concedido inclusive durante as licen\u00e7as e afastamentos considerados como de efetivo exerc\u00edcio, desde que remunerados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O magistrado\/servidor (a) cujo dependente seja pessoa com defici\u00eancia, com idade cronol\u00f3gica superior a 06 (seis), dever\u00e1 comprovar, mediante laudo m\u00e9dico, que o desenvolvimento biol\u00f3gico, psicol\u00f3gico e\/ou motricidade corresponde \u00e0 idade biol\u00f3gica de at\u00e9 06 (seis)\u00a0anos.\u00a0(Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O (a) servidor (a) cedido (a) ou requisitado (a) perceber\u00e1 o aux\u00edlio-creche pelo \u00f3rg\u00e3o ao qual couber o \u00f4nus da cess\u00e3o, conforme conv\u00eanio firmado entre cedente e cession\u00e1rio.\u00a0(Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O aux\u00edlio-creche ser\u00e1 concedido inclusive durante as licen\u00e7as e afastamentos considerados como de efetivo exerc\u00edcio, desde que remunerados.\u00a0(Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> N\u00e3o ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-creche, relativamente ao mesmo dependente:<\/p>\n

I \u2013 o servidor que perceber id\u00eantico benef\u00edcio de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou de entidade privada;<\/del><\/p>\n

II \u2013 o servidor cujo c\u00f4njuge ou companheiro j\u00e1 perceber benef\u00edcio com a mesma finalidade em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou em entidade privada.<\/del><\/p>\n

I \u2013 o (a) magistrado(a) e o servidor (a) que perceber id\u00eantico benef\u00edcio de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou de entidade privada;\u00a0(Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

II \u2013 o (a) magistrado(a) e o(a) servidor (a) cujo c\u00f4njuge ou companheiro (a) j\u00e1 perceber benef\u00edcio com a mesma finalidade em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou em entidade privada.\u00a0(Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> O benef\u00edcio dever\u00e1 ser requerido mediante formul\u00e1rio pr\u00f3prio, a ser protocolizado no Tribunal de Justi\u00e7a, podendo ser virtual quando estiver implementado sistema pr\u00f3prio, acompanhado dos seguintes documentos:<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> O benef\u00edcio dever\u00e1 ser requerido mediante formul\u00e1rio pr\u00f3prio, a ser protocolado no Tribunal de Justi\u00e7a via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, acompanhado dos seguintes documentos:\u00a0(Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

I \u2013 c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento do dependente;<\/p>\n

II \u2013 no caso de enteados, certid\u00e3o de casamento do benefici\u00e1rio ou documento p\u00fablico comprobat\u00f3rio de uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n

III \u2013 no caso de guarda ou tutela, o documento comprobat\u00f3rio emitido por juiz competente;<\/p>\n

IV \u2013 declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses previstas pelo art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante ou declara\u00e7\u00e3o emitida pela creche, pr\u00e9-escola ou institui\u00e7\u00e3o similar em que o dependente est\u00e1 matriculado, contendo os seguintes dados: nome da institui\u00e7\u00e3o contratada, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ, endere\u00e7o completo, telefone, nome do respons\u00e1vel financeiro, hor\u00e1rio de perman\u00eancia do dependente na institui\u00e7\u00e3o, e valor da mensalidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor que possuir mais de um dependente deve fazer um requerimento para cada um, separadamente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O (a) magistrado(a) e o(a)\u00a0 servidor (a) que possuir mais de um dependente deve fazer um requerimento para cada um, separadamente.\u00a0(Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O pagamento do benef\u00edcio, se solicitado at\u00e9 o dia dez do m\u00eas anterior, dar-se-\u00e1 no m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0 data de deferimento do protocolo do requerimento.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O aux\u00edlio-creche, pago em pec\u00fania, ter\u00e1 valor limite fixado e atualizado por ato da Presid\u00eancia, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Caso a despesa comprovada pelo benefici\u00e1rio seja menor do que o valor fixado, a concess\u00e3o se dar\u00e1 no valor efetivamente pago \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em que a crian\u00e7a est\u00e1 matriculada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Caso a despesa comprovada pelo benefici\u00e1rio seja superior ao limite m\u00e1ximo fixado, a concess\u00e3o se restringir\u00e1 a este valor m\u00e1ximo, ficando a diferen\u00e7a sob a responsabilidade do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o do valor da mensalidade da institui\u00e7\u00e3o contratada durante o exerc\u00edcio financeiro, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 ter o benef\u00edcio atualizado, mediante e a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do novo comprovante de pagamento, desde que respeitado o limite m\u00e1ximo fixado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. N\u00e3o s\u00e3o reembols\u00e1veis as despesas relativas a materiais escolares, uniformes, transporte, taxas de qualquer natureza, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multas por atraso no pagamento de mensalidades, bem como as verbas pagas fora do exerc\u00edcio financeiro da concess\u00e3o do benef\u00edcio, sendo o aux\u00edlio exclusivamente concedido para custear as despesas com a mensalidade da creche, pr\u00e9-escola ou institui\u00e7\u00e3o similar.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O servidor ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-creche para cada dependente que satisfa\u00e7a os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O (a) magistrado(a) e o(a) servidor (a) ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-creche para cada dependente que satisfa\u00e7a os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O benefici\u00e1rio perder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio:<\/p>\n

I \u2013 no m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0quele em que o dependente completar seis anos de idade, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 quando perder a guarda ou tutela sobre o menor;<\/p>\n

III \u2013 nos afastamentos que n\u00e3o sejam considerados de efetivo exerc\u00edcio ou que ocorram com perda de remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 quando requerer o cancelamento da concess\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 em caso de \u00f3bito do dependente;<\/p>\n

VI \u2013 quando da aposentadoria ou cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional do benefici\u00e1rio com o Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

VII \u2013 na ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o de recebimento especificadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> No m\u00eas de JULHO de cada exerc\u00edcio financeiro o benefici\u00e1rio dever\u00e1 apresentar ao setor competente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, os comprovantes das mensalidades pagas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o contratada no exerc\u00edcio imediatamente anterior.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba. At\u00e9 o dia 31 de janeiro de cada exerc\u00edcio financeiro, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 apresentar, no correspondente processo SEI, a Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos emitida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino contratada, abrangendo os pagamentos referentes ao per\u00edodo de janeiro a dezembro do ano anterior.\u00a0Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A comprova\u00e7\u00e3o do pagamento citada no caput deste artigo ser\u00e1 efetuada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documentos, contendo:<\/p>\n

a) o valor das despesas realizadas;<\/p>\n

b) nome do dependente;<\/p>\n

c) raz\u00e3o social completa e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ da institui\u00e7\u00e3o contratada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os documentos citados no par\u00e1grafo primeiro deste artigo podem ser substitu\u00eddos por declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o contratada, desde que contenha todos os dados exigidos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das mensalidades no prazo estabelecido no caput deste artigo suspende a concess\u00e3o do aux\u00edlio-creche at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Caso a regulariza\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra dentro do prazo m\u00e1ximo de trinta dias, o benefici\u00e1rio ficar\u00e1 sujeito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas indevidamente, devidamente corrigidas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. A devolu\u00e7\u00e3o das parcelas indevidamente recebidas \u00e9 efetivada diretamente pela folha de pagamento, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31.01.1994.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. A comprova\u00e7\u00e3o intempestiva susta o desconto, entretanto, n\u00e3o restitui os valores j\u00e1 descontados, tampouco restabelece o benef\u00edcio, devendo o servidor, se desejar, requerer o restabelecimento, conforme os procedimentos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. A comprova\u00e7\u00e3o intempestiva susta o desconto, entretanto, n\u00e3o restitui os valores j\u00e1 descontados, tampouco restabelece o benef\u00edcio, devendo o\u00a0(a) magistrado(a) e o(a) servidor (a), se desejar, requerer o restabelecimento, conforme os procedimentos desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. O restabelecimento do aux\u00edlio-creche se dar\u00e1 no m\u00eas seguinte ao da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, sendo vedado o pagamento de valores retroativos.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba. Na hip\u00f3tese de exonera\u00e7\u00e3o do servidor ou retorno ao \u00f3rg\u00e3o de origem, a comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada quando da apura\u00e7\u00e3o de haveres com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba. Na hip\u00f3tese de rompimento do v\u00ednculo do magistrado (a), de exonera\u00e7\u00e3o do servidor (a) ou retorno ao \u00f3rg\u00e3o de origem, a comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada quando da apura\u00e7\u00e3o de haveres com a Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0Alterado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030\/2023<\/a>, disponibilizada em 25\/08\/2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> O requerimento do aux\u00edlio-creche poder\u00e1 ocorrer em qualquer \u00e9poca do respectivo ano letivo, observadas as exig\u00eancias contidas nos itens precedentes, devendo ser renovado no m\u00eas de janeiro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o citada no caput deste artigo implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 que o benefici\u00e1rio apresente novo requerimento de concess\u00e3o, vedado o pagamento retroativo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> O benefici\u00e1rio ser\u00e1 respons\u00e1vel por comunicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o seu ulterior enquadramento nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o de recebimento especificadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A inexatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas, a conduta fraudulenta para receber o benef\u00edcio e a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o de ulterior enquadramento nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o ao recebimento do benef\u00edcio acarretar\u00e3o a exclus\u00e3o autom\u00e1tica do pagamento ao benefici\u00e1rio e a devolu\u00e7\u00e3o, por meio da folha de pagamento, dos valores recebidos, devidamente corrigidos, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais cab\u00edveis, resguardada a ampla defesa.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O aux\u00edlio-creche, por se tratar de aux\u00edlio financeiro, n\u00e3o pode ser:<\/p>\n

I \u2013 incorporado ao vencimento;<\/p>\n

II \u2013 considerado vantagem para quaisquer efeitos;<\/p>\n

III \u2013 caracterizado como sal\u00e1rio utilidade ou presta\u00e7\u00e3o salarial in natura;<\/p>\n

IV \u2013 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do teto remunerat\u00f3rio ou na base de incid\u00eancia para contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nem configurado como rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> As despesas com creche, pr\u00e9-escola ou institui\u00e7\u00e3o similar, sendo reembolsadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para fins de restitui\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 baixar normas complementares, dispondo sobre crit\u00e9rios e procedimentos administrativos para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-creche.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 1\u00ba de abril de 2013.<\/p>\n

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

FORMUL\u00c1RIO DE REQUISI\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO CRECHE (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA O REQUERIMENTO DO AUX\u00cdLIO-CRECHE (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n

FLUXOGRAMA DO REQUERIMENTO DE AUX\u00cdLIO-CRECHE (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 030\/2023\u00a0\u2013 DISP. EM 25\/08\/2023   PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2013   Regulamenta a concess\u00e3o de aux\u00edlio-creche no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3923"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3923"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3923\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37850,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3923\/revisions\/37850"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}