{"id":39271,"date":"2024-03-05T13:40:03","date_gmt":"2024-03-05T16:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=39271"},"modified":"2024-03-05T13:42:04","modified_gmt":"2024-03-05T16:42:04","slug":"resolucao-no-029-2024-disp-02-02-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/03\/05\/resolucao-no-029-2024-disp-02-02-2024\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2024 \u2013 DISP. 02\/02\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Revogam as Resolu\u00e7\u00f5es do TJES n.\u00ba 26<\/a>, de 29 de junho de 2018 e n.\u00ba 33<\/a>, de 20 de novembro de 2019, e regulamenta as condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com defici\u00eancia, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave ou que sejam pais ou respons\u00e1veis por dependentes nessa mesma condi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO\u00a0ESP\u00cdRITO SANTO, Desembargador Samuel Meira Brasil J\u00fanior, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 pessoa com defici\u00eancia insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como as regras protetivas dispostas na Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e, por fim, na Lei n.\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o desenvolvimento das pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave geralmente exige a atua\u00e7\u00e3o de equipe multidisciplinar cuja forma\u00e7\u00e3o e conquista de confian\u00e7a requerem tempo e dedica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a acentuada vulnerabilidade das crian\u00e7as e dos adolescentes portadores de defici\u00eancia, que necessitam de especiais cuidados para que possam desenvolver suas capacidades e se formarem como cidad\u00e3os aptos ao exerc\u00edcio de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes \u00e0 cidadania;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que a primazia do interesse p\u00fablico de moradia do magistrado no local de sua lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode preponderar indiscriminadamente sobre os princ\u00edpios da unidade familiar e da m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o aos interesses da crian\u00e7a e do adolescente, especialmente quando o n\u00facleo familiar contenha pessoas com defici\u00eancia e\/ou grave problema de sa\u00fade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de assegurar o tratamento priorit\u00e1rio e apropriado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, devendo, como condi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria dignidade humana, estender a prote\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 sua fam\u00edlia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional prev\u00ea expressamente a possibilidade de o magistrado se ausentar justificadamente da unidade judicial durante o expediente forense, conforme artigo 35,VI;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concess\u00e3o de jornada especial de trabalho aos magistrados e servidores para acompanhamento eficaz a c\u00f4njuge, companheiro ou a filhos com defici\u00eancia em tratamentos m\u00e9dicos, terapias multidisciplinares, atividades pedag\u00f3gicas e atividades da vida di\u00e1ria, nos termos dos artigos 29 e 32, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 230\/2016; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 343, de 9 de setembro de 2020, alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es CNJ 481, de 22 de novembro de 2022 e pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 503, de 29 de maio de 2023, que instituiu condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com defici\u00eancia, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave ou que sejam pais ou respons\u00e1veis por dependentes nesta condi\u00e7\u00e3o, assim como \u00e0s gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do artigo 3\u00ba da Lei 13.146\/2015;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, proferida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria\u00a0realizada em 01 de fevereiro de 2024\u00a0(Expediente SEI n.\u00ba 7004986-44.2021.8.08.0000);\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do Cumprimento de Decis\u00e3o n.\u00ba 0008308-54.2020.2.00.0000.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS<\/strong>\u00a0DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a01\u00ba<\/strong>\u00a0A institui\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com defici\u00eancia, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave, bem como os que tenham filhos(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependentes legais na mesma condi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, obedecer\u00e1 ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, resguardado o interesse p\u00fablico e da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71.\u00ba Para efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela abrangida pelo art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.146\/2015; pela equipara\u00e7\u00e3o legal contida no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.764\/2012, e, nos casos de doen\u00e7a grave, aquelas enquadradas no inciso XIV do art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 7.713\/88.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica \u00e0s gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX, do art. 3\u00ba, da Lei n. 13.146\/2015.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73.\u00ba Poder\u00e3o ser concedidas condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas no \u00a71\u00ba, deste artigo, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico, preferencialmente emitido por especialistas na doen\u00e7a grave, necessidade especial ou\u00a0defici\u00eancia alegadas, ou de parecer de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba. A equipe multidisciplinar de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 composta por ato pr\u00f3prio da Presid\u00eancia do Tribunal, sob orienta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS DE TRABALHO<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a02\u00ba<\/strong>\u00a0A condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) poder\u00e1 ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013\u00a0designa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para atividade fora da Comarca de lota\u00e7\u00e3o do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproxim\u00e1-lo (a) do local de resid\u00eancia do(a) filho(a), c\u00f4njuge, companheiro (a) ou do(a) dependente legal com defici\u00eancia, portador de necessidades especiais ou doen\u00e7a grave, assim como do local onde s\u00e3o prestados a si ou aos seus dependentes servi\u00e7os m\u00e9dicos, terapias multidisciplinares e atividades pedag\u00f3gicas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013\u00a0apoio \u00e0 unidade judicial de lota\u00e7\u00e3o ou de designa\u00e7\u00e3o de magistrado(a) ou de servidor(a), que poder\u00e1 ocorrer por meio de designa\u00e7\u00e3o de juiz (a) auxiliar com jurisdi\u00e7\u00e3o plena, ou para a pr\u00e1tica de atos processuais espec\u00edficos, pela inclus\u00e3o da unidade em mutir\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e\/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores (as);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013\u00a0concess\u00e3o de jornada especial, nos termos do artigo 20, \u00a73.\u00ba, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 46\/94;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV\u2013\u00a0exerc\u00edcio da atividade em regime de teletrabalho.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. N\u00e3o se aplica ao(a) magistrado(a) ou ao(a) servidor(a) em regime de teletrabalho, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, o acr\u00e9scimo de produtividade de que trata o artigo 6.\u00ba,\u00a0\u00a72.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 227\/2016.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. As concess\u00f5es de pedidos de teletrabalho, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devem ser computadas na limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) prevista no art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 227\/2016.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3.\u00ba\u00a0<\/strong>Para fins de concess\u00e3o de qualquer modalidade de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho, dever\u00e3o ser considerados o contexto e a forma de organiza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participa\u00e7\u00e3o ativa dos pais ou respons\u00e1veis legais, com o objetivo de garantir a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente saud\u00e1vel e prop\u00edcio ao crescimento e ao bem-estar de seus(as) filhos(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependentes legais, bem assim de todos os membros da unidade familiar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4.\u00ba\u00a0<\/strong>A exist\u00eancia de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais pr\u00f3ximas daquela indicada pelo requerente n\u00e3o implica, necessariamente, indeferimento do pedido, j\u00e1 que caber\u00e1 ao magistrado ou servidor, no momento do pedido, explicitar as quest\u00f5es f\u00e1ticas capazes de demonstrar a necessidade da sua perman\u00eancia em determinada localidade, facultando-se ao tribunal a escolha de Comarca que melhor atenda ao interesse p\u00fablico, desde que n\u00e3o haja risco \u00e0 sa\u00fade do (a), magistrado (a) ou do(a) servidor (a), de seu filho (a) ou dependente legal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5.\u00ba\u00a0<\/strong>A condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho n\u00e3o implicar\u00e1 despesas para o Tribunal, como ajuda de custo, despesas com mudan\u00e7a, transporte e di\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Da concess\u00e3o de jornada especial<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6.\u00ba\u00a0<\/strong>A concess\u00e3o de jornada especial de trabalho ao(a) servidor(a) que tenha c\u00f4njuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente com defici\u00eancia garantir\u00e1 o exerc\u00edcio de jornada semanal de trabalho 30% (trinta por cento) inferior \u00e0 estabelecida para o cargo do qual \u00e9 titular.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A redu\u00e7\u00e3o de jornada de que trata o par\u00e1grafo anterior ocorrer\u00e1 sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem preju\u00edzos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O hor\u00e1rio especial concedido ao(a) servidor(a) dever\u00e1 ser cumprido dentro do per\u00edodo da jornada regular deste Tribunal, conforme definido no artigo 40, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em hip\u00f3tese alguma a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor poder\u00e1 exceder a 02 (duas) horas di\u00e1rias ou a 10 (dez) horas semanais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Do Magistrado(a) em Regime de Teletrabalho<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7.\u00ba\u00a0<\/strong>O(A) magistrado(a) e servidor(a) que estejam em regime de teletrabalho realizar\u00e3o audi\u00eancias e atender\u00e3o \u00e0s partes e a seus patronos por meio de videoconfer\u00eancia ou de outro recurso tecnol\u00f3gico, com uso de equipamentos pr\u00f3prios ou, em havendo possibilidade, com equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compat\u00edvel com as suas necessidades.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba No caso de comprovada inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico, ser\u00e1 designado(a) magistrado(a) para presidir o ato ou servidor(a) para auxiliar o Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba A designa\u00e7\u00e3o de magistrado(a) nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser dirigida \u00e0 Presid\u00eancia deste Tribunal, com anteced\u00eancia poss\u00edvel para as provid\u00eancias do setor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Dos Requerimentos<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8.\u00ba\u00a0<\/strong>Os(As) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com defici\u00eancia, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave, ou que tenham filho(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependentes legais nessa condi\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o requerer diretamente \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a a concess\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do artigo 2.\u00aa desta Resolu\u00e7\u00e3o, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o laboral posterior e sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O requerimento dever\u00e1 enumerar os benef\u00edcios resultantes da inclus\u00e3o do(a) magistrado(a) ou servidor(a) em condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho para si ou para o(a) filho(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependentes legais com defici\u00eancia, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave, acompanhado de fundamentada justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O requerimento ser\u00e1 instru\u00eddo com laudo m\u00e9dico ou parecer de equipe multidisciplinar, previsto no \u00a7 3\u00ba do artigo 1.\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, devidamente homologados por junta oficial de sa\u00fade, a qual poder\u00e1 solicitar avalia\u00e7\u00e3o presencial ou relat\u00f3rios complementares.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73.\u00ba Nos requerimentos de concess\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho ser\u00e3o ouvidas a Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade do Tribunal de Justi\u00e7a e a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O laudo m\u00e9dico ou parecer de equipe multidisciplinar necessariamente dever\u00e1 atestar a gravidade da doen\u00e7a, a necessidade especial ou a defici\u00eancia que fundamenta o pedido, bem como dever\u00e1 informar:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a. se a localidade onde reside ou onde passar\u00e1 a residir o(a) magistrado(a) ou o(a) servidor(a), conforme o caso, \u00e9 agravante de seu estado de sa\u00fade ou prejudicial \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o ou ao seu desenvolvimento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b. se, na localidade de lota\u00e7\u00e3o do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), h\u00e1 tratamento ou estrutura adequados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c. se a manuten\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de domic\u00edlio pleiteada ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio e, em caso positivo, a \u00e9poca de nova avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Os requerimentos para a concess\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais, em qualquer das modalidades previstas no art. 2.\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Os requerimentos de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho formulados por magistrados(as) e por servidores(as), na hip\u00f3tese prevista no artigo 2.\u00ba, IV desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o submetidos \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art 9\u00ba.\u00a0<\/strong>O ato de concess\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho ter\u00e1 validade de 1 (um) ano, prorrog\u00e1vel tantas vezes quanto necess\u00e1rio, mediante comprova\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias previstas que o ensejaram.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para fins de manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais de que trata o art. 2.\u00ba, dever\u00e1 ser apresentado, anualmente, laudo m\u00e9dico que ateste a perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o que deu ensejo \u00e0 concess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho dever\u00e3o ser requeridos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores \u00e0 data de expira\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, devidamente acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 1.\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>A condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho deferida ao (\u00e0) magistrado(a) ou servidor(a) n\u00e3o ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o como motivo a impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Da Altera\u00e7\u00e3o\u00a0das Condi\u00e7\u00f5es de Defici\u00eancia, da Necessidade Especial<\/strong>\u00a0ou<\/strong>\u00a0da Doen\u00e7a Grave<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.\u00a0<\/strong>A condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho ser\u00e1 revista em caso de altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que a motivou, mediante avalia\u00e7\u00e3o da junta m\u00e9dica oficial que homologou o laudo m\u00e9dico ou parecer de equipe multiprofissional apresentados pelo(a) magistrado(a) ou servidor(a), por ocasi\u00e3o do requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O(A) magistrado(a) e o(a) servidor(a) dever\u00e3o comunicar \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer altera\u00e7\u00e3o no seu quadro de sa\u00fade ou de seu filho(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependente legal com defici\u00eancia, necessidade especial ou doen\u00e7a grave que implique cessa\u00e7\u00e3o da necessidade de trabalho em condi\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Cessada a condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho, aplica-se o per\u00edodo de tr\u00e2nsito definido em lei em caso de necessidade de deslocamento do(a) magistrado(a) ou servidor(a), conforme definido pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO\u00a0\u00a0III<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DAS<\/strong>\u00a0A\u00c7\u00d5ES<\/strong>\u00a0DE<\/strong>\u00a0SENSIBILIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/strong>O Tribunal de Justi\u00e7a fomentar\u00e1 a\u00e7\u00f5es formativas, de sensibiliza\u00e7\u00e3o e de inclus\u00e3o voltadas aos(\u00e0s) magistrados(as) e servidores(as) com defici\u00eancia, necessidades especias ou doen\u00e7a grave, ou que tenham filhos(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependentes legais na mesma condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13.\u00a0<\/strong>A Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES promover\u00e1 cursos voltados ao conhecimento e \u00e0 reflex\u00e3o de quest\u00f5es relativas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e seus direitos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAPITULO\u00a0 IV<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong>\u00a0FINAIS<\/strong>\u00a0E<\/strong>\u00a0TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a014.<\/strong>\u00a0O(A) magistrado(a) ou servidor(a) em condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho participar\u00e1 das substitui\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas previstas em regulamento do Tribunal, independentemente de designa\u00e7\u00e3o, bem como das escalas de plant\u00e3o, na medida do poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00f5es e plant\u00f5es poder\u00e1 ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condi\u00e7\u00f5es especiais, a crit\u00e9rio do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15.\u00a0<\/strong>A concess\u00e3o de qualquer das condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho n\u00e3o justifica qualquer atitude discriminat\u00f3ria no trabalho, inclusive no que diz respeito \u00e0\u00a0concess\u00e3o de vantagens de qualquer natureza, remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o na carreira, bem como ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o, desde que atendidas as condicionantes de cada hip\u00f3tese.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a016.<\/strong>\u00a0As situa\u00e7\u00f5es eventualmente n\u00e3o contempladas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apreciadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, observadas, em especial, as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 227\/2016, n\u00ba 343\/2020 e 503\/2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.<\/strong>\u00a017.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga as Resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00bas<\/sup>\u00a026\/18<\/a> e 33\/2019<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 1\u00ba de fevereiro de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/p>\n

Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2024 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Revogam as Resolu\u00e7\u00f5es do TJES n.\u00ba 26, de 29 de junho de 2018 e n.\u00ba 33, de 20 de novembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39271"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39271"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39279,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39271\/revisions\/39279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}